ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O problema maior na ordem do dia do sistema financeiro português tem a ver com a garantia de
equidade na recuperação de crédito. Uma proteção que assegure que as PME’s não sejam
executadas antes de outros devedores com mais poder dissuasório junto da banca. São por
demais conhecidas situações de clara arbitrariedade com que a banca tem tentado resolver os
seus casos de crédito mal parado, sem outra preocupação que não seja a limpeza de balanços,
descurando a erosão de valor das empresas em causa e levando assim, ou à venda de ativos
por montantes diminutos, ou à pura insolvência de muita PME’s, com a subsequente perda de
emprego e cessação de atividade económica. Nestes termos, ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais, pergunto ao Governo quais os mecanismos por si criados para
obviar aos problemas indiciados. Questiono também o Governo se conhece e sabe para o que
serve a ECS, entidade supostamente criada para ajudar à recuperação de empresas
portuguesas que se confrontem com uma conjuntura financeira difícil e em situação rotura de
crédito bancário. Com efeito, apesar do mérito dos objetivos propalados, os resultados práticos
da atividade ECS têm sido manifestamente contraditórios com a sua missão e inerente objeto de
atuação.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LELLO (PS)
X 242 XII 1 - AC
2012-07-12
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.07.12
16:21:18 +01:00
Reason:
Location:
Garantia de Equidade na Recuperação de Crédito
Ministro de Estado e das Finanças
19 DE JULHO DE 2012
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