8 | II Série B - Número: 253 | 13 de Julho de 2012

Quanto muito, o Dia 10 de Junho seria o dia da Região Autónoma Portugal, que talvez mantivesse o título honorífico de Reino.
No corrente ano de 2011 e na segunda década do novo século, se os órgãos de soberania pretendem, coerentemente, manter a união de toda a Nação Portuguesa em torno dos pesadíssimos sacrifícios exigidos ao nosso velho Estado-Nação pela “Tгоіка ” dos credores internacionais, então que não atentem contra a dignidade, a identidade, a individualidade e a auto-estima de Portugal e respeitem a sua História, os seus valores, quase milenares, bem como a afirmação da Língua e da Cultura Portuguesas, que ao Dia 1.º de Dezembro de 1640 devem a sua existência.

Lisboa, 6 de janeiro de 2012.
O primeiro subscritor, José Alarcão Troni (Presidente da Sociedade Histórica da Independência de Portugal).

Nota: — Desta petição foram subscritores 1528 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 149/XII (1.ª) APRESENTADA POR JOSÉ ALBERTO BRAGA RODRIGUES (APEVT – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO VISUAL E TECNOLÓGICA) E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO VISUAL E TECNOLÓGICA (EVT) NO CURRÍCULO DO 2.º CICLO DO ENSINO BÁSICO

Os signatários da presente petição vêm por este meio expor o seguinte: Apesar dos inúmeros contributos, aquando da discussão publica da proposta de revisão da estrutura curricular, pela manutenção da disciplina de Educação Visual e Tecnológica (EVT) no currículo do 2.o ciclo do ensino básico, o que se veio a verificar na versão final, apresentada pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC) a 26 de março de 2012, é que esses mesmos contributos de nada valeram pois a disciplina de EVT foi eliminada e em sua substituição ficaram as disciplinas de Educação Visual (EV) e de Educação Tecnológica (ET). Esta decisão atinge conv grande impacto, o lugar e papel desta área educativa. Atinge também, e com elevada violência, a estabilidade socioprofissional dos professores, podendo perspetivar o desemprego para milhares de professores de EVT.
Assim sendo, e porque:

1. Há um claro desinvestimento nas áreas de formação artística e tecnológica sabendó-se que ao longo dos últimos 30 anos a carga horária destas áreas curriculares diminuiu drasticamente ao ponto de agora na versão final "matar" qualquer desenvolvimento sustentado destes saberes nos nossos jovens; 2. Não são apresentados quaisquer estudos realizados no nosso país, ou mesmo fundamentações que sustentem esta decisão de eliminar a disciplina de EVT do currículo e a vantagem da sua substituição por duas novas áreas; 3. Esta proposta configura um desmembramento de uma disciplina de sucesso nas escolas, integradora dos saberes e que articula o saber e o saber fazer, tornando as aprendizagens dos alunos significativas; 4. Se ignora a formação de docentes nesta área curricular, o investimento nessa formação e mesmo os trabalhos de investigação académica e científica que nos últimos anos têm sido produzidos nesta área curricular. Os signatários defendem e requerem a manutenção da disciplina de EVT no currículo. Pelas suas virtudes, pelo seu caráter inovador/integrador de aprendizagens, no sucesso das mesmas junto dos alunos, escolas e comunidade educativa, da sua força e daquilo que projeta na formação integral dos alunos. A manutenção da disciplina de EVT sustenta-se ainda na obrigação educativa e organizativa da docência da mesma ser realizada em par pedagógico pelas suas características, pela sua diversidade e caráter prático e diferenciador das restantes e porque não pode ser ignorado este princípio na formação de qualidade a