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Quinta-feira, 14 de junho de 2012 II Série-B — Número 232

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3192 a 3216/XII (1.ª): N.º 3192/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação — IMI.
N.º 3193/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a situação económicofinanceira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, L.da, Rua do Bonfim, 54, Castelo Branco.
N.º 3194/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a situação económico-financeira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, L.da, Rua do Bonfim, 54, Castelo Branco.
N.º 3195/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação económico-financeira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, L.da, Rua do Bonfim, 54, Castelo Branco.
N.º 3196/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Biblioteca e gimnodesportivo da EB 2, 3 João de Meira, Guimarães.
N.º 3197/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as condições de segurança da vedação exterior da Escola Secundária Francisco de Holanda, em Guimarães.
N.º 3198/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o comportamento da PT para com os seus clientes do serviço MEO fibra/internet.
N.º 3199/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a anunciada intenção de despedimento coletivo aos trabalhadores da empresa UNICERAM, no concelho do Montijo, no distrito de Setúbal.
N.º 3200/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a Unidade de Cuidados de Saúde Primários de Rio Maior.
N.º 3201/XII (1.ª) – Do Deputado João Gonçalves Pereira e outros (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a gestão urbana do Parque das Nações.
N.º 3202/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o anunciado encerramento do infantário da CP no Entroncamento.
N.º 3203/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os atropelos aos direitos dos trabalhadores da Plural Entertainment.
N.º 3204/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a paralisação da atividade profissional dos pescadores de Armação de Pêra (concelho de Silves).
N.º 3205/XII (1.ª) – Da Deputada Hortense Martins e outros (PS) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o call center Segurança Social.
N.º 3206/XII (1.ª) – Do Deputado Atino Bessa e outros (CDS-PP) à Secretaria de Estado do Desporto e Juventude sobre o desporto na via pública.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 232 2 N.º 3207/XII (1.ª) – Dos Deputados Adolfo Mesquita Nunes e João Paulo Viegas (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre a não cedência de moradias à Associação dos Amigos de Vila Fernando.
N.º 3208/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre a decisão de revogação do financiamento de projetos ao abrigo do Eixo 7 do Programa Operacional Potencial Humano (POPH).
N.º 3209/XII (1.ª) – Dos Deputados Abel Baptista, Manuel Isaac, José Ribeiro e Castro e João Paulo Viegas (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as medidas relacionadas com a seca.
N.º 3210/XII (1.ª) – Dos Deputados Abel Baptista, Manuel Isaac, José Ribeiro e Castro e João Paulo Viegas (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as medidas de apoio aos agricultores relacionadas com a seca.
N.º 3211/XII (1.ª) – Do Deputado António Serrano (PS) ao Ministério da Saúde sobre o relatório de acesso aos cuidados de saúde.
N.º 3212/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do Núcleo de Intervenção Comunitária (NIC) de Loures.
N.º 3213/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Governo ir abrir apenas 587 camas das 2222 prometidas nos cuidados paliativos.
N.º 3214/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os cinco coordenadores de serviços do Centro Hospitalar da Universidade de Coimbra (CHUC) que acumulam ilegalmente funções em hospital privado de Coimbra.
N.º 3215/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o novo logotipo do Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST).
N.º 3216/XII (1.ª) – Dos Deputados João Semedo e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Saúde sobre a falta de financiamento público para próteses e outros materiais de reabilitação no Centro de Desenvolvimento da Criança Torrado da Silva, no Hospital Garcia de Orta.
Respostas [n.os 2003, 2053, 2075, 2176, 2184, 2201, 2253, 2308, 2315, 2320, 2325, 2425, 2426, 2427, 2428, 2557, 2618, 2637, 2673, 2701, 2712, 2714, 2717, 2721 e 2725/XII (1.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2003/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP) sobre a redução brutal das vagas do concurso B para o internato médico.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2053/XII (1.ª) da Deputada Teresa Caeiro e outros (CDS-PP) sobre o concurso B 2012 de acesso ao internato da especialidade médica.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2075/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre as vagas do concurso do internato médico 2012-B.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2176/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre o viaduto da A24, em Vila Pouca de Aguiar.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2184/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre as vagas para internato médico no âmbito do concurso IM 2012-B.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2201/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Sá e João Ramos (PCP) sobre a ponte internacional Alcoutim/Sanlúcar e IC27 entre Alcoutim e Beja.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2253/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP) sobre a situação laboral verificada no Centro de Produção de Mangualde da PSA/Citröen.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2308/XII (1.ª) dos Deputados João Ramos e Bruno Dias (PCP) sobre no concelho de Odemira — isenção relativa à A22.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2315/XII (1.ª) dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) sobre os cortes nas carreiras e circulações da Transtejo e Soflusa, penalizando os concelhos de Almada, Barreiro, Montijo e Seixal, no distrito de Setúbal.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2320/XII (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Bruno Dias (PCP) sobre o posto dos CTT na vila do Gerês, Terras do Bouro.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2325/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a fiscalização da legalidade nos centros de revenda de produção de origem asiática pela ASAE, ACT e Serviços Fiscais.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 2425/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a atividade da sucursal da CGD nas Ilhas Caimão.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 2426/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o funcionamento da sucursal da CGD nas Ilhas Caimão.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 2427/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre os clientes das sucursais offshore da Caixa Geral de Depósitos.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 2428/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a transferência de clientes da sucursal da CGD na Zona Franca da Madeira para a sucursal nas Ilhas Caimão.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2557/XII (1.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre os impactos negativos da variante de Odiáxere.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2618/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre as taxas moderadoras aplicáveis aos tratamentos de casais inférteis.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2637/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre o encerramento dos infantários da CP e o despedimento coletivo dos seus trabalhadores.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2673/XII (1.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre a maternidade do Hospital da Guarda.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2701/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP) sobre o encerramento do alargamento do horário das USF.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2712/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre as vagas para internato médico no âmbito do concurso IM 2012-B.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2714/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o encerramento do Centro de Saúde de Águas Santas, na Maia.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2717/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre a falta de serviço de correios na freguesia de Safara, concelho de Moura.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2721/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre o encerramento da circulação na sobre o Tejo entre os concelhos do Cartaxo e Salvaterra de Magos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2725/XII (1.ª) dos Deputados Teresa Caeiro, Nuno Magalhães e João Paulo Viegas (CDS-PP) sobre o Centro de Saúde de Pinhal Novo, em Palmela.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1. Em sede de recente audiência parlamentar do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos
(STI), realizada no âmbito da Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração
Pública, foi apresentada pelo STI uma proposta de «impenhorabilidade e a suspensão imediata
das penhoras e vendas coercivas pendentes sobre imóveis destinados a habitação própria e
permanente, com origem em dívidas relativas a IMI desses imóveis, quando os seus
proprietários se encontrem em situação de desemprego ou de insuficiência económica, e
quando em causa a habitação em causa for de valor patrimonial inferior a 175.000,00.»
2. Fundamenta-se esta proposta, além de argumentos compreensíveis de natureza social e de
equidade fiscal, na constatação empírica efetuada aquando do último período de liquidação do
IMI, abril de 2012, no qual alegadamente se tinha verificado um acréscimo muito significativo de
incumprimento fiscal.
3. Refere ainda o STI que a presente proposta não comportaria prejuízos significados para o
Estado, porquanto em causa estará uma «ligeira despesa fiscal» que poderia evitar, nesta fase
de crise, uma maior despesa social.
4. Por fim, recordou-se que já se encontram salvaguardadas algumas destas situações,
nomeadamente nos termos do artigo 46.º e do artigo 48.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais,
mas para o STIsão medidas insuficientes face às restrições introduzidas nos últimos anos em
sede da tributação do património.
Face ao que antecede, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o deputado subscritor do
grupo parlamentar do PSD, por intermédio de V. Exa., solicita ao senhor Secretário de Estado
dos Assuntos Fiscais, os seguintes esclarecimentos:
a) Confirma o Governo o acréscimo muito significativo de incumprimento no pagamento do IMI
no último período findo a 30 de abril de 2012?
X 3192 XII 1
2012-06-12
Paulo
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Date: 2012.06.12
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Suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação - IMI
S.E. dos Assuntos Fiscais
II SÉRIE-B — NÚMERO 232
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b) Pode o Governo informar qual o registo de incumprimento fiscal do IMIface ao período
homólogo de 2011?
c) Qual o número de penhoras realizadas em 2010, 2011 e 1º trimestre de 2012, com origem em
dívidas relativas a IMI? Equantas vendas coercivas foram realizadas em igual período sobre
imóveis destinados a habitação própria e permanente?
d) Será possível estimar qual o valor da despesa fiscal associada à eventual suspensão das
penhoras e vendas coercivas das casas de habitação?
e) Pondera o Governo tomar alguma iniciativa neste domínio eventualmente a vigorar no
período de vigência do Plano de Assistência Económica e Financeira?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
14 DE JUNHO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Sociedade Agrícola Mónica & Walgode foi constituída em 2004 por dois sócios, quadros
superiores no ramo agro-pecuário. A empresa produz cerca de 50 mil litros de leite de ovelha
para fabrico de queijo DOP da Beira Baixa como produção principal, e vende no comércio local
