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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
A “Associação dos amigos de Vila Fernando” (AAVF) é uma instituição de solidariedade social e
gere o Lar “José António Rondão Almeida” com capacidade para 20 utente que está localizado
em Vila Fernando, freguesia rural do concelho de Elvas.
A população de Vila Fernando é maioritariamente idosa não tendo neste momento o citado lar
capacidade para acolher todos os que dele necessitam.
Desde o ano de 2008 que o Centro Educativo de Vila Fernando está encerrado e o seu
património está a degradar-se de dia para dia, quer o património construído intramuros quer o
que está no centro da aldeia que consta, entre outro, de 6 moradias (casas de função) que
possibilitariam acolher 24 utentes. Foram precisamente essas 6 moradias que a “Associação
dos amigos de Vila Fernando” solicitou ao Ministério da Justiça que lhes fossem cedidas, depois
de obterem um parecer favorável do Gabinete de Apoio Técnico da Segurança Social.
Outra IPSS do concelho de Elvas, nomeadamente a APPACDM, obteve a cedência de várias
moradias do mesmo centro educativo embora nunca as tenha efetivamente utilizado por falta de
meios para executar as obras.
O anterior governo respondeu então à AAVF através do senhor secretário de Estado da Justiça
comunicando não ser possível tal cedência devido aos pareceres da Direção Geral de
Reinserção Social e do Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à senhora
Ministra da Justiça, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
X 3207 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
20:01:26 +01:00
Reason:
Location:
Vila Fernando
Ministério da Justiça
14 DE JUNHO DE 2012
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