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Segunda-feira, 9 de julho de 2012 II Série-B — Número 249

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3473 a 3498/XII (1.ª): N.º 3473/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a Linha 94 da STCP (Porto).
N.º 3474/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as unidades de saúde familiares da cidade do Porto.
N.º 3475/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a construção do IC35.
N.º 3476/XII (1.ª) – Dos Deputados Jorge Machado e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o ataque ao direito à greve na CP.
N.º 3477/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a degradação da estação ferroviária General Torres — Vila Nova de Gaia.
N.º 3478/XII (1.ª) – Dos Deputados Miguel Freitas e João Soares (PS) ao Ministério da Justiça sobre o encerramento do Tribunal de Monchique (distrito de Faro).
N.º 3479/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a exportação de produtos portugueses para novos mercados.
N.º 3480/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério das Finanças sobre a cedência de imóveis do Estado devolutos a entidades privadas de fins altruístas.
N.º 3481/XII (1.ª) – Dos Deputados Artur Rêgo, Inês Teotónio Pereira, Raúl de Almeida e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a transferência do Centro Infantil de Alcácer do Sal.
N.º 3482/XII (1.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças sobre a situação financeira dos municípios.
N.º 3483/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a contratação de profissionais de saúde pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo a baixos salários.
N.º 3484/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o encerramento do Tribunal de Alcácer do Sal, no concelho de Alcácer do Sal, distrito de Setúbal.
N.º 3485/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o encerramento do Tribunal de Sines, no concelho de Sines, distrito de Setúbal.
N.º 3486/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o encerramento do Tribunal de Sines, no concelho de Sines, distrito de Setúbal. (a) N.º 3487/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os utentes dos concelhos de Seixal e Sesimbra se encontrarem sem médico de família (distrito de Setúbal).
N.º 3488/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as urgências do Hospital do Montijo, no distrito de Setúbal.
N.º 3489/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a requalificação e ampliação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos Navegador Rodrigues Soromenho, no concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 249 2 N.º 3490/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a ampliação da Escola Secundária de Sampaio, no concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal.
N.º 3491/XII (1.ª) – Dos Deputados Artur Rêgo, Inês Teotónio Pereira, Raúl de Almeida e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a transferência do Centro Infantil de Santo António das Areias.
N.º 3492/XII (1.ª) – Dos Deputados Artur Rêgo, Inês Teotónio Pereira, Raúl de Almeida e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a transferência do Centro Infantil de Castelo Branco.
N.º 3493/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de funcionários nas escolas do concelho da Moita, distrito de Setúbal.
N.º 3494/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização das creches e infantários da Segurança Social no distrito de Setúbal.
N.º 3495/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a extinção do Polis da Costa da Caparica, no concelho de Almada, distrito de Setúbal.
N.º 3496/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a descontaminação dos solos que integram a área do projeto do Arco Ribeirinho Sul no distrito de Setúbal N.º 3497/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a descontaminação dos solos que integram a área do projeto do Arco Ribeirinho Sul no distrito de Setúbal.
N.º 3498/XII (1.ª) – Dos Deputados Artur Rêgo, Inês Teotónio Pereira, Raúl de Almeida e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a transferência do Centro Infantil de Alcains.
Respostas [n.os 2697, 2849, 2876, 2928, 2932, 2989, 3007, 3031, 3047, 3056, 3061, 3109, 3117, 3126, 3131, 3140, 3143, 3151, 3159, 3161, 3167, 3231, 3286 e 3386/XII (1.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2697/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP) sobre as taxas moderadoras e acesso aos medicamentos dos doentes com hemoglobinopatias.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2849/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP) sobre a fusão dos agrupamentos de centros de saúde.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2876/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre a falta de assistência aos doentes com HIV no Centro Hospitalar do Médio Tejo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2928/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP) sobre a regulamentação da Lei n.º 11/2012, de 8 de março de 2012, que estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2932/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e José Alberto Lourenço (PCP) sobre o acesso aos cuidados de saúde no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2989/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP) sobre o despedimento de trabalhadores da AMEC e denúncia de motivo político.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 3007/XII (1.ª) da Deputada Inês de Medeiros (PS) sobre a implementação da TDT em território nacional.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3031/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre os problemas informáticos nas Unidades de Saúde Familiar de Almada.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3047/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) sobre o acesso aos cuidados de saúde no Centro de Saúde da Moita, concelho da Moita, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3056/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o posto de Saúde de Pegões, no concelho do Montijo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3061/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) sobre a dificuldade no acesso aos tratamentos de fisioterapia no Litoral Alentejano.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 3109/XII (1.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre o projeto de urbanização do Alto da Boa Viagem, Oeiras.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3117/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre o não pagamento dos salários na empresa Califa (São João da Madeira).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3126/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre os atrasos no pagamento das bolsas de formação avançada da FCT.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3131/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o Abate de árvores em Albergaria-a-Velha.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3140/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a plantação de vinha na Região Demarcada do Douro.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3143/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre as obras de requalificação do regadio de Sabariz — Cabanelas/Vila Verde.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3151/XII (1.ª) do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD) sobre o Museu Nacional do Vinho, em Alcobaça.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3159/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a MoveAveiro – Empresa Municipal de Mobilidade, EM (Aveiro).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3161/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a derrocada na rampa sul da praia dos pescadores, na Ericeira.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3167/XII (1.ª) do Deputado Ulisses Pereira e outros (PSD) sobre a captura de sardinhas.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3231/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a extinção de posto de trabalho na JOBASI – Acessórios Elétricos e Bronzes, SA, em Braga.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 3286/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a preocupação do Presidente da Câmara Municipal do Nordeste, Açores, com o encerramento do tribunal/extinção da comarca e da repartição de finanças do concelho.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 3386/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP) sobre a falta de cobertura da TDT em Montargil, Ponte de Sôr.
(a) A pergunta foi retirada a pedido do proponente.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A linha 94 da Sociedade de transportes coletivos do Porto (STCP) faz a ligação entre a cidade
do Porto e a freguesia de Campo do concelho de Valongo.
Estando integrada na rede da STCP, a verdade é que esta linha está concessionada à empresa
VALPI.
Ora, de acordo com informações recolhidas, tem-se verificado uma acentuada quebra dos
serviços prestados à população.
A redução significativa da frequência dos serviços de transportes públicos numa freguesia como
a de Campo tem graves impactos na mobilidade desta população. A distância a que se encontra
do Porto e a ausência de qualquer outra oferta de transportes públicos torna inaceitável a
redução da frequência dos serviços de transportes públicos verificada.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156 da Constituição e nos termos e para os efeitos do
artigo 229 do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e
do Emprego o seguinte:
1.- Como justifica este ministério esta decisão?
2. - Que medidas vai este ministério tomar para salvaguardar o direito que estas populações têm
àmobilidade, por via de transportes públicos eficazes e eficientes?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
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Linha 94 da STCP (Porto)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 249
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Depois de uma visita à unidade de saúde de Serpa Pinto e ao Agrupamento de Centros de
saúde do Porto Ocidental, constatamos um conjunto de problemas que importa questionar.
De acordo com a informação recolhida, existiam na cidade do Porto duas Unidades e Saúde
Familiares com horário alargado.
Acontece que este horário alargado, entre as 20 e 23 horas, terminou no passado mês de Abril.
Na altura o argumento era que 50% dos utentes atendidos neste horário tinham as suas
consultas previamente marcadas com 24 ou mais horas de antecedência.
Decorrente da visita acima referida, foi-nos transmitido que o único SASU em funcionamento vai
agora reduzir o horário de atendimento atéàs 23 horas.
Além da redução significativa dos horários de atendimento, essenciais para evitar as ditas
"falsas urgências", existem nestas unidades de saúde outros problemas como o encerramento
de valências, a precariedade dos trabalhadores administrativos, contratados com a figura de
contratos de emprego e inserção, e a falta de médicos.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:
1.º Que medidas vai este ministério tomar para resolver os problema acima identificados ? Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
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JORGE MACHADO (PCP)