suínos de engorda e bovinos de carne. Tem ainda uma produção de 20 toneladas de uvas, que
entrega numa adega da região.
A empresa teve dois azares na vida: nasceu em Portugal e não foi apadrinhada por qualquer
poder político-partidário, dos que nos últimos anos têm (des)governado o País.
Assim, não conseguiram atingir a velocidade de cruzeiro do investimento proposto e realizado,
como consequência das dívidas do Estado e do acumular de prejuízos daí decorrentes. E estão
em risco de agora soçobrar perante as penhoras executadas às suas receitas no IFAP, por
ordem do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS).
Uma breve análise:
(i) Problemas com o Ministério da Agricultura
A empresa apresentou um Projecto (2005/4100/10960) de Jovens Agricultores, Programa
AGRO - Medida 1. O projecto deu entrada no IFAP, a 6 de Abril de 2005 e reformulado a 10 e
19 de Maio de 2005. Após a resolução do problema (30 de Maio de 2005) decorrente de outro
projecto na exploração / Medidas Florestais na Agricultura, Reg. (CEE) n.º 2080/92, do anterior
proprietário a formalização e a assinatura dos contratos foram realizados a 5 de Setembro de
2005, tendo o projecto sido aprovado pela Unidade de Gestão em 28 de Julho de 2008.
Isto é, quase três anos depois dos contratos assinados!
É importante referir que o problema referente ao Projecto ao abrigo do Reg. (CE) nº 2080/92 foi
de difícil resolução, pois o IFAP tinha emitido uma declaração ao anterior proprietário, onde dava
por concluído o Projecto em 2005, quando na realidade só terminava em 2017!
Depois disso, é o calvário conhecido de tantos agricultores dos sucessivos incumprimentos e
atrasos no pagamento das ajudas, onde a justificação, se não é por causa do boi, é pela vaca, e
se não é da vaca, inventa-se um problema com as ovelhas, ou com um cheque, que a tesouraria
do Estado é parca e Portugal tinha, e tem, de cumprir o PEC! Os prazos estabelecidos por lei é
que não são cumpridos pela parte do Estado!
Os atrasos no pagamento de ajudas e indevida recusa de ressarcir apoios de componentes do
X 3193 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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19:53:13 +01:00
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Situação económico-financeira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, Lda., Rua
do Bonfim, 54, Castelo Branco
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 232
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investimento, degradaram a situação económico-financeira da empresa, arrastando-a até à beira
da insolvência!
(ii) Problemas com a EDP / Ministério da Economia e do Emprego
Decorrente da má qualidade do serviço prestado pela EDP – desrespeito do Regulamento de
Qualidade de Serviço – a empresa registou vários prejuízos, que a EDP se recusa a assumir,
que o regulador ERSE confirma serem actuais, e que a Direcção-geral de Energia e Geologia
afasta, como problema que não é seu!
E os problemas continuam, nomeadamente as flutuações de tensão, que só a EDP não vê,
como não quer admitir que o PT é muito antigo, e nem os registos de manutenção e vistorias
tinha em dia, quando foi feita a verificação por um técnico da DRE Centro (Eng. Toscano).
(iii) Problemas com o ex-IGAL/Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
Problemas que se arrastam na Câmara Municipal do Fundão desde 2006, sem que o Parecer do
ex-IGAL, muito tardiamente emitido, tenha, até hoje, dado origem a qualquer reconhecimento ou
esclarecimento da autarquia! Osvários incumprimentos do Município do Fundão, registados no
Parecer, significaram atrasos na emissão da licença de construção, que por sua vez atrasou a
construção do ovil e a aquisição dos animais, e logo a entrada em produção, que só aconteceu
um ano depois do que do que estava calendarizado. Resultado, mais prejuízos para a empresa!
(iv) problemas com a Segurança Social / MSSS
Em 23 de Fevereiro, o IGFSS comunicou ao IFAP a penhora, à sua ordem, dos saldos credores
da empresa, o que significa cativar verbas, entre outras, das ajudas directas (RPU) e de
prováveis apoios que a empresa viesse a obter, no quadro das medidas de combate à seca,
decididas pelo Governo. Ora oque tinha ficado acordado com o IGFSS seria penhorar as verbas
que estão cativas relativas ao investimento do projecto AGRO, atrás referido.
Releve-se: a dívida à Segurança Social, existe, única e exclusivamente pelos contratempos da
responsabilidade do Estado.
Neste momento para além desta penhora, está também penhorado um imóvel de um processo
que estava em reversão, o qual o IGFSS quer vender judicialmente.
No dia 28 de Maio a advogada da empresa, reuniu com a directora do IGFSS em Castelo
Branco. Ficou acordado, como forma de levantar as penhoras, fazer a reversão para o outro
sócio e gerente. Mas aconteceu, é que mesmo com os novos planos de reversão, as penhoras
continuaram, o que impediu, o que é o cúmulo, efectuar a candidatura ao RPU da Campanha
2012, porque os direitos também estão penhorados. Colocado este novo problema à Delegação
do IGFSS de Castelo Branco - a penhora de direitos inibe o pagamento das ajudas – a empresa
teve como resposta a confirmação dessa penhora de “direitos”, que não são efectivamente
“créditos”!
Fecha-se assim o círculo capaz de liquidar definitivamente mais uma empresa, que tem já uma
evidente mais valia no tecido económico e social extremamente desertificado da Beira Interior.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1.Ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: (i) a
informação sobre o desbloqueamento de todas as ajudas que são devidas à empresa; (ii) vai o
Ministério/IFAP continuar a insistir na supressão de ajudas por causa de cheque de pagamento
não cobrado na data prevista pela regulamentação, mas não por culpa, dolo ou sequer
negligência da empresa? (iii) vão os serviços do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente
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operacionalização do Programa Revitalizar, tendo o Conselho de Ministros de 6 de Junho
instituído, nesse âmbito, o SIREVE para salvar empresas viáveis a braços com problemas como
os atrás descritos!); (iv) como se vai garantir que a empresa aceda ao recebimento das ajudas
do RPU, possíveis verbas para a seca e se possa candidatar ao RPU/2012, sem os quais o
fecho da empresa fica irremediavelmente traçado?
2.Ao Ministério da Economia e do Emprego, uma informação sobre a ausência de resposta da
ERSE e/ou DGEG face aos prejuízos causados pela EDP e reconhecidos pela ERSE? Que
medidas vão ser tomadas para que, sem mais delongas, a EDP pague o que é devido à
empresa? Solicitava o envio do Relatório da Auditoria feita pelos Técnicos da DRE do Centro ao
PT da empresa agrícola;
3.Ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares uma informação sobre a concretização do
Parecer do ex-IGAL, decorrente dos problemas da empresa com a Câmara Municipal do
Fundão?
Palácio de São Bento, domingo, 10 de Junho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
e do Ordenamento do Território, nomeadamente os da Direcção Regional de Agricultura e
Pescas do Centro tomar as medidas necessárias, inclusive junto do Centro Distrital de
Segurança Social / IGFSS para um acordo de pagamento no encontro de contas? (Lembra-se
que o Governo aprovou alterações ao Código de Insolvências e tem em curso a
II SÉRIE-B — NÚMERO 232
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Sociedade Agrícola Mónica & Walgode foi constituída em 2004 por dois sócios, quadros
superiores no ramo agro-pecuário. A empresa produz cerca de 50 mil litros de leite de ovelha
para fabrico de queijo DOP da Beira Baixa como produção principal, e vende no comércio local
suínos de engorda e bovinos de carne. Tem ainda uma produção de 20 toneladas de uvas, que
entrega numa adega da região.
A empresa teve dois azares na vida: nasceu em Portugal e não foi apadrinhada por qualquer
poder político-partidário, dos que nos últimos anos têm (des)governado o País.
Assim, não conseguiram atingir a velocidade de cruzeiro do investimento proposto e realizado,
como consequência das dívidas do Estado e do acumular de prejuízos daí decorrentes. E estão
em risco de agora soçobrar perante as penhoras executadas às suas receitas no IFAP, por
ordem do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS).
Uma breve análise:
(i) Problemas com o Ministério da Agricultura
A empresa apresentou um Projecto (2005/4100/10960) de Jovens Agricultores, Programa
AGRO - Medida 1. O projecto deu entrada no IFAP, a 6 de Abril de 2005 e reformulado a 10 e
19 de Maio de 2005. Após a resolução do problema (30 de Maio de 2005) decorrente de outro
projecto na exploração / Medidas Florestais na Agricultura, Reg. (CEE) n.º 2080/92, do anterior
proprietário a formalização e a assinatura dos contratos foram realizados a 5 de Setembro de
2005, tendo o projecto sido aprovado pela Unidade de Gestão em 28 de Julho de 2008.
Isto é, quase três anos depois dos contratos assinados!
É importante referir que o problema referente ao Projecto ao abrigo do Reg. (CE) nº 2080/92 foi
de difícil resolução, pois o IFAP tinha emitido uma declaração ao anterior proprietário, onde dava
por concluído o Projecto em 2005, quando na realidade só terminava em 2017!
Depois disso, é o calvário conhecido de tantos agricultores dos sucessivos incumprimentos e
atrasos no pagamento das ajudas, onde a justificação, se não é por causa do boi, é pela vaca, e
se não é da vaca, inventa-se um problema com as ovelhas, ou com um cheque, que a tesouraria
do Estado é parca e Portugal tinha, e tem, de cumprir o PEC! Os prazos estabelecidos por lei é
que não são cumpridos pela parte do Estado!
Os atrasos no pagamento de ajudas e indevida recusa de ressarcir apoios de componentes do
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(ii) Problemas com a EDP / Ministério da Economia e do Emprego
Decorrente da má qualidade do serviço prestado pela EDP – desrespeito do Regulamento de
Qualidade de Serviço – a empresa registou vários prejuízos, que a EDP se recusa a assumir,
que o regulador ERSE confirma serem actuais, e que a Direcção-geral de Energia e Geologia
afasta, como problema que não é seu!
E os problemas continuam, nomeadamente as flutuações de tensão, que só a EDP não vê,
como não quer admitir que o PT é muito antigo, e nem os registos de manutenção e vistorias
tinha em dia, quando foi feita a verificação por um técnico da DRE Centro (Eng. Toscano).
(iii) Problemas com o ex-IGAL/Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
Problemas que se arrastam na Câmara Municipal do Fundão desde 2006, sem que o Parecer do
ex-IGAL, muito tardiamente emitido, tenha, até hoje, dado origem a qualquer reconhecimento ou
esclarecimento da autarquia! Osvários incumprimentos do Município do Fundão, registados no
Parecer, significaram atrasos na emissão da licença de construção, que por sua vez atrasou a
construção do ovil e a aquisição dos animais, e logo a entrada em produção, que só aconteceu
um ano depois do que do que estava calendarizado. Resultado, mais prejuízos para a empresa!
(iv) problemas com a Segurança Social / MSSS
Em 23 de Fevereiro, o IGFSS comunicou ao IFAP a penhora, à sua ordem, dos saldos credores
da empresa, o que significa cativar verbas, entre outras, das ajudas directas (RPU) e de
prováveis apoios que a empresa viesse a obter, no quadro das medidas de combate à seca,
decididas pelo Governo. Ora oque tinha ficado acordado com o IGFSS seria penhorar as verbas
que estão cativas relativas ao investimento do projecto AGRO, atrás referido.
Releve-se: a dívida à Segurança Social, existe, única e exclusivamente pelos contratempos da
responsabilidade do Estado.
Neste momento para além desta penhora, está também penhorado um imóvel de um processo
que estava em reversão, o qual o IGFSS quer vender judicialmente.
No dia 28 de Maio a advogada da empresa, reuniu com a directora do IGFSS em Castelo
Branco. Ficou acordado, como forma de levantar as penhoras, fazer a reversão para o outro
sócio e gerente. Mas aconteceu, é que mesmo com os novos planos de reversão, as penhoras
continuaram, o que impediu, o que é o cúmulo, efectuar a candidatura ao RPU da Campanha
2012, porque os direitos também estão penhorados. Colocado este novo problema à Delegação
do IGFSS de Castelo Branco - a penhora de direitos inibe o pagamento das ajudas – a empresa
teve como resposta a confirmação dessa penhora de “direitos”, que não são efectivamente
