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Terça-feira, 26 de junho de 2012 II Série-B — Número 241

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3341 a 3365/XII (1.ª): N.º 3341/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a construção do centro de saúde de Sines, no concelho de Sines, distrito de Setúbal.
N.º 3342/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as preocupações quanto aos impactos da poluição na saúde pública em Sines, distrito de Setúbal.
N.º 3343/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o futuro do hospital do litoral alentejano no distrito de Setúbal.
N.º 3344/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes, Bruno Dias e João Ramos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação dos cuidados de saúde primários no litoral alentejano.
N.º 3345/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os contratos entre o IHRU e a NI-UCH da Urbanização Encosta do Parque.
N.º 3346/XII (1.ª) – Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre a desativação das ambulâncias INEM de Mortágua e de Vouzela.
N.º 3347/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o impedimento na CP e na Fertagus de aquisição dos títulos de transporte «bilhetes simples-quartos».
N.º 3348/XII (1.ª) – Dos Deputados João Paulo Viegas, Hélder Amaral, Artur Rêgo e Michael Seufert (CDS-PP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o programa Impulso Jovem Península de Setúbal.
N.º 3349/XII (1.ª) – Do Deputado António Braga e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento da Extensão de Saúde de Caldelas.
N.º 3350/XII (1.ª) – Do Deputado António Braga e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre a retirada de ambulâncias do INEM dos concelhos de Cabeceiras de Basto, Vieira do Minho e Celorico de Basto. (a) N.º 3351/XII (1.ª) – Dos Deputados João Soares e Miguel Freitas (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre embarcações de pesca desportiva no porto de pesca da Quarteira.
N.º 3352/XII (1.ª) – Do Deputado Filipe Neto Brandão (PS) ao Ministério da Justiça sobre o Tribunal do Trabalho e alternativas à construção do Campus de Justiça de Aveiro.
N.º 3353/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a desvinculação de enfermeira com contrato de trabalho por tempo indeterminado do Hospital de São João, no Porto.
N.º 3354/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os utentes de Benavente com dificuldade em acederem a cuidados de saúde.
N.º 3355/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a comparticipação