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Date: 2012.07.06
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Unidades de saúde familiares da cidade do Porto
Ministério da Saúde
9 DE JULHO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O IC35 é uma velha e muito legítima aspiração da população de Penafiel, Marco de Canaveses,
Castelo de Paiva e, entre outras, Cinfães.
A construção desta via, prometida aquando da queda da ponte Hintze Ribeiro em Março de
2001, tem vindo a ser sucessivamente adiada por sucessivos Governos sejam eles do PS ou do
PSD, com ou sem o CDS.
Acontece que durante o debate de um projeto de resolução, que recomendava a construção do
IC35, um deputado do PSD assumiu que a obra da construção deste IC35 no troço que liga
Penafiel a Entre-os-Rios estava a avançar. Mais assumiu que até ao final desta legislatura a
obra estaria concluída.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º É ou não verdade que as obras “estão avançar”?
2.º Que medidas, em concreto, tomou este Ministério quanto à conclusão do IC35 uma vez que
no terreno nada avançou?
3.º Compromete-se este Governo com a conclusão desta obra até ao final desta legislatura?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
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JORGE MACHADO (PCP)
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Date: 2012.07.06
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Construção do IC35
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 249
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
É do conhecimento do grupo parlamentar do PCP que a CP, empresa pública tutelada pelo
Ministério da Economia e Emprego, mais uma vez considerou como ilegal uma greve legítima
dos seus trabalhadores, reincidindo no desrespeito pelo direito àgreve, como jávem sendo aliás,
sua prática.
É aliás sintomático que a pergunta nº 1588/XII/1ª endereçada por este grupo parlamentar a este Ministério, em Janeiro deste ano, e que dava conta da prática repressiva da CP sobre os seus
trabalhadores, continue sem resposta após esgotado o tempo regimentalmente concedido para
o efeito.
O desrespeito do Governo pela prestação de contas à Assembleia da República está em
consonância com o desrespeito pela lei da empresa que tutela.
Desta feita foi na sequência do aviso prévio de greve ao trabalho extraordinário, dias de feriado
e dias de descanso no período de 29 de Maio a 30 de Junho de 2012, feito pelas estruturas
sindicais do sector ferroviário, que o Conselho de Administração da empresa começou a
instaurar processos disciplinares contra os trabalhadores.
A fundamentação da CP para esta medida de coação assenta no pressuposto que a paralisação
seletiva visa provocar danos desproporcionais à produção da empresa, sem no entanto indicar
qual o preceito legar em que se baseia.
Sendo o direito à greve um direito constitucional a invocação pelo Conselho de Administração
de alegados prejuízos à empresa com esta greve, para além de infundada, constitui uma
ameaça aos trabalhadores e por essa via exerce uma forma de pressão e coação ilegítima para
tentar limitar o exercício do direito à greve.
Esta medida de instaurar processo disciplinares pode ainda configurar uma atitude
inconstitucional e um atentado aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
X 3476 XII 1
2012-07-06
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Ataque ao direito à Greve na CP
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9 DE JULHO DE 2012
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Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1. O que vai o Governo fazer para que o Conselho de Administração da CP respeite a Lei?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 249
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A estação ferroviária General Torres, cita na Avenida da República, Santa Marinha, concelho de
Vila Nova de Gaia, é uma das mais usadas estacões ferroviárias de toda a região norte.
Encontrando-se no centro do terceiro mais populoso concelho do país, ela faz de interface a
outros transportes públicos, nomeadamente o metro.
Não obstante a sua importância, esta estação encontra-se, há já vários anos, em claro estado
de degradação.
Hoje, esse estado de degradação atingiu níveis inaceitáveis.
Além das paredes com grafitis e casas de banho na grande parte do tempo encerradas, a falta
de iluminação e, consequentemente, de segurança, são dos mais graves problemas que esta
estação enfrenta.
Para o PCP não éaceitável que a situação de degradação desta estação ferroviária se
mantenha, pelo que é urgente uma intervenção que garanta não só~o conforto, mas também a
segurança dos utentes.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
X 3477 XII 1
2012-07-06
Paulo
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Date: 2012.07.06
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Degradação da estacão ferroviária General Torres - Vila Nova e Gaia
Ministério da Economia e do Emprego
9 DE JULHO DE 2012
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
1.º Que medidas vai este Ministério tomar para resolver os problemas acima identificados?
II SÉRIE-B — NÚMERO 249
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As Linhas Estratégias para a Reforma da Organização Judiciária, divulgadas no passado
dia 15 de Junho junto de todos os municípios portugueses, confirmam a proposta
anteriormente prevista no Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária (de
Janeiro de 2012) de extinção do Tribunal de Monchique, no pressuposto da obtenção, a
curto/médio prazo, de inegáveis ganhos para o cidadão e para o funcionamento eficiente
da estrutura judiciária.
O aludido documento propõe a extinção do Tribunal de Monchique não só porque a
comarca apresenta uma evolução demográfica negativa, de cerca de 13,44% nos últimos
dez anos (sendo a análise efetuada com base nos Censos de 2011), como, também,
Monchique apresenta valores muito reduzidos ao nível do movimento processual.
Com efeito, refere-se um volume processual entre 2008 e 2010 inferior a 250 processos
(concretamente, 126, sendo 37 de execuções, 1 de instrução criminal, 6 de grande
instância cível, 9 de média instância cível, 10 de pequena instância cível, 2 de grande
instância criminal, 32 de média instância criminal e 29 de pequena instância criminal), e
um volume processual expectável de 80 processos (19 na área cível e 61 na área
criminal).
Ora, não só o universo temporal de análise é francamente reduzido, como, também, a
Câmara Municipal de Monchique veio recentemente alertar para o facto de, entre 2005 e
2011, terem sido concluídos anualmente (em média) 397 processos, transitando, também
anualmente, 670. Mais: só no ano de 2011, foram concluídos 410 processos, transitando
outros 588. Este será, naturalmente, um fator a ter em conta na ponderação dos
interesses em presença.
Assim, e a confirmar-se, a extinção do Tribunal será acompanhada da sua integração no
Tribunal de Portimão, o qual, alegadamente, oferecerá condições para tal, não sendo
despiciendo recordar que, não só o edifício do Tribunal é propriedade do Município de
X 3478 XII 1
2012-07-06
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Encerramento do Tribunal de Monchique (Distrito de Faro)
Ministério da Justiça
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Monchique – possuindo excelentes condições para as funções que desempenha, e não
havendo lugar à cobrança de qualquer renda – , como, igualmente, Monchique e Portimão
se encontram separados por 25 Km (ou seja, uma deslocação de 34 minutos, em viatura
própria).
Num quadro de aparente incoerência, e em que a única poupança expectável será a
deslocação de um juiz uma vez por semana, a principal preocupação dos Deputados
signatários prende-se com as consequências que tal decisão acarreta, acentuando, ainda
mais, a interioridade e a desertificação dos aglomerados em meio rural, acrescentando
uma forte assimetria entre o interior e o litoral algarvio.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da Justiça:
1. Sem prejuízo dos princípios orientadores que presidem ao desenho do novo mapa
judiciário, concretamente os que tangem à alteração da divisão territorial da reforma nos
distritos administrativos, que critérios justificam a decisão de encerramento do Tribunal
de Monchique?
2. Não considera a Senhora Ministra que a decisão de encerramento do Tribunal de
Monchique compromete a nova política pública de justiça que o Governo quer
implementar, e que, embora visando privilegiar-se a verdade material sobre a formal, bem
como a celeridade processual, condiciona-se o acesso ao direito e aos tribunais?
3. Concluído o presente período de auscultação pública, está a Senhora Ministra disponível para
reunir com o Presidente da Câmara Municipal de Monchique, ponderando o encerramento do
respetivo tribunal – na sequência, aliás, do Comunicado do Gabinete da Senhora Ministra de 28
de Junho?
4. Neste enquadramento, está a Senhora Ministra recetiva às Moções apresentadas pela
Assembleia Municipal de Monchique, que recomendam que se envidem todos os esforços no
sentido de assegurar a manutenção do Tribunal de Monchique, ou a abertura de uma Extensão
Judicial, assegurando, assim, o acesso ao direito e aos tribunais, conforme ambicionam,
legitimamente, as populações?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS (PS)
JOÃO SOARES (PS)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
O Governo assumiu o incremento das exportações como um verdadeiro desígnio nacional.
Os bens transacionáveis de produção portuguesa estão a ser promovidos em novos mercados.
O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros protagoniza, em pessoa, esta missão
patriótica e não se poupa a sacrifícios, correndo mundo com comitivas de empresários —
açoreanos também? — para desbloquear os obstáculos ao almejado triunfo das nossas
exportações.
O Povo Português segue entusiasmado o crescente sucesso das negociações e é informado em
tempo real do seu conteúdo.
Assim, só nesta semana, soube-se que se tinham aberto os mercados do Cazaquistão e da
Rússia às exportações de carne oriunda de Portugal e o da China às de enchidos, lacticínios e
cavalos.
Ora, todos estes bens provêm da Lavoura nacional e as perspectivas de aumento das
exportações vão ter decerto um importante papel de incentivo à produção, facilitando o regresso
à terra, que tem sido apontado, pelo Governo, juntamente com a emigração, como via de
solução do grave flagelo do desemprego, sobretudo dos jovens.
A Região Autónoma dos Açores é produtora, em condições privilegiadas, de lacticínios e de
carne e ainda por cima está isenta de doenças porcinas, o que beneficia a salchicharia
açoreana. Temos também criação de cavalos (de sela, de tiro não). Impõe-se esclarecer o
eleitorado açoreano, as associações de lavradores e as nossas PMEs, quanto a matérias tão
relevantes.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
a) Que espécies e quantidades de carne podem agora vir a ser exportadas de Portugal para o
Cazaquistão e para a Rússia?
b) E quais as espécies e quantidades de lacticínios e de enchidos, bem como de cavalos, para
X 3479 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.07.06
17:34:13 +01:00
Reason:
Location:
Exportação de produtos portugueses para novos mercados
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
9 DE JULHO DE 2012
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Página 14