“créditos”!
Fecha-se assim o círculo capaz de liquidar definitivamente mais uma empresa, que tem já uma
evidente mais valia no tecido económico e social extremamente desertificado da Beira Interior.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1.Ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: (i) a
informação sobre o desbloqueamento de todas as ajudas que são devidas à empresa; (ii) vai o
Ministério/IFAP continuar a insistir na supressão de ajudas por causa de cheque de pagamento
não cobrado na data prevista pela regulamentação, mas não por culpa, dolo ou sequer
negligência da empresa? (iii) vão os serviços do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente
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operacionalização do Programa Revitalizar, tendo o Conselho de Ministros de 6 de Junho
instituído, nesse âmbito, o SIREVE para salvar empresas viáveis a braços com problemas como
os atrás descritos!); (iv) como se vai garantir que a empresa aceda ao recebimento das ajudas
do RPU, possíveis verbas para a seca e se possa candidatar ao RPU/2012, sem os quais o
fecho da empresa fica irremediavelmente traçado?
2.Ao Ministério da Economia e do Emprego, uma informação sobre a ausência de resposta da
ERSE e/ou DGEG face aos prejuízos causados pela EDP e reconhecidos pela ERSE? Que
medidas vão ser tomadas para que, sem mais delongas, a EDP pague o que é devido à
empresa? Solicitava o envio do Relatório da Auditoria feita pelos Técnicos da DRE do Centro ao
PT da empresa agrícola;
3.Ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares uma informação sobre a concretização do
Parecer do ex-IGAL, decorrente dos problemas da empresa com a Câmara Municipal do
Fundão?
Palácio de São Bento, domingo, 10 de Junho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
e do Ordenamento do Território, nomeadamente os da Direcção Regional de Agricultura e
Pescas do Centro tomar as medidas necessárias, inclusive junto do Centro Distrital de
Segurança Social / IGFSS para um acordo de pagamento no encontro de contas? (Lembra-se
que o Governo aprovou alterações ao Código de Insolvências e tem em curso a
14 DE JUNHO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Sociedade Agrícola Mónica & Walgode foi constituída em 2004 por dois sócios, quadros
superiores no ramo agro-pecuário. A empresa produz cerca de 50 mil litros de leite de ovelha
para fabrico de queijo DOP da Beira Baixa como produção principal, e vende no comércio local
suínos de engorda e bovinos de carne. Tem ainda uma produção de 20 toneladas de uvas, que
entrega numa adega da região.
A empresa teve dois azares na vida: nasceu em Portugal e não foi apadrinhada por qualquer
poder político-partidário, dos que nos últimos anos têm (des)governado o País.
Assim, não conseguiram atingir a velocidade de cruzeiro do investimento proposto e realizado,
como consequência das dívidas do Estado e do acumular de prejuízos daí decorrentes. E estão
em risco de agora soçobrar perante as penhoras executadas às suas receitas no IFAP, por
ordem do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS).
Uma breve análise:
(i) Problemas com o Ministério da Agricultura
A empresa apresentou um Projecto (2005/4100/10960) de Jovens Agricultores, Programa
AGRO - Medida 1. O projecto deu entrada no IFAP, a 6 de Abril de 2005 e reformulado a 10 e
19 de Maio de 2005. Após a resolução do problema (30 de Maio de 2005) decorrente de outro
projecto na exploração / Medidas Florestais na Agricultura, Reg. (CEE) n.º 2080/92, do anterior
proprietário a formalização e a assinatura dos contratos foram realizados a 5 de Setembro de
2005, tendo o projecto sido aprovado pela Unidade de Gestão em 28 de Julho de 2008.
Isto é, quase três anos depois dos contratos assinados!
É importante referir que o problema referente ao Projecto ao abrigo do Reg. (CE) nº 2080/92 foi
de difícil resolução, pois o IFAP tinha emitido uma declaração ao anterior proprietário, onde dava
por concluído o Projecto em 2005, quando na realidade só terminava em 2017!
Depois disso, é o calvário conhecido de tantos agricultores dos sucessivos incumprimentos e
atrasos no pagamento das ajudas, onde a justificação, se não é por causa do boi, é pela vaca, e
se não é da vaca, inventa-se um problema com as ovelhas, ou com um cheque, que a tesouraria
do Estado é parca e Portugal tinha, e tem, de cumprir o PEC! Os prazos estabelecidos por lei é
que não são cumpridos pela parte do Estado!
Os atrasos no pagamento de ajudas e indevida recusa de ressarcir apoios de componentes do
X 3195 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
19:53:09 +01:00
Reason:
Location:
Situação económico-financeira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, Lda., Rua
do Bonfim, 54, Castelo Branco
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 232
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investimento, degradaram a situação económico-financeira da empresa, arrastando-a até à beira
da insolvência!
(ii) Problemas com a EDP / Ministério da Economia e do Emprego
Decorrente da má qualidade do serviço prestado pela EDP – desrespeito do Regulamento de
Qualidade de Serviço – a empresa registou vários prejuízos, que a EDP se recusa a assumir,
que o regulador ERSE confirma serem actuais, e que a Direcção-geral de Energia e Geologia
afasta, como problema que não é seu!
E os problemas continuam, nomeadamente as flutuações de tensão, que só a EDP não vê,
como não quer admitir que o PT é muito antigo, e nem os registos de manutenção e vistorias
tinha em dia, quando foi feita a verificação por um técnico da DRE Centro (Eng. Toscano).
(iii) Problemas com o ex-IGAL/Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
Problemas que se arrastam na Câmara Municipal do Fundão desde 2006, sem que o Parecer do
ex-IGAL, muito tardiamente emitido, tenha, até hoje, dado origem a qualquer reconhecimento ou
esclarecimento da autarquia! Osvários incumprimentos do Município do Fundão, registados no
Parecer, significaram atrasos na emissão da licença de construção, que por sua vez atrasou a
construção do ovil e a aquisição dos animais, e logo a entrada em produção, que só aconteceu
um ano depois do que do que estava calendarizado. Resultado, mais prejuízos para a empresa!
(iv) problemas com a Segurança Social / MSSS
Em 23 de Fevereiro, o IGFSS comunicou ao IFAP a penhora, à sua ordem, dos saldos credores
da empresa, o que significa cativar verbas, entre outras, das ajudas directas (RPU) e de
prováveis apoios que a empresa viesse a obter, no quadro das medidas de combate à seca,
decididas pelo Governo. Ora oque tinha ficado acordado com o IGFSS seria penhorar as verbas
que estão cativas relativas ao investimento do projecto AGRO, atrás referido.
Releve-se: a dívida à Segurança Social, existe, única e exclusivamente pelos contratempos da
responsabilidade do Estado.
Neste momento para além desta penhora, está também penhorado um imóvel de um processo
que estava em reversão, o qual o IGFSS quer vender judicialmente.
No dia 28 de Maio a advogada da empresa, reuniu com a directora do IGFSS em Castelo
Branco. Ficou acordado, como forma de levantar as penhoras, fazer a reversão para o outro
sócio e gerente. Mas aconteceu, é que mesmo com os novos planos de reversão, as penhoras
continuaram, o que impediu, o que é o cúmulo, efectuar a candidatura ao RPU da Campanha
2012, porque os direitos também estão penhorados. Colocado este novo problema à Delegação
do IGFSS de Castelo Branco - a penhora de direitos inibe o pagamento das ajudas – a empresa
teve como resposta a confirmação dessa penhora de “direitos”, que não são efectivamente
“créditos”!
Fecha-se assim o círculo capaz de liquidar definitivamente mais uma empresa, que tem já uma
evidente mais valia no tecido económico e social extremamente desertificado da Beira Interior.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1.Ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: (i) a
informação sobre o desbloqueamento de todas as ajudas que são devidas à empresa; (ii) vai o
Ministério/IFAP continuar a insistir na supressão de ajudas por causa de cheque de pagamento
não cobrado na data prevista pela regulamentação, mas não por culpa, dolo ou sequer
negligência da empresa? (iii) vão os serviços do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente
e do Ordenamento do Território, nomeadamente os da Direcção Regional de Agricultura e
Pescas do Centro tomar as medidas necessárias, inclusive junto do Centro Distrital de
Segurança Social / IGFSS para um acordo de pagamento no encontro de contas? (Lembra-se
que o Governo aprovou alterações ao Código de Insolvências e tem em curso a
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operacionalização do Programa Revitalizar, tendo o Conselho de Ministros de 6 de Junho
instituído, nesse âmbito, o SIREVE para salvar empresas viáveis a braços com problemas como
os atrás descritos!); (iv) como se vai garantir que a empresa aceda ao recebimento das ajudas
do RPU, possíveis verbas para a seca e se possa candidatar ao RPU/2012, sem os quais o
fecho da empresa fica irremediavelmente traçado?
2.Ao Ministério da Economia e do Emprego, uma informação sobre a ausência de resposta da
ERSE e/ou DGEG face aos prejuízos causados pela EDP e reconhecidos pela ERSE? Que
medidas vão ser tomadas para que, sem mais delongas, a EDP pague o que é devido à
empresa? Solicitava o envio do Relatório da Auditoria feita pelos Técnicos da DRE do Centro ao
PT da empresa agrícola;
3.Ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares uma informação sobre a concretização do
Parecer do ex-IGAL, decorrente dos problemas da empresa com a Câmara Municipal do
Fundão?
Palácio de São Bento, domingo, 10 de Junho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A solicitação da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EB 2, 3 João de
Meira (APEEJM), visitei a Escola no passado dia 14 de Maio e tomei conhecimento de dois
problemas que, segundo a Associação, resultam num grave prejuízo para os alunos,
contrariando as orientações educativas nacionais e europeias e o Regulamento Interno da
Escola. Assinale-se que a Escola foi objecto de uma requalificação de fundo que ficou concluída
em 2009.
(i) Biblioteca Escolar – as obras de requalificação da Escola transformaram a anterior
Biblioteca em salas de aulas, mas não construíram uma nova instalação para a Biblioteca.
Como resultado, a «Biblioteca», desde o ano lectivo 2009/2010, é uma pequena sala, onde não
cabem grande parte dos livros e equipamento existentes na antiga, que se encontram
amontoados e em natural degradação. A EB 2,3 João de Meira deve ser a única escola da Rede
EB 2,3 sem Biblioteca. Segundo a APEEJM, o projecto de construção de novas instalações da
Bibliotecas escolar tem estado nos orçamentos da Câmara Municipal de Guimarães de 2010,
2011 e 2012, a par de compromissos assumidos pelos responsáveis do Executivo Camarário do
seu início nos anos lectivos de 2010/2011 e 2011/2012. Até hoje, sem qualquer resultado.
Por outro lado, o espaço previsto para a construção das referidas instalações corresponde ao
que é hoje um espaço coberto do recreio dos alunos, pelo que a sua construção eliminará esse
espaço.
(ii) Pavilhão Gimnodesportivo – não é preciso ser especialista de construções escolares ou
professor de desporto escolar e educação física, para confirmar a total inadequação das actuais
instalações para os fins a que se destina. São as más condições dos balneários, falta de espaço
próprio para professores e funcionários, são as rupturas nas canalizações e a chuva que entra
em algumas áreas, é um tecto/telhado todo em fibrocimento, com o problemático amianto, é
uma climatização impossível, etc., etc.. Acresce a impossibilidade da sua utilização pelas
crianças com necessidades educativas especiais, decorrente das actuais acessibilidades.
A DREN sabe, pelo menos desde 1998, que o Gimnodesportivo não tem condições e que as
pequenas obras que vão sendo efectuadas não resolvem os problemas.
Estranhamente, a requalificação de fundo da escola atrás referida, não abordou o problema
destas instalações!
X 3196 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
19:53:07 +01:00
Reason:
Location:
Biblioteca e gimnodesportivo da EB 2, 3 João de Meira, Guimarães
Ministério da Educação e Ciência
14 DE JUNHO DE 2012
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15

