ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta a questões levantadas pelo PCP na audição parlamentar do Secretário de Estado
das Obras Públicas realizada em 14 de Março, ficou claro que, relativamente à interrupção das
obras no Túnel do Marão, o Governo não cumpriu nem vai cumprir com o que anunciara
em Setembro de 2011.
De fato, em Setembro passado, o Ministro da Economia anunciara que a interrupção durante 90
dias destas obras que fora unilateralmente decidida em 27 de Junho de 2011 pelo consórcio
construtor, iria ser prorrogada por um período de mais 60 dias, até final de Novembro de 2011.
Só que, entretanto, passaram-se mais esses 60 dias e mais quase outros 120 dias, isto é, quase
mais meio ano sem que tivesse havido qualquer explicação sobre a interrupção de uma obra
estimada em mais de 350 milhões de euros, cuja paralisação implica a perda de cerca de 1400
postos de trabalho e a eventual falência de cerca de 90 pequenas empresas, muitas delas
subempreiteiros e subcontratadas da obra em questão.
O que disse o Secretário de Estado das Obras Públicas na Comissão Parlamentar vem
confirmar o incumprimento dos compromissos deste Governo e, ainda pior, vem também
anunciar que o Governo não sabe quando é que a obra pode ser reatada e, se o vier a ser,
se ela irá ou não ser feita pelo atual consórcio construtor a quem foi adjudicada a obra.
Mas há ainda outros fatos relacionados com esta obra, com a atual interrupção mas também
com interrupções passadas, que o Secretário de Estado só abordou de forma superficial ou
nem sequer explicou de maneira clara e completa, exigindo-se, em consequência, um
esclarecimento total.
Confrontado com perguntas do PCP, o Secretário de Estado informou que a providência
cautelar interposta no Tribunal Administrativo de Penafiel pela empresa privada Águas do
Marão, e que tinha provocado duas outras suspensões da obra entre 2009 e Junho de 2011,
tem a respetiva ação principal suspensa, sendo que outras ações secundárias tinham sido
X 2452 XII 1
2012-03-15
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.15
17:26:14 +00:00
Reason:
Location:
As obras do túnel do Marão
Ministério da Economia e do Emprego
16 DE MARÇO DE 2012
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