as quais foram abertos mercados na China?
c) Estão assegurados os meios de transporte regulares e baratos, terrestres, marítimos e
aéreos, para fazer chegar tais produtos a esses mercados?
d) Tenciona o Governo definir um custo de frete corrido para esses produtos, de modo a
dissolver o encargo acrescido do transporte dos Açores para o local de partida em conjunto de
Portugal para esses destinos longínquos?
e) Foram estimadas a capacidade de resposta da produção nacional ao alargamento do
mercado agora obtido e as condições de competitividade dos produtos em causa, onerados por
transportes a tão grande distância?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL (PSD)
JOAQUIM PONTE (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 249
______________________________________________________________________________________________________________
14


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Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Excelência:
O emagrecimento do Estado está sendo levado a cabo pelo Governo com verdadeiro espírito de
missão.
Do encerramento de serviços tem vindo a resultar a desocupação de muitos edifícios.
Alguns deles são vendidos à esforçada Estamo, que os paga imediatamente, não se sabe bem
com que fundos, com isso contribuindo para as receitas do Estado, mas depois não os
consegue vender por o mercado imobiliário estar muito fraco e com tendência a piorar.
Outros edifícios ficam vazios e entram em acelerada decadência, ameaçando mesmo ruína e
servindo entretanto de valhacouto para actividades marginais.
O caso chocante do antigo Convento de Santa Clara, ex-libris de Vila do Conde — terra de
acolhimento do grande poeta e pensador açoreano Antero de Quental — foi relevado
recentemente nos media. Mas infelizmente há muitos outros casos análogos, incluindo na
Região Autónoma dos Açores, como até já por nós foi denunciado em perguntas ao Governo.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do
Ministro de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
a) Vai o Governo deixar degradar os imóveis desocupados por serviços públicos extintos ou
redimensionados em baixa?
b) Considera o Governo positivo lançar no mercado imóveis degradados, que só podem obter
preços irrisórios e ainda por cima desvalorizam ainda mais o imobiliário?
X 3480 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.07.06
17:34:11 +01:00
Reason:
Location:
Cedência de imóveis do Estado devolutos a entidades privadas de fins altruístas
Ministro de Estado e das Finanças
9 DE JULHO DE 2012
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c) Já pensou o Governo na possibilidade de definir um programa de cedência de imóveis na
situação referida a entidades privadas de fins altruístas (como as associações de escuteiros, por
exemplo), melhorando as condições da respectiva operacionalidade e assegurando a ocupação
e conservação dos ditos edifícios?
d) Poderá uma solução de tal género ser aplicada à solicitação feita pelo Centro Nacional de
Escutas da freguesia da Maia, ilha de São Miguel, Região Autónoma dos Açores, que se
candidatou a dar uso às antigas instalações da GNR, agora desocupadas e a ameaçar ruína?
e) Tem o Governo outras solicitações similares no âmbito da Região Autónoma dos Açores e
está disposto a dar-lhes satisfação?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL (PSD)
JOAQUIM PONTE (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 249
______________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O Governo anunciou no Programa de Emergência Social (PES), que iria proceder a uma
transferência de equipamentos do Estado para Instituições Sociais.
2 – Em conformidade com o PES ir-se-ia proceder ao lançamento de concurso de transferência
de 40 equipamentos do Estado para instituições de solidariedade.
3 – Igualmente em conformidade com o referido programa, essa transferência ocorrerá porque o
Governo reconhece a capacidade que estas têm para melhor conhecer a realidade local, as
respostas mais apropriadas, ao mesmo tempo que dinamizam a região e o interior e criam
emprego.
4 – O CDS partilha dessa opinião, sempre tendo defendido que muitas das vezes estes
equipamentos serão melhor geridos da parte do 3.º sector do que se permanecerem sobre a
gestão do próprio Estado.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Por que razão se está a proceder a esta transferência?
X 3481 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.07.06
17:48:39 +01:00
Reason:
Location:
Transferência do Centro Infantil de Alcácer do Sal
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
9 DE JULHO DE 2012
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2 – Quantos utentes estão atualmente neste equipamento?
3 – Que contornos envolveram esta transferência, nomeadamente que garantias salvaguardam
os postos de trabalho existentes nesses estabelecimentos?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 249
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No sentido de obter uma «visão geral e compreensiva da situação financeira dos municípios
portugueses, nas suas diversas dimensões», o Governo Português solicitou no passado mês de
Fevereiro aos Senhores Presidentes de Câmara, elementos informativos relativos à situação
financeira de cada um dos municípios, nomeadamente o «montante global da dívida de curto
prazo» e «o montante global da dívida de médio/longo prazos» com referência à data de 1 de
Janeiro de 2012.
A este respeito, e em declarações à Agência Lusa, o presidente da Associação Nacional de
Municípios (ANMP) considerou “natural que o Governo queira saber, sem margem para
desconfianças, a forma e o estado normal e atual das autarquias’’, considerando ainda que ‘’é
um processo natural para conhecer exaustivamente qual é a situação global e a situação
individualizada” e que ‘’qualquer uma das câmaras tem possibilidade, de um momento para o
outro, de ver qual é o montante global da sua dívida”.
Apesar da data para a respectiva prestação de informação, prevista para 15 de Março de 2012,
desconhece-se com rigor a informação sobre o montante de cada um e de todos os Municípios
em causa, e como está distribuído.
Ora, o apuramento dos montantes nos termos solicitados contribui para o aprofundamento da
cooperação institucional entre municípios e o Estado, para a construção de soluções para
os problemas do País e dos municípios, e o efectivo esclarecimento dos cidadãos.
Tendo presente que:
- Nos termos do disposto no art.º156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,
é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício
do mandato”;
X 3482 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.06 17:56:07 +01'00'
Situação Financeira do Municípios
Ministro de Estado e das Finanças
9 DE JULHO DE 2012
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- Nos termos do art.º155,nº3 da Constituição da República Portuguesa e do art.º12,nº3 do
Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de
cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;
- Nos termos do disposto no art.º229;nº1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar ao SenhorMinistro de Estado e
das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
o seguinte:
Nos termos da informação solicitada pelo Governo Português, no passado dia 24 de
Fevereiro, e das informações prestadas pelos Senhores Presidentes de Câmara, qual o
«montante global da dívida de curto prazo» e «o montante global da dívida de médio/longo
