16 | II Série B - Número: 263 | 28 de Julho de 2012

Sintra, 20 de junho de 2012.
O primeiro subscritor, Lina Andrês.

Nota: — Desta petição foram subscritores 7319 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 158/XII (1.ª) APRESENTADA POR JOÃO MANUEL DUARTE VASCONCELOS E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A SUSPENSÃO DAS PORTAGENS NA A22/VIA DO INFANTE DE SAGRES

Os subscritores da petição abaixo assinada consideram que a decisão política de introdução de portagens na A22/Via Infante de Sagres constituiu um erro histórico de uma gravidade extraordinária para o desenvolvimento económico e social do Algarve. A A22/Via Infante de Sagres foi concebida como uma via estruturante da organização da vida coletiva dos cidadãos que residem e trabalham no Algarve, com vista ao seu desenvolvimento social e económico. Por isso, foi construída sem perfil de auto-estrada e fora do modelo de financiamento SCUT, pois mais de dois terços foram pagos pelos fundos comunitários. A A22/Via Infante de Sagres foi construída em alternativa à Estrada Nacional 125, pelo facto de esta constituir uma via litoral altamente urbanizada, de evidente sinistralidade e mortalidade, não podendo agora ser apresentada como de possível requalificação ou constituindo ela própria uma alternativa.
O efeito perverso, já expectável antes da introdução desta medida cega de política pública, de deslocação em massa do tráfego rodoviário para a Estrada Nacional 125 vem provocar dificuldades na mobilidade das populações, acrescer exponencialmente os riscos de acidentes rodoviários e de mortes nas estradas algarvias. Os seus resultados serão a degradação acelerada da qualidade de vida de todos os algarvios, o estrangulamento da vida económica e social do Algarve e a deterioração das condições de atratividade turística da região, sector vital da economia do Algarve e uma importante fonte de rendimento de produção da riqueza nacional. Por estas razões, a introdução de portagens no dia 8 de dezembro de 2011 representou um rude golpe na vida dos indivíduos, das famílias e das empresas que, em conjunto, contribuem para o desenvolvimento da economia e da sociedade algarvias.
Os subscritores desta petição consideram, ainda, que a decisão de portajar a circulação na A22/Via Infante de Sagres foi tomada ao arrepio da vontade maioritária da população do Algarve e que a medida se insere numa política que parece atuar sem qualquer preocupação pelo interesse público. Esta lógica de governação, contrária aos interesses das pessoas que vivem nos seus territórios, tem tendência a originar a quebra de confiança política dos cidadãos algarvios nos seus representantes eleitos, contribuindo dessa forma para uma deslegitimação do próprio sistema de representação democrática.
Assim sendo, os cidadãos e entidades abaixo-assinados exigem que o Governo suspenda de imediato a cobrança de portagens na A22/Via Infante de Sagres. De igual modo, no exercício de direitos legalmente consagrados, solicitam à Assembleia da República que decida discutir esta matéria, propondo ao Governo que corrija a orientação que assumiu neste domínio.

Portimão, 4 de julho de 2012.
O primeiro subscritor, João Manuel Duarte Vasconcelos.

Nota: — Desta petição foram subscritores 5310 cidadãos.

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