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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na área da justiça, cada vez mais afastada dos cidadãos, vem o Governo impor um conjunto de
critérios injustos, com vista à redução de tribunais em muitas localidades, sem ter em conta o
meio onde se insere cada um dos tribunais, as características socioeconómicas e as
acessibilidades e mobilidade das populações. O resultado será o agravamento das condições de
acesso dos portugueses à justiça, sobretudo daqueles em situações mais frágeis.
O Governo apresenta uma nova proposta de mapa judiciário, assente nos mesmos injustos
critérios, nomeadamente a redução do volume processual que ocorrerá por força da própria
proposta do Governo, a diminuição demográfica e o tribunal que irá receber os processos distem
menos de uma hora de percurso. Mas nesta proposta o Governo propõe o encerramento de
mais tribunais que a anterior, como é exemplo a proposta de encerramento do Tribunal de
Alcácer do Sal, sem ter sido ouvida a respetiva Câmara Municipal.
A proposta de mapa judiciário refere que “a comarca de Alcácer do Sal apresenta valores
reduzidos ao nível do movimento processual. No que se refere à evolução demográfica, nos
últimos 10 anos (Censos 2011 Preliminares), Alcácer do Sal apresenta uma diminuição da
população residente de 9,15%. Tendo em atenção a situação descrita, propõe-se a extinção do
Tribunal de Alcácer do Sal e a sua integração no Tribunal de Grândola que oferece condições
para tal”. Propõe ainda a criação de uma Extensão Judicial do Tribunal Judicial da Comarca de
Setúbal em Alcácer do Sal.
Segundo a Assembleia de Freguesia de Santa Maria do Castelo, o encerramento do Tribunal de
Alcácer do Sal assenta numa lógica economicista, que terá “como consequência um maior
afastamento dos serviços públicos, aumentando a desigualdade entre aqueles que têm
condições sociais económicas, daqueles que não as têm”. Afirma ainda “que não é com o
encerramento dos serviços públicos de proximidade que se defende os interesses e direito da
população de Alcácer do Sal”.
O encerramento do Tribunal de Alcácer do Sal dará mais um contributo para o abandono da
X 3484 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.06
17:34:07 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Tribunal de Alcácer do Sal, no Concelho de Alcácer do Sal, Distrito
de Setúbal
Ministério da Justiça
9 DE JULHO DE 2012
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