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Página 16

Por outro lado, a Câmara Municipal de Guimarães refere que o Pavilhão não é da sua
responsabilidade.
(iii) Outros problemas – tendo a escola obras de requalificação há três anos, é estranho
verificar que áreas significativas do piso exterior estão já degradadas, com placas partidas e
levantadas. Segundo a informação recolhida, tal deve-se à circulação de veículos de
abastecimento da cantina, que ficaram sem via própria de acesso. Por outro lado, há fendas em
paredes novas, que resultaram da requalificação. Outra situação que levanta preocupação são
as questões de segurança – localização das botijas de gás do aquecimento (?) da água dos
balneários, ausência de corrimões em escadas de áreas de recreio, e até a localização da cama
de saltos da zona do polivalente. E ainda o formato de bancos na zona exterior da entrada na
escola.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Educação e da Ciência me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Como avalia o Ministério da Educação e da Ciência as consequências da ausência de
instalações para a Biblioteca Escolar e das condições muito degradadas do Pavilhão
Gimnodesportivo nas condições em que se processam as actividades educativas na EB 2, 3
João de Meira?
1.
De quem é a responsabilidade pela construção das novas instalações da Biblioteca Escolar?
Quando se prevê que sejam iniciadas as obras? Face às consequências da sua construção
com ocupação de espaço de recreio coberto, o que está previsto para a sua substituição?
2.
De quem é a responsabilidade/tutela do Pavilhão Gimnodesportivo? Qual é a avaliação que
faz o Ministério das actuais condições desses instalações para a prática desportiva e de
educação física? Como é possível que se continue a coartar a crianças com necessidades
educativas especiais o acesso a essas actividades? Que medidas/projectos estão em curso
para a construção de um novo Pavilhão Gimnodesportivo?
3.
Porque razão as instalações da Biblioteca e a construção de um novo Pavilhão
Gimnodesportivo não foram incluídas no projecto de requalificação da EB 2,3 João de Meira
ocorrido há três anos? Que programas orçamentais estão previstos para financiar ou apoiar o
financiamento camarário das referidas e urgentes obras?
4.
Que avaliação é feita pela DREN do actual estado da estrutura edificada e espaço exterior,
após a requalificação feita? Foi/está em curso alguma reclamação junto do construtor?
5.
Que avaliação é feita pela DREN dos problemas de segurança dos alunos, atrás referidos, e
suscitados pela APEEJM e por professores?
6.
Palácio de São Bento, domingo, 10 de Junho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 232
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Escola Secundária Francisco de Holanda em Guimarães foi intervencionada pela Empresa
Parque Escolar, EPE.
Da obra de reconstrução da Escola e espaços exteriores resultou uma vedação do espaço
escolar no confronto com a Alameda Dr. Alfredo Pimenta, constituída por um murete sobre o
qual se assentou um gradeamento com fiada de ferros em forma de lança.
Se do lado da Alameda tal vedação não levanta nenhum risco, o mesmo não poderá dizer-se da
área interior do espaço escolar. Há espaços inclinados sobre o gradeamento e parecem ser
evidentes os riscos de que uma queda ou acidente semelhante nessa área, acabem por atirar o
aluno, ou outra pessoa, para cima das lanças do gradeamento.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Educação e Ciência me seja prestado o seguinte esclarecimento:
Há ou foi feita alguma avaliação dos riscos para a segurança dos alunos ou outros utentes do
espaço escolar decorrente da descrição feita? Que medidas serão tomadas para responder ao
evidente problema de segurança?
Palácio de São Bento, domingo, 10 de Junho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP).
X 3197 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
19:50:23 +01:00
Reason:
Location:
As condições de segurança da vedação exterior da Escola Secundária Francisco de
Holanda / Guimarães
Ministério da Educação e Ciência
14 DE JUNHO DE 2012
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17

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Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Um cidadão, membro de uma Comissão de Condóminos de um Prédio de Habitações no Porto
fez-me chegar a seguinte carta que dirigiu a todos os condóminos:
“Também condómino, venho alertá-lo para evitar a situação gravosa por que estou a passar, ao
ter optado por instalar o serviço MEO fibra, situação que resumo de seguida. Aviso somente de
que não tenho qualquer interesse comercial direto ou indireto nesta questão, movendo-me
somente a necessidade de clamar pelos meus direitos, os de um cidadão consumidor, face à
prepotência e práticas da PT, que podem levar ao engano dos menos esclarecidos.
Descontente com as flutuações de velocidade da internete da ZON, decidi inquirir sobre a sua
diferença para o MEO fibra. Foi-me dito que a empresa me colocaria em casa um sinal mais
regular, porque a fibra chegaria diretamente à minha habitação. É verdade.
O que não me disseram foi que o router (o emissor da rede sem fios que distribui o sinal pela
habitação) era ineficiente. Após a instalação do serviço – efetuada em 28 de Maio –, desespereime, sem qualquer sucesso, a telefonar constantemente para os serviços da PT, reclamando que
a internete não tinha uma velocidade minimamente aceitável, sendo inferior mesmo ao que tinha
na ZON, na maioria das vezes. Cada vez mais estranhava o que se estava a passar. Num dos
dias fiquei até sem internete, tendo de reinicializar o router, sempre guiado pelo apoio telefónico
dos técnicos da PT. A minha surpresa começa quando um desses técnicos – que
argumentavam sempre que os meus problemas se deviam a interferências externas no router –,
em telefonema da semana passada, me sugere que instale um cabo para ligar diretamente a
internete ao computador. Aceitei para obviar aos períodos piores no acesso e marcou-se a vinda
de uma equipa técnica para o vir fazer, o que aconteceu hoje.
Pagando eu mais pelo serviço da MEO do que pagava pelo da ZON (tenho contratado o plano
que assegura 100 Mbits/seg, embora a placa do meu computador só possibilite cerca de 54
Mbits/seg), resolvi indagar os serviços de apoio telefónico da PT, enquanto a equipa técnica
instalava o referido cabo para ligação. Uma das operadoras que me atendeu (a linha telefónica
“caíu” duas vezes) pediu-me que levasse o computador junto do router e que verificasse a
velocidade. A velocidade era efetivamente quase a máxima que a placa do meu computador
permite: 52 Mbits/seg. Desloquei-me depois para o meu escritório, cerca de sete metros do
router, e verifiquei, espantado, que a velocidade tinha caído para cerca de 13 Mbits/seg. De
X 3198 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
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Date: 2012.06.12
19:50:20 +01:00
Reason:
Location:
comportamento da PT para com os seus clientes do serviço MEO fibra/internete
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 232
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18

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imediato concluí o que já me tinha sido sugerido por um fornecedor de equipamentos de
informática: o router que colocam neste tipo de planos é fraco.
Vieram jantar hoje um filho e um enteado. Conversando sobre a situação, o meu filho diz-me
que a mãe, minha ex-mulher, tem exatamente o mesmo problema. E, para meu espanto, o meu
enteado também o tem… Perguntei-lhes de que massa somos feitos nós, portugueses, que
admitimos ser burlados pelos pseudo-gestores destas grandes empresas, que nos roubam a
qualidade que pagamos e se passeiam provincianamente nos seus Jaguares?!
Fica o aviso e o pedido de divulgação desta informação, único processo que me resta de
procurar obrigar a PT a assumir as suas responsabilidades. Fico ao dispor para vos demonstrar
in situ a veracidade do que digo.”
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que avaliação faz o Ministério da Economia e do Emprego dos referidos comportamentos da
empresa PT/MEO? Que balanço há no departamento de Defesa do Consumidor de queixas
de consumidores dos referidos serviços sobre tais comportamentos?
1.
Que medidas vão ser ou foram tomadas para corrigir os referidos comportamentos?2.
Qual a intervenção da ASAE sobre tais comportamentos? Solicitava uma informação sobre
as contra-ordenações levantadas e as penalizações decididas.
3.
Palácio de São Bento, domingo, 10 de Junho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
14 DE JUNHO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP esteve mais uma vez em contacto com os trabalhadores da
empresa UNICERAM, Cerâmicas Associadas, SA, com a presença da Direção do Sindicato dos
Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares do Sul e Regiões Autónomas.
Esta empresa, sediada em Alto Estanqueiro Jardia, concelho do Montijo, está agora numa
situação preocupante: a Administração desencadeou o processo de insolvência e o gestor de
insolvência comunicou aos trabalhadores a intenção de proceder ao seu despedimento coletivo.
Foram 85 trabalhadores, a quase totalidade dos trabalhadores desta empresa, que receberam a
22 de Maio passado a carta da Administração, com vista a esse despedimento coletivo.
Sucede que os trabalhadores – desde logo os de Alto Estanqueiro Jardia e Pegões – têm um
regime de contratação que se enquadra no acordo de cedência de pessoal formalizado entre a
UNICERAM, por um lado, e as empresas que lhe deram origem, por outro (entre outras, a
empresa A. Silva & Silva, correspondente à unidade de Alto-Estanqueiro/Jardia e a empresa
Cerâmica de Pegões, correspondente à unidade localizada na freguesia de Pegões).
Ora, verificámos que no clausulado desse acordo de cedência de pessoal está expressamente
previsto que, em qualquer circunstância de extinção da Sociedade UNICERAM, a
responsabilidade contratual passará novamente para a primeira contraente (no caso, a referida
empresa A. Silva & Silva). Neste quadro legal e contratual é portanto incompreensível e
inaceitável esta pretensão de se lançar no desemprego quase uma centena de trabalhadores.
A questão de fundo está na necessidade imperiosa de viabilizar a empresa. Para além do
aspeto do regresso dos trabalhadores às suas empresas de origem (as que cederam o pessoal
à UNICERAM), e mais importante que isso, é a necessidade e o dever dos atuais responsáveis
por esta empresa de a viabilizar e defender, ao invés de a destruir. Em particular quando tudo
isto acontece numa empresa que conta também com o IAPMEI e o Grupo Espírito Santo como
acionistas (através da PME Invest e ES Venture respetivamente).
Há meses, questionámos o Ministério da Economia e Emprego acerca do processo então
X 3199 XII 1
2012-06-12
Paulo
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Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
19:50:18 +01:00
Reason:
Location:
Anunciada intenção de despedimento coletivo aos trabalhadores da empresa
UNICERAM, no Concelho do Montijo – Distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 232
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desencadeado pela Administração da empresa para recorrer ao “lay off”. Agora estamos perante
um processo ainda mais grave, a suscitar a exigência ainda mais forte de uma intervenção
concreta e firme das estruturas e autoridades do Estado nesta área.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego: Tendo em conta que o contrato celebrado entre os trabalhadores e a UNICERAM prevê que,
no caso de extinção da UNICERAM, os trabalhadores regressam à sua empresa original,
como encara o Governo que seja o gestor de insolvência da UNICERAM a comunicar a
intenção de despedimento desses trabalhadores?
1.
Que intervenção terá o Governo para que o contrato seja respeitado e estes trabalhadores
regressem, no caso de extinção da UNICERAM, às suas empresas anteriores?
2.
Considera o Governo, dentro da teoria defendida pelo Primeiro-ministro de que “o
desemprego é uma oportunidade”, este assunto é algo de somenos importância, ou tenciona
realmente agir em defesa dos postos de trabalho destes homens e mulheres?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 11 de Junho de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
14 DE JUNHO DE 2012
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Unidade de Cuidados de Saúde Primários de Rio Maior, que tem a seu cargo 10.954 utentes,
dispõe apenas de quatro médicos do quadro, encontrando-se um deles à beira da reforma, e de
dois outros médicos contratados por via de uma empresa de prestação de serviços.
Em consequência deste défice de pessoal médico, cerca de 6.000 utentes não têm médico de
família. Seria necessário contratar cinco médicos para que a situação fosse minimamente
satisfatória.
Essas contratações permitiriam a criação de uma nova Unidade de Saúde Familiar,
correspondendo a um interesse já manifestado pelos profissionais envolvidos, que permitiria
responder melhor às necessidades dos utentes do concelho de Rio Maior que não se encontram
abrangidos pela Unidade de Saúde Familiar Salinas, já existente.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Saúde, qual a disponibilidade existente para viabilizar as contratações necessárias para a
criação de uma nova Unidade de Saúde Familiar na área de intervenção do Centro de Saúde de
Rio Maior.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 11 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
X 3200 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
19:50:15 +01:00
Reason:
Location:
Unidade de Cuidados de Saúde Primários de Rio Maior
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 232
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22

