ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que a Companhia Portuguesa de
Hipermercados, Jumbo de Setúbal, está a proceder a um conjunto de transferências definitivas
de trabalhadores para a sua loja de Coina.
No entanto, e após várias reuniões no local de trabalho com a comissão sindical, esta
permanece sem informação concreta que é exigível relativamente a diversas matérias,
designadamente do número de trabalhadores envolvidos, dos critérios usados para a seleção
dos trabalhadores a transferir. Aliás, inclusivamente chegou ao nosso conhecimento a situação
de existirem voluntários que não são aceites e depois outros trabalhadores são transferidos
contra vontade.
As transferências já foram comunicadas por escrito aos trabalhadores e prevê-se que sejam
consumadas no próximo dia 23 de Março. Nesse sentido, parece-nos fundamental o
esclarecimento das regras previstas na lei para este tipo de situações – inclusive motivos para
as transferências, seleção, etc.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
Que conhecimento tem o Governo sobre esta situação?1.
Que medidas foram tomadas pelas autoridades competentes, designadamente pela ACT,
relativamente a este processo?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Março de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
X 2454 XII 1
2012-03-15
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.15
17:26:10 +00:00
Reason:
Location:
Transferências definitivas de trabalhadores do Jumbo de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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