prazos» de cada um e do conjunto dos 308 Municípios Portugueses, com referência à data
de 1 de Janeiro de 2012?
1.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
ABEL BAPTISTA (CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
HELDER AMARAL (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO REBELO (CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP)
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)
MANUEL ISAAC (CDS-PP)
MARGARIDA NETO (CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
TERESA ANJINHO (CDS-PP)
TERESA CAEIRO (CDS-PP)
VERA RODRIGUES(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 249
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A contratação de profissionais de saúde através de empresas privadas de trabalho temporário é
cada vez menos um procedimento pontual, para passar a ser a regra de contratação pela
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARS-LVT). Face às orientações de
restringir a contratação de profissionais de saúde em falta no Serviço Nacional de Saúde, o
Governo opta por promover a instabilidade e a precariedade nos trabalhadores, não respeitando
os seus direitos e gerando instabilidade nas unidades públicas de saúde.
Depois da abertura de concurso público para a contratação de médicos através de empresas de
trabalho temporário pelo preço mais baixo e depois, da contratação de enfermeiros a 3,96 euros
por hora, tomámos conhecimento que a ARS-LVT contratou nutricionistas ediversos técnicos de
saúde por 4,53 euros por hora, isto é 580 euros por mês a recibos verdes, por 35 horas
semanais,em resultado de um concurso público em condições semelhantes dos enfermeiros. O
Governo aplicou este modelo também à contratação de psicólogos, terapeutas, higienistas orais
e fisioterapeutas.
A Ordem dos Nutricionistas denunciou este procedimento da ARS-LVT tendo a sua Bastonária
manifestado, e passamos a citar, "elevada preocupação” face a esta situação que pode “colocar
em causa a dignidade profissional, pessoal e não salvaguarda a equidade profissional”.
Neste processo, à semelhança do dos enfermeiros, a ARS-LVT faz declarações públicas,
tentando descarta-se das suas responsabilidades. É o Governo que incentiva a exploração de
profissionais de saúde muito qualificados, persistindo no incumprimento dos direitos dos
trabalhadores e não promovendo a integração dos trabalhadores com vínculo definitivo à função
pública, quando desempenham funções permanentes. Constantemente o Governo desvaloriza e
não dignifica o desempenho profissional destes trabalhadores, promove a redução progressiva
dos salários, degradando a prestação dos cuidados de saúde de qualidade aos utentes e dando
passos significativos no desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde.
Exige-se ao Governo que anule estes concursos para a subcontratação de profissionais de
X 3483 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.07.06
17:34:09 +01:00
Reason:
Location:
Contratação de profissionais de saúde pela Administração Regional de Saúde de
Lisboa e Vale do Tejo a baixos salários
Ministério da Saúde
9 DE JULHO DE 2012
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saúde e que proceda à abertura de concursos públicos para a contratação dos profissionais de
saúde em carência nos centros de saúde e em hospitais, que garanta o seu adequado
funcionamento e a prestação de cuidados de saúde de qualidade, integrados nas respetivas
carreiras da Administração Pública, respeitando os direitos destes trabalhadores e a
continuidade do Serviço Nacional de Saúde.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimento:
Por que razãoo Governo contrata em regra os profissionais de saúde, como os técnicos de
saúde referidos, através de empresas privadas de trabalho temporário, quando as
necessidades são permanentes?
1.
Como justifica o Governo o pagamento de 4,53 euros por hora aos técnicos de saúde para
prestarem cuidados de saúde nos estabelecimentos de saúde do SNS?
2.
Face às enormes carências de técnicos de saúde nos centros de saúde e hospitais e
considerando o elevado desemprego nos enfermeiros, porque o Governo não abre concursos
públicos para contratar diretamente estes profissionais de saúde, com vínculo à função
pública e respeitando os seus direitos?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 249
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na área da justiça, cada vez mais afastada dos cidadãos, vem o Governo impor um conjunto de
critérios injustos, com vista à redução de tribunais em muitas localidades, sem ter em conta o
meio onde se insere cada um dos tribunais, as características socioeconómicas e as
acessibilidades e mobilidade das populações. O resultado será o agravamento das condições de
acesso dos portugueses à justiça, sobretudo daqueles em situações mais frágeis.
O Governo apresenta uma nova proposta de mapa judiciário, assente nos mesmos injustos
critérios, nomeadamente a redução do volume processual que ocorrerá por força da própria
proposta do Governo, a diminuição demográfica e o tribunal que irá receber os processos distem
menos de uma hora de percurso. Mas nesta proposta o Governo propõe o encerramento de
mais tribunais que a anterior, como é exemplo a proposta de encerramento do Tribunal de
Alcácer do Sal, sem ter sido ouvida a respetiva Câmara Municipal.
A proposta de mapa judiciário refere que “a comarca de Alcácer do Sal apresenta valores
reduzidos ao nível do movimento processual. No que se refere à evolução demográfica, nos
últimos 10 anos (Censos 2011 Preliminares), Alcácer do Sal apresenta uma diminuição da
população residente de 9,15%. Tendo em atenção a situação descrita, propõe-se a extinção do
Tribunal de Alcácer do Sal e a sua integração no Tribunal de Grândola que oferece condições
para tal”. Propõe ainda a criação de uma Extensão Judicial do Tribunal Judicial da Comarca de
Setúbal em Alcácer do Sal.
Segundo a Assembleia de Freguesia de Santa Maria do Castelo, o encerramento do Tribunal de
Alcácer do Sal assenta numa lógica economicista, que terá “como consequência um maior
afastamento dos serviços públicos, aumentando a desigualdade entre aqueles que têm
condições sociais económicas, daqueles que não as têm”. Afirma ainda “que não é com o
encerramento dos serviços públicos de proximidade que se defende os interesses e direito da
população de Alcácer do Sal”.
O encerramento do Tribunal de Alcácer do Sal dará mais um contributo para o abandono da
X 3484 XII 1
2012-07-06
Paulo
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Date: 2012.07.06
17:34:07 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Tribunal de Alcácer do Sal, no Concelho de Alcácer do Sal, Distrito
de Setúbal
Ministério da Justiça
9 DE JULHO DE 2012
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população de Alcácer e do Sal e para a desertificação deste Concelho, de grandes dimensões,
com localidades dispersas e sem uma eficiência rede de transportes públicos.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Justiça, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Para o Governo, o encerramento do Tribunal de Alcácer do Sal, não criará mais dificuldades
no acesso dos cidadãos à justiça e contribuirá para a desertificação do concelho já bastante
penalizado por políticas de encerramento de serviços públicos?
1.
Como pretende o Governo garantir as acessibilidades da população de Alcácer do Sal à
