ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A redução do transporte público ferroviário, de que é claro exemplo a eliminação dos comboios
do serviço regional entre Setúbal e o Algarve ou a eliminação da paragem dos comboios
Intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal, com grandes prejuízos para a mobilidade das
populações , contribuem por um lado para a destruição da rede de transportes públicos a nível
regional e nacional, e por outro lado para a destruição do aparelho produtivo nacional.
Esta decisão coloca em causa o transporte ferroviário enquanto verdadeira alternativa ao
transporte individual. Com efeito, o que era uma ligação direta Setúbal/Algarve deixa de o ser,
passando a existir necessidade de transbordo, com tudo o que isso implica. Por outro lado, esta
opção política de redução de circulações, associada aos horários praticados (em algumas
situações, completamente desfasados da necessidade da procura) e ao tarifário em vigor,
representa um claro desincentivo ao transporte ferroviário.
Entretanto, tendo ficado o Pinhal Novo como ligação central da Linha do Sul/Algarve, é também
incompreensível a decisão da CP, de encerrar o Posto de Tração e de Revisão que ali
funcionava, e que deixou de o fazer no passado mês de Janeiro. É portanto também um ataque
aos trabalhadores e aos seus postos de trabalho, sendo promovida a transferência dos
trabalhadores sem ter em conta a sua vida familiar e o encerramento de diversos locais de
trabalho.
Assim, e na sequência daquilo que a CP considera uma "restruturação de serviços e da oferta
ferroviária", foi decidido o encerramento deste posto de trabalho já no final de Janeiro de 2012,
defraudando a expectativa destes trabalhadores que aqui pertencem desde a criação deste
centro de trabalho em Junho de 2004. As sucessivas reorganizações da CP, sempre tendentes
a minimizar o serviço regional, estão assim a ter consequências para aqueles que diretamente
dependem do que deveria ser o principal motivo de existência de uma empresa de serviço
público de transporte ferroviário, servir as populações, criando e mantendo os postos de
trabalho.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
X 2455 XII 1
2012-03-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.16
11:35:09 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento no Pinhal Novo dos postos de Tração e de Revisão da CP (concelho
de Palmela, distrito de Setúbal)
Ministério da Economia e do Emprego
16 DE MARÇO DE 2012
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