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Sexta-feira, 17 de agosto de 2012 II Série-B — Número 268

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 244 a 253/XII (1.ª)-AC, n.os 2505 a 2508/XII (1.ª)-AL e n.os 71 a 74/XII (1.ª)-EI: N.º 244/XII (1.ª)-AC – Da Deputada Isabel Santos e outros (PS) à Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública acerca dos pareceres sobre nomeação do Conselho de Administração da Metro do Porto.
N.º 245/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Guilherme Silva e outros (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o Centro Internacional de Negócios da Madeira – Negociações com a União Europeia. (a) N.º 246/XII (1.ª)-AC – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre os meios aéreos de combate a incêndios florestais na Madeira.
N.º 247/XII (1.ª)-AC – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência acerca da disponibilização dos contributos recebidos por este Ministério ao abrigo do processo de consulta pública sobre as metas curriculares do ensino básico.
N.º 248/XII (1.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a cópia do relatório de comparticipação da Saproterina decorrente da avaliação realizada pelo Infarmed e cópia do contrato celebrado entre o laboratório e o Infarmed, para a comparticipação da Saproterina N.º 249/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o relatório final do Estudo de Valorização Hidrodinâmica da Ria Formosa (segunda insistência).
N.º 250/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Renato Sampaio e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento das Urgências hospitalares nos Hospitais da Santo Tirso e Valongo e despromoção das Urgências de Vila Nova de Gaia e Póvoa de Varzim.
N.º 251/XII (1.ª)-AC – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros sobre a reformulação da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) feita à revelia da Assembleia da República.
N.º 252/XII (1.ª)-AC – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego, solicitando documentos relativos aos impactos da Barragem de Foz Tua sobre a navegabilidade do rio Douro.
N.º 253/XII (1.ª)-AC – Dos Deputados Jacinto Serrão e António Serrano (PS) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas dos serviços regionais de saúde dos Açores e da Madeira ao SNS.
N.º 2505/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Adolfo Mesquita Nunes e João Gonçalves Pereira (CDS-PP) à Câmara Municipal da Amadora sobre os despejos, demolições e realojamentos no Bairro de Santa Filomena.
N.º 2506/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere sobre a avaliação geral de prédios urbanos - 2012.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 268 2 N.º 2507/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Câmara Municipal de Figueira da Foz sobre o IMI, avaliação geral de prédios urbanos.
N.º 2508/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Paulo Batista Santos(PSD) à Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo sobre o IMI, avaliação geral de prédios urbanos.
N.º 71/XII (1.ª)-EI – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Fundação Cidade de Guimarães sobre a programação da Capital Europeia da Cultura.
N.º 72/XII (1.ª)-EI – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Fundação Cidade de Guimarães sobre a gestão financeira da Capital Europeia da Cultura.
N.º 73/XII (1.ª)-EI – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Fundação Cidade de Guimarães sobre o recurso a ajustes diretos para a Capital Europeia da Cultura.
N.º 74/XII (1.ª)-EI – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Fundação Bracara Augusta sobre o recurso a ajustes diretos para a Capital Europeia da Juventude.
Respostas [n.os 192, 196, 210, 229, 230, 234, 238, 239, 240, 241, 243 e 251/XII (1.ª)-AC e n.os 2093, 2094, 2276, 2435, 2481, 2486, 2495, 2500, 2501 e 2504/XII (1.ª)-AL]: Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 192/XII (1.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre as reclamações dos utentes do SNS.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 196/XII (1.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre os resultados da avaliação de desempenho do Centro de Conferência de Faturas do SNS.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 210/XII (1.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre a comparticipação da Sapropterina (Kuvan).
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 229/XII (1.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre cópia do recibo que comprova a devolução de taxa moderadora cobrada em excesso no Hospital de Santo António.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 230/XII (1.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre o contrato relativo ao Hospital de Vila Franca de Xira.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.º 234/XII (1.ª)AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a lista de países e praças financeiras não cooperantes.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.º 238/XII (1.ª)AC do Deputado João Oliveira (PCP), sobre as análises à qualidade da água fornecida aos consumidores no distrito de Portalegre.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 239/XII (1.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre a comparticipação da Sapropterina (Kuvan).