justiça? Considera que a criação de uma extensão judicial é suficiente?
2.
A concentração do volume processual no Tribunal de Grândola conduzirá a uma justiça mais
lenta. Como avalia o Governo esta realidade, caso venha a concretizar-se a reorganização
do mapa judiciário?
3.
Por que razão o Governo não ouviu a opinião das autarquias do Concelho de Alcácer do Sal
sobre este processo? Quando pretende fazê-lo?
4.
O Governo pretende avançar com esta reorganização do mapa judiciário, mesmo contra a
opinião das autarquias e das populações?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 249
______________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na área da justiça, cada vez mais afastada dos cidadãos, vem o Governo impor um conjunto de
critérios injustos, com vista à redução de tribunais em muitas localidades, sem ter em conta o
meio onde se insere cada um dos tribunais, as características socioeconómicas e as
acessibilidades e mobilidade das populações. O resultado será o agravamento das condições de
acesso dos portugueses à justiça, sobretudo daqueles em situações mais frágeis.
O Governo apresenta uma nova proposta de mapa judiciário, assente nos mesmos injustos
critérios, nomeadamente a redução do volume processual que ocorrerá por força da própria
proposta do Governo, a diminuição demográfica e o tribunal que irá receber os processos distem
menos de uma hora de percurso.
A proposta de mapa judiciário refere que “o Juízo Misto do Trabalho e de Família e Menores de
Sines, integrado na Comarca do Alentejo Litoral, não tem respondido às necessidades da
população, sobretudo ao nível de família e menores. Tal deve-se, no essencial, às grandes
distâncias que é necessário percorrer nas deslocações ao tribunal, não se justificando a sua
manutenção. Propõe-se a extinção do mesmo e a integração das matérias relativas ao trabalho
e à família e menores na secção do trabalho e na secção de família e menores a criar em
Santiago do Cacém”.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Justiça, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Para o Governo, o encerramento do Tribunal de Sines, não criará mais dificuldades no
acesso dos cidadãos à justiça?
1.
Como pretende o Governo garantir as acessibilidades da população de Sines à justiça?2.
A concentração do volume processual no Tribunal de Santiago do Cacém conduzirá a uma
justiça mais lenta. Como avalia o Governo esta realidade, caso venha a concretizar-se a
reorganização do mapa judiciário?
3.
X 3485 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
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Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.06
17:34:05 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Tribunal de Sines, no Concelho de Sines, Distrito de Setúbal
Ministério da Justiça
9 DE JULHO DE 2012
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O Governo pretende avançar com esta reorganização do mapa judiciário, mesmo contra a
opinião das populações?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 249
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Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na área da justiça, cada vez mais afastada dos cidadãos, vem o Governo impor um conjunto de
critérios injustos, com vista à redução de tribunais em muitas localidades, sem ter em conta o
meio onde se insere cada um dos tribunais, as características socioeconómicas e as
acessibilidades e mobilidade das populações. O resultado será o agravamento das condições de
acesso dos portugueses à justiça, sobretudo daqueles em situações mais frágeis.
O Governo apresenta uma nova proposta de mapa judiciário, assente nos mesmos injustos
critérios, nomeadamente a redução do volume processual que ocorrerá por força da própria
proposta do Governo, a diminuição demográfica e o tribunal que irá receber os processos distem
menos de uma hora de percurso.
A proposta de mapa judiciário refere que “o Juízo Misto do Trabalho e de Família e Menores de
Sines, integrado na Comarca do Alentejo Litoral, não tem respondido às necessidades da
população, sobretudo ao nível de família e menores. Tal deve-se, no essencial, às grandes
distâncias que é necessário percorrer nas deslocações ao tribunal, não se justificando a sua
manutenção. Propõe-se a extinção do mesmo e a integração das matérias relativas ao trabalho
e à família e menores na secção do trabalho e na secção de família e menores a criar em
Santiago do Cacém”.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Justiça, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Para o Governo, o encerramento do Tribunal de Sines, não criará mais dificuldades no
acesso dos cidadãos à justiça?
1.
Como pretende o Governo garantir as acessibilidades da população de Sines à justiça?2.
A concentração do volume processual no Tribunal de Santiago do Cacém conduzirá a uma
justiça mais lenta. Como avalia o Governo esta realidade, caso venha a concretizar-se a
reorganização do mapa judiciário?
3.
X 3486 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.06
17:34:04 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Tribunal de Sines, no Concelho de Sines, Distrito de Setúbal
Ministério da Justiça
9 DE JULHO DE 2012
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O Governo pretende avançar com esta reorganização do mapa judiciário, mesmo contra a
opinião das populações?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 249
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos Concelhos de Seixal e Sesimbra mantém-se um número elevado de utentes sem médico de
família. No total dos dois concelhos são mais de 46 mil utentes sem médico de família. Tivemos
conhecimento que o Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) de Seixal/Sesimbra procedeu
ao “expurgo” (citação de documento do ACES Seixal/Sesimbra) de 14280 utentes das listas dos
médicos de famílias. Importa conhecer quais os critérios utilizados neste “expurgo”. Trata-se de
uma simples atualização do registo de utentes, retirando os óbitos e os utentes inscritos em
mais de um centro de saúde, ou trata-se, como à semelhança do procedimento noutros centros
de saúde em Lisboa, de retirar das listas dos médicos de famílias, os utentes que não utilizem o
centro de saúde num número determinado de anos? Caso seja esta última hipótese, significa a
retirada de médico de família aos utentes ou o aumento encapotado da lista de utentes por
médico de família. Ambas as hipóteses não são a solução para o cumprimento de um
pressuposto básico dos cuidados de saúde primários – atribuir médico de família a todos os
utentes.
A realidade concreta dos Concelhos de Seixal e Sesimbra demonstra que o apregoado reforço
dos cuidados de saúde primários declarado pelo Governo, não passa de retórica. Os cuidados
de saúde primários estão cada vez mais fragilizados e com menos capacidade para responder
às necessidades das populações. Não é só o acompanhamento da saúde dos utentes que está
colocado em causa, há muito que a prevenção da doença e a promoção da saúde é uma
miragem.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que medidas vai o Governar tomar para definitivamente atribuir médico de família a todos os
utentes?
X 3487 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.06
17:34:02 +01:00
Reason:
Location:
Utentes do Concelho de Seixal e Sesimbra sem médico de família (Distrito de Setúbal)
Ministério da Saúde
9 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
29


