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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
A 27 de Janeiro de 2012, o Governo Regional da Madeira subscreveu o “Programa de
Ajustamento Economico e Financeiro” na sequência do pedido de resgate efetuado à República,
em Agosto de 2011. No mesmo dia foi assinado, segundo informação tornada pública pelo
Governo Regional, o Contrato de Empréstimo, subscrito pela Sra. Secretária de Estado do
Tesouro e pelo Diretor de Finanças da Madeira. O montante é de mil e quinhentos milhões de
euros. Este empréstimo fica aquém das necessidades de financiamento da Região até 2015,
apuradas pela Inspeção Geral de Finanças no Relatório de 30 de Setembro de 2011 e que
foram estimadas em 3,5 mil milhões de euros.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro de
Estado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, a seguinte informação:
1 – Cópia do Contrato de Empréstimo assinado entre o Estado e a Região Autónoma da
Madeira, em 27 de Janeiro de 2012.
2 – Cópia da lista das dívidas comerciais enviada a 27 de Fevereiro de 2012 pelo Governo
Regional, conforme estabelecido no Programa de Ajustamento Financeiro.
3 – As razoes que levaram ao montante do Empréstimo quando as necessidades de
financiamento da Região, apuradas pela Inspeção Geral de Finanças, eram muito superiores ao
acordado.
4 – A razão que leva à cobrança pelo Estado de uma taxa de spread de 0,15 sobre a taxa média
de juros que a República paga às instituições internacionais a quem recorreu no âmbito da
X 189 XII 1 - AC
2012-03-15
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.15
17:16:44 +00:00
Reason:
Location:
Contrato de empréstimo da Região Autónoma da Madeira
Ministério das Finanças
28 DE MARÇO DE 2012
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Página 0008:
assistência financeira a Portugal. Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Março de 2012
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