ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
2969/XII/1ª, sobre o estacionamento automóvel ir passar a ser pago no Hospital de Portimão,
cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
O Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio - Entidade Pública Empresarial, vulgarmente
conhecido como Hospital de Portimão, vai passar a ter o estacionamento pago. Este hospital,
que tem cerca 1200 lugares de estacionamento, abriu recentemente um concurso público com
vista à concessão da exploração dos parques de estacionamento. A renda a cobrar pelo hospital
à entidade que venha a ganhar o concurso será de 2500 euros mensais.
Por agora, o Hospital de Portimão refere que as/os funcionárias/os ficarão isentos de pagamento
e que haverá tolerância para táxis; todas as outras pessoas que necessitem de estacionar terão
que pagar, desconhecendo-se ainda os valores a praticar.
O Bloco de Esquerda vê com preocupação esta mercantilização do estacionamento nos
espaços do Serviço Nacional de Saúde, que acaba por funcionar como fonte de financiamento
para entidades públicas e privadas, à custa da doença e da urgência das/os doentes. De facto,
quando alguém se sente necessitada/o de cuidados médicos, dirige-se à instituição que lhe
parece mais adequada pelos meios que tem ao seu dispor. Seja por contingências geográficas,
horárias ou pessoais, o transporte utilizado é muitas vezes o automóvel. Não é aceitável que as
instituições públicas de saúde se aproveitem deste momento de fragilidade das pessoas,
forçando-as a pagar o estacionamento da viatura que as transportou até ao hospital, sendo
muitas vezes esta a única forma de transporte de que dispõem. Por outro lado, os preços
praticados no estacionamento tendem a assumir valores exorbitantes, como já se tem verificado
noutros hospitais no país.
Assim, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o governo esclareça qual a sua posição
X 3518 XII 1
2012-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.10
20:06:26 +01:00
Reason:
Location:
Estacionamento automóvel vai passar a ser pago no Hospital de Portimão
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 250
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