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II SÉRIE-B — NÚMERO 241 2 comunitária para o Parque de Ciência e Inovação, em Aveiro.
N.º 3356/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a comparticipação comunitária para o Parque de Ciência e Inovação, em Aveiro.
N.º 3357/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o encerramento do Tribunal de S.
João da Pesqueira.
N.º 3358/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre a perda de receita fiscal resultante da venda da CIMPOR.
N.º 3359/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a utilização do herbicida SPASOR da Monsanto.
N.º 3360/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o corte nos apoios do Governo à Companhia de Teatro das Beiras, no distrito de Castelo Branco.
N.º 3361/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o despedimento de 176 trabalhadores do call center da Segurança Social, em Castelo Branco.
N.º 3362/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da maternidade e perda da especialidade de neurologia no Hospital Amato Lusitano, que integra a Unidade Local de Saúde de Castelo Branco.
N.º 3363/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o eventual despedimento de 300 trabalhadores na Delphi em Castelo Branco.
N.º 3364/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização das creches e infantários da Segurança Social no distrito de Castelo Branco.
N.º 3365/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Governador do Banco de Portugal sobre a qualidade dos testes de stress aos bancos portugueses.
Respostas [n.os 1539, 1680, 1840, 2029, 2046, 2123, 2151, 2250, 2350, 2468, 2484, 2507, 2621, 2715, 2739, 2758, 2776, 2786, 2789, 2799, 2805, 2822, 2862, 2872 e 2891/XII (1.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1539/XII (1.ª) dos Deputados Miguel Feitas e João Soares (PS) sobre as portagens na Via do Infante: balanço do 1.º mês de implementação.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1680/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre a situação e perspetivas do trabalho portuário — o processo do porto de Aveiro, da ETP e dos seus trabalhadores.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1840/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE) e a Medida «Janela Eficiente».
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2029/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) sobre a concessão realizada no porto de Aveiro sem concurso público.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2046/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre o TDT — implementação da recomendação da Assembleia da República.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 2123/XII (1.ª) dos Deputados Hortense Martins, Rui Paulo Figueiredo e Acácio Pinto (PS) sobre o novo regime do turismo em Portugal - alteração à Lei-Quadro dos Institutos Públicos.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2151/XII (1.ª) do Deputado Fernando Negrão e outros (PSD) sobre o processo de obras de remodelação da Escola Básica 2, 3 de Cabeceiras de Basto.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2250/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) sobre o trabalho obrigatório no dia de Carnaval no grupo Glintt.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2350/XII (1.ª) do Deputado Nuno Serra e outros (PSD) sobre os financiamentos do QREN no concelho Santarém (UNICER).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2468/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre a reformulação dos serviços de saúde no Oeste (Torres Vedras e Calda da Rainha).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2484/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o transporte de doentes não urgentes.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2507/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Sá, João Ramos e Agostinho Lopes (PCP) sobre os salários em atraso nos hotéis algarvios do Grupo Carlos Saraiva.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2621/XII (1.ª) dos Deputados Nuno Reis, Miguel Santos, Maria das Mercês Borges (PSD) sobre a transplantação de órgãos.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2715/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre os salários em atraso na Misericórdia de Chaves.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2739/XII (1.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) sobre o pagamento de ex-SCUT efetuado por turistas.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2758/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o transporte de doentes não urgentes.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2776/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre as faltas a consultas e tratamentos nos serviços hospitalares.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2786/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o encerramento da estação de correios em Safara, concelho de Moura.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2789/XII (1.ª) da Deputada Rita Rato (PCP) sobre a violação dos direitos dos trabalhadores do Grupo Conforlimpa e de outras empresas do sector da limpeza.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2799/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre as notificações atrasadas ou não entregues e coimas indevidamente aplicadas no pagamento do IUC.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2805/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre os salários em atraso na empresa Cerâmica de Valadares, SA, em Vila Nova de Gaia.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2822/XII (1.ª) do Deputado António Serrano (PS) sobre as taxas moderadoras.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2862/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) acerca da ausência de resposta à pergunta sobre trabalho obrigatório no dia de Carnaval no Grupo Glintt.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2872/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o eventual encerramento da Linha do Douro, entre a Régua e o Pocinho.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2891/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a recusa do Hospital de Braga em administrar Tocilizumab (RoActemra) a um doente com artrite reumatoide.
(a) A pergunta foi retirada a pedido do proponente.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há muito que a população de Sines reivindica a construção de novas instalações para o Centro
de Saúde de Sines, visando criar condições de trabalho adequadas para os profissionais de
saúde e para a prestação de cuidados de saúde aos utentes. As atuais instalações do centro de
saúde são bastante inapropriadas para o fim a que se destinam (por exemplo, há 3 gabinetes
médicos sem pontos de água), para além de terem carácter provisório desde sempre.
Sucessivos Governos comprometeram-se junto da população e dos profissionais de saúde a
construir o centro de saúde. Durante muitos anos teve verba inscrita no PIDDAC, sem no
entanto ter sido executada. Mais recentemente o projeto para a construção do centro de saúde
foi submetido a candidatura ao QREN, tendo sido aprovado. Entretanto, por decisão do Governo
PSD/CDS-PP, o projeto foi suspenso, aguardando autorização do Governo para a sua
concretização.
Os estudos e projetos que suportam a sua construção estão concluídos, podendo iniciar-se o
processo de discussão pública. Estava ainda previsto a abertura de concurso para a obra em
Setembro de 2012.
O investimento previsto para a construção e aquisição de equipamento é de 1,6 milhões de
euros. Com uma taxa de financiamento aprovada no âmbito do QREN de 85%, a
comparticipação do Estado é de 15%, o que corresponde a cerca de 250 mil euros.
A população não compreende que após 30 anos de luta pela construção do Centro de Saúde de
Sines, reconhecida a sua necessidade urgente, num processo de vários avanços e recuos, com
projeto aprovado pelo QREN e financiado a 85%, o Governo suspenda o processo, sem
justificação e adiando indeterminadamente, mais uma vez, a sua concretização. O Governo
decidiu suspender o investimento ao nível do QREN, sem apresentar uma solução ou perspetiva
para a construção do Centro de Saúde de Sines.
Esta decisão enquadra-se na política do Governo, de reduzir brutalmente no investimento
X 3341 XII 1
2012-06-26
Paulo
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Construção do Centro de Saúde de Sines, no Concelho de Sines, Distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 241
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público, que neste caso, não resolve um problema que persiste há décadas. A diminuição do
investimento público tem reflexos negativos ao nível do desenvolvimento e no cumprimento dos
direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa.
Para o PCP é urgente a construção das novas instalações do Centro de Saúde de Sines.
Exigimos que o Governo honre os compromissos assumidos.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Porque decidiu o Governo suspender o projeto de construção do Centro de Saúde de Sines,
aprovado pelo QREN, com uma taxa de financiamento de 85%?
1.
Está o Governo disponível para suportar os 15% do investimento que lhe cabe, garantindo
assim a execução da obra?
2.
Quando pretende o Governo cumprir os compromissos assumidos e construir o Centro de
Saúde de Sines? Qual a perspetiva de calendário?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
26 DE JUNHO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi-nos transmitido pelo Movimento contra a Poluição em Sines a preocupação quanto aos
níveis de poluição neste concelho, que afetam sobretudo o ar e a água. Este movimento já
dinamizou várias iniciativas para alertar as entidades governamentais competentes, para
analisarem e diagnosticarem a real situação e tomarem as medidas que se entenderem mais
adequadas.
O aquífero donde se efetuam as captações de água para o abastecimento público, encontra-se
sob o complexo industrial de Sines, existindo uma elevada probabilidade de contaminação, dada
a porosidade do solo. Há cerca de três anos as captações estiveram mesmo encerradas durante
2/3 meses. É imperioso que a realização de análises à água sejam mais complexas, permitindo
verificar os potenciais poluentes existentes.
Relativamente ao ar, foram detetados elevadas concentrações de benzeno e seus derivados
(BTX), superiores em 6 vezes aos limites legais, nomeadamente na zona da ETAR.
Face às características do complexo de indústria pesada em Sines, o Governo tem de intervir ao
nível da fiscalização e fazer cumprir a lei, no que respeita à emissão de gases e de
contaminação do aquífero, impondo a obrigatoriedade destas empresas instalarem tecnologias
que evitem os níveis de poluição e monitorizar os impactos na saúde pública. O Governo deve
avançar para a realização de um estudo epidemiológico em Sines, que estude a prevalência de
determinadas patologias e se estão ou não associadas ao complexo industrial. Por exemplo,
Sines é o Concelho do Litoral Alentejano com maior percentagem de partos prematuros e de
nascimento de bebés com baixo peso.
Quer a ETAR que efetua o tratamento de efluentes do complexo industrial, quer a ETAL,
poderiam ter um sistema de recuperação dos efluentes tratados direcionados para o próprio
complexo, sendo reaproveitados, em vez de serem descarregados no mar.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
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2012-06-26
Paulo
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Date: 2012.06.26
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Preocupações quanto os impactos da poluição na saúde pública em Sines, Distrito de
Setúbal
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 241
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intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,
nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo tem conhecimento das preocupações da população de Sines relativamente aos
níveis de poluição? Qual o acompanhamento do Governo desta situação?
2. Quais as ações de fiscalização realizadas pelo Governo para avaliar os impactos dos
poluentes no ar e na água? Quais os resultados e as conclusões decorrentes dessas ações de
fiscalização?
3. Que medidas vai o Governo tomar para fazer cumprir a lei em matéria de emissões gasosas
que excedam os limites legais?
4. Face às preocupações da população quanto aos impactos dos poluentes na saúde pública, o
Governo pretende avançar com um estudo epidemiológico? Quando pretende fazê-lo?
5. Que medidas pretende adotar para recuperar e aproveitar os efluentes tratados, evitando
assim a sua descarga para o mar?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Junho de 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Hospital do Litoral Alentejano (HLA) em funcionamento há 8 anos, veio suprir a enorme
carência de cuidados hospitalares sentidos pela população dos Concelhos de Alcácer do Sal,
Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines.
Muitas das necessidades, ao nível dos recursos disponíveis, mantém-se. O piso destinado à
instalação da maternidade, em parte, foi ocupado por cuidados de convalescença, enquanto os
nascimentos continuam a ter lugar no Hospital de Beja ou de Setúbal, obrigando as grávidas a
grandes deslocações, na maioria das vezes, demorando mais de uma hora até chegar ao
hospital. Ocorrem cada vez mais nascimentos em ambulâncias.
Um dos grandes constrangimentos com que o HLA se confronta é a enorme falta de médicos,
em praticamente todas as especialidades. O hospital recorreu à prestação de serviços médicos,
através de empresas privadas de trabalho temporário, em algumas especialidades, para além
do serviço de urgências, isto porque, o Governo não autoriza a abertura de concursos públicos
externos para a contratação de médicos. A colocação de médicos através destas empresas
privadas tem custos muito superiores para o Estado, os profissionais não têm ligação à
instituição e muitas vezes a sua colocação obedece a níveis de rotatividade que impossibilita
tomarem um contato mais profundo com o hospital, pondo em causa a adequada prestação dos
cuidados de saúde.
No HLA não são cumpridas as dotações seguras relativamente aos enfermeiros. Cerca de 70%
dos enfermeiros têm contrato individual de trabalho, sem vínculo à função pública e 30 a 40
enfermeiros têm contratos a termo certo, que correm o risco de não serem renovados, devido às
restrições impostas pelo Governo à contratação de trabalhadores na Administração Pública. São
enfermeiros que desempenham funções permanentes, logo, devem-se desenvolver os
procedimentos legais para a sua passagem para contratos a termo indeterminado.
Também há falta de assistentes operacionais, evidenciado pelo grande volume de horas
extraordinárias que realizam, principalmente na cirurgia de ambulatório e na consulta externa.
X 3343 XII 1
2012-06-26
Paulo
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Date: 2012.06.26
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Futuro do Hospital do Litoral Alentejano no Distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 241
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Muitas vezes o pagamento dessas horas extraordinárias são efetuadas, quer em remuneração,
quer em tempo, sem sequer existir preocupação em conhecer a preferência do trabalhador.
Quanto aos assistentes técnicos (antigos administrativos) os contratos que terminam não são
renovados. Num curto espaço de tempo o hospital já perdeu dois trabalhadores e prevê-se a
não renovação de outro contrato que está a terminar. Os assistentes técnicos que no decurso
das suas funções manuseiam dinheiro, não têm recebido e continuam sem receber abono para
falhas, apesar de terem de repor as faltas que se detetarem, do seu salário.
A eventual redução de médicos de família nos cuidados de saúde primários poderá ter reflexos
negativos no hospital. Face à ausência de resposta ao nível dos cuidados de proximidade,
existirá a tendência (para quem tiver disponibilidade), de uma maior afluência ao hospital,
podendo mesmo levar a situações de rutura, principalmente ao nível do serviço de urgências.
Hoje já se verificam elevados tempos de espera nas urgências e por vezes está um único
enfermeiro ao serviço para cerca de 30 doentes.
Uma grande preocupação transversal aos utentes, aos profissionais de saúde, à Administração
do HLA e do ACES do Alentejo Litoral, prende-se com a possibilidade da população do