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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1 - O Grupo Parlamentar do CDS-PP recebeu diversas exposições de cidadãos residentes e
trabalhadores no Parque das Nações, designadamente a Associação de Moradores e
Comerciantes do Parque das Nações (AMCPN),manifestando preocupação com a possibilidade
de degradação da gestão urbana naquela área, na sequência de uma transição de
competências da sociedade Parque EXPO 98, S.A., para os municípios de Lisboa e Loures, no
contexto da anunciada extinção daquela empresa pública, concretizada a 19 de Agosto de 2011.
2 - A sociedade Parque EXPO 98, S.A., foi constituída pelo Estado Português com a
responsabilidade pela conceção, execução, construção, exploração e desmantelamento da
Exposição Mundial de Lisboa de 1998 (EXPO’98), e pela intervençãona reconversão urbanística
da respetiva Zona de Intervenção delimitada pelo Decreto-Lei n.º 87/93, de 23 de Março, nos
termos do Decreto-Lei n.º 16/93, de 13 de Maio, e do art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 88/93, de 23 de
Março.
3 - Terminado o projeto EXPO’98, a Parque EXPO 98, S.A., redefiniu a sua missão e atividade,
constando do seu atual objeto social principal a conceção e gestão de projetos públicos de
requalificação urbana, ambiental e de património.
4 - Não obstante, a sociedade Parque EXPO 98, S.A., assegura efetivamente, desde o final da
EXPO’98, a promoção e consolidação integral da Zona de Intervenção da EXPO’98,
correspondente ao atualmente denominado Parque das Nações, onde permanece responsável
por todas as atividades de gestão urbana, por conta e em substituição dos Municípios de Loures
e Lisboa, suportando integralmente os respetivos encargos, situação que cessará a 1 de Julho
de 2012, data a partir do qual deveria ocorrer a transferência desses serviços para as CM de
Loures e Lisboa.
5 - Recorde-se ainda, que nos últimos 14 anos, os Municípios de Lisboa e Loures sempre
X 3201 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.06.12
19:56:37 +01:00
Reason:
Location:
Gestão Urbana do Parque das Nações
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
14 DE JUNHO DE 2012
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23

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Página 24

receberam as receitas fiscais (IMI, IMT, derrama, licença e outras taxas) do Parque das Nações,
uma das zonas mais valorizadas da cidade de Lisboa, e que constituem uma parcela importante
do orçamento desses dois municípios; 6 - Neste contexto, é com uma enorme preocupação que o CDS teve conhecimento público da
tentativa de desvinculação por parte da CM de Lisboa das obrigações e compromissos em
assegurar os serviços de gestão urbana prestados nessa zona, tal como anteriormente
acordado entre a Parque Expo e essa edilidade, o que a verificar-se, tal facto, poderá originar
prejuízos severos, para os moradores e comerciantes locais, e impactos significativos de ordem
social, económica, de saúde pública e ambiental, decorrentes da suspensão da recolha dos lixos
urbanos, abandono dos jardins assim como da manutenção dos parques dos jardins.
Tendo presente que:
……………………………………………………………………………………………………….
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, por intermédio de Vossa
Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:
1 – Tem Vossa Excelência conhecimento de quaisquer circunstâncias suscetíveis de afetar as
atividades de gestão urbana do Parque das Nações e a qualidade urbana e ambiental ali
verificada?
2 – Qual é o modelo de administração preconizado para a gestão urbana do Parque das
Nações, no contexto da anunciada extinção da empresa pública Parque EXPO 98, S.A.?
3 – Quais os custos e as receitas que as atividades de gestão urbana no Parque das Nações
geram para a sociedade Parque EXPO 98, S.A.?
4- Tendo a CM de Lisboa reconhecido e liquidado as dívidas de gestão urbana do Parque das
Nações até 31 de Outubro de 2008, porque é que no período de Novembro de 2008 a Junho de
2012, não assumiu igualmente os encargos decorrentes da prestação desses serviços? Quais
os montantes que estão em dívida à Parque EXPO 98, S.A. por parte dos Municípios de Lisboa
e Loures?
5- Tem V. Exa conhecimento, de ter sido evocado pela CM de Lisboa, qualquer tipo de
impedimento, na sequência da carta remetida pela Parque EXPO 98, S.A a essa Câmara,
relativo à transferência dos serviços de gestão urbana do Parque das Nações, para essa
edilidade, a partir de 1 de Julho?
6- Tendo em conta as receitas fiscais que têm sido arrecadas pelos municípios de Lisboa e
Loures ao longo dos últimos anos, pode V. Exa indicar-nos o valor dessas receitas anuais, dos
últimos 5 anos? (Caso não disponha essa informação, agradecemos as diligências que possa
fazer junto do Ministério das Finanças para obtenção da mesma). II SÉRIE-B — NÚMERO 232
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Página 25

7- O Presidente da Câmara de Lisboa referiu, segundo a informação veiculada pela imprensa,
que o Governo terá feito um ultimato relativo à transferência dos serviços de gestão urbana,
tendo referido que só aceitaria a mesma, no caso de receber contrapartidas financeiras. Nesse
sentido, pergunta-se a V. Exa:
7.1- Se fazem sentido as pretensões da CM de Lisboa?
7.2 Se tem conhecimento, via algum ofício remetido pela CM de Lisboa, a indicar o valor dessas
contrapartidas?
7.3 Se tem conhecimento dos argumentos e justificações dados pela CM de Lisboa que
justifiquem a exigência destas contrapartidas, tendo em conta que a mesma já recebe avultadas
receitas fiscais? 8 Pode V. Exa indicar se a partir do dia 1 de Julho, a CM de Lisboa não assumir os seus
compromissos de gestão urbana do Parque das Nações, de quem é a responsabilidade política,
por todas as consequências e impactos sociais, económicos, de saúde pública e ambientais
decorrentes da suspensão desses serviços?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 11 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)
ALTINO BESSA (CDS-PP)
JOÃO REBELO (CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS (CDS-PP)
TERESA CAEIRO (CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)
MARGARIDA NETO (CDS-PP)
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
14 DE JUNHO DE 2012
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25

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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Comboios de Portugal EPE (CP) anunciou o encerramento do infantário que possui
no Entroncamento no final do presente ano letivo.
Este infantário funciona há 25 anos e acolhe os filhos dos funcionários da CP e da REFER (já
que foi vedado o acesso aos filhos dos trabalhadores da EMEF), prestando um importante apoio
social às famílias daqueles trabalhadores. O infantário tem capacidade para acolher 50 crianças,
tendo sido objeto de obras de requalificação em 2005.
Segundo a informação que foi dada aos pais das crianças, a decisão de encerramento não se
deve a dificuldades financeiras, até porque os funcionários comparticipam nos custos do
infantário pagando as suas mensalidades, mas a uma opção de gestão da empresa, o que se
afigura ainda mais incompreensível.
Acresce que este encerramento implicará o despedimento dos respetivos funcionários, com
todas as consequências sociais e humanas daí decorrentes.
Num momento em que os trabalhadores portugueses passam por enormes dificuldades e em
que as intenções de combater o desemprego e apoiar as famílias são insistentemente afirmadas
no discurso governamental, é incompreensível que o Governo dê o seu assentimento à decisão
da CP de encerrar o infantário do Entroncamento.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através da Secretaria de
Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, se não tenciona tomar medidas para
evitar o encerramento do infantário da CP existente no Entroncamento.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 11 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
X 3202 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.06.12
19:50:12 +01:00
Reason:
Location:
Anunciado encerramento do infantário da CP no Entroncamento
S.E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
II SÉRIE-B — NÚMERO 232
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26

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Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta à Pergunta n.º 2175 do PCP, relativa aos «Atropelos aos direitos dos trabalhadores
na Plural Entertainment», o Ministério da Economia e do Emprego deu razão à denúncia do PCP
e do Sindicato dos Trabalhadores dos Espetáculos.
De facto, e relativamente a algumas das situações denunciadas, o Governo e a ACT
reconhecem o incumprimento por parte da Plural de deveres a que estão sujeitos, estando ainda
em análise a possível existência de falsos recibos verdes.
Contudo, não cuidou esse Ministério de dar resposta a um conjunto significativo de denúncias,
ficando por esclarecer muitas das questões colocadas pelo PCP. Assim, e reiterando o afirmado
na Pergunta n.º 2175, entre outras questões que o próprio STE denunciou formalmente à ACT,
não houve resposta sobre as seguintes denúncias:
- problemas de segurança e higiene que põem em risco os trabalhadores, nomeadamente:
ausência de saídas de emergência e de um plano de evacuação;
inexistência de extintores;
ausência de sinalização;
refeitório com falta de saídas de emergência;
inexistência de simulacros de segurança;
inexistência de um sistema de ventilação e renovação do ar;
existência apenas de uma casa de banho, sem plano de limpeza, e para uso comum de mais de
50 trabalhadores de ambos os sexos;
violação das políticas relativamente a locais de fumadores e não fumadores;
áreas de passagem de espaço muito reduzido, nas quais se encontram frequentemente ferros e
tubos salientes; inexistência de corredores técnicos;
encontraram-se ratos nos estúdios, o que é revelador de ausência de procedimentos de
desratização e desbaratização; - refeitório sem condições de higiene, nomeadamente a não colocação dos talheres em sacos
X 3203 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
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Paulo Batista
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Date: 2012.06.12
19:50:11 +01:00
Reason:
Location:
Atropelos aos direitos dos trabalhadores da Plural Entertainment
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE JUNHO DE 2012
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27

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Página 28

individuais, existência de moscas e formigas em cima dos equipamentos de confeção da
comida;
- corte de feriados, sem qualquer fundamento legal ou contratual;
- inexistência de folgas, feriados e muitas vezes de fins-de-semana e o seu pagamento abaixo
do valor estipulado pela lei.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do
Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Economia e do Emprego os
seguintes esclarecimentos:
1 – Na ação inspetiva realizada pela ACT quais as conclusões relativamente às seguintes
denúncias:
a) - problemas de segurança e higiene que põem em risco os trabalhadores, nomeadamente:
ausência de saídas de emergência e de um plano de evacuação;
inexistência de extintores;
ausência de sinalização;
refeitório com falta de saídas de emergência;
inexistência de simulacros de segurança;
inexistência de um sistema de ventilação e renovação do ar;
existência apenas de uma casa de banho, sem plano de limpeza, e para uso comum de mais de
50 trabalhadores de ambos os sexos;
violação das políticas relativamente a locais de fumadores e não fumadores;
áreas de passagem de espaço muito reduzido, nas quais se encontram frequentemente ferros e
tubos salientes; inexistência de corredores técnicos;
encontraram-se ratos nos estúdios, o que é revelador de ausência de procedimentos de
desratização e desbaratização.
b) refeitório sem condições de higiene, nomeadamente a não colocação dos talheres em sacos
individuais, existência de moscas e formigas em cima dos equipamentos de confeção da
comida;
c) corte de feriados, sem qualquer fundamento legal ou contratual;
d) inexistência de folgas, feriados e muitas vezes de fins-de-semana e o seu pagamento abaixo
do valor estipulado pela lei.
2 – Qual o resultado da averiguação sobre os 69 trabalhadores em prestação de serviços?
3 – Está atualmente a empresa a registar os tempos de trabalho? Foi a empresa autuada nos
termos do n.º 9 do artigo 231º do Código do Trabalho por incumprimento desta obrigação?
II SÉRIE-B — NÚMERO 232
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28

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Página 29

Palácio de São Bento, segunda-feira, 11 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
4 – Considerando que, relativamente aos registos do tempo de trabalho, o nº 5 do artigo 231º
determina que, em caso de violação – violação essa reconhecida e confirmada por esse
Ministério na resposta dada – a violação dessa obrigação confere ao trabalhador, por cada dia
em que tenha prestado atividade fora do horário de trabalho, o direito a retribuição
correspondente a duas horas de trabalho suplementar, que medidas tomou ou vai tomar a ACT
para garantir este pagamento?
14 DE JUNHO DE 2012
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29

