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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Lei 64/2011, de 22 de Dezembro, veio determinar a criação da Comissão de Recrutamento e
Seleção da Administração Pública (Cresap).
Os Estatutos desta Comissão definem-na como uma entidade independente a funcionar junto do
membro do Governo responsável pela Administração Pública, tendo por missão o recrutamento
e seleção dos candidatos a cargos de direção superior na Administração Pública.
Após audição na Comissão Parlamentar de Orçamento Finanças e Administração Pública, a 10
de abril deste ano, foi dada posse ao Presidente e três Vogais designados por proposta do
Governo em 16 de Maio.
Entretanto, a missão desta Comissão tem vindo a ser alargada tornando-se obrigatória emissão
de parecer na nomeação de gestores públicos. Procedimento que, na prática, se veio a verificar
extensível às sociedades anónimas, como é o caso da Metro do Porto.
Um processo que se encontra envolto em controversa, dado que depois de um primeiro parecer
impeditivo da nomeação dos nomes inicialmente indicados para ocupar os cargos de
administradores da Metro do Porto, ocorreu a emissão de segundo parecer, sobre os mesmos
visados, que continuando a ser negativo no que diz respeito a António Samagaio, veio,
surpreendentemente, a tornar-se favorável à nomeação de António José Lopes.
Face aos revezes sofridos no decurso desta emissão de pareceres, com efeitos difíceis de
avaliar no que concerne à credibilidade e reputação de isenção da Comissão de Recrutamento e
Seleção da Administração Pública, impõe-se-nos, de modo a encerrar definitivamente este
assunto, requerer documentos e algumas informações fundamentais ao esclarecimento deste
caso.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V. Ex.ª, requerer ao Presidente da Comissão
de Recrutamento e Seleção da Administração Pública que:
1 – Esclareça se as nomeações de dois administradores para a Sociedade de Transportes
Coletivos do Porto foram submetidas a parecer prévio da Cresap e que, se assim tiver ocorrido,
se digne fornecer os documentos em questão.
X 244 XII 1 - AC
2012-07-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.20
13:57:41 +01:00
Reason:
Location:
Pareceres sobre nomeação do Conselho de Administração da Metro do Porto
Comissão de Recrutamento e Selecção da Administração Pública
II SÉRIE-B — NÚMERO 268
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