ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Vários cidadãos interessados no desenvolvimento da produção de cânhamo industrial dirigiramse ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e à
Presidência da República questionando os órgãos de soberania sobre as potencialidades desse
produto e as condições para a sua produção em Portugal.
Registe-se que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
não respondeu, pura e simplesmente, e a Presidência da República remeteu um dos cidadãos
que levantou o problema para a Comissão Europeia e/ou para os serviços de Investigação
Agrícola (?) e/ou para França!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Quais as razões para não haver resposta do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território à solicitação do cidadão Manuel Duarte
(manueljsduarte@hotmail.com) sobre o assunto?
1.
Qual o valor das importações de cânhamo industrial pelo País nos últimos cinco anos? Qual
o destino dessas importações? Há registo estatístico da produção em Portugal nos últimos
dez anos? Há algumas limitações/objecções oficiais relativamente à sua cultura em Portugal?
2.
Que avaliação faz o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território das possibilidades e importância da cultura de cânhamo industrial no País? Qual a
regulamentação nacional e comunitária que hoje enquadra essa cultura?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Abril de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 2680 XII 1
2012-04-11
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.04.11 16:06:51 +01'00'
Produção do cânhamo industrial
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
17 DE ABRIL DE 2012
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