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Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A comunidade piscatória de Armação de Pêra (concelho de Silves), cujas raízes remontam pelo
menos ao séc. XVI, debate-se com graves problemas, encontrando-se a sua atividade
profissional paralisada.
O trator de apoio à entrada e saída das embarcações, que lhes foi cedido há sete anos pela
Câmara Municipal de Silves, encontra-se avariado há cerca de mês e meio. De acordo com a
Associação dos Pescadores de Armação de Pêra, o trator tem de ser substituído por se revelar
desadequado para este tipo de serviço, devido à componente eletrónica que possui, a qual
avaria frequentemente quando entra em contacto com a água. Só nos últimos sete anos, os
encargos com a manutenção do trator ascenderam a mais de 34 mil euros.
Sem o apoio do referido trator, os pescadores de Armação de Pêra não conseguem colocar as
suas embarcações na água, ficando impossibilidade de se fazerem ao mar para o exercício da
faina de pesca. Também não dispõem de recursos financeiros que lhes permitam adquirir, eles
próprios, um novo trator.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
Tem o Governo conhecimento que a atividade profissional dos pescadores de Armação de
Pêra (concelho de Silves) se encontra paralisada, pelo fato que não disporem de meios para
colocar na água ou retirar da água as suas embarcações?
1.
Tenciona o Governo apoiar a comunidade piscatória de Armação de Pêra na resolução deste
problema? De que forma se revestirá esse apoio?
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 11 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
X 3204 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
19:50:09 +01:00
Reason:
Location:
Paralisação da atividade profissional dos pescadores de Armação de Pêra (concelho
de Silves)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 232
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30

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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na anterior legislatura e com o objetivo de melhorar os serviços de atendimento aos cidadãos e
empresas na área da segurança social, o Governo do Partido Socialista lançou um projeto
denominado Via Segurança Social.
O Via Segurança Social consiste num Centro de Contato da Segurança Social criado com o
objetivo de diminuir a distância entre o cidadão e a Segurança Social, simplificar a informação e
esclarecer as dúvidas dos cidadãos com resposta direta. Este serviço presta informação geral
sobre produtos e serviços da Segurança Social e, mediante autenticação prévia, informação
sobre o estado de um pedido que tenha sido efetuado.
Com este serviço pretende-se melhorar o atendimento ao cidadão e empresas, diminuir os
tempos de espera do atendimento presencial, reduzir o custo unitário de atendimento através da
integração dos canais de comunicação e linhas de telefone e uniformizar as respostas na
transmissão de uma mensagem única.
Este importante serviço foi instalado em Castelo Branco e resultou de uma parceria entre a
Câmara Municipal de Castelo Branco e o Ministério da Segurança Social, tendo a autarquia
investido um milhão e meio de euros na estrutura, que de acordo com o protocolo celebrado
com o Instituto da Segurança Social deverá funcionar pelo período de 15 anos.
Este serviço instalado em 2008 em Castelo Branco, conta atualmente com cerca de 400
trabalhadores, tem registado um crescimento contínuo desde 2010 (mais de dois milhões de
chamadas, cerca de 12 mil por dia), tendo inclusive recebido um prémio..
Com efeito, em 2008 e através de concurso público internacional a gestão deste serviço foi
entregue a uma empresa selecionada para o efeito.
Em 31-12-2011 o contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa em questão
atingiu o seu termo, sem que o Instituto da Segurança Social, entidade adjudicante, tivesse, por
X 3205 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
19:50:07 +01:00
Reason:
Location:
Call Center Segurança Social
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
14 DE JUNHO DE 2012
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Página 32

razões que se ignoram até ao momento, lançado novo Concurso Público, que permitisse a
continuidade dos serviços.
Face a esta situação e à necessidade de assegurar a continuidade da prestação de serviços aos
cidadãos e, naturalmente, os postos de trabalho envolvidos, o contrato foi prorrogado por mais
seis meses, isto é, até 30-06-2012, no sentido de permitir o lançamento de novo concurso
público e adjudicação da prestação de serviço.
Em 24-05-2012, o comunicado do Conselho de Ministros refere expressamente que:
«autorizou a despesa com vista à contratação dos serviços de operação de centro de contrato
e de linha nacional de emergência permanente, do Instituto da Segurança Social, I.P..

O Via Segurança Social é o canal privilegiado de contato dos cidadãos e empresas, tendo um
papel muito relevante no relacionamento da Segurança Social com os cidadãos, com especial
incidência na prestação de informação».

Na passada sexta-feira, dia 01 de Junho, tomamos conhecimento através dos meios de
comunicação social da cessação dos contratos de trabalho de 160 trabalhadores temporários da
empresa que atualmente presta o serviço. Restam ainda cerca de 240 trabalhadores com
contratos de trabalho por tempo indeterminado.
Só hoje, dia 06 de Junho de 2012, isto é, a 24 dias do término da prorrogação do contrato de
prestação de serviços para o Via Segurança Social, foi lançado pelo Instituto da Segurança
Social, IP, o Concurso Público para aquisição do serviço de operação de Centro de Contacto,
que fixa como prazo de apresentação de propostas até ao 47.º dia a contar da data do envio do
anúncio (06.06.2012), publicado no DR, 2ª Série, n.º 110, de 6 de Junho de 2012.
Significa, assim, que a partir do próximo dia 1 de Julho de 2012, inclusive, data em que termina
a referida prorrogação do contrato em curso, e até à adjudicação da prestação de serviços a que
se refere o concurso público atrás referido, irá ocorrer, se não for assegurada nova prorrogação,
a interrupção do serviço Via Segurança Social, o que é indesejável, inadequado e
incompreensível quer no plano dos cidadãos e das empresas destinatárias do serviço, quer no
plano dos trabalhadores que atualmente asseguram o mesmo que correm um risco sério de
despedimento coletivo.
Face ao exposto e atenta a gravidade da situação denunciada, vimos ao abrigo do disposto na
alínea d) do artigo 156.º da CRP e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao
Governo, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social , as seguintes questões:
Vai o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, através do Instituto de Segurança
Social, IP, assegurar a prorrogação do atual contrato do serviço de operação de Centro de
Contacto - Via Segurança Social – evitando assim a interrupção de um serviço essencial para
os cidadãos e empresas, bem como, o despedimento de várias centenas de trabalhadores?
1.
Tendo em conta o investimento realizado pela autarquia e o protocolo que a mesma celebrou
com o Instituto de Segurança Social, IP, cuja duração é de 15 anos, porque razão o concurso
público para aquisição do serviço de operação de Centro de Contacto, publicado no DR, 2ª
Série, n.º 110, de 6 de Junho de 2012, tem um prazo de execução de apenas 24 meses?
2.
II SÉRIE-B — NÚMERO 232
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com o Instituto de Segurança Social, IP, cuja duração é de 15 anos, vai o Governo assegurar
o funcionamento do serviço de operação de Centro de Contacto - Via Segurança Social – em
Castelo Branco pelo menos, durante aquele período?
Pode o Governo assegurar que não encerrará mesmo que temporariamente, ou deslocalizará
este serviço para outro local, provocando assim o encerramento do Centro de Contacto da
Segurança Social de Castelo Branco e a diminuição de 400 postos de trabalho neste
concelho do interior do País?
5.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 11 de Junho de 2012
Deputado(a)s
HORTENSE MARTINS (PS)
CARLOS ZORRINHO (PS)
VIEIRA DA SILVA (PS)
PEDRO JESUS MARQUES (PS)
MARIA HELENA ANDRÉ (PS)
FERNANDO MEDINA (PS)
MIGUEL LARANJEIRO (PS)
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
Pretende o Governo manter permanentemente o serviço Via Segurança Social ou admite
acabar com este serviço que apresenta elevados níveis de satisfação para as pessoas e
empresas?
3.
Tendo em conta o investimento realizado pela autarquia e o protocolo que a mesma celebrou4.
14 DE JUNHO DE 2012
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Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- A Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (Lei nº 5/2007, de 16 de Janeiro) atribui ao
Estado, no artigo 6º, a incumbência de promover “a generalização da atividade física, enquanto
instrumento essencial para a melhoria da condição física, da qualidade de vida e da saúde dos
cidadãos” e afirma, no artigo 7º, que “incumbe à Administração Pública na área do desporto
apoiar e desenvolver a prática desportiva regular e de alto rendimento, através da
disponibilização de meios técnicos, humanos e financeiros, incentivar as atividades de formação
dos agentes desportivos e exercer funções de fiscalização, nos termos da lei”.
- A maioria da prática desportiva é incentivada por pequenas organizações que, de uma forma
voluntariosa, permitem o acesso generalizado às populações à prática desportiva dos vários
desportos existentes e suas diversas modalidades. De acordo com o decreto-lei 238/92, de 29
de Outubro, muitas destas provas são obrigadas por lei a serem policiadas.
- No diploma acima referido, apenas estão contempladas as práticas desportivas realizadas em
recintos desportivos (entendidos como “espaço criado exclusivamente para a prática do
desporto com carácter fixo e com estruturas de construção que lhe garantam essa afetação e
funcionalidade, dotado de lugares permanentes e reservados a assistentes, sob controlo de
entrada”), excluindo-se assim desportos como o ciclismo, o atletismo e outros que, na maioria
dos casos, têm os seus eventos desportivos organizados na via pública, necessitando por isso
de acompanhamento policial e de autorizações das entidades competentes.
- A Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana são as únicas entidades a
quem compete intervir na ordenação da via pública, estando por isso excluída a possibilidade
aos promotores de eventos desportivos na via pública recorrerem a serviços de entidades
privadas.
- Em resposta à Pergunta nº 1519/XI/1.ª, o Ministério da Administração Interna afirmara
X 3206 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
20:01:29 +01:00
Reason:
Location:
Desporto na via pública
S.E. do Desporto e Juventude
II SÉRIE-B — NÚMERO 232
______________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

entender que a regulamentação de outras práticas desportivas para além das realizadas em
recintos desportivos é pertinente, no âmbito do decreto-lei 238/92, de 29 de Outubro, e que se
encontrava, então, em estudo um projeto de regulamentação que pretende dar resposta a tal
questão.
- Em resposta à Pergunta nº 1518/XI/1.ª, a Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto
informara que a comparticipação estatal dos encargos pela requisição de força policial nos
recintos desportivos consiste numa exceção, quando nos eventos desportivos estejam
envolvidos as seleções nacionais, quando os eventos sejam realizados no quadro dos
campeonatos nacionais de escalões etários inferiores ao do escalão sénior, e quando respeitem
aos campeonatos distritais.
- Ainda em resposta à mesma Pergunta, a Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto
informa que “quando está em causa a organização de uma prova na via pública a necessidade
de policiamento resulta de imperativos de segurança estradal, pelo que a sua realização
depende de autorização”, e que “porque assim é, não existe qualquer desigualdade de
tratamento entre as diversas atividades desportivas, porquanto os bens jurídicos a salvaguardar
são distintos: de um lado encontra-se a prevenção e o combate a manifestações de violência
associadas ao desporto; do outro, a segurança estradal”.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Secretário
de Estado do Desporto e da Juventude, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Considera a Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude que a regulamentação
de outras práticas desportivas para além das realizadas em recintos desportivos é
pertinente, no âmbito do decreto-lei 238/92, de 29 de Outubro?
2 – Estando em causa a segurança estradal, e tendo com conta que a maioria dos eventos
desportivos que decorrem na via pública é promovida por pequenas organizações, como
vê a Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude a possibilidade dos encargos pela
requisição da necessária força policial serem comparticipados pelo Estado?
3 – Como vê a Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude a possibilidade de
implementação de um regime específico para o ciclismo, atendendo ao facto de nas suas
provas o policiamento não ser facultativo mas sim obrigatório, de financiamento integral
14 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
35

