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19 | II Série B - Número: 263 | 28 de Julho de 2012

consagrados nos artigos 9.º, 24.º e 66.º da mesma Constituição, os abaixo-assinados, (4358 assinaturas), vêm pelo presente meio solicitar à Assembleia da República que sejam promovidas as diligências necessárias com vista à revogação jurídico-política da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, colocando-se, assim, termo a um verdadeiro atentado inconstitucional contras as freguesias e populações de Portugal.

Barcelos, 10 de junho de 2012.
O primeiro subscritor, Luís Manuel Espadaneira Leandro.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4358 cidadãos.
A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.

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