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Página 30

Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
2. Quais os critérios que suportam o referido “expurgo”? Confirma que estes utentes perderam
médico de família? Ou corresponde ao aumento da lista de utentes por médico de família?
II SÉRIE-B — NÚMERO 249
______________________________________________________________________________________________________________
30


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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente as urgências do Hospital do Montijo foram desclassificadas para urgências
básicas, com a consequente retirada de valências, nomeadamente do serviço de observação
das urgências. O acordo estabelecido entre o Governo e a Câmara Municipal do Montijo
determinava que o Hospital do Montijo não iria perder valências, muito pelo contrário, iriam ser
aumentadas. Mas a realidade tem demonstrado a perda gradual de serviços e valências,
penalizando a população do Concelho do Montijo e de Alcochete.
Tem vindo a público propostas que trazem preocupações acrescidas quanto à continuidade do
serviço de urgências no Hospital do Montijo e mesmo quanto ao futuro do próprio Hospital. A
possibilidade de encerramento das urgências do Hospital do Montijo, só irá degradar o acesso
dos utentes à saúde. É necessário atender à dimensão da área de abrangência deste Hospital o Concelho do Montijo, com um território descontinuado e o Concelho de Alcochete - à
existência de uma rede insuficiente de transportes públicos e aos baixos salários, reformas e
pensões, no âmbito do planeamento da rede hospitalar e da rede de urgências.
Caso se concretize esta pretensão, não trará nenhuma melhoria do acesso das populações aos
cuidados de saúde. A tomada de decisões assentes em critérios de natureza economicista,
somente corresponderá à degradação e ao afastamento dos cuidados de saúde das
populações.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O que prevê o Governo ao nível das urgências no Concelho do Montijo? Ou confirma-se a
intenção de encerrar as urgências no Hospital do Montijo?
X 3488 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.06
17:34:00 +01:00
Reason:
Location:
Urgências do Hospital do Montijo, no Distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
9 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
31


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Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
2. Qual o futuro do Hospital de Montijo? Que serviços e valências estão previstos para este
hospital no âmbito da reorganização da rede hospitalar?
II SÉRIE-B — NÚMERO 249
______________________________________________________________________________________________________________
32


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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento das dificuldades
com que se confrontam a comunidade escolar da Escola Básica de 2º e 3º ciclos (EB 2,3)
Navegador Rodrigues Soromenho. A Carta Educativa de Sesimbra, homologada pelo Ministério
da Educação, prevê a requalificação e ampliação desta escola, que há muito funciona em
inadequadas instalações, dada a ausência de espaço físico, as infiltrações existentes, as salas
de aula são exíguas ou a ocorrência de aulas em espaços impróprios, como no refeitório ou no
ginásio. Permanecem três pavilhões pré-fabricados. As instalações da escola só não estão mais
degradadas, graças às intervenções de manutenção e conservação realizadas, com um grande
esforço, pela direção da escola.
O Governo comprometeu-se a realizar as obras de requalificação e ampliação da EB 2,3
Navegador Rodrigues Soromenho até 2008. Passados 5 anos, não há obras, nem previsão para
a sua realização. O Governo PSD/CDS-PP condicionou a realização desta intervenção à
existência de terrenos contíguos. Nesse sentido, a Câmara Municipal de Sesimbra resolveu o
problema, tendo investido recursos municipais, para conseguir que o terreno contíguo destinado
à ampliação da escola passasse para o domínio público.
Neste ano letivo a escola teve 23 turmas, quando tem capacidade para 15 turmas. Para além da
evidente falta de condições físicas da escola, esta ainda funciona em total rutura.
Claramente o Governo não cumpre as suas responsabilidades na área da educação, ao não
assegurar as condições de trabalho para docentes e funcionários, nem as condições de
aprendizagem para os estudantes.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Qual a avaliação do Governo das condições de funcionamento da EB 2,3 Navegador
X 3489 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.06
17:33:58 +01:00
Reason:
Location:
Requalificação e ampliação da Escola Básica de 2º e 3º ciclos Navegador Rodrigues
Soromenho, no Concelho de Sesimbra, Distrito de Setúbal
Ministério da Educação e Ciência
9 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 34

Rodrigues Soromenho?
2. Por que razão ainda não foram realizados as obras de requalificação e de ampliação desta
escola, como previsto na Carta Educativa de Sesimbra, homologada pelo Ministério da
Educação?
3. Quando pretende o Governo lançar o procedimento para a requalificação e ampliação das
instalações da EB 2,3 Navegador Rodrigues Soromenho, para garantir as condições de ensino
adequadas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 249
______________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da necessidade de
ampliação da Escola Secundária (ES) de Sampaio, que se encontra em funcionamento há 25
anos, prevista na Carta Educativa de Sesimbra, homologada pelo Ministério da Educação.
A ES de Sampaio tem capacidade para 30 turmas, no entanto, este ano letivo teve 41 turmas e
para o próximo ano letivo prevê-se que tenha 43 turmas. É evidente a situação de rutura no
funcionamento desta escola.
As carências ao nível de instalações são inúmeras, destacando-se a falta de laboratórios (que
nunca existiram) e a necessidade de obras de requalificação ao nível das infraestruturas.
Ao nível da Empresa Parque Escolar estava previsto a ampliação da escola para uma
capacidade de 50 turmas, a criação de laboratórios e a construção do pavilhão tecnológico para
responder aos cursos do secundário.
O Governo tinha-se comprometido com a realização destas obras até 2011. Um ano depois, não
há ainda previsão de data para a sua concretização.
Claramente o Governo não cumpre as suas responsabilidades na área da educação, ao não
assegurar as condições de trabalho para docentes e funcionários, nem as condições de
aprendizagem para os estudantes.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Qual a avaliação do Governo das condições de funcionamento da ES de Sampaio?
2. Por que motivo ainda não foram realizados as obras de ampliação desta escola, como
previsto na Carta Educativa de Sesimbra, homologada pelo Ministério da Educação?
X 3490 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.06
17:33:56 +01:00
Reason:
Location:
Ampliação da Escola Secundária de Sampaio, no Concelho de Sesimbra, Distrito de
Setúbal
Ministério da Educação e Ciência
9 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 36

3. Quando pretende o Governo lançar o procedimento para a ampliação das instalações da ES
Sampaio, para garantir as condições de ensino adequadas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 249
______________________________________________________________________________________________________________
36


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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O Governo anunciou no Programa de Emergência Social (PES), que iria proceder a uma
transferência de equipamentos do Estado para Instituições Sociais.
2 – Em conformidade com o PES ir-se-ia proceder ao lançamento de concurso de transferência
de 40 equipamentos do Estado para instituições de solidariedade.
3 – Igualmente em conformidade com o referido programa, essa transferência ocorrerá porque o
Governo reconhece a capacidade que estas têm para melhor conhecer a realidade local, as
respostas mais apropriadas, ao mesmo tempo que dinamizam a região e o interior e criam
emprego.
4 – O CDS partilha dessa opinião, sempre tendo defendido que muitas das vezes estes
equipamentos serão melhor geridos da parte do 3.º sector do que se permanecerem sobre a
gestão do próprio Estado.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
X 3491 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.06
17:48:30 +01:00
Reason:
Location:
Transferência do Centro Infantil de Santo António das Areias
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
9 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
37