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Página 36

MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
do policiamento de atividades desportivas federadas que envolvam as seleções
nacionais, ou realizadas no quadro dos campeonatos nacionais e regionais de escalões
etários inferiores ao do escalão sénior?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 11 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 232
______________________________________________________________________________________________________________
36

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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
A “Associação dos amigos de Vila Fernando” (AAVF) é uma instituição de solidariedade social e
gere o Lar “José António Rondão Almeida” com capacidade para 20 utente que está localizado
em Vila Fernando, freguesia rural do concelho de Elvas.
A população de Vila Fernando é maioritariamente idosa não tendo neste momento o citado lar
capacidade para acolher todos os que dele necessitam.
Desde o ano de 2008 que o Centro Educativo de Vila Fernando está encerrado e o seu
património está a degradar-se de dia para dia, quer o património construído intramuros quer o
que está no centro da aldeia que consta, entre outro, de 6 moradias (casas de função) que
possibilitariam acolher 24 utentes. Foram precisamente essas 6 moradias que a “Associação
dos amigos de Vila Fernando” solicitou ao Ministério da Justiça que lhes fossem cedidas, depois
de obterem um parecer favorável do Gabinete de Apoio Técnico da Segurança Social.
Outra IPSS do concelho de Elvas, nomeadamente a APPACDM, obteve a cedência de várias
moradias do mesmo centro educativo embora nunca as tenha efetivamente utilizado por falta de
meios para executar as obras.
O anterior governo respondeu então à AAVF através do senhor secretário de Estado da Justiça
comunicando não ser possível tal cedência devido aos pareceres da Direção Geral de
Reinserção Social e do Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à senhora
Ministra da Justiça, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
X 3207 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
20:01:26 +01:00
Reason:
Location:
Vila Fernando
Ministério da Justiça
14 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
37

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Página 38

- Estará o Ministério da Justiça na disposição de solicitar novo parecer à Direção Geral de
Reinserção Social e ao Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça no sentido de
acudir aos legítimos anseios da AAVF?
- Os argumentos que serviram para ceder algumas moradias à APPACDM não serão válidos
para a cedência de moradias idênticas à AAVF?
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 232
______________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Face à resposta do Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da
Igualdade à Pergunta n.º 2860/XII/1ª apresentada pelo PCP, cumpre solicitar alguns
esclarecimentos relativos à decisão de revogação do financiamento de projetos ao abrigo do
Eixo 7 do Programa Operacional Potencial Humano (adiante designado por POPH).
De acordo com a informação transmitida, no que diz respeito às organizações não
governamentais, a decisão de revogação terá sido comunicada a 36 organizações em relação a
41 projetos financiados no âmbito das Tipologias 7.2, 7.3, 7.4 e 7.6 do POPH. 12 das 36
organizações fazem parte do Conselho Consultivo da Comissão para a Cidadania e Igualdade
de Género (doravante, CIG), conforme consta do mapa disponível para consulta no portal
(http://195.23.38.178/cig/portalcig/bo/documentos/ONG2011.pdf).
Da análise das várias taxas de execução pode verificar-se que estas variam entre execuções de
0% a 9%, estando muitas associações com taxas de execução de 9%. Sucede que, estas taxas
de execução registada por um lado podem não ser a repercussão exata da execução física (por
inelegibilidade de várias despesas), e, por outro, reportando-se a Janeiro, não comportam as
atividades realizadas entre Janeiro e Março, data da Resolução do Conselho de Ministros.
Sucede que, a taxa registada em Março, relativamente a várias associações será superior a
10% e não estará a ser tida em conta na análise das várias situações a revogar. Acresce que a
Presidente da CIG, em sede de audição da Subcomissão Parlamentar da Igualdade (disponível
em http://80.251.167.42/videos-canal/XII/SL1/02_com/01_cacdlg/20120511cacdlg.wmv), quando
questionada pelo PCP sobre a situação destas associações, afirmou que nos casos de taxas de
execução próximas dos 10%, os organismos intermédios, entre os quais se inclui a CIG, iriam
propor um regime de exceção relativamente às decisões de revogação. Sublinhou ainda que
mecanismo de reprogramação não terá sido pedido por organizações e que o mesmo não
afetaria as verbas já atribuídas.
Para o PCP, é inaceitável que o Conselho de Ministros através de Resolução, ato não legislativo
X 3208 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
19:50:05 +01:00
Reason:
Location:
decisão de revogação do financiamento de projetos ao abrigo do Eixo 7 do Programa
Operacional Potencial Humano (adiante designado por POPH)
S.E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
14 DE JUNHO DE 2012
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Consultar Diário Original

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sem eficácia perante terceiros, pretenda impor a alteração unilateral de contratos que firmou
com várias associações onde em nenhuma cláusula constava a obrigatoriedade de uma taxa de
execução específica. Concordando que os dinheiros públicos e a sua utilização devem estar
sujeitos a mecanismos de fiscalização, a verdade é que esses mesmos mecanismos são
aplicados durante a vigência do contrato (plasmado no Termo de Aceitação assinado pelas
organizações), nomeadamente através da justificação de todas as despesas e da sua
submissão para efeitos de reembolso. Isto é, no que aos projetos financiados pelo POPH,
nenhum financiamento existe sem a cuidada análise de todas as despesas, pelo que não se
compreende que, após os projetos estarem analisados e serem considerados válidos nos
termos em que foram deferidos, passados seis meses sejam quase liminarmente revogados,
após alteração unilateral das condições.
De sublinhar ainda que às organizações apenas foi dado o prazo de 10 dias para a contestação
de uma decisão deficientemente fundamentada e baseada apenas em estatísticas, sem
equacionar o desenvolvimento real dos projetos. Muitas organizações de reconhecida
intervenção e mérito estão, presentemente, deparadas com uma situação de impossibilidade de
pagamento a trabalhadores, de desenvolvimento de projetos e atividade, após uma proposta de
decisão de revogação sem que se conheça, sequer, a data de resolução da situação criada pelo
Governo que impediu que estas associações desenvolvessem qualquer trabalho.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto à Secretária de Estado dos
Assuntos Parlamentares e da Igualdade, os seguintes esclarecimentos:
1 – Qual o número de organizações não governamentais abrangidas pelo ponto 2 pela
Resolução de Conselho de Ministros n.º 33/2012, de 15 de Março que, após a notificação,
contestaram a decisão de revogação?
2 – Quantas associações se encontram presentemente propostas para o regime de exceção,
quais são e qual a taxa de execução registada?
3 – Por que motivo não foram os organismos intermédios, designadamente a CIG, mais claros
no sentido de propor decisões de reprogramação e não de revogação dos projetos?
4 – Considerando que muitas associações estão dependentes do financiamento para fazer face
aos compromissos assumidos com terceiros, resultantes diretamente da assinatura do Termo de
Aceitação, quais as medidas que esse Gabinete tomará no sentido de garantir a celeridade na
resposta quanto à decisão de reprogramação ou de inclusão no regime de exceção?
5 – Encontra-se esse Gabinete em condições de informar o prazo estimado para a decisão?
6 – Entende esse Gabinete legítimo que, designadamente no que diz respeito às organizações
com assento no Conselho Consultivo da CIG, por Resolução de Conselho de Ministros, se
afetem e alterem contratos assinados com essas organizações, impondo condições diferentes
das contratualizadas?
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Junho de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 232
______________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- Por Despacho conjunto do Senhor Ministro da Economia e do Emprego e da Senhora Ministra
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Despacho n.º 15480/2011,
de 15/11/2011), foi criada a Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia
Agroalimentar (PARCA), com a missão de promover a análise das relações entre os sectores de
produção, transformação e distribuição de produtos agrícolas, com vista ao fomento da
equidade e do equilíbrio na cadeia alimentar, estando previsto que a PARCA possa constituir
subcomissões com missões específicas;
- A PARCA constituiu uma Comissão Técnica com o objetivo de reforçar a transparência na
cadeia alimentar;
- Esta Comissão apresentou as suas conclusões em 14/03/2012;
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à senhora
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território , por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes
perguntas:
1 – Considerando as conclusões da Comissão Técnica considera que a criação da
PARCA foi a medida acertada no sentido de uma maior transparência nas relações entre
X 3209 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
20:01:24 +01:00
Reason:
Location:
Medidas da Seca
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
14 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
41

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Página 42

os setores de produção?
2- Considera que a PARCA pode efetivamente contribuir para o fomento da equidade e do
equilíbrio na cadeia alimentar?
3- Segundo o relatório da PARCA o preço de venda ao produtor dos bens alimentares não
acompanhou o crescimento dos custos necessários à sua produção, em particular os
bens de consumo corrente. Em que medida pode o Governo legislar no sentido de evitar
que seja o produtor a incorporar o aumento dos custos de produção?
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ABEL BAPTISTA (CDS-PP)
MANUEL ISAAC (CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 232
______________________________________________________________________________________________________________
42

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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O governo apresentou uma série de medidas de apoio aos agricultores relacionadas com o
problema da seca;
- Que o deputado socialista Miguel Freitas acusou recentemente a senhora ministra de “fazer
uma péssima avaliação relativamente à questão da seca em Portugal.”
- Que o mesmo deputado socialista em declarações à comunicação social afirmou que “Os
agricultores vão ter um rateio de 42% da ajuda. Este rateio de 42% significa mais uma vez uma
desvalorização da senhora ministra relativamente à questão da seca”
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à senhora
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território , por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes
perguntas:
X 3210 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
20:01:22 +01:00
Reason:
Location:
Medidas da Seca
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
14 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 44

Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
1 – Que balanço faz do trabalho da Comissão de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento da Seca?
2- Confirma o valor de 42% de rateio apresentado pelo deputado Miguel Freitas?
3- Qual o valor do rateio efetuado pelo Ministério da Agricultura, no ano de 2005, no apoio
à alimentação animal decorrente do mesmo problema (seca)?
II SÉRIE-B — NÚMERO 232
______________________________________________________________________________________________________________
44

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Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Exma. Senhora,
Presidente da Assembleia da República,
ASSUNTO: RELATÓRIO DE ACESSO AOS CUIDADOS DE SAÚDE
Nos termos do Artigo 7º da Lei nº 41/2007 de 24 de Agosto, deve o Ministério da Saúde
apresentar à Assembleia da República, até 31 de Maio, um Relatório sobre a situação do
acesso dos Portugueses aos cuidados de saúde nos estabelecimentos do Serviço Nacional de
Saúde e da avaliação da aplicação da Lei relativo ao ano anterior. Este Relatório, para além da
obrigação legal, é indispensável para que a Assembleia possa avaliar o impacto das diferentes
medidas tomadas pelo Governo no domínio da Saúde.
Assim, nos termos regimentais, vem o signatário, através de V.Exa., perguntar ao Governo:
1- Porque razão ainda não foi entregue na Assembleia da República o Relatório que a Lei
prevê, relativo ao ano de 2011?
2- Quando é que o governo tenciona proceder à entrega desta importante Relatório que avalia a
situação real no acesso dos Portugueses aos cuidados de Saúde no SNS?
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO SERRANO (PS)
X 3211 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
19:50:03 +01:00
Reason:
Location:
Relatório de Acesso aos cuidados de saúde
Ministério da Saúde
14 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
45

