ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – A cidade do Entroncamento está intimamente ligada aos Caminhos de Ferro Portugueses. A
intemporalidade desta ligação tem consequências naturais, exemplo disso mesmo são os
inúmeros trabalhadores ligados aos Comboios de Portugal (CP) e a todos os seus
“stakeholders”.
2 – As várias pessoas ligadas ao setor ferroviário têm filhos que têm beneficiado da existência
de um infantário da CP. A existência desta valia tem desonerando o sistema educativo do
Estado dos encargos associados ao custo do ensino destas crianças.
3 – Embora o infantário tenha capacidade para cinquenta crianças e esteja este ano letivo com
trinta e nove crianças inscritas, é intenção da CP encerrar o mesmo, não sendo contudo
apontadas razões financeiras para tal decisão.
4 – O estabelecimento de ensino em causa foi alvo de obras de requalificação em 2005.
5 – As crianças que de ali saírem, terão que ser integradas em infantários associados ao ensino
público, significando isto um encargo acrescido para o Ministério da Educação.
6 – Os pais dos alunos estão dispostos a fazer um esforço mensal, para que os seus filhos
possam continuar no infantário da CP.
7 – Há vários funcionários que estando ligados ao estabelecimento de ensino, podem ver
os seus empregos postos em risco.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
X 3250 XII 1
2012-06-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.15
16:21:47 +01:00
Reason:
Location:
Infantário da CP no Entroncamento
Ministério da Economia e do Emprego
18 DE JUNHO DE 2012
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