Concelho de Odemira deixar de ser referenciada para o HLA e passar a integrar a área de
abrangência do Hospital de Beja, embora a maioria das localidades do Concelho de Odemira
estejam mais próximas do HLA.
O PCP defende o reforço dos meios humanos do HLA e a manutenção dos seus serviços e
valências, garantindo assim a qualidade e a melhoria dos cuidados de saúde prestados às
populações do Litoral Alentejano.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que medidas pretende o Governo tomar para dotar o HLA dos meios humanos em carência,
nomeadamente de médicos, enfermeiros, assistentes operacionais e técnicos, assim como
integrar nas carreiras com vínculo público os profissionais de saúde com contratos individuais de
trabalho e com contratos a termo certo?
2. Perante a enorme fragilidade quanto aos recursos humanos, o Governo vai abrir concursos
públicos externos para contratar os profissionais de saúde em falta anteriormente identificados?
3. Quando pretende o Governo regularizar a atribuição do abono de falhas para os
trabalhadores que no desempenho das suas funções manuseiam em dinheiro?
4. O Governo reconhece a necessidade da construção da maternidade no HLA? Em caso
positivo, quando se prevê a sua concretização?
5. É intenção do Governo retirar da área de influência do HLA a população do Concelho de
Odemira e transferi-la para o Hospital de Beja?
6. Como fundamenta o Governo essa pretensão, do ponto de vista da melhoria dos cuidados de
saúde aos utentes de Odemira e da perspetiva da manutenção dos serviços e valências do
HLA?
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BRUNO DIAS (PCP)
7. Caso se confirme essa intensão, o Governo pretende reduzir os serviços e valências do HLA?
8. Qual a perspetiva do Governo quanto do futuro do HLA, nomeadamente dos serviços e
especialidades que deverá ter, para dar resposta adequada e de qualidade à população do
Litoral Alentejano?
II SÉRIE-B — NÚMERO 241
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As condições de acesso e de funcionamento dos cuidados de saúde primários degradam-se na
área de abrangência do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Alentejo Litoral –
Concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines. O orçamento é
exíguo e é enorme a carência de profissionais de saúde. O mapa de pessoal do ACES do
Alentejo Litoral prevê 398 trabalhadores, mas existem somente 302 profissionais de saúde,
estando em falta 96 trabalhadores – corresponde a 25% do total de trabalhadores previstos entre os quais 23 médicos, 18 enfermeiros, 11 técnicos de saúde, 24 assistentes técnicos e 21
assistentes operacionais.
A situação pode piorar num futuro próximo, atendendo a que 60% dos médicos têm mais de 55
anos e há 9 médicos com mais de 60 anos. Entretanto 7 médicos já pediram a reforma,
estimando-se que até ao final do ano cerca de 10 mil utentes ficarão sem médico de família.
Atualmente no ACES do Alentejo Litoral há cerca de 24800 utentes sem médico de família, num
total de 100 mil utentes. Nos últimos anos o ACES perdeu 15 médicos e embora tenha
idoneidade formativa há dois anos, continuam a não ter internos.
Estava previsto a colocação de 17 médicos cubanos, mas só virão 6 proximamente. Contudo
teme-se que os 14 médicos cubanos que desempenham funções possam sair, sem a sua
substituição estar acautelada. A distribuição dos 6 médicos cubanos é a seguinte: dois para
Santiago do Cacém, dois para Odemira, um para Grândola e um para Alcácer do Sal.
No total, 23 profissionais de saúde aguardam a sua aposentação. Caso não haja, pelo menos a
sua reposição, significa o agravamento das condições de funcionamento dos centros de saúde e
da prestação dos cuidados de saúde aos utentes do Litoral Alentejano, que já se encontram
numa situação de grande fragilidade.
À medida que os profissionais vão saindo, o Governo não tem promovido a sua substituição.
Não são autorizados concursos externos para a contratação dos profissionais de saúde em falta,
mesmo existindo muitos enfermeiros, técnicos de saúde e outros trabalhadores em situação de
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Situação dos cuidados de saúde primários no Litoral Alentejano
Ministério da Saúde
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desemprego, que poderiam ser contratados e os concursos internos que vão sendo abertos
ficam desertos, demonstrando que não são solução.
Dada a falta de profissionais de saúde e a proibição da contratação de profissionais, o ACES do
Alentejo Litoral recorreu a empresas privadas de trabalho temporário para colocar médicos no
Serviço de Urgências Básicas (SUB) de Alcácer do Sal e de Odemira e três administrativos no
SUB de Odemira, com custos muito superiores para o Serviço Nacional de Saúde e sem ligação
às unidades de saúde, colocando em risco a adequada prestação dos cuidados de saúde.
No Centro de Saúde de Alcácer do Sal há 12 médicos, quando deveria ter 14 a 15 médicos de
família e prevê-se até ao final do ano a aposentação de um médico. E se perder os três médicos
cubanos, sem serem substituídos, são mais de três mil utentes que ficam sem médico. É
essencial a manutenção do SUB de Alcácer do Sal, assim como o reforço dos profissionais de
saúde para assegurar o seu adequado funcionamento.
No Centro de Saúde de Sines há 9 médicos para cerca de 15 mil utentes, dos quais quase 2400
utentes não têm médico de família e está para sair um médico cubano. Para estes utentes o
centro de saúde disponibiliza consultas complementares. Prevê-se a aposentação de dois
médicos até ao fim do ano de 2012 e nos últimos três anos já se reformaram três médicos. Em
relação aos enfermeiros, o centro de saúde tem 8 enfermeiros, quando deveria ter 13 a 14
enfermeiros.
Em Santiago do Cacém há 17 médicos de família, dos quais 4 são médicos cubanos. Dos mais
de 30 mil utentes, mais de 10 mil não têm médico de família. Em Vila Nova de Santo André
metade dos utentes não têm médico de família. Em Grândola há 8 médicos de família, dos quais
um é cubano, para os mais de 15 mil utentes, dos quais cerca de 5 mil não têm médico de
família. E em Odemira há 19 médicos de família, dos quais 5 são médicos cubanos, prevendose a aposentação de três médicos, quando no Concelho há mais de 3200 utentes sem médico
de família.
As restrições na contratação de profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde impostas
pelo Governo, para além de criarem grandes constrangimentos no adequado funcionamento dos
centros de saúde e no aumento do número de utentes sem médico de família, conduziram
também ao encerramento de Extensões de Saúde nomeadamente em São Bartolomeu, São
Francisco, Santa Cruz e Deixa-o-Resto no Concelho de Santiago do Cacém; em Luzianes-Gare
no Concelho de Odemira, em Canal Caveira no Concelho de Grândola e perspetiva-se o
encerramento das Extensões de saúde de Montevil e do Barrancão no Concelho de Alcácer do
Sal.
No Litoral Alentejano são evidentes as consequências das medidas de austeridade do Pacto de
Agressão da troika e das opções políticas do Governo PSD/CDS-PP, sobretudo no agravamento
do acesso dos utentes aos cuidados de saúde primários. A restrição na contratação de
profissionais de saúde e os cortes cegos impostos por este Governo na saúde, traduz-se numa
maior carência de profissionais de saúde, no aumento do número de utentes sem médico de
família, no encerramento de valências (como por exemplo o encerramento do Serviço de
Atendimento Permanente no período noturno no Centro de Saúde de Grândola) e no
encerramento de extensões de saúde, afastando os utentes dos cuidados de proximidade. O
encerramento de extensões de saúde em muitas localidades, isoladas, onde residem,
principalmente, população idosa, com baixos rendimentos, na sua maioria sem acesso a
transportes públicos ou com uma rede muito insuficiente, constituem claros obstáculos no
II SÉRIE-B — NÚMERO 241
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acesso à saúde.
Podemos afirmar que os cuidados de saúde primários no Litoral Alentejano não correspondem
às necessidades da população. Apesar do Governo apregoar o reforço dos cuidados de saúde
primários, a realidade é exatamente o oposto.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que medidas pretende o Governo tomar para resolver a carência de profissionais de saúde
no ACES do Alentejo Litoral, cumprindo o mapa de pessoal aprovado e assegurar a todos os
utentes o médico e o enfermeiro de família?
2. O Governo garante que os médicos cubanos em funções não saem sem terem sido
substituídos?
3. Porque o Governo não autoriza a abertura de concursos públicos externos para a contratação
de médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, assistentes técnicos e operacionais em falta,
integrados na respetiva carreira com vínculo à função pública?
4. O Governo garante a continuidade do SUB de Alcácer do Sal no âmbito da reorganização da
rede de urgências que anunciou?
5. Para quando pretende o Governo cumprir a resolução aprovada na Assembleia da República
e reabrir o SAP em Grândola no período noturno?
6. Está disponível para reabrir as extensões de saúde encerradas no Litoral Alentejano e não
permitir o encerramento das Extensões de Saúde de Montevil e do Barrancão no Concelho de
Alcácer do Sal?
7. Como pretende o Governo garantir aos utentes do ACES do Alentejo Litoral a proximidade
aos cuidados de saúde primários e o cumprimento do direito à saúde consagrado
constitucionalmente?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
JOÃO RAMOS (PCP)
.
26 DE JUNHO DE 2012
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Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo em conta a Pergunta nº 2770/XII/1ª dirigida ao Governo pelo Grupo Parlamentar do PCP
e a resposta enviada a este Grupo Parlamentar e a inevitável comparação entre o conteúdo
dessa Resposta e o conteúdo da Resposta ao Requerimento entretanto apresentado igualmente
pelo PCP sobre a mesma matéria, é absolutamente incontornável esclarecer algumas questões.
Lê-se na Resposta à Pergunta nº 2770/XII que “Não existe qualquer contrato entre o IHRU e a
NI-UCH que preveja a reversão da construção sem direito a indemnização…”. Porém, no
documento enviado pelo próprio Governo a este Grupo Parlamentar, lê-se na cláusula sexta,
número quatro que “caso o empreendimento não esteja concluído no prazo referido no número
dois, com as eventuais prorrogações, o IGAPHE poderá exercer o direito de reversão da
propriedade dos lotes de terreno, não tendo a Cooperativa direito a qualquer indemnização.”
Ora tendo em conta que o prazo estabelecido no número dois dessa mesma cláusula (sexta)
prevê um tempo total para a conclusão do empreendimento de 26 meses, a contar da data de
firmação daquele contrato, considera-se que após esses 26 meses está o IGAPHE, agora IHRU
em condições de exigir tal reversão, a não ser que não obedeça ao interesse público e esteja
comprometido com o pagamento de dívidas de uma cooperativa que lhe são ou deveriam ser
alheias.
De acordo com o caderno de encargos e com o contrato de compra e venda dos lotes em
causa, a conclusão do empreendimento considera-se efectuada aquando da conclusão do
segundo lote, que integra todo o projecto. Tal ainda hoje, dez anos volvidos sobre tal contrato,
não se verifica. Ora, não tendo havido lugar a prorrogações dos prazos, não se compreende
como não pondera o IHRU fazer uso dos seus direitos, tendo em conta o elevado grau de
degradação a que o empreendimento incompleto vai registando, com fortes prejuízos para todos
quantos quiseram recorrer ao mecanismo da habitação a custos controlados e ali habitam. Essa
degradação decorre em boa medida da desocupação e abandono com não pagamento das
prestações de condomínio dos fogos não vendidos ou arrendados por parte da cooperativa em
causa.
X 3345 XII 1
2012-06-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.26
20:30:18 +01:00
Reason:
Location:
Sobre os contratos entre o IHRU e a NI-UCH da Urbanização Encosta do Parque
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 241
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No entanto, além da degradação do edificado e da qualidade de vida dos moradores, levanta-se
uma questão política que elevada importância na medida em que o mercado de arrendamento
carece de imóveis e que o Estado deve contribuir para suprir as necessidades dos cidadãos
também no que toca ao direito à habitação. Não é de todo compreensível que o IHRU se possa
dar ao luxo de não exigir a reversão patrimonial quando tal está previsto em contrato, mesmo no
actual contexto, em que tal reversão poderia significar o arrendamento ou alienação de fogos a
custos controlados.
Nesse sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V.
Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, respostas às seguintes questões:
Como explica o Governo a contradição entre a resposta à Pergunta nº 2770/XII do PCP e os
documentos enviados ao PCP na sequência do Requerimento nº 223/XII?
1.
Entende o Governo que a não reversão da propriedade beneficia o interesse público?2.
Se a Cooperativa de Habitação Nova Imagem, como descreve o próprio Governo da resposta
à Pergunta nº 2770/XII, é devedora do IHRU e “estão a ser desenvolvidas negociações entre
IHRU e a NI-UCH, nas quais está a ser estudada a atribuição dos fogos concluídos e não
comercializados, de forma a permitir a regularização da dívida da Cooperativa para com o
IHRU…” a não utilização da reversão da propriedade e a manutenção dessa propriedade na
NI-UCH representa um financiamento indevido à própria Cooperativa, assumindo o Estado o
financiamento dessa entidade para que a mesma possa pagar uma dívida?
3.
Se o IHRU utilizar o seu direito de reversão, então os imóveis em causa não podem ser
utilizados para saldar qualquer dívida entre a Cooperativa e o IHRU, pois passam a
propriedade do próprio IHRU. Nessa medida, como considera que esteja a ser defendido o
interesse público através do mecanismo que o Governo descreve na resposta à pergunta nº
2770/XII como “dação em cumprimento dos imóveis, caso haja acordo entre as partes ou
execução, se se revelar impossível qualquer entendimento, solução essa que será sempre
mais morosa.”?
4.
Se o IHRU pode, por cláusula contratual, fazer reverter para si mesmo a propriedade dos
imóveis em causa, por que julga necessário haver “entendimento entre as partes”?
5.
Se o IHRU pode, por cláusula contratual, fazer reverter para si mesmo a propriedade dos
imóveis em causa, como pode sequer considerar que essa “dação” possa significar qualquer
redução da dívida contraída pela Cooperativa junto do IHRU?
6.
Tendo em conta todas as questões expostas, que medidas tomará o Governo para pôr fim ao
incumprimento da lei e para assegurar a entrada dos imóveis concluídos e não
comercializados no mercado de arrendamento ou de habitação permanente?
7.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
26 DE JUNHO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
i) As populações e as entidades dos concelhos de Mortágua e de Vouzela e dos concelhos
envolventes, servidas pelas ambulâncias INEM sediadas em Mortágua e Vouzela, foram
confrontadas com notícias na comunicação social (documento anexo) que dão como certa a sua
desativação a curto prazo;
ii) A localização destas ambulâncias nestes concelhos foi considerada a mais adequada, em
resultado de uma avaliação feita pelas entidades públicas de saúde em interação com os
autarcas e diversos agentes de proteção e socorro, pela rapidez de resposta;
iii) A diferença entre viver e morrer depende, em muitos casos, de uma rápida e eficaz
assistência às vítimas com meios humanos e técnicos qualificados;
iv) Os concelhos em causa são de interior, com acessibilidades difíceis e em territórios
morfologicamente muito acidentados;
v) Os centros de saúde respetivos não prestam serviço de atendimento permanente (vulgo
urgências) durante o período noturno;
vi) A população dos concelhos em causa tem uma estrutura etária muito idosa e, como tal, muito
mais vulnerável a problemas de saúde que carecem de uma rápida resposta,
Os deputados do PS, signatários, vêm através de Vª Exª solicitar ao Ministro da Saúde, nos
termos constitucionais e regimentais, resposta para as seguintes perguntas:
1. Confirma a desativação das ambulâncias INEM, suporte básico de vida, de Mortágua e de
Vouzela?
X 3346 XII 1
2012-06-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.26
20:30:16 +01:00
Reason:
Location:
Desativação das ambulâncias INEM de Mortágua e de Vouzela
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 241
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16


