3 | II Série B - Número: 240 | 23 de Junho de 2012

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 15/XII (1.ª) (REQUERIMENTO DO PS SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO DECRETO-LEI N.º 75/2012, DE 26 DE MARÇO, QUE ESTABELECE O REGIME DE EXTINÇÃO DAS TARIFAS REGULADAS DE VENDA DE ELETRICIDADE A CLIENTES FINAIS COM CONSUMOS EM BAIXA TENSÃO NORMAL (BTN) E ADOTA MECANISMOS DE SALVAGUARDA DOS CLIENTES FINAIS ECONOMICAMENTE VULNERÁVEIS)

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 16/XII (1.ª) (REQUERIMENTO DO PS SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO DECRETO-LEI N.º 74/2012, DE 26 DE MARÇO, QUE «ESTABELECE O REGIME DE EXTINÇÃO DAS TARIFAS REGULADAS DE VENDA DE GÁS NATURAL A CLIENTES FINAIS COM CONSUMOS ANUAIS INFERIORES OU IGUAIS A 10 000 M3 E ADOTA MECANISMOS DE SALVAGUARDA DOS CLIENTES FINAIS ECONOMICAMENTE VULNERÁVEIS»)

Declaração de caducidade apresentada pela Comissão de Economia e Obras Públicas

Foram rejeitadas, na reunião da Comissão de 20 de junho de 2012, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, as propostas de alteração apresentadas pelo PS aos Decretos-Leis n.os 75/2012, de 26 de março, que "Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis" [apreciação parlamentar n.º 15/XII (1.a)] e 74/2012, de 26 de março, que "Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis".
Na sequência, os processos de apreciação devem considerar-se caducos, pelo que solicito a V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, que determine o envio dessa informação ao Plenário e das declarações de caducidade para publicação no Diário da República, nos termos e ao abrigo do n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 20 de junho de 2012.
O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 20/XII (1.ª) DECRETO-LEI N.º 112/2012, DE 23 DE MAIO, QUE ALTERA OS LIMITES LEGAIS DE PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DO OPERADOR DA REDE NACIONAL DE TRANSPORTE DE ELETRICIDADE, NO CAPITAL SOCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DA REDE NACIONAL DE TRANSPORTE, INFRAESTRUTURAS DE ARMAZENAMENTO E TERMINAIS DE GNL E NO CAPITAL SOCIAL DO OPERADOR DA REDE NACIONAL DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL

A publicação do Decreto-Lei n.º 112/2012, de 23 de maio, «Altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural».
Segundo o seu preâmbulo: «O Governo aprovou, através do Decreto-Lei n.º 106 -B/2011, de 3 de novembro, a 2.ª fase do processo de reprivatização do capital social da REN — Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA, adiante designada por REN, tendo, nos termos das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 52 -B/2011, de 7 de dezembro, e 13/2012, de 8 de fevereiro, realizado uma venda direta de referência que tem por objeto ações representativas de 40 % do capital social da REN.
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