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 240/XII (1.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre o relatório da inspeção realizada ao Serviço de Medicina Transfusional do Hospital de Loures Beatriz Ângelo.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 241/XII (1.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre cópia do recibo que comprova a devolução de taxa moderadora cobrada em excesso no Hospital de Santo António.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade ao requerimento n.º 243/XII (1.ª)-AC da Deputada Rita Rato (PCP), sobre o pedido de manutenção dos contratos de financiamento enviado à Comissão Interministerial do QREN.
Da Presidência do Conselho de Ministros devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do Guia de Boas Práticas sobre Requerimentos e Perguntas dos Deputados, o requerimento n.º 251/XII (1.ª)-AC da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a reformulação da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) feita à revelia da Assembleia da República.
Da Assembleia Municipal de Évora ao requerimento n.º 2093/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo ao requerimento n.º 2094/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Ponte de Lima ao requerimento n.º 2276/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Câmara Municipal do Cadaval ao requerimento n.º 2435/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD), sobre a avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.
Da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo ao requerimento n.º 2481/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD), sobre avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.
Da Câmara Municipal de Almada ao requerimento n.º 2486/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD), sobre dívidas a fornecedores.
Da Câmara Municipal de Sines ao requerimento n.º 2495/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD), sobre dívidas a fornecedores.
Da Câmara Municipal de Ílhavo ao requerimento n.º 2500/XII (1.ª)-AL do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre os estudos relativos ao Parque de Ciência e Inovação, em Aveiro.
Da Câmara Municipal de Viseu ao requerimento n.º 2501/XII (1.ª)-AL do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP), sobre os Bombeiros Municipais de Viseu.
Da Assembleia Municipal de Ferreira do Alentejo ao requerimento n.º 2504/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre o corte no fornecimento de águas às populações.
(a) Este requerimento foi retirado a pedido dos proponentes.
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REQUERIMENTOS

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Lei 64/2011, de 22 de Dezembro, veio determinar a criação da Comissão de Recrutamento e
Seleção da Administração Pública (Cresap).
Os Estatutos desta Comissão definem-na como uma entidade independente a funcionar junto do
membro do Governo responsável pela Administração Pública, tendo por missão o recrutamento
e seleção dos candidatos a cargos de direção superior na Administração Pública.
Após audição na Comissão Parlamentar de Orçamento Finanças e Administração Pública, a 10
de abril deste ano, foi dada posse ao Presidente e três Vogais designados por proposta do
Governo em 16 de Maio.
Entretanto, a missão desta Comissão tem vindo a ser alargada tornando-se obrigatória emissão
de parecer na nomeação de gestores públicos. Procedimento que, na prática, se veio a verificar
extensível às sociedades anónimas, como é o caso da Metro do Porto.
Um processo que se encontra envolto em controversa, dado que depois de um primeiro parecer
impeditivo da nomeação dos nomes inicialmente indicados para ocupar os cargos de
administradores da Metro do Porto, ocorreu a emissão de segundo parecer, sobre os mesmos
visados, que continuando a ser negativo no que diz respeito a António Samagaio, veio,
surpreendentemente, a tornar-se favorável à nomeação de António José Lopes.
Face aos revezes sofridos no decurso desta emissão de pareceres, com efeitos difíceis de
avaliar no que concerne à credibilidade e reputação de isenção da Comissão de Recrutamento e
Seleção da Administração Pública, impõe-se-nos, de modo a encerrar definitivamente este
assunto, requerer documentos e algumas informações fundamentais ao esclarecimento deste
caso.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V. Ex.ª, requerer ao Presidente da Comissão
de Recrutamento e Seleção da Administração Pública que:
1 – Esclareça se as nomeações de dois administradores para a Sociedade de Transportes
Coletivos do Porto foram submetidas a parecer prévio da Cresap e que, se assim tiver ocorrido,
se digne fornecer os documentos em questão.