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Página 38

1 – Por que razão se está a proceder a esta transferência?
2 – Quantos utentes estão atualmente neste equipamento?
3 – Que contornos envolveram esta transferência, nomeadamente que garantias salvaguardam
os postos de trabalho existentes nesses estabelecimentos?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 249
______________________________________________________________________________________________________________
38


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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O Governo anunciou no Programa de Emergência Social (PES), que iria proceder a uma
transferência de equipamentos do Estado para Instituições Sociais.
2 – Em conformidade com o PES ir-se-ia proceder ao lançamento de concurso de transferência
de 40 equipamentos do Estado para instituições de solidariedade.
3 – Igualmente em conformidade com o referido programa, essa transferência ocorrerá porque o
Governo reconhece a capacidade que estas têm para melhor conhecer a realidade local, as
respostas mais apropriadas, ao mesmo tempo que dinamizam a região e o interior e criam
emprego.
4 – O CDS partilha dessa opinião, sempre tendo defendido que muitas das vezes estes
equipamentos serão melhor geridos da parte do 3.º sector do que se permanecerem sobre a
gestão do próprio Estado.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Por que razão se está a proceder a esta transferência?
X 3492 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.06
17:48:32 +01:00
Reason:
Location:
Transferência do Centro Infantil de Castelo Branco
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
9 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
39


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Página 40

2 – Quantos utentes estão atualmente neste equipamento?
3 – Que contornos envolveram esta transferência, nomeadamente que garantias salvaguardam
os postos de trabalho existentes nesses estabelecimentos?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 249
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As Associações de Pais e Encarregados de Educação das escolas do Concelho da Moita,
nomeadamente, do Agrupamento de Escolas José Afonso, Agrupamento Vertical de Escolas D.
Pedro II, Agrupamento Vertical de Escolas D. João I, Agrupamento de Escolas Fragata do Tejo,
Escola Básica de 2º e 3º ciclos Mouzinho da Silveira, Escola Básica de 1º ciclo com Jardim de
Infância nº1 da Baixa da Banheira, Escola Básica de 1º ciclo com Jardim de Infância nº2 e nº7
da Baixa da Banheira e Escola Básica de 1º ciclo com Jardim de Infância nº6 da Baixa da
Banheira, manifestaram a sua preocupação quanto à grande carência de pessoal não docente
nas escolas do Concelho da Moita.
O ano letivo 2011/2012 ficou marcado pela falta de assistentes operacionais nas escolas do
Concelho da Moita, gerador de inúmeros constrangimentos no seu funcionamento, não
garantindo assim, as adequadas condições para a aprendizagem dos estudantes. Durante este
período verificou-se o deficiente funcionamento das reprografias, papelarias, centros de
recursos, refeitórios e a vigilância dos recreios ficou claramente comprometida.
As Associações de Pais e Encarregados de Educação consideram que no ano letivo anterior a
situação agravou-se e que o recurso a trabalhadores colocados através dos contratos emprego
inserção não é solução.
Desta forma, para não se repetir o sucedido, as associações de pais e encarregados de
educação alertam o Governo para a necessidade de resolver o problema e assegurar o
adequado funcionamento das escolas no próximo ano letivo, dotadas dos meios humanos de
que necessitam. O Governo deve, portanto, contratar os assistentes operacionais em falta, com
vínculo à função pública.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que medidas vai o Governo tomar para solucionar a enorme falta de meios humanos1.
X 3493 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.06
17:33:55 +01:00
Reason:
Location:
Falta de funcionários nas escolas do Concelho da Moita, Distrito de Setúbal
Ministério da Educação e Ciência
9 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
41


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Página 42

necessários para o próximo ano letivo, assegurando o adequado funcionamento das escolas
e as condições de aprendizagem dos estudantes?
O Governo vai contratar os assistentes operacionais em falta, através de concursos públicos,
com vínculo à função pública?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 249
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tomámos conhecimento da intenção do Governo privatizar, entregando a gestão a entidades
privadas, as creches e infantários da Segurança Social. São 23 creches e infantários a nível
nacional, dos quais, 7 são no Distrito de Setúbal, designadamente, o Centro de Bem-Estar da
Baixa da Banheira na Moita, Centro de Bem-Estar Social do Laranjeiro em Almada, Centro
Infantil do Lavradio “O Barquinho” no Barreiro, Centro Infantil da Costa da Caparica em Almada,
Centro Infantil de Alcácer do Sal, Centro Infantil de Sines “A Conchinha” e o Centro Infantil
Setúbal I “O Ninho”. Estes 7 equipamentos totalizam 1434 vagas em pré-escolar, creche e
creche familiar que deixarão de ter gestão pública.
Não obstante a qualidade pedagógica dos equipamentos da Segurança Social, há no entanto
alguns equipamentos que necessitam de investimento ao nível das instalações, como é o caso
por exemplo do Centro de Bem-Estar da Baixa da Banheira.
O Governo irá concretizar a privatização destes equipamentos, essenciais para a infância e
apoio às famílias, sobretudo às famílias mais frágeis, através da realização de concursos
públicos de comodato e gestão. Pretendem que os concursos estejam concluídos até ao final do
mês de Julho. É objetivo do Governo iniciar o novo ano letivo 2012/2013, já com as creches e
infantários a funcionar neste modelo.
Estão colocados em causa os postos de trabalho dos trabalhadores que desempenham funções
nestes equipamentos e com uma elevada experiência profissional. Numa informação da
Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, a Segurança Social «afirmou que irá ser
colocada a possibilidade dos trabalhadores da Segurança Social ficarem nos Equipamentos,
através da figura legal da “cedência de interesse público”, para os que queiram continuar». No
entanto, não há garantia do cumprimento dos direitos dos trabalhadores, nem da salvaguarda
dos seus postos de trabalho, porque a Segurança Social não assegura que as entidades
privadas assumam a totalidade dos trabalhadores e no caso de os trabalhadores não aceitarem
a cedência de interesse pública, o que acontece?
X 3494 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.06
17:33:53 +01:00
Reason:
Location:
Privatização das creches e infantários da Segurança Social no Distrito de Setúbal
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
9 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
43


