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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A afirmação de uma gestão orientada para a política dos três “erres” (Reduzir, Reutilizar e
Reciclar), em matéria de resíduos, assume cada vez mais importância, não só pelos ganhos
ambientais, mas também económicos, que daí decorrem.
E constituindo a prossecução dessa política, um contributo importante para uma sociedade
sustentável, «Os Verdes» estão preocupados com a inercia do Governo relativamente à
concretização da legislação produzida, nesta matéria.
A Lei nº 64-B/2011 de 30 de Dezembro de 2011, Lei do Orçamento de Estado para 2012, no seu
Artigo 11º (Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos)estabelece
que“Todos os serviços do Estado, administração pública central, poder executivo, legislativo, e
judicial, empresas públicas ou com capital maioritariamente público, autarquias locais e setor
empresarial local estão obrigados a reutilizar, sempre que possível, os consumíveis
informáticos, nomeadamente, toners e tinteiros”.
Sendo do conhecimento público que a reutilização de toners e tinteiros trazem ganhos
financeiros de mais de 50%, não falando dos ganhos ambientais e até ao nível do emprego
local, é importante conhecer como está a implementação do artigo 11º da Lei do Orçamento de
Estado para 2012.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para quepossa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Passados seis meses, sobre a sua entrada em vigor, quais os níveis de implementação do
artigo 11º do Orçamento de Estado nos serviços desse Ministério?
2 – Em termos quantitativos quanto poderá esse Ministério vir a poupar durante este ano, com a
aplicação do artigo 11º do OE?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 3260 XII 1
2012-06-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.15
16:21:27 +01:00
Reason:
Location:
Reutilização de consumíveis informáticos
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 236
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