X 244 XII 1 - AC
2012-07-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.20
13:57:41 +01:00
Reason:
Location:
Pareceres sobre nomeação do Conselho de Administração da Metro do Porto
Comissão de Recrutamento e Selecção da Administração Pública
II SÉRIE-B — NÚMERO 268
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da Metro do Porto.
3 – Caso se verifique a existência de impedimentos ao fornecimento dos pareceres, solicita-se
informação sobre a origem dos mesmos e a explicitação dos motivos que suportaram a
mudança de um primeiro parecer desfavorável à nomeação de António José Lopes para uma
opinião oposta, bem como dos fatores tidos em conta na avaliação de todos os processos
mencionados nos pontos anteriores.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ISABEL SANTOS(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
MANUEL PIZARRO(PS)
JOSÉ LELLO(PS)
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO(PS)
2- Disponibilize todos os pareceres referentes aos processo de nomeação de administradores
17 DE AGOSTO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1. Por decisão unilateral tomada, em Maio de 2010, pelo Governo socialista de José Sócrates,
foram canceladas as negociações abertas, em Maio de 2009, com a Comissão Europeia,
visando a revisão dos “plafonds” ao benefício fiscal em IRC pelas empresas do CINM de molde
a garantir a competitividade da Zona Franca da Madeira face às Praças Europeias congéneres.
2. Em consequência disso, desde 30 de Novembro de 2011 até 7 de Dezembro de 2011, ou
seja, em 4 dias úteis, 85 empresas pediram o cancelamento da sua licença no CINM,
representando um lucro tributável em 2010 superior a 171,5 milhões de euros, com uma perda
fiscal em IRC superior a 6,8 milhões de euros, sendo que, até agora mais de duas centenas de
empresas se deslocaram para outras praças concorrentes.
3. É perante este comprovado atentado clamoroso à economia nacional e à destruição de
instrumentos político-económicos que proporcionariam à Região maior capacidade financeira
para fazer face às suas dificuldades e compromissos no âmbito do Programa de Ajustamento a
que está sujeita, desonerando os madeirenses dos pesados encargos e sacrifícios a que têm
sido obrigados.
4. A República está investida na obrigação para-constitucional de assegurar a rentabilidade e a
competitividade do CINM (cfr. o nº 3, do artigo 146.º, do Estatuto Político-Administrativo da
Região), e nesse sentido o actual Governo reabriu o processo negocial do regime de “plafonds”
junto da Comissão Europeia.
5. Na sequência disso foram solicitados por aquela instância Europeia esclarecimentos ao
Estado Português, cuja resposta o Governo Regional preparou, atempadamente, habilitando o
Governo da República a satisfazer o solicitado pela Comissão Europeia.
6. Todavia, o Governo da República terá atrasado tal resposta, pelo que os signatários vêm
requerer que lhes sejam dadas as seguintes informações:
X 245 XII 1 - AC
2012-07-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.20 13:52:33 +01'00'
Centro Internacional de Negócios da Madeira - Negociações com a União Europeia
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 268
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a) Atenta a premência do assunto e os prejuízos que a Região está a suportar, qual a razão do
atraso nessa resposta?
b) Que se passa na coordenação (ou descoordenação?), entre o Ministério das Finanças e o
Ministério dos Negócios Estrangeiros, que terá levado aquele Ministério a responder à 1ª
Comissão Parlamentar, há poucos dias, no âmbito de petição ali pendente, que ainda não
tinham sido reabertas as negociações com a Comissão Europeia?
c) Qual o ponto da situação das negociações, perspectiva temporal de evolução positiva e
confirmação do empenho e da capacidade do Governo Português assegurar que seja
reconhecido ao CINM um estatuto com prerrogativas equivalentes às de Praças similares da
União Europeia, garantindo que, relativamente à Madeira, e consequentemente, em relação a
Portugal, não haverá qualquer discriminação negativa por parte da Comissão?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Julho de 2012
Deputado(a)s
GUILHERME SILVA(PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)
CORREIA DE JESUS(PSD)
HUGO VELOSA(PSD)
17 DE AGOSTO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Madeira voltou a ser palco de um cenário de catástrofe com os fogos florestais de grandes
proporções que assolaram a ilha, resultando daí gravíssimos e avultados prejuízos que importa
avaliar com rigor.