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Para além da situação dos trabalhadores, esta situação traz dificuldades acrescidas para as
famílias organizarem o próximo ano letivo. Não se sabe como será a gestão do equipamento,
nem se manterão um funcionamento na perspetiva social, garantindo o apoio às famílias com
mais dificuldades económicas. Algumas famílias com maiores dificuldades poderão deixar de ter
condições económicas para manterem os seus filhos nestes equipamentos, ficando ainda mais
desprotegidas.
Esta decisão do Governo confirma o seu projeto político e ideológico de desmantelamento do
funcionamento do Estado e desresponsabilização das suas competências, com o
prosseguimento do rumo da privatização em serviços públicos essenciais, que penaliza os
trabalhadores e as famílias. Deixarão de ser a qualidade dos serviços públicos prestados e o
apoio às famílias as principais preocupações, para passar a ser a obtenção de lucro, associado
a encargos muito superiores para as famílias.
Em vez de o Governo ampliar a rede pública de creches e infantários, opta exatamente pela sua
privatização.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
Quais os critérios de adjudicação e exigências que constam no caderno de encargos dos
respetivos concursos que garanta a qualidade do serviço público e a acessibilidade dos
equipamentos às famílias com mais dificuldades económicas?
1.
O Governo confirma que prevê a conclusão dos concursos para o fim do mês de Julho? Qual
a calendarização prevista para a privatização destes equipamentos?
2.
Quais as razões que motivaram o Governo a tomar a decisão de privatizar as creches e
infantários da Segurança Social? Quais as vantagens na perspetiva do Governo para
privatizar estes equipamentos?
3.
Qual o futuro dos trabalhadores da Segurança Social que desempenham funções nestes
equipamentos? Serão assegurados os seus postos de trabalho? Há algum mecanismo que
assegure que as entidades privadas terão que assumir todos os trabalhadores? E o que
acontece aos trabalhadores que não aceitarem a cedência de interesse público?
4.
Como pretende salvaguardar os direitos dos trabalhadores e o acesso das famílias às
creches e infantários a custos acessíveis?
5.
Estão previstos investimentos na requalificação das instalações que necessitem?6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 249
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 2001 foi lançado o Polis da Costa da Caparica, prevendo-se inicialmente a sua conclusão
para 2006. É sem dúvida um Polis muito ambicioso, integrando 8 projetos de requalificação da
zona da Costa da Caparica, numa área de 650 hectares, com uma linha de oito quilómetros de
costa, num investimento inicial previsto de mais de 200 milhões de euros.
Sujeito a diversas dificuldades e vicissitudes, os governantes até então, sempre assumiram a
concretização do Polis da Costa da Caparica, tendo mesmo sido prorrogado o prazo de vigência
da Sociedade Costa Polis até ao final de 2013, embora as autarquias tenham proposto a
prorrogação até 2017. Até ao momento estão concluídas as obras de dois planos de pormenor,
o da frente urbana de praias e o jardim urbano e os projetos para o bairro do Campo da Bola,
praias de transição e os novos parques de campismo, e estão em estudo os projetos da frente
urbana e rural nascente e das praias equipadas.
Entretanto o atual Governo veio a público afirmar a extinção do Polis da Costa da Caparica para
o final do ano de 2013 (coincidente com o prazo de vigência da Sociedade Costa Polis), sem
estar concluído, defraudando as expetativas da população e dos autarcas, de ver concretizado a
requalificação urbana e a valorização ambiental na Costa da Caparica. O Governo declarou
ainda que não haverá verbas do orçamento de estado para o Polis da Costa da Caparica e que
até 2013 irão efetuar uma reprogramação do projeto, para realizar o que for possível, dentro dos
meios financeiros disponíveis, frisando que não implicará novos investimentos públicos.
Obviamente que até ao final de 2013 e sem investimento público, não está no horizonte do
Governo a concretização dos projetos aprovados e não concretizados, provavelmente haverá
lugar somente a pequenas intervenções. Desta forma o Governo simplesmente extingue o Polis
da Costa da Caparica, independentemente do seu grau de execução.
A concretização do Polis da Costa da Caparica é essencial para o desenvolvimento da Costa da
Caparica, mas também ao nível regional e nacional.
X 3495 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.06
17:33:51 +01:00
Reason:
Location:
Extinção do Polis da Costa da Caparica, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
9 DE JULHO DE 2012
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Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,
nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Como fundamenta o Governo a decisão de extinguir o Polis da Costa da Caparica, no final de
2013, sem estar concluído a totalidade dos projetos previstos e aprovados, defraudando as
expetativas da população e das autarquias?
2. Que intervenções pensa o Governo fazer na dita reprogramação até 2013, com os meios
financeiros disponíveis, sem novos investimentos públicos?
3. Por que motivo o Governo não procurou novas soluções para garantir a concretização de
todos os projetos previstos no âmbito do Polis da Costa da Caparica, nomeadamente ao nível
de fundos comunitários?
4. No quadro da reprogramação do QREN, por que razão o Governo não opta pela alocação de
fundos comunitários para a conclusão do Polis da Costa da Caparica?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 249
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito do projeto do Arco Ribeirinho Sul, o Estado comprometeu-se a proceder à
descontaminação dos solos, com elevado passivo ambiental, sobretudo nos territórios da exSiderurgia Nacional e da ex-Quimiparque.
A descontaminação dos solos é um passo essencial para o desenvolvimento do projeto do Arco
Ribeirinho Sul. Esta ação permite a valorização e requalificação ambiental, a recuperação das
frentes e ribeirinhas e a adequação dos solos aos usos previstos no projeto.
Temos conhecimento que se tinha dado início a este processo. Entretanto importa avaliar qual o
ponto de situação da ação de descontaminação dos solos e qual o grau de execução,
atendendo à extinção da Sociedade Arco Ribeirinho Sul e à integração das responsabilidades
do desenvolvimento do Arco Ribeirinho Sul no âmbito da empresa “Baía Tejo”.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,
nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual o ponto de situação da intervenção de descontaminação dos solos? O que está feito e o
que está por fazer? Qual o grau de execução?
2. Qual a calendarização prevista para as intervenções que faltam para a conclusão da
descontaminação de solos?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
X 3496 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.07.06
17:33:49 +01:00
Reason:
Location:
Descontaminação dos solos que integram a área do projeto do Arco Ribeirinho Sul no
Distrito de Setúbal
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
9 DE JULHO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito do projeto do Arco Ribeirinho Sul, o Estado comprometeu-se a proceder à
descontaminação dos solos, com elevado passivo ambiental, sobretudo nos territórios da exSiderurgia Nacional e da ex-Quimiparque.
A descontaminação dos solos é um passo essencial para o desenvolvimento do projeto do Arco
Ribeirinho Sul. Esta ação permite a valorização e requalificação ambiental, a recuperação das
frentes e ribeirinhas e a adequação dos solos aos usos previstos no projeto.
Temos conhecimento que se tinha dado início a este processo. Entretanto importa avaliar qual o
ponto de situação da ação de descontaminação dos solos e qual o grau de execução,
atendendo à extinção da Sociedade Arco Ribeirinho Sul e à integração das responsabilidades
do desenvolvimento do Arco Ribeirinho Sul no âmbito da empresa “Baía Tejo”.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério das Finanças, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual o ponto de situação da intervenção de descontaminação dos solos? O que está feito e o
que está por fazer? Qual o grau de execução?
2. Qual a calendarização prevista para as intervenções que faltam para a conclusão da
descontaminação de solos?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
X 3497 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.06
17:33:11 +01:00
Reason:
Location:
Descontaminação dos solos que integram a área do projeto do Arco Ribeirinho Sul no
Distrito de Setúbal
Ministério de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 249
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O Governo anunciou no Programa de Emergência Social (PES), que iria proceder a uma
transferência de equipamentos do Estado para Instituições Sociais.
2 – Em conformidade com o PES ir-se-ia proceder ao lançamento de concurso de transferência
de 40 equipamentos do Estado para instituições de solidariedade.
3 – Igualmente em conformidade com o referido programa, essa transferência ocorrerá porque o
Governo reconhece a capacidade que estas têm para melhor conhecer a realidade local, as
respostas mais apropriadas, ao mesmo tempo que dinamizam a região e o interior e criam
emprego.
4 – O CDS partilha dessa opinião, sempre tendo defendido que muitas das vezes estes
equipamentos serão melhor geridos da parte do 3.º sector do que se permanecerem sobre a
gestão do próprio Estado.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Por que razão se está a proceder a esta transferência?
X 3498 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.07.06
17:48:37 +01:00
Reason:
Location:
Transferência do Centro Infantil de Alcains
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
9 DE JULHO DE 2012
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2 – Quantos utentes estão atualmente neste equipamento?
3 – Que contornos envolveram esta transferência, nomeadamente que garantias salvaguardam
os postos de trabalho existentes nesses estabelecimentos?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 249
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RESPOSTAS

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