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Palácio de São Bento, segunda-feira, 25 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO (PS)
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
ELZA PAIS (PS)
ANTÓNIO SERRANO (PS)
MANUEL PIZARRO (PS)
2. As autoridades locais – nomeadamente as municipais, de saúde e de proteção e socorro –
foram ouvidas?
2. Como vai o Ministério da Saúde prestar apoio às populações abrangidas por estes dois meios
de suporte básico de vida?
3. Tem o ministério em mãos algum estudo que preveja, com a desativação destas duas
ambulâncias, a manutenção dos tempos de chegada dos meios de suporte básico de vida às
pessoas que deles venham a necessitar?
26 DE JUNHO DE 2012
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18 | II Série B - Número: 241 | 26 de Junho de 2012

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento das denúncias sobre a prática da CP de
impedir a aquisição dos títulos de transporte «bilhetes simples-quartos» por parte dos utentes
que têm esse direito (militares, elementos das forças de segurança, guardas prisionais, por
exemplo).
Segundo os relatos a CP retirou a possibilidade de aquisição dos referidos títulos de transporte
dos aparelhos de venda automática que em muitas estações substituíram as bilheteiras,
entretanto encerradas. E entretanto foi retirada aos operadores de revisão e venda a
possibilidade de venderem a bordo estes títulos!
Confrontados com a impossibilidade de adquirir o respetivo título de transporte, a que tem
direito, e após contacto com a linha de apoio, os utentes são confrontados com a justificação de
que a CP decidiu retirar essa função das chamadas «bilheteira automáticas», devido ao abuso
de pessoas que adquiriam esses título sem estarem habilitados para o efeito. Esta realidade
estende-se ao serviço ferroviário da FERTAGUS em que apenas nas bilheteiras se consegue
adquirir os títulos de tarifa reduzida.
Esta situação representa um comportamento injustificável da empresa CP, operadora pública do
serviço público de transporte ferroviário de passageiros, e também da concessionária
FERTAGUS, que desrespeitam os regulamentos tarifários, obrigando utentes a adquirirem
títulos a preços mais elevados para evitar aplicar medidas de venda e controle que evitem ou
reduzem de forma significativa para valores marginais abusos e infrações condenáveis de
utentes.
Neste quadro, é assim acusada designadamente a CP-Lisboa de «deitar fora» diariamente
centenas de euros ao não permitir a cobrança de quartos de bilhete. Fica por cobrar essa
quantia ao passageiro – mas ficando também sem registo o valor que deveria ser
posteriormente cobrado pela CP às entidades que devem comparticipar esses títulos (no âmbito
dos ministérios da Defesa, da Administração Interna, etc.)
O que se verifica então é que a "fraude", ou seja a realização de viagens sem pagar, está a
aumentar na CP devido a decisões como estas e outras, tomadas pelo Governo e pela
Administração, desde a retirada de trabalhadores das estações ao encerramento de bilheteiras,
etc. – caindo assim pela base a fantástica tese apresentada pelo Secretário de Estado na
X 3347 XII 1
2012-06-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.06.26
20:30:14 +01:00
Reason:
Location:
Impedimento na CP e na Fertagus de aquisição dos títulos de transporte «bilhetes
simples-quartos»
Ministério da Economia e do Emprego
26 DE JUNHO DE 2012
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Assembleia da República no passado dia 20, pretendendo responsabilizar "as greves" e quem
as faz (os ferroviários) por este aumento “da taxa de fraude”.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
O Governo conhece e confirma as referidas práticas da parte da CP e da FERTAGUS?1.
O Governo conhece que diligências foram realizadas relativamente à denúncia destas
práticas dos operadores do serviço ferroviário de passageiros?
2.
Como pretende o Governo compaginar esta realidade concreta, de aumento do número de
viagens não pagas, fruto das decisões governamentais e da administração, com a sua
lamentável tentativa de culpar os trabalhadores e a sua luta por esta situação?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 25 de Junho de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 241
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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O programa Impulso Jovem apresenta um conjunto alargado de medidas de combate a um
dos principais desafios com que Portugal se confronta atualmente: os elevados níveis de
desemprego jovem. Constituindo este programa uma resposta do Governo Português ao desafio
lançado pela Comissão Europeia no Conselho Europeu de 30 de Janeiro para a apresentação
de uma estratégia de combate ao desemprego jovem e apoio às PME.
2 - Este conjunto de medidas se destina a jovens desempregados, inscritos nos Centros de
Emprego há pelo menos quatro meses. Tendo como intuito proporcionar uma experiência de
trabalho que crie oportunidades de integração, direcionada ao público com maiores dificuldades
neste contexto.
3 – A aposta em causa desenvolve medidas efetivas tanto do lado dos empregadores como do
lado dos desempregados. Pretende criar condições para que as empresas criem postos de
trabalho qualificados e duradouros, através do combate às atuais restrições ao financiamento
que enfrentam, permitindo-lhes simultaneamente que ajustem o seu padrão produtivo ao novo
paradigma de modelo económico sustentável ambicionado. 4 – O facto de o programa governamental beneficiar de apoios comunitários, leva a que a
Península de Setúbal fique de fora das regiões abrangidas pelo programa (pois pertence à
Região de Lisboa e Vale do Tejo).
5 – Há casos concretos de concelhos que apesar de estarem inseridos nesta região,
apresentam valores de PIB/ per capita, muito abaixo da média da região, onde se torna injusto
não premiar as empresas (que têm dificuldades e em condições normais não conseguem
contratar), saindo estas penalizadas pelo facto de se localizarem nessa zona.
6 – O país não pode desperdiçar mão – de – obra jovem qualificada, sempre que a possa
potenciar.
X 3348 XII 1
2012-06-26
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.06.26
20:30:12 +01:00
Reason:
Location:
Impulso Jovem Península de Setúbal
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
26 DE JUNHO DE 2012
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Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro
Adjunto e Assuntos Parlamentares, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Da totalidade das medidas constantes do programa, quais aquelas que excluem os
jovens residentes na Península de Setúbal ?
2 – Tenciona o Governo, para além das acima expostas, tomar alguma medida específica
no sentido de contemplar situações específicas desta região ?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 25 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
HELDER AMARAL (CDS-PP)
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 241
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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Extensão de Saúde de Caldelas, Centro de Saúde de Amares/ACES Cávado II – Gerês/
Cabreira, tem uma grande abrangência de população (cerca de 1 500
habitantes),preponderantemente idosa, e fortemente carenciada e sem capacidade de
mobilidade.
Além desse aspeto, Caldelas tem também a vertente termal, sendo frequentada, nos meses de
Verão, por milhares de pessoas que recorrem a esta estância e que, desta maneira, dinamizam
toda a economia local. A existência de uma Unidade de Cuidados de Saúde Primários serviu,
até agora, como reforço da competitividade local e atração de novos utentes. Efetivamente, esta
questão, pelas particularidades da localização e público de Caldelas, não pode ser vista só
como um assunto da área da saúde, que o é, mas também como uma matéria que envolve a
economia e o turismo.
Nos últimos tempos, a Unidade de Saúde de Caldelas tem vindo a perder meios e serviços e
consequentemente, a sua influência e capacidade de resposta. Atualmente, este serviço só se
encontra aberto uma vez por semana (à 4ª feira) e com horário reduzido (das 15h às 17h),
temendo as populações que seja mais um passo para o encerramento definitivo. Com o
esvaziamento destes serviços a população fica refém de uma rede de transportes insuficiente
para se deslocar ao centro de saúde mais próximo e, deste modo, terem mais dificuldades no
acesso aos cuidados de saúde.
Em Fevereiro de 2012, o Deputado Agostinho Lopes (Grupo Parlamentar do PCP, solicitou ao
Governo, esclarecimentos sobre este tema (Pergunta nº 2066/XII/1ª), que teve como resposta
do Gabinete do Senhor Ministro da Saúde (ofício nº 3348 de 02/04/2012), as seguintes
informações:
“ (… ) O Centro de Saúde de Amares é formado pela USF Amare Saúde e pela UCSP Viver
Mais, esta com extensões em Santa Marta de Bouro e em Caldelas.
A Extensão de Caldelas manifesta deficientes condições físicas e estruturais,
nomeadamente a falta de acessibilidades adequadas a doentes em cadeiras de rodas,
problemas de instalação elétrica e riscos diversos, situação ainda agravada após ter sido
atingida em Maio de 2011 por uma violenta trovoada. Por esta razão, a médica afeta
passou a prestar funções na UCSP em Amares, mantendo uma lista de 1863 utentes, na
X 3349 XII 1
2012-06-26
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.26
20:30:11 +01:00
Reason:
Location:
Funcionamento da Extensão de Saúde de Caldelas
Ministério da Saúde
26 DE JUNHO DE 2012
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sua quase totalidade residentes na área de influência da extensão de Caldelas.
Nesta extensão, mantêm-se 93 utentes inscritos na situação de “ sem médico de família”.
Ainda assim, e por enquanto garante-se apoio clínico a esses utentes, uma vez por
semana, entre as 15 e as 17 h00, sendo as situações de “ doença Aguda” assistidas na
UCSP Viver Mais;
Assim, em rigor, não parece que, na futura reorganização da oferta assistencial do
concelho de Amares, aliás já em discussão com o Exmo. Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Amares, haja justificação técnica médica para a existência desta extensão.
Não parece adequada a invocação de “ sazonalidades” para a sua justificação. Aliás,
neste caso, até funcionaria como argumento inverso, dado que o balneário termal dispõe
de serviços médicos próprios reforçados nessa altura do ano. (… )”.
Face a esta comunicação, o Gabinete do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Amares, em ofício (140/2012/DARH_SJ/JB-IP), datado de 10/04/2012, informa Sua Excelência a
Presidente da Assembleia da República, do seguinte:
“ Surpreendido com o teor da comunicação nº 3348, de 02 de Abril, emanada do Gabinete
do Senhor Ministro da Saúde, informo V. Exa. que no âmbito da futura reorganização do
sector da saúde no concelho de Amares, no decurso de reuniões havidas com o Sr.
Diretor do ACES e Presidente da Junta de Freguesia local, em momento algum foi
vaticinado ou mesmo equacionado o fecho da extensão de saúde de Caldelas. (… )”
Importa também salientar que, para além de todos os inconvenientes e dificuldades de
deslocação, as unidades acima referidas não proporcionam aos utentes nem mais valências,
nem mais serviços que os que eram e deverão ser prestados em Caldelas.
De igual forma, não será despiciendo ressalvar que a existência de mais serviços médicos no
período termal consubstancia um fator de despesas incomportável, pois são consultas e
entidades privadas, pagas como tal por quem a elas recorre, pelo que quaisquer argumentos a
remeter para esse recurso poderão, em grande parte, entender-se como mais uma perversão do
SNS.
Por todas as razões aduzidas, temos conhecimento de que a vereação, o grupo municipal e os
autarcas do Partido Socialista em Amares comungam da profunda apreensão que este
problema está a gerar e partilham em absoluto do sentimento de que Caldelas não pode ficar
sem a sua Extensão de Saúde, nem ferida na assistência médica condigna e próxima a que tem
direito.
Também sabemos que a Junta de Freguesia e a Câmara Municipal têm soluções que permitem
umas novas instalações para o funcionamento da Extensão de Saúde de Caldelas.
Assim, face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os
Deputados abaixo-assinado solicitam os seguintes esclarecimentos:
II SÉRIE-B — NÚMERO 241
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NUNO SÁ (PS)
SÓNIA FERTUZINHOS (PS)
LAURENTINO DIAS (PS)
ANTÓNIO SERRANO (PS)
LUÍSA SALGUEIRO (PS)
Qual a posição do Governo, mais concretamente do Ministério da Saúde, em relação à
Extensão de Saúde de Caldelas na futura reorganização dos serviços de saúde deste
concelho?
1.
Que garantia dará o Governo sobre a continuidade e funcionamento desta Extensão, tendo
em conta que tal assunto constitui funda e fundamentada preocupação para as populações e
para os seus eleitos locais?
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 25 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO BRAGA (PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)
MIGUEL LARANJEIRO (PS)
26 DE JUNHO DE 2012
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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República De acordo com notícias vindas a público, no passado dia 13, o Instituto Nacional De
Emergência Médica (INEM) pretende retirar as suas ambulâncias dos concelhos de Cabeceiras
de Basto, Vieira do Minho e Celorico de Basto invocando como principal motivo a sua “baixa
utilização”.
Esta medida, ao que parece, confirmada posteriormente pelo Diretor Regional do Norte do
INEM, prende-se, segundo o mesmo, com uma reorganização dos meios colocados no terreno,
com vista à sua rentabilização e integração em serviços de urgência e reforço de algumas áreas
que se encontravam mais desprotegidas, sem pôr em causa os cuidados prestados às
populações.
A instalação de ambulâncias do INEM em vários concelhos do Norte do País ocorreu, em
contrapartida ao encerramento de serviços de saúde, nomeadamente dos Serviços de
Atendimento Permanente (SAP) e também para prestarem serviços de emergência decorrentes
das necessidades e especificidades próprias dos concelhos, tendo na altura sido acordado com
as autarquias envolvidas a prestação de socorro direto à população. A confirmarem-se estas
notícias e a consequente retirada de meios, tal contrariará o caminho iniciado em 2003, de
colocação de meios próprios do INEM em vários locais, considerados necessários para a eficaz
prestação dos cuidados de saúde às populações, com vista a diminuir as assimetrias nacionais.
Assim, face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os
Deputados abaixo-assinado solicitam os seguintes esclarecimentos:
Confirmam-se as notícias vindas a público sobre a retirada de meios próprios do INEM em
Cabeceiras de Basto, Celorico da Beira e Vieira do Minho?
1.
X 3350 XII 1
2012-06-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.26
20:30:06 +01:00
Reason:
Location:
Retirada de ambulâncias do INEM dos Concelhos de Cabeceiras de Basto, Vieira do
Minho e Celorico de Basto
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 241
______________________________________________________________________________________________________________
26