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Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Núcleo de Intervenção Comunitária – NIC – de Loures do Centro Hospitalar Psiquiátrico de
Lisboa, um serviço de apoio a pessoas com doença mental, iniciou a sua actividade em 1988 e
manteve-se em funcionamento até ao passado dia 30 de Abril, altura em que foi encerrado.
O NIC de Loures prestava cuidados de saúde mental a utentes das freguesias de Santo António
dos Cavaleiros, Lousa, Fanhões, Bucelas, Loures, Frielas, São Julião do Tojal e Santo António
do Tojal e do Município de Odivelas, tendo, no ano passado, efectuado 3455 consultas de
psiquiatria a 1200 utentes e 1016 consultas de psicologia a 296 utentes, e várias intervenções
no âmbito do serviço social e de enfermagem.
Esta decisão de encerramento contraria os princípios definidos no Plano Nacional de Saúde
Mental 2077-2016, trazendo grandes prejuízos para os munícipes, uma vez que os serviços
descentralizados representam uma melhoria na acessibilidade e qualidade dos cuidados,
permitindo uma maior articulação e respostas mais próximas das populações.
Sabendo-se que as doenças mentais são um dos maiores factores de risco para o suicídio, cuja
taxa de ocorrência tende a aumentar num contexto de instabilidade social como o que
actualmente se vive.
Considerando que o encerramento do NIC põe em causa todo o trabalho desenvolvido até aqui,
além de não haver um acompanhamento de proximidade a estes utentes, uma vez que o
Hospital Beatriz Ângelo, não inclui a componente psiquiátrica.
Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Qual a razão apresentada para o encerramento do Núcleo de Intervenção Comunitária de
Loures?
X 3212 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2012.06.12
19:50:01 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Núcleo de Intervenção Comunitária de Loures
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 232
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46

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Página 47

Intervenção Comunitária de Loures?
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
2 – Não considera o Governo que esta medida contraria o Plano Nacional de Saúde Mental
2077-2016, pondo em causa o devido acompanhamento de utentes com doença mental?
3 – Neste momento em que unidade estão a ser acompanhados os utentes do Núcleo de
Intervenção Comunitária de Loures?
4 – Em que situação ficaram os profissionais que exerciam a sua actividade no Núcleo de
14 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
47

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Página 48

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo havia anunciado que até 31 de março de 2012 iriam abrir mais 1326 camas de
cuidados continuados e que, até ao final do ano, seriam disponibilizadas mais 896 camas,
totalizando assim 2222 novas camas de cuidados continuados em 2012. Se este cenário se
confirmasse, o país teria 7822 camas de cuidados continuados no final de 2012.
No entanto, em resposta a uma pergunta do Bloco de Esquerda, o Governo refere que “até 26
de abril de 2012, foram disponibilizadas 337 camas” estando prevista a disponibilização de “pelo
menos, mais 250 camas” até ao final do ano. A confirmar-se esta previsão, durante o ano de
2012 serão disponibilizadas apenas 587 camas das 2222 que o Governo havia prometido.
Ora, existem unidades de Cuidados Continuados prontas a funcionar e que aguardam apenas o
aval da tutela para iniciarem funções, como sejam a Unidade da Gelfa (distrito de Viana do
Castelo) ou de Porto de Mós (distrito de Leiria).
Por outro lado, a Direção Geral de Saúde (DGS), através do departamento de Qualidade na
Saúde, alertou há poucos dias para o facto de haver doentes necessitados de cuidados
paliativos que estão internados noutros serviços de saúde por falta de camas disponíveis nas
unidades de cuidados continuados.
Neste cenário, o Bloco de Esquerda não compreende como é possível que o Governo insista em
não abrir mais camas no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Quais os motivos que levam o Governo a prever abrir em 2012 apenas 587 das 2222 camas
que havia prometido publicamente?
1.
Que medidas vai o Governo implementar para garantir a continuidade e o alargamento da2.
X 3213 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
19:49:58 +01:00
Reason:
Location:
Cuidados Paliativos - Governo vai abrir apenas 587 camas das 2222 prometidas
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 232
______________________________________________________________________________________________________________
48

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Página 49

Rede Nacional de Cuidados Continuados e Integrados?
Para quando está prevista a abertura da Unidade de Cuidados Continuados de Porto de
Mós?
3.
Para quando está prevista a abertura da Unidade de Cuidados Continuados da Gelfa?4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
14 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Abriu recentemente em Coimbra uma unidade hospitalar privada designada Idealmed - Unidade
Hospitalar de Coimbra (UHC). É do conhecimento do Bloco de Esquerda que neste hospital
privado há médicos a exercerem funções de direção que são também diretores de serviços no
Centro Hospitalar da Universidade de Coimbra (CHUC), o que constitui uma indiscutível violação
da lei.
Assim, o médico que coordena o Serviço de Medicina Interna do CHUC exerce as mesmas
funções no serviço de oncologia do Idealmed; o médico que coordena o serviço de Medicina
Física e de Reabilitação do CHUC exerce idêntica função no Idealmed; a coordenação do
Serviço de Medicina Ginecológica do CHUC é assegurada pelo mesmo clínico que coordena a
Medicina da Reprodução no Idealmed; o médico que coordena o serviço de radiologia do CHUC
efetua a coordenação do serviço de Imagem Médica no Idealmed e, por fim, o médico que
coordena a Unidade de Gerontopsiquiatria do Serviço de Psiquiatria do CHUC é coordenador da
Unidade de Psiquiatria e Psicologia da Idealmed.
Ora, de acordo com o Despacho nº 725/2007, publicado a 15 de janeiro de 2007, deve ser
sempre considerado incompatível “o exercício efetivo de funções de coordenação e direção,
independentemente da sua natureza jurídica, em instituições privadas prestadoras de cuidados
de saúde, por profissionais pertencentes a instituições integradas no Serviço Nacional de Saúde
(SNS) sujeitos ou não ao regime da Administração Pública”.
Perante o exposto, resulta como incompreensível que, pelo menos, haja cinco profissionais que
assumem cargos de coordenação nos CHUC e que, simultaneamente desempenham funções
similares numa unidade hospitalar privada.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação prefigura um claro atropelo à legalidade,
evidenciando também uma inaceitável promiscuidade entre serviços públicos e privados, que
não pode ser permitida.
X 3214 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
19:49:57 +01:00
Reason:
Location:
Cinco coordenadores de serviços dos CHUC acumulam ilegalmente funções em
hospital privado de Coimbra
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 232
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Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O CHUC autorizou os coordenadores dos serviços enunciados a exercerem funções no
Idealmed? Em caso de resposta afirmativa, qual o fundamento legal para tal decisão?
2.
Que medidas vai o Governo tomar para regularizar esta situação?3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
14 DE JUNHO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o Instituto Português do Sangue e da
Transplantação (IPST) - Instituto Público terá decidido alterar o seu logotipo. Para tal, terá
solicitado a uma empresa, conhecida por ser uma das mais caras do mercado, a elaboração de
um novo logotipo que deveria estar concluído em 48 horas.
A confirmar-se esta situação justifica-se questionar a necessidade desta despesa ainda por cima
realizada sem concurso público.
O Bloco de Esquerda considera fundamental que esta situação seja esclarecida e, confirmandose a sua veracidade, é fulcral a clarificação dos motivos pelos quais esta adjudicação foi
efetuada sem concurso público, bem como quais os valores envolvidos na criação deste logotipo
e também as razões para tanta urgência.
Por outro lado, não deixamos de registar que, num momento em que as reservas de sangue
disponíveis se encontram abaixo do desejado, o IPST canalize esforços e dinheiro para a
criação de um novo logotipo em vez de se debruçar sobre a construção de um plano que
permita recuperar os níveis de recolha necessários para suprir cabalmente as necessidades do
país.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo confirma que o IPST solicitou a uma empresa a realização de um novo logotipo?1.
Em caso de resposta afirmativa, qual é a empresa em causa?2.
X 3215 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
19:49:55 +01:00
Reason:
Location:
IPST - novo logotipo
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 232
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Considera o Governo que um novo logotipo é uma prioridade do IPST?5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
Qual o valor que o IPST vai pagar pela realização deste logotipo? Por que motivo o prazo
para conclusão do logotipo é de 48 horas?
3.
Por que motivo não foi realizado um concurso público para a elaboração do novo logotipo do
IPST?
4.
14 DE JUNHO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com notícias veiculadas na comunicação social, as verbas destinadas à construção,
manutenção e reparação de próteses e outros equipamentos no Centro de Desenvolvimento da
Criança Torrado da Silva, no Hospital Garcia de Orta, sito em Almada, distrito de Setúbal,
encontram-se suspensas há dois anos, fazendo perigar o apoio prestado no âmbito da
reabilitação às cidadãs e aos cidadãos portadores de deficiência que apenas tem sido possível
através do apoio cedido por mecenas e empresas privadas.
Os motivos para tal decisão permanecem desconhecidos, bem como os prazos em que se
manterá a situação atual, desconhecendo-se ainda se está prevista a disponibilização de
qualquer verba específica para responder às necessidades no ano em curso.
Aos custos associados à manifesta ausência de respostas que resultem numa real adaptação
dos cidadãos portadores de deficiência, de que os problemas de habitação ou de utilização dos
transportes públicos configuram apenas dois exemplos, acrescem as dificuldades na aquisição, manutenção e/ou reparação de próteses ou outros equipamentos.
Recorde-se que o financiamento público específico anteriormente transferido era já insuficiente,
uma vez que apenas conseguia dar resposta a metade das crianças do Centro de
Desenvolvimento Infantil. Estima-se que a atual situação de dependência de financiamento
privado cubra 10% das necessidades, deixando de fora muitas crianças e comprometendo o seu
desenvolvimento e qualidade de vida.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Quais os motivos subjacentes à suspensão das verbas destinadas à aquisição, manutenção
e reparação de materiais de reabilitação, como próteses ou cadeiras de rodas, no Centro de
Desenvolvimento da Criança Torrado da Silva, no Hospital Garcia de Orta, sito no concelho
1.
X 3216 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
19:49:53 +01:00
Reason:
Location:
Falta de financiamento público para próteses e outros materiais de reabilitação no
Centro de Desenvolvimento da Criança Torrado da Silva no Hospital Garcia de Orta
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 232
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de Almada, distrito de Setúbal?
Que medidas urgentes e imediatas pretende o Governo desenvolver no sentido de garantir a
manutenção, reparação de próteses e instrumentos necessários à saúde, reabilitação e
inclusão dos cidadãos portadores de deficiência?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
MARIANA AIVECA (BE)
14 DE JUNHO DE 2012
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RESPOSTAS

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60 | II Série B - Número: 232 | 14 de Junho de 2012

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61 | II Série B - Número: 232 | 14 de Junho de 2012

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62 | II Série B - Número: 232 | 14 de Junho de 2012

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63 | II Série B - Número: 232 | 14 de Junho de 2012

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64 | II Série B - Número: 232 | 14 de Junho de 2012

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65 | II Série B - Número: 232 | 14 de Junho de 2012

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66 | II Série B - Número: 232 | 14 de Junho de 2012

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82 | II Série B - Número: 232 | 14 de Junho de 2012

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83 | II Série B - Número: 232 | 14 de Junho de 2012

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86 | II Série B - Número: 232 | 14 de Junho de 2012

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99 | II Série B - Número: 232 | 14 de Junho de 2012

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