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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Fundo Florestal Permanente, criado pelo Decreto-Lei n. 63/2004, de 22 de Março, é um
instrumento financeiro de apoio ao setor florestal destinado a apoiar a gestão florestal
sustentável, que se tem revelado da maior importância e pertinência.
Desde a sua criação, este fundo foi sendo um importante financiador de projetos que, à
semelhança de outro instrumento de financiamento – ProDeR – tem financiado diversos e
diferentes projetos que têm promovido o desenvolvimento do sector florestal.
Os agentes das diferentes fileiras florestais, ao longo dos anos, têm incorporado nos seus
modelos de gestão hipóteses de financiamento junto daquele fundo, com o intuito, muitas vezes,
de promoverem projetos de investigação, de prevenção de incêndios florestais, de ordenamento
e gestão florestal, de certificação florestal, entre outros.
No entanto, estes mesmos agentes têm-se visto privados de apresentarem candidaturas uma
vez que o Governo, via Ministério da Agricultura, das Pescas, do Ambiente e do Ordenamento
Territorial, promoveu uma auditoria externa ao fundo florestal permanente.
No passado dia 10 de Abril de 2012, em sede de Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar, o
Presidente do Conselho Diretivo do IFAP, informou os deputados que a auditoria ao Fundo
Florestal Permanente já terminou, revelando-se de suma importância saberem-se as conclusões
da auditoria.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea e) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, vem
a signatária, através de V.Exa, requer à SenhoraMinistra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território: O envio ao, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, do relatório da auditoria efetuada pelo
MAMAOT ao Fundo Florestal Permanente.
1.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Abril de 2012
Deputado(a)s
ISABEL SANTOS(PS)
MIGUEL FREITAS(PS)
X 213 XII 1 - AC
2012-04-27
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.04.27
09:45:20 +01:00
Reason:
Location:
Auditoria ao Fundo Florestal Permanente
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
3 DE MAIO DE 2012
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9


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