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Página 27

MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)
MIGUEL LARANJEIRO (PS)
NUNO SÁ (PS)
SÓNIA FERTUZINHOS (PS)
LAURENTINO DIAS (PS)
ANTÓNIO SERRANO (PS)
Confirmando-se tal intenção, como serão assegurados os serviços e emergências médicas
nos respetivos concelhos?
2.
Foram as populações, instituições e autarquias envolvidas, ouvidas em todo este processo
de reorganização?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 25 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO BRAGA (PS)
26 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
27


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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Durante mais de duas décadas, a frota de pesca de Quarteira esteve ancorada no anteporto da Marina de Vilamoura, provocando sérios e evidentes constrangimentos à normal
atividade daquele porto, com vocação eminentemente turística.
Com a construção do porto de pesca de Quarteira (PPQ), as embarcações de pesca que
anteriormente utilizavam o porto de Vilamoura, passaram a ter uma infraestrutura própria
para desenvolver a sua atividade piscatória em condições de segurança.
Antes do atual regulamento do porto de pesca da Quarteira ter sido aprovado em 2009 e
até ao presente, o IPTM tem permitido a utilização do cais de embarque por embarcações
que, embora classificadas para “ pesca desportiva”, são o veículo para a comunidade
local de pescadores reformados e desempregados possam exercer a atividade pesqueira
para auto-suficiência, o que na prática representa um complemento ao seu rendimento.
Esta infraestrutura passou portanto a ter também uma importante função social.
Aquele instituto foi igualmente tolerando ao longo do tempo o estacionamento de barcos
de recreio no interior do porto, mas fora dos cais de estacionamento, situação que foi
provocando grandes dificuldades na gestão do espaço disponível para descarga do
pescado. O facto de as taxas do porto de pesca da Quarteira serem inferiores às taxas do
porto de Vilamoura, foi o que motivou a deslocação de barcos de recreio entre os dois
portos referidos.
Contudo, e através do Aviso nº10/2012, o IPTM ordena a retirada de todas as
embarcações de recreio que se encontrem estacionadas no interior do porto de pesca,
não fazendo qualquer distinção entre ”embarcações de recreio” e embarcações de
“ pesca desportiva”.
A função social do porto de pesca da Quarteira fica, portanto, em causa.
Caso não haja uma alteração na orientação do aviso supra referido, cerca de meia
centena de pescadores reformados e desempregados, e igual número de famílias, vão ver
a sua condição de vida ainda mais agravadas e penalizadas, aspeto não displicente
principalmente num período em que o pais se encontra num regime de austeridade
económica e financeira.
Por outro lado, e dificultando ainda mais a permanência da comunidade local de
X 3351 XII 1
2012-06-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.26
20:30:04 +01:00
Reason:
Location:
Porto de Pesca da Quarteira - embarcações de pesca desportiva
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 241
______________________________________________________________________________________________________________
28


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Página 29

pescadores reformados e desempregados, o cais nº6 foi removido e ainda não foi
reposto. Neste sentido, importa relembrar o Governo que em 28/05/2012, disse que
“ deverá ser instalado um novo equipamento, com a remoção da estrutura existente”
respondendo a uma pergunta do Grupo Parlamentar do PS, sobre o cais nº6 do porto de
pesca da Quarteira.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República,
vem o signatário, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território:
1. Está o governo a equacionar encontrar uma infraestrutura portuária alternativa para aqueles
pescadores reformados e desempregados?
2. Ou vai o Governo dar uma orientação aos serviços regionais no sentido de tornar extensivo o
regulamento do porto quanto ao conceito de embarcações de pesca para a “pesca desportiva”?
3. Tem o Governo um calendário previsto para avançar com o cais nº6?
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SOARES (PS)
MIGUEL FREITAS (PS)
26 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
29


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Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Deputado signatário solicita a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa a Ministra da Justiça
as perguntas que infra se formulam:
De acordo com nota da Agência Lusa hoje reproduzida em vários jornais, a PSP irá ocupar a
totalidade do edifício do extinto Governo Civil de Aveiro. Também a Secretaria-Geral do
Ministério da Administração Interna (MAI) informou que aquelas instalações foram afetas à PSP,
tendo o comandante distrital da PSP de Aveiro, confirmado à agência Lusa que já assinou o
auto de cedência das instalações. Segundo o responsável, a PSP vai transferir para aquele
edifício os serviços de comando, mantendo em funcionamento a esquadra policial que existe,
atualmente, no piso térreo. "Na cave irá funcionar o arquivo e o primeiro andar será para os
serviços do comando", acrescentando que “a sala do ex-governador e o salão nobre ficarão
reservados para a Secretaria-Geral do MAI”, sendo que o último andar do edifício continuará a
ser ocupado pelo Comando Distrital de Operações de Socorro (CDOS).
Significa isto que a totalidade do edifício do Governo Civil de Aveiro ficará afecta à PSP e a
outros serviços tutelados pelo MAI.
Sucede que V. Exa, aquando da audição realizada a 2 de Maio deste ano, na Comissão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias – quando questionada sobre a
necessidade de reinstalar o Tribunal do Trabalho de Aveiro, que se encontra a funcionar em
condições deploráveis, e de libertar o edifício atualmente ocupado pelo TAF, na sequência de
um protocolo que este Governo decidiu não cumprir –, afirmou aos deputados que as
instalações do Governo Civil de Aveiro, em virtude de negociações que estariam então a correr
com o MAI, iriam ser destinadas a suprir essas carências já identificadas pelo Ministério da
Justiça. Chegou V. Exa então mesmo a afirmar que a ocupação do Governo Civil pelo Ministério
da Justiça ficaria “a custo zero”.
A avaliar pela presente notícia, ficamos agora a saber que “zero” terá sido o resultado das
alegadas negociações como o MAI e “zero” será, afinal, a ocupação daquele edifício, por parte
do Ministério da Justiça.
Independentemente das considerações que poderiam ser extraídas do grau de coordenação
interministerial plasmado na frustração do anúncio feito por V. Exa, a notícia em causa legitima a
revisitação do tema. Assim,
X 3352 XII 1
2012-06-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.26
20:30:02 +01:00
Reason:
Location:
Tribunal do Trabalho e alternativas à construção do Campus de Justiça de Aveiro?
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 241
______________________________________________________________________________________________________________
30


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Considerando o estado insustentável em que se encontra instalado o Tribunal do Trabalho de
Aveiro, qual a resposta que o Ministério da Justiça tem prevista para obviar a tal?
Considerando que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro se encontra instalado em espaço
cedido temporariamente pela autarquia aveirense ao Ministério da Justiça até à conclusão do
Campus de Justiça de Aveiro, e tendo V. Exa já anunciado que não irá construir o Campus de
Justiça cuja existência foi pressuposto da aludida cedência, pergunta-se quais são hoje as
alternativas (de entre aquelas que o Ministério da Justiça dizia, em Novembro de 2011, estar
então a estudar) relativamente à construção do Campus da Justiça de Aveiro?
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Junho de 2012
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO (PS)
26 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
31


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Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Conselho de Administração (CA) do Hospital de São João – Entidade Pública Empresarial
(EPE), no Porto desvinculou uma enfermeira-chefe, com vínculo de nomeação definitiva que
transitou em contrato de trabalho por tempo indeterminado, por aplicação do disposto na Lei nº
12-A/2012. De facto, no dia 27 de abril de 2012, o Serviço de Gestão de Recursos Humanos
desta unidade hospitalar notificou esta enfermeira de que “a partir do dia seguinte à tomada de
conhecimento desta deliberação ficará desvinculada deste Centro Hospitalar”.
Em nada colidindo com a ação judicial em curso, com a sua normal tramitação e não pondo em
causa a separação de poderes, o Bloco de Esquerda considera necessário que o Hospital de
São João do Porto clarifique quais os motivos que levaram à decisão de desvincular uma
enfermeira-chefe, dirigente sindical, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado, sem que aquele processo esteja concluído.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
Que motivos e qual o suporte legal para a decisão de desvincular uma enfermeira com contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, fora do quadro de qualquer decisão
judicial?
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
X 3353 XII 1
2012-06-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.26
20:30:01 +01:00
Reason:
Location:
Desvinculação de enfermeira com contrato de trabalho por tempo indeterminado do
Hospital de São João, no Porto
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 241
______________________________________________________________________________________________________________
32


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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a preocupação manifestada pelas/os utentes
do Serviço Nacional de Saúde (SNS) do concelho de Benavente, em Santarém, relativamente
ao seu acesso aos serviços públicos de saúde.
Assim, este concelho, com mais de 28 mil habitantes, dispõe apenas do Centro de Saúde de
Benavente ao qual está associada uma Unidade de Saúde Familiar (USF) - Samora Correia. De
acordo com o Portal da Saúde, a este Centro de Saúde encontravam-se associadas mais três
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) sendo elas Foros de Almada e Barrosa,
atualmente desativadas, e Santo Estevão, provisoriamente inativa.
Acresce que, de acordo com as informações de que as/os utentes dispõem, no dia 30 de junho,
vários médicos e enfermeiros cessarão funções, uma vez que terminará a sua subcontratação
com a empresa de trabalho temporário que ali os coloca. Em março transato, terminou o limite
das credenciais do SNS para a realização de consultas de especialidade no Hospital da Santa
Casa da Misericórdia de Benavente, restando apenas alguma disponibilidade para as
especialidades de cirurgia plástica e dermatologia. Regista-se também um défice de
funcionários administrativos nos serviços, situação que poderá vir a agravar-se uma vez que
quatro pessoas se encontram em vias de aposentação.
O acesso à saúde é um direito fundamental das populações e um bem essencial para o seu
bem-estar e para a qualidade de vida. O Bloco de Esquerda considera que a situação
vivenciada pelas pessoas de Benavente é de manifesta dificuldade no acesso à saúde que
carece de intervenção e regularização urgente.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Quais os procedimentos implementados pelo Governo para assegurar a contratação de1.
X 3354 XII 1
2012-06-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.26
20:29:59 +01:00
Reason:
Location:
Utentes de Benavente com dificuldade em acederem a cuidados de saúde
Ministério da Saúde
26 DE JUNHO DE 2012
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33