O número de ocorrências de fogos florestais não tem que assumir uma relação direta com a
área ardida, na medida em que a eficácia da prevenção, em primeira mão, e do combate, em
última instância, constituem elementos determinantes para interferir sobre a dimensão dos
incêndios florestais. Quanto mais falharem, menos controláveis se tornam os incêndios.
Na Madeira parecem ter-se confirmado muitas falhas quer ao nível da prevenção quer ao nível
do combate, que importa assumir, de modo a que os erros detetados sejam motor de
rectificação de decisões políticas, ou da falta delas, designadamente no que concerne a meios
de vigilância e a meios de combate aos incêncios.
Ora, justamente perante a aflição de fogos a deflagrar para zonas habitacionais, pondo em risco
vidas humanas, para zonas industriais e para áreas classificadas de riquíssimo património
natural, as populações clamavam por auxílios e meios de combate às intensas chamas, os
bombeiros denunciavam falta de caminhos de acesso, em certas áreas, para combate a
incêndios, mas simultaneamente os responsáveis governamentais (quer da Região Autónoma,
quer da República) ora afirmavam que os meios existentes no terreno eram suficientes
(desmentidos horas depois pela realidade dramática que se prolongava e intensificava), ora
afirmavam que tecnicamente os meios aéreos de combate a incêndios não podiam ser usados
na Madeira.
Sem prejuízo de uma avaliação muito séria, que é necessário fazer, sobre mecanismos de
prevenção e também sobre as condições em que funcionam as corporações de bombeiros,
sobre a adequação do número de bombeiros e aquela realidade particular, aferindo da
(in)suficiência de meios humanos e materiais, há uma questão que importa desde já garantir: o
conhecimento público da base técnica em que os governantes se sustentam para decidir que na
X 246 XII 1 - AC
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.25
15:49:53 +01:00
Reason:
Location:
Meios aéreos de combate a incêndios florestais na Madeira
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 268
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Madeira os meios aéreos de combate aos fogos florestais são ineficazes.
Assim, porque estamos a falar de uma questão de grande responsabilidade política, o Grupo
Parlamentar Os Verdes solicita, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta, com caráter de
urgência, ao Ministério da Administração Interna, o presente requerimento que pede:
o envio de todos os dados, elementos, estudos, relatórios ou outros documentos que
sustentam a afirmação (decisão) do Sr Ministro da Administração Interna de que os meios
aéreos de combate a incêndios florestais são ineficazes na Região Autónoma da Madeira.
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de Julho de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
17 DE AGOSTO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 28 de junho o Ministério da Educação e Ciência colocou em consulta pública a sua proposta
de metas curriculares para o ensino básico, mais exatamente para as seguintes disciplinas:
Matemática, Português, Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), Educação Visual e
Educação Tecnológica.
O Ministério da Educação e Ciência disponibilizou um endereço eletrónico com o objetivo de
receber sugestões e outros contributos sobre a proposta de metas curriculares, com prazo limite
de receção dos mesmos até 23 de julho.
Desde a colocação a consulta pública dos documentos já referidos que têm chegado à
Assembleia da República inúmeros relatos de representantes das sociedades científicas e das
associações profissionais de professores, bem como de docentes a título individual,
manifestando preocupações várias em relação ao conteúdo das metas curriculares
apresentadas.
De acordo com a informação que nos chega, existem algumas incongruências entre as metas
curriculares apresentadas pelo ministério e os conteúdos programáticos das respetivas
disciplinas. Sem uma adequada avaliação dos resultados dos programas curriculares em vigor,
e dado o teor de parte das metas extravasar os programas, é com dificuldade que os docentes
preveem a implementação das mesmas nas escolas.
