ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de novos atrasos no
pagamento dos reembolsos de IRS da 2ª fase, relativos aos contribuintes com rendimentos por
conta própria.
Esta não é a primeira vez que tais atrasos se verificam. A demora nos reembolsos relativos à 1ª
fase do IRS (entregue via eletrónica) levou já o Bloco de Esquerda a dirigir inúmeras perguntas
ao ministério, e ao próprio ministro das finanças, em sede de debate parlamentar, no dia 26 de
abril.
À data, a justificação do ministério para as demoras verificadas foi a de que os sistemas
informáticos estariam sobrecarregados com os processamentos relacionados com as medidas
de austeridade.
No entanto, foi reconhecido pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da
República (UTAO), que o atraso traria benefícios para as contas públicas, na medida em que
permite aumentar - de forma artificial - as receitas de IRS.
Desta vez, segundo a própria Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), os reembolsos estarão
todos processados e prontos para ser pagos, aguardando apenas a autorização de pagamento.
No entanto, esta informação foi já várias vezes desmentida pelo ministério, que afirma não
existir qualquer atraso, estando os reembolsos“a ser processados e pagos logo após a
liquidação das declarações de rendimentos e respetiva validação pela própria AT”.
A visível contradição entre as informações divulgadas pela AT e o ministério exige clarificações
relativamente aos reais motivos do atraso nos reembolsos do IRS, quer da 1ª como da 2ª fase.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
X 3271 XII 1
2012-06-19
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.06.19 15:52:37 +01'00'
Atrasos nos reembolsos do IRS
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 236
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