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Página 34

médicos e enfermeiros para trabalharem em Benavente?
Por que motivo estão desativadas as Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados
(UCSP) de Foros de Almada e Barrosa? E por que está inativa a UCSP de Santo Estevão?
2.
O Governo preconiza a reabertura das Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados
enunciadas na pergunta anterior? Quando?
3.
Que medidas vão ser implementadas pelo Governo para garantir o acesso das/os utentes de
Benavente a consultas de especialidade?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 241
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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O abandono da nossa produção agrícola é um dos problemas do país. Este facto é repetido
muitas vezes no discurso público nacional e dá conta de um caminho que precisa de ser
corrigido. Contudo, parece ser um discurso que o governo parece descurar. Assim é com a
construção do Parque de Ciência e de Inovação de Aveiro, que irá destruir 35 hectares dos
melhores terrenos agrícolas do distrito.
É questionável a escolha da localização para este investimento, dado que os terrenos em
questão se encontram em plena produção, com três explorações agrícolas em funcionamento, e
são a subsistência de dezenas de pessoas. No momento em que o próprio governo identifica
como uma das áreas prioritárias a agricultura, é incompreensível que se proceda à destruição
de terreno fértil, extremamente produtivo e que está a ser cultivado, para ser transformado em
espaço edificado.
Por outro lado, é notória a falta de aproveitamento de diversas zonas industriais das
proximidades que poderiam ser utilizadas, com um investimento reduzido, para a instalação
deste parque. Aliás, conforme é indicado pelos seus promotores, dos 33 edifícios previstos só
serão inicialmente construídos 4 edifícios, demonstrando as reais necessidades de espaço. No
cenário de crise que assola o nosso país e o mundo, este projeto poderá tornar-se numa ideia
megalómana, sem retorno do investimento realizado e longe de atingir os objetivos propostos.
Assim, é incompreensível a destruição do que se tem assegurado, que é a exploração plena de
terras enormemente produtivas, pelo que é incerto, que é a construção do parque.
Por último, para além dos terrenos agrícolas, é relevante referir que serão destruídos com a
construção deste Parque 25 poços de água, 10 casas de habitação e 3 anexos, e um
restaurante. Sabendo que o nosso país tem um défice alimentar que importa ser minorado, a
construção do Parque irá promover o agravamento desse défice, pelo que é necessário que o
Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território esclareça a sua posição
perante este processo.
X 3355 XII 1
2012-06-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.26
20:29:57 +01:00
Reason:
Location:
Comparticipação comunitária para o Parque de Ciência e Inovação, em Aveiro
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
26 DE JUNHO DE 2012
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Página 36

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:
As entidades que compõem a parceria dispõem de terrenos próprios e existem na
proximidade várias zonas industriais infraestruturadas e áreas livres para expansão. Foram
estudadas localizações alternativas, quer a nível ambiental quer económico?
1.
Uma organização portuguesa ambientalista calcula uma poupança possível de 20 milhões de
euros caso fossem consideradas outras localizações. Tem o governo esta informação?
2.
Como explica o governo que tendo identificado como prioridade a produção agrícola nacional
aceite envolver fundos europeus na destruição de terrenos agrícolas extremamente
produtivos?
3.
Os terrenos em questão irão originar a expropriação de 118 proprietários, correspondendo a
10 habitações e terrenos de exploração agrícola. Não deveria ter sido considerada outra área
de forma a evitar as referidas expropriações e a destruição de terrenos férteis?
4.
Elaborou o governo alguns estudos ou pareceres sobre este parque? Se sim, quais, quando
e com que conteúdo?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 241
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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 15 de dezembro de 2009 foi assinado o protocolo de financiamento do Parque de Ciência e
Inovação de Aveiro. O protocolo foi celebrado entre o Mais Centro - Programa Operacional
Regional do Centro e a Universidade de Aveiro assinaram, sendo esta última a entidade líder
deste Programa Estratégico.
Para a gestão e coordenação do Programa Estratégico, foi prevista a criação da Sociedade
Anónima - Parque de Ciência e de Inovação, SA, uma estrutura acionista de parceria composta
pelas 16 entidades públicas e privadas envolvendo, para além da Universidade de Aveiro, a
Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, os municípios de Aveiro e Ílhavo, alguns
parceiros institucionais e empresas, a maioria das quais do setor da construção civil.
O parque ocupará uma área de 35 hectares, em terrenos próximos à universidade e
geograficamente pertencentes aos municípios de Ílhavo e Aveiro. Este parque é apresentado
como sendo um dos maiores do mundo. Para tal, está prevista a construção de 145 mil m2 de
edificações numa área total de 350 mil m2. E representa um investimento total de 38,8 milhões,
sendo o investimento elegível de 28,2 milhões de euros, a que corresponde uma
comparticipação de 15,5 milhões de euros provenientes do FEDER.
Os terrenos onde deverá ser instalado o parque encontram-se entre as terras agrícolas mais
produtivas do distrito de Aveiro. Assim, é questionável a escolha da localização para este
investimento, dado que os terrenos estão em plena produção, com três explorações agrícolas
em funcionamento, e são a subsistência de dezenas de pessoas. No momento em que o próprio
governo identifica como uma das áreas prioritárias a agricultura, é incompreensível que se
proceda à destruição de terreno fértil, extremamente produtivo e que está a ser cultivado, para
ser transformado em espaço edificado.
Por outro lado, é notória a falta de aproveitamento de diversas zonas industriais das
proximidades que poderiam ser utilizadas, com um investimento reduzido, para a instalação
deste parque. Aliás, conforme é indicado pelos seus promotores, dos 33 edifícios previstos só
X 3356 XII 1
2012-06-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.26
20:29:55 +01:00
Reason:
Location:
Comparticipação comunitária para o Parque de Ciência e Inovação, em Aveiro
Ministério da Economia e do Emprego
26 DE JUNHO DE 2012
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serão inicialmente construídos 4 edifícios, demonstrando as reais necessidades de espaço.
Aliás, no cenário de crise que assola o nosso país e o mundo, este projeto poderá tornar-se
numa ideia megalómana, sem retorno do investimento realizado e longe de atingir os objetivos
propostos. Assim, é incompreensível a destruição do que se tem assegurado, que é a
exploração plena de terras que são extremamente produtivas, pelo que é incerto, que é a
construção do parque.
Face à aprovação desta candidatura por parte do Mais Centro - Programa Operacional Regional
do Centro, é necessário garantir que os dinheiros disponíveis são bem utilizados e que não vão
resultar na delapidação das ajudas europeias. Desta forma, o Bloco de Esquerda considera
essencial que o governo clarifique se todos os estudos de viabilidade económica e de
localizações alternativas foram realizados, para garantir que o projeto não se torne no futuro
num meio de especulação imobiliária.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
As entidades que compõem a parceria dispõem de terrenos próprios e existem na
proximidade várias zonas industriais infraestruturadas e áreas livres para expansão. Foram
estudadas localizações alternativas, quer a nível ambiental quer económico?
1.
Uma organização portuguesa ambientalista calcula uma poupança possível de 20 milhões de
euros caso fossem consideradas outras localizações. Tem o governo esta informação?
2.
Como explica o governo que tendo identificado como prioridade a produção agrícola nacional
aceite envolver fundos europeus na destruição de terrenos agrícolas extremamente
produtivos?
3.
Os terrenos em questão irão originar a expropriação de 118 proprietários, correspondendo a
10 habitações e terrenos de exploração agrícola. Não deveria ter sido considerada outra área
de forma a evitar as referidas expropriações e a destruição de terrenos férteis?
4.
Garantiu o governo, através das entidades públicas responsáveis, que a área do projeto não
está sobredimensionada para efeitos de garantir um maior financiamento europeu? Existem
alguns dados ou estudos que corroborem que esta corresponde às necessidades do projeto?
5.
Sendo público que as entidades promotoras do projeto estão numa situação financeira difícil,
tem o governo conhecimento de alguns dados ou estudos que demonstrem a viabilidade
financeira do projeto?
6.
As entidades promotoras deram alguma garantia no que toca à sua quota-parte do
financiamento do projeto?
7.
Sendo que a área envolvida tem grande valor no mercado imobiliário, de que forma garante o
governo que, se o projeto não for concretizado de acordo com o previsto, o financiamento
público, nomeadamente o comunitário, será ressarcido?
8.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 241
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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da posição
assumida pela Assembleia Municipal de São João da Pesqueira, reunida em sessão
extraordinária no dia 8 de Junho de 2012, para debater o documento intitulado em Maio de 2012
de “Quadro de Referência para a Reforma Judiciária” e agora, em 15 de Junho de 2012,
apresentado publicamente como “Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização
Judiciária” e que aprovou uma “Moção de Protesto” relativa à proposta de extinção do Tribunal
Judicial de São João da Pesqueira.
Trata-se de uma das 12 propostas de extinção de tribunais que não constava do 1.º Ensaio da
Reforma da Justiça apresentado em Janeiro de 2012 para discussão pública e que surge agora
sem qualquer alteração de factos, sem alteração de dados, sem ter havido alteração de critérios
e sem ter havido qualquer consulta por parte do Ministério da Justiça aos órgãos autárquicos de
São João da Pesqueira.
Na forma como foram utilizados os critérios difundidos pelo Ministério, a alteração da proposta
relativamente ao 1.º Ensaio, a falta de consulta aos órgãos autárquicos comportam muitas
dúvidas relativamente à opção tomada.
O concelho de Moimenta da Beira dista da sede de concelho de São João da Pesqueira cerca
de 60km, sendo que algumas das suas freguesias distam ainda mais, sem transportes públicos
percorridos em tempo médio superior a uma hora; o Distrito de Viseu vê, nesta proposta, serem
encerrados 9 Tribunais; o Tribunal de São João da Pesqueira regista um movimento anual de
cerca de 400, registando-se em 2011 o número de 358 processos entrados (num total de 497 se
considerados outros processos como reclamações, recursos, deprecadas e outros atos).
Acresce que se verifica uma tendência de aumento de processos estimando-se, desde já, um
aumento até ao final deste ano judicial.
Deve atentar-se ao tipo de processo que aqui é tramitado, em plena Região do Douro Vinhateiro
com todas as especificidades e complexidades que implica.
O Tribunal de São João da Pesqueira encontra-se instalado no antigo Palacete da Casa do
Cabo, com as condições físicas e logísticas exigidas, propriedade do Município, cedido há várias
décadas para albergar o Tribunal, e sem custos para o Estado central.
Este concelho perdeu nos últimos anos grande parte dos seus serviços públicos,
X 3357 XII 1
2012-06-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.26
20:29:53 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Tribunal de S. João da Pesqueira
Ministério da Justiça
26 DE JUNHO DE 2012
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designadamente os serviços do Ministério da Agricultura e na área da Saúde, com a deslocação
para Moimenta da Beira do Serviço de Urgência.
A política que subjaz ao encerramento dos Tribunais, afasta as populações da Justiça, retiralhes um direito fundamental, concentra em centros urbanos a exemplo do que se passa com
outros serviços públicos e aniquila social e economicamente o interior do País.
Não obstante a anunciada “extensão”, de resto ainda não explicada, a verdade é que a nova
proposta do Governo é a de extinção do Tribunal no concelho. Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através da
Senhora Ministra da Justiça, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
Considera o Ministério da Justiça que a proposta de extinção do Tribunal de São João da
Pesqueira se enquadra nos critérios e fins da reorganização da estrutura judiciária? Os
órgãos municipais não deveriam ser consultados sobre a extinção proposta?
1.
Em que medida foram ponderadas as consequências sociais e económicas para o concelho
de São João da Pesqueira com a extinção do Tribunal?
2.
Considera o Governo que o contributo do funcionamento local da Justiça e do serviço público
que presta às populações é despiciendo no que ao tecido económico diz respeito?
3.
Que medidas serão tomadas pelo Ministério da Justiça para garantir a manutenção e a
continuidade do funcionamento do Tribunal de São João da Pesqueira?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 241
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40


