ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento das denúncias sobre a prática da CP de
impedir a aquisição dos títulos de transporte «bilhetes simples-quartos» por parte dos utentes
que têm esse direito (militares, elementos das forças de segurança, guardas prisionais, por
exemplo).
Segundo os relatos a CP retirou a possibilidade de aquisição dos referidos títulos de transporte
dos aparelhos de venda automática que em muitas estações substituíram as bilheteiras,
entretanto encerradas. E entretanto foi retirada aos operadores de revisão e venda a
possibilidade de venderem a bordo estes títulos!
Confrontados com a impossibilidade de adquirir o respetivo título de transporte, a que tem
direito, e após contacto com a linha de apoio, os utentes são confrontados com a justificação de
que a CP decidiu retirar essa função das chamadas «bilheteira automáticas», devido ao abuso
de pessoas que adquiriam esses título sem estarem habilitados para o efeito. Esta realidade
estende-se ao serviço ferroviário da FERTAGUS em que apenas nas bilheteiras se consegue
adquirir os títulos de tarifa reduzida.
Esta situação representa um comportamento injustificável da empresa CP, operadora pública do
serviço público de transporte ferroviário de passageiros, e também da concessionária
FERTAGUS, que desrespeitam os regulamentos tarifários, obrigando utentes a adquirirem
títulos a preços mais elevados para evitar aplicar medidas de venda e controle que evitem ou
reduzem de forma significativa para valores marginais abusos e infrações condenáveis de
utentes.
Neste quadro, é assim acusada designadamente a CP-Lisboa de «deitar fora» diariamente
centenas de euros ao não permitir a cobrança de quartos de bilhete. Fica por cobrar essa
quantia ao passageiro – mas ficando também sem registo o valor que deveria ser
posteriormente cobrado pela CP às entidades que devem comparticipar esses títulos (no âmbito
dos ministérios da Defesa, da Administração Interna, etc.)
O que se verifica então é que a "fraude", ou seja a realização de viagens sem pagar, está a
aumentar na CP devido a decisões como estas e outras, tomadas pelo Governo e pela
Administração, desde a retirada de trabalhadores das estações ao encerramento de bilheteiras,
etc. – caindo assim pela base a fantástica tese apresentada pelo Secretário de Estado na
X 3347 XII 1
2012-06-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.26
20:30:14 +01:00
Reason:
Location:
Impedimento na CP e na Fertagus de aquisição dos títulos de transporte «bilhetes
simples-quartos»
Ministério da Economia e do Emprego
26 DE JUNHO DE 2012
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