Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
O plano de requalificação dos estabelecimentos prisionais, anunciado pelo Governo, adequase aos dados enunciados? Qual será a sua capacidade de resposta decorrente e qual a
previsão que integra de potencial acréscimo de população em estabelecimentos prisionais?
1.
Reconhece a Senhora Ministra que a proposta de escalas de serviços e distribuição de
horários é manifestamente desajustada e põe em causa as condições mínimas de
funcionamento das cadeias, quer no que concerne à situação dos reclusos quer porque
agrava as condições limite em que os guardas profissionais exercem a sua atividade?
2.
Que medidas se propõe o Governo implementar para responder aos problemas assinalados
de forma a garantir uma relação equilibrada entre lotação dos estabelecimentos e recursos
humanos e de forma a dignificar esta profissão?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Março de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
16 DE MARÇO DE 2012
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