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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No 30 de março de 2012, a Cimpor foi alvo de uma Oferta Pública de Aquisição (OPA), lançada
pela Austria Holding Gmbh, com sede em Viena, controlada pela Camargo Corrêa, que detinha
já uma posição na Cimpor, correspondente a 33.25% dos direitos de voto.
Em resultado da OPA, a Camargo Corrêa conseguiu comprar 94.8% do capital da Cimpor,
equivalente a 95.96% dos direitos de voto.
No total, o investimento financeiro da Camargo cifrou-se em 1.5 mil milhões de euros. A
empresa ofereceu pelas ações da Cimpor detidas pelos anteriores acionistas - Fundo de
Pensões do BCP, Investifino e Caixa Geral de Depósitos - 5.50 euros.
A CGD foi o primeiro acionista a dar uma resposta positiva à proposta de compra dos seus
9.58%. Embora, há apenas dois anos, o banco do Estado se tenha recusado a vender a sua
parte por 6.18 euros por ação, e tenha divulgado há meses que só venderia por 6.5 euros por
ação, a parte detida pela CGD foi alienada pelo valor de 5.50 euros/ação. Segundo informações
divulgadas, a operação foi realizada diretamente pelo Governo, sem que a administração do
banco público tenha sido chamada a pronunciar-se.
A acrescentar a esta decisão de venda, em condições claramente prejudiciais para o Estado,
vários meios de comunicação social alertaram ainda para a perda de receita fiscal associada a
esta operação. A diminuição das receitas fiscais deriva sobretudo da não tributação de
rendimentos de capital (juros, mais valias, royalties, etc.), uma vez que o novo proprietário da
Cimpor - a Camargo Corrêa Cimentos Luxembourg - se encontra sediada no paraíso fiscal do
Luxemburgo. Por outro lado, foi já anunciado pela CEO da Cimpor que a empresa irá diminuir o
seu investimento no país, contribuindo assim para uma perda de receitas dos impostos diretos IRC - e indiretos - IVA.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 3358 XII 1
2012-06-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.06.26
20:29:51 +01:00
Reason:
Location:
Perda de Receita fiscal resultante da venda da CIMPOR
Ministro de Estado e das Finanças
26 DE JUNHO DE 2012
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Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Confirma o governo a informação de que a venda da Cimpor terá como consequência a
perda de receita fiscal para o Estado?
1.
Em caso afirmativo, qual a estimativa da perda de receita fiscal?2.
Quais as medidas tomadas pelo governo, aquando do processo de venda da participação da
CGD na Cimpor, no sentido de garantir que a empresa não reduziria o seu investimento no
país?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 241
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que várias Câmaras Municipais,
nomeadamente a autarquia de Matosinhos, utilizam um herbicida de alta atividade e de grande
espetro, designado por “SPASOR” da Monsanto, sem avisar as populações e sem que os
funcionários usem equipamentos de proteção. Muito embora este produto herbicida possua
certificado de compatibilidade ambiental e esteja homologado em Portugal com a autorização de
venda n.º 3253 da Direção Geral de Proteção das Culturas, estudos científicos recentes indicam
que este produto pode ter impactos negativos na saúde pública e no meio ambiente.
Em causa está o produto Isopropilamina, que é um líquido sem coloração que exala um forte
odor a amónia e produz um vapor irritante e inflamável e que especialistas como Santos et. al.
(2007), Barros et. al. (2003), Hsin-Ling et. al. (2000), Rossi et. al. (2011) e George J. et. al.
(2010) consideram perigoso para os seres humanos e prejudicial para os ecossistemas. Aliás, o
departamento do trabalho dos Estados Unidos define que os sais de Isopropilamina afetam os
olhos, a pele, o sistema respiratório, o sistema cardiovascular e os rins dos seres humanos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:
Tem o MAMAOT conhecimento desta situação?1.
Considera o MAMAOT que o produto Isopropilamina está convenientemente classificado e
que deve manter a sua autorização de venda, apesar dos estudos recentes?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Junho de 2012
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
X 3359 XII 1
2012-06-26
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.06.26
20:29:49 +01:00
Reason:
Location:
Utilização do herbicida “SPASOR” da Monsanto
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
26 DE JUNHO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento das grandes dificuldades em que se
encontram as companhias de teatro profissionais descentralizadas, decorrentes dos cortes
orçamentais no apoio ao teatro. Esta situação agrava-se, dada a falta de resposta do Governo
quanto aos apoios financeiros para o ano de 2013.
Segundo o responsável da Companhia de Teatro das Beiras, “a situação está a tornar-se
insustentável; há várias companhias que já não conseguem manter os quadros de pessoal e
tiveram que recorrer a despedimentos, há casos de salários em atraso mas felizmente esses
não são situações que para já afetem o teatro das beiras embora tenha havido uma redução de
custos ao nível da atividade e também na contratação de atores".
Um conjunto de companhias de teatro do país reuniram-se em Évora e exigiram que o Governo
termine até Setembro, o processo relativo à atribuição de apoios para 2013, sob pena de
algumas terem de chegar mesmo a fechar portas.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio da Secretaria de Estado da Cultura, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
O Governo tem conhecimento da situação em que se encontram as companhias de teatro
profissionais descentralizadas?
1.
X 3360 XII 1
2012-06-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.26
20:26:39 +01:00
Reason:
Location:
Corte nos apoios do Governo à Companhia de Teatro das Beiras, no Distrito de
Castelo Branco
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 241
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44


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Página 45

Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
Que medidas pretende tomar para assegurar a continuidade da criação artística ao nível do
teatro, em companhias de teatro responsáveis por uma verdadeira política de
descentralização e democratização cultural no país?
2.
Qual o ponto de situação dos apoios do Governo para o ano e 2013? Pretende ter o processo
concluído até Setembro, como reivindicam as companhias de teatro? Ou simplesmente
pretende cortar o apoio de 2013, mesmo sabendo que muitas poderão extinguir-se?
3.
26 DE JUNHO DE 2012
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45


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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Desde 2008, o call center da Segurança Social está localizado em Castelo Branco, na
sequência de um acordo firmado com a Câmara Municipal de Castelo Branco, numa perspetiva
de externalização de serviços públicos. A esmagadora maioria dos 370 trabalhadores são
jovens e sem horários completos. 176 trabalhadores receberam uma carta a informar que os
seus contratos que terminam no final do mês de Junho, não seriam renovados.
A Segurança Social adjudicou o call center a uma empresa privada na sequência do concurso
público realizado e não pode ser novamente prorrogado. Entretanto foi prorrogado
excecionalmente por mais seis meses, para permitir a abertura de novo concurso público, no
entanto, corre-se o risco de terminar o período de prorrogação, sem o concurso estar concluído.
O anúncio do concurso público para a aquisição do serviço de operação de centro de contacto
foi publicado em Diário da República a 6 de Junho de 2012, no valor de 8.050.014 euros. A 12
de Junho é público novo concurso público para o contrato de aquisição de serviços de
fornecimento de pessoal em regime de trabalho temporário - Centro de Contacto Via Segurança
Social, no valor de 197.136 euros. Entretanto a Resolução de Conselho de Ministros que
autoriza a abertura do concurso público só foi publicada em Diário da República a 18 de Junho,
com a seguinte repartição da despesa por ano económico: 1.341.669 euros para 2012;
4.025.007 euros em 2013 e 2.683.338 euros em 2014.
A Segurança Social veio publicamente afirmar que o despedimento não é da sua
responsabilidade, mas sim da empresa. Mas a Segurança Social não se pode colocar à margem
da intenção de despedir 176 trabalhadores, pois deve pugnar pelo cumprimento do contrato pela
empresa, dos direitos dos trabalhadores e da salvaguarda dos postos de trabalho. Neste
sentido, todos os trabalhadores que desempenham funções permanentemente no call center
devem ser integrados na Segurança Social. Os trabalhadores ganharam experiência e
conhecimento que não devem ser desperdiçados.
Nos últimos 10 anos, devido às políticas de restrição da contratação de trabalhadores, a
X 3361 XII 1
2012-06-26
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.06.26
20:26:38 +01:00
Reason:
Location:
Despedimento de 176 trabalhadores do call center da Segurança Social, em Castelo
Branco
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 241
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Segurança Social perdeu 17 mil trabalhadores, tendo atualmente cerca de 9300 trabalhadores.
Dada a carência de trabalhadores na Segurança Social, os ritmos de trabalho são
elevadíssimos, ocorrendo muitas vezes, que um trabalhador faz o trabalho de dois ou três.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
Que medidas vai o Governo tomar para salvaguardar os postos de trabalho e assegurar o
direito dos trabalhadores?
1.
Como pretende a Segurança Social evitar o despedimento de 176 trabalhadores?2.
Quando está previsto a conclusão do concurso público? Qual a justificação para os encargos
com o concurso serem diferenciados por ano económico?
3.
Qual o futuro do call center da Segurança Social em Castelo Branco?4.
O Governo está disponível para internalizar as competências do call center, sendo
asseguradas diretamente pela Segurança Social e integrar os trabalhadores com vínculo à
função pública?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
26 DE JUNHO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Entidade Reguladora da Saúde divulgou recentemente um “Estudo para a Carta Hospitalar –
Especialidades de Medicina Interna, Cirurgia Geral, Neurologia, Pediatria, Obstetrícia e
Infeciologia”. Neste estudo a ERS propõe a perda da especialidade de Neurologia no Hospital
Amato Lusitano e a concentração de partos da Unidade Local de Saúde (ULS) da Guarda e de
Castelo Branco na Covilhã, mantendo-se nestes dois hospitais (na Guarda e em Castelo
Branco) o apoio à vigilância da gravidez dos cuidados de saúde primários, isto é, o
encerramento da maternidade.
No serviço de neurologia do Hospital Amato Lusitano havia dois médicos neurologistas,
entretanto um dos médicos saiu por motivo de aposentação, ficando somente um médico. É
intenção do hospital contratar, pelo menos, mais um médico neurologista. A manutenção desta
especialidade é fundamental para assegurar o acesso à saúde, sobretudo quando a
esmagadora maioria da população abrangida pela ULS é idosa, estando mais suscetível de
contrair determinadas patologias desta natureza.
A pretensão de encerramento da maternidade do Hospital Amato Lusitano não é nova. Já
anteriores Governos do PS colocaram em causa o funcionamento desta maternidade, tendo
mesmo encerrado muitas maternidades no país, atendendo somente ao número de partos, sem
considerar as condições específicas de cada território. Agora, na vigência do Governo
PSD/CDS-PP, surge novamente a mesma proposta. Confirmando-se a intenção de encerrar a
maternidade, penalizará bastante as mulheres grávidas e certamente contribuirá para o
incremento do abandono de muitas localidades e para o aumento da desertificação do interior. É
o acesso à saúde materna e infantil que será coloca em causa. Provavelmente registar-se-á um
aumento de nascimentos em ambulâncias.
Estas propostas não tiveram em conta a realidade concreta do Distrito de Castelo Branco,
sobretudo na que respeita às especificidades do território, às dificuldades ao nível das
acessibilidades e da mobilidade, dada a insuficiência de transportes públicos ou a cobrança de
portagens na A23, que introduz custos acrescidos e ao baixo rendimento das famílias.
X 3362 XII 1
2012-06-26
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.06.26
20:26:34 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da maternidade e perda da especialidade de neurologia no Hospital
Amato Lusitano, que integra a Unidade Local de Saúde de Castelo Branco
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 241
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Página 49

Claramente, quer o encerramento da maternidade, quer a retirada da especialidade de
neurologia, assente numa perspetiva exclusivamente economicista, criará novos obstáculos no
acesso aos cuidados de saúde. E constitui ao mesmo tempo mais um elemento que poderá
levar ao abandono de muitas localidades e à maior desertificação do interior.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo pretende encerrar a maternidade no Hospital Amato Lusitano, concentrando os
partos no Hospital da Covilhã e retirar a valência de neurologia?
1.
Em caso positivo, quais as razões que fundamentam tal decisão? Foram ponderadas as
especificidades do território, as acessibilidades e mobilidade e as condições
socioeconómicas das famílias? Qual o resultado dessa análise?
2.
Como pretende o Governo assegurar o acesso dos utentes aos cuidados hospitalares, de
qualidade e mais próximos da população?
3.
O Governo não considera que a introdução de portagens na A23 cria sérios obstáculos no
acesso à saúde, atendendo aos custos acrescidos na mobilidade?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
26 DE JUNHO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Há 9 anos que a Delphi em Castelo Branco tem uma linha destinada à produção de um produto
para uma marca automóvel que vai terminar no final do mês de Junho, sem ter sido renovado o
contrato. Esta linha assegura cerca de 300 postos de trabalho, que poderão estar em risco e os
trabalhadores ser despedidos.
Está previsto a Delphi iniciar a produção de um novo produto, mas que terá a capacidade de
absorver somente cerca de um terço dos trabalhadores que poderão ser despedidos. Daí que o
SITE preveja o despedimento de cerca de 300 trabalhadores em situação de precariedade.
Em 2011, a Delphi de Castelo Branco tinha cerca de 500 trabalhadores efetivos, 331 em
prestação de serviços em áreas como a limpeza e restauração e 604 trabalhadores em situação
de precariedade.
Há muitos trabalhadores com contratos precários que trabalham na Delphi há 8 anos e que
detém um elevado conhecimento e experiência profissional. São trabalhadores altamente
especializados que a Delphi irá despedir.
A Delphi é a maior entidade empregadora do Distrito de Castelo Branco e existem muitos casais
em que o seu único rendimento provém do seu trabalho nesta empresa. A concretização destes
despedimentos irá aumentar brutalmente a taxa de desemprego no Distrito, que já hoje afeta 13
mil trabalhadores desempregados registados.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
X 3363 XII 1
2012-06-26
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.26
20:26:32 +01:00
Reason:
Location:
Eventual despedimento de 300 trabalhadores na Delphi em Castelo Branco
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 241
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Página 51

Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
O Governo conhece e tem acompanhado a atual situação da Delphi em Castelo Branco?1.
Que medidas pretende o Governo adotar para salvaguardar os postos de trabalho e reforçar
a produção nacional?
2.
Quais as ações de fiscalização realizadas pelo Governo à Delphi e quais os seus resultados?
Que medidas pretende tomar para garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores?
3.
26 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Tomámos conhecimento da intenção do Governo privatizar, entregando a gestão a entidades
privadas através de concurso público, as creches e infantários da Segurança Social. Ao todo
são 25 creches e infantários a nível nacional, das quais, 7 localizam-se no Distrito de Castelo
Branco, nomeadamente: Infantário de Alcains, dois Infantários em Castelo Branco, Infantário de
Cebolais de Cima, Infantário da Covilhã, Infantário do Teixoso e Infantário do Tortosendo.
O Governo irá concretizar a privatização destes equipamentos, essenciais para a infância e
apoio às famílias, sobretudo às famílias mais frágeis, através da realização de concursos
públicos de comodato e gestão. Pretendem que os concursos estejam concluídos até ao final do
mês de Julho. É objetivo do Governo iniciar o novo ano letivo 2012/2013, já com as creches e
infantários a funcionar neste modelo.
Consta que a nível nacional estarão colocados em causa os postos de trabalho de mais de mil
trabalhadores, e que estes já terão recebido orientações para se apresentarem nos respetivos
centros distritais no dia 1 de Setembro. Vigora a incerteza quanto ao futuro destes
trabalhadores, com uma elevada experiência profissional. Muito provavelmente a solução do
Governo será integrá-los na mobilidade especial, que constitui um verdadeiro despedimento
coletivo encapotado.
Para além da situação dos trabalhadores, esta situação traz dificuldades acrescidas para as
famílias organizarem o próximo ano letivo. Não se sabe como será a gestão do equipamento,
nem se manterão um funcionamento na perspetiva social, garantindo o apoio às famílias com
mais dificuldades económicas.
Esta decisão do Governo confirma o seu projeto político e ideológico de desmantelamento do
funcionamento do Estado, de desresponsabilização do Governo das suas competências e de
prosseguimento do rumo da privatização em serviços públicos essenciais, penalizando os
trabalhadores e as famílias. Deixarão de ser a qualidade dos serviços públicos prestados e o
apoio às famílias as principais preocupações, para passar a ser a obtenção de lucro, associado
X 3364 XII 1
2012-06-26
Paulo
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Date: 2012.06.26
20:26:30 +01:00
Reason:
Location:
Privatização das creches e infantários da Segurança Social no Distrito de Castelo
Branco
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 241
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a encargos muito superiores para as famílias.
Em vez de o Governo ampliar a rede pública de creches e infantários, opta exatamente pela sua
privatização.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
Já foram publicados os concursos públicos para a privatização das creches e infantários da
Segurança Social? Quais os critérios de adjudicação e exigências que constam no caderno
de encargos dos respetivos concursos que garanta a qualidade do serviço público e a
acessibilidade dos equipamentos às famílias com mais dificuldades económicas?
1.
O Governo confirma que prevê a conclusão dos concursos para o fim do mês de Julho? Qual
a calendarização prevista para a privatização destes equipamentos?
2.
Quais as razões que motivaram o Governo a tomar a decisão de privatizar as creches e
infantários da Segurança Social? Quais as vantagens na perspetiva do Governo para
privatizar estes equipamentos?
3.
Qual o futuro dos trabalhadores da Segurança Social que desempenham funções nestes
equipamentos? Serão assegurados os seus postos de trabalho ou o Governo pretende
despedi-los?
4.
Como pretende salvaguardar os direitos dos trabalhadores e o acesso das famílias às
creches e infantários a custos acessíveis?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
26 DE JUNHO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A notícia recente sobre necessidades imperiosas de injeção de capital no sistema financeiro
espanhol relança novamente o debate sobre a qualidade dos testes de stress realizados no
passado. O agora falido Bankia tinha cumprido os requisitos dos testes de stress, demonstrando
claramente a frágil fiabilidade destes testes. Anteriormente, já o Dexia, um outro banco europeu,
teve de ser nacionalizado apesar de meses antes ter recebido nota máxima nos testes de
stress.
Note-se que, em Portugal, os resultados dos testes de stress realizados em 2011 colocaram
todos os bancos portugueses “acima do limiar para o rácio de capital previsto para o propósito
do exercício.” Não obstante, dois destes bancos foram já obrigados a recorrer aos mecanismos
de recapitalização do Estado para garantirem os mínimos de capitais para a sua atividade.
Assim, é necessário garantir que os testes de stress não são meras formalidades sem conteúdo
e assegurar a qualidade dos seus resultados.
Foi anunciado pelo Banco de Portugal, num comunicado recente, a realização de uma nova
análise às carteiras de crédito de pelo menos oito das principais instituições bancárias
portuguesas. Segundo a comunicação social, o Governador do Banco de Portugal, Carlos
Costa, terá dado a entender que a atual conjuntura tornava necessária a transformação desta
análise numa prática sistémica.
Muito embora seja de ressalvar a importância de todas as ações por parte do regulador no
sentido de garantir a estabilidade e solvabilidade do sistema bancário, torna-se necessário levar
em consideração as suas metodologias e critérios. A debilidade do sistema bancário em
Portugal exige que estas avaliações sejam efetuadas da forma mais criteriosa possível, sob o
risco de perderem a sua validade muito rapidamente - tal como foi demonstrado pela realidade
que sucedeu os testes de stress realizados por toda a Europa.
Desta forma, e reforçando a necessidade de intensificação da regulamentação e supervisão do
sistema bancário em Portugal, o Grupo Parlamentar do Bloco do Esquerda considera crucial a
X 3365 XII 1
2012-06-26
Paulo
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Date: 2012.06.26
20:26:28 +01:00
Reason:
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Qualidade dos testes de stress aos bancos portugueses
Banco de Portugal
II SÉRIE-B — NÚMERO 241
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obtenção de garantias relativamente à fiabilidade destes processos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Banco de Portugal as
seguintes perguntas:
Que instituições bancárias serão abrangidas por esta análise do Banco de Portugal?1.
Qual a metodologia a implementar pelo Banco de Portugal nesta análise das carteiras de
crédito dos bancos portugueses? Quais os critérios selecionados e que garantias serão
asseguradas?
2.
Que outras medidas prevê o Banco de Portugal implementar no sentido de acompanhar a
situação dos bancos a operar em Portugal?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Junho de 2012
Deputado(a)s
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26 DE JUNHO DE 2012
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RESPOSTAS

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57 | II Série B - Número: 241 | 26 de Junho de 2012


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