Dadas as preocupações manifestadas pelas associações profissionais em torno destas metas
curriculares, e visto serem os docentes que trabalham nas diferentes áreas disciplinares quem
se encontra mais capaz de elucidar para as consequências da aplicação desta proposta nas
escolas, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que estes contributos devem ser
tornados públicos. Consideramos ser necessário referir expressamente a relevância destes
contributos serem tornados públicos sem serem trabalhados pelos serviços do ministério nem
apresentados em quadros comparativos. Só assim é possível garantir o conhecimento integral
dos contributos, tal qual foram elaborados pelos docentes que se disponibilizaram a participar na
X 247 XII 1 - AC
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.25
19:39:29 +01:00
Reason:
Location:
Disponibilização dos contributos recebidos pelo Ministério da Educação e da Ciência
ao abrigo do processo de consulta pública sobre as metas curriculares do ensino
básico
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 268
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discussão pública das metas.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer ao Ministério da
Educação e Ciência a disponibilização dos contributos que recebeu até ao fim do prazo de
discussão pública.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
17 DE AGOSTO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em abril de 2012, o Bloco de Esquerda dirigiu ao Governo o requerimento número 210/AC/XII/1.ª
no qual solicitámos ao Ministério da Saúde a cópia do relatório de comparticipação da
Saproterina (Kuvan) decorrente da avaliação realizada pelo Infarmed e a cópia do contrato
celebrado entre o laboratório e o Infarmed para a comparticipação da Saproterina (Kuvan). Uma
vez que este requerimento não foi respondido nos trinta dias regimentais, o Bloco de Esquerda
insistiu novamente em julho (requerimento número 239/AC/XII/1.ª).
A resposta do governo, datada de 24 de julho, não só tardou em chegar como não responde às
solicitações efetuadas pelo Bloco de Esquerda. Como tal, e porque nos parece fundamental
aceder a estes documentos, o Bloco de Esquerda solicita novamente ao governo a cópia do
relatório de comparticipação da Saproterina (Kuvan) decorrente da avaliação realizada pelo
Infarmed e a cópia do contrato celebrado entre o laboratório e o Infarmed para a
comparticipação da Saproterina (Kuvan).
O Kuvan é um medicamento órfão, cuja denominação comum internacional (DCI) é a
Sapropterina e que se destina a doentes com fenilcetonúria.
A fenilcetonúria é uma doença metabólica hereditária autossómica recessiva caracterizada pela
existência de uma falha enzimática no metabolismo das proteínas, mais concretamente na
transformação da fenilalanina em tirosina, impedindo as/os portadoras/es de ingerirem proteínas
(carne, peixe, ave, mariscos, moluscos, crustáceos, ovos, leite e derivados, pão, massas,
leguminosas secas, bolachas, chocolate entre outros alimentos). Estas restrições alimentícias
implicam um acompanhamento médico constante das/os fenilcetonúricas/os, bem como a
implementação de uma dieta restritiva e medicamente acompanhada, de modo a garantir a sua
qualidade de vida.
Em Portugal, existem cerca de 160 pessoas portadoras de fenilcetonúria, que são
acompanhadas em centros especializados, situados no Porto, em Lisboa, em Coimbra e nas
ilhas. A manutenção de uma alimentação minimamente equilibrada é conseguida através da
X 248 XII 1 - AC
2012-07-27
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.07.27 14:04:34 +01'00'
Cópia do relatório de comparticipação da Saproterina decorrente da avaliação
realizada pelo Infarmed e cópia do contrato celebrado entre o laboratório e o Infarmed,
para a comparticipação da Saproterina
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 268
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ingestão de alimentos hipoproteicos, comparticipados a 100% [Despacho nº. 14319/2005 (2ª
série), publicado a 29 de junho de 2005].
As pessoas respondedoras à Sapropterina podem ter uma alimentação com recurso a alimentos
proteicos, o que aumenta substancialmente a sua qualidade de vida. A administração da
Sapropterina implica a realização de um período de testes, efetuado por um/a técnico/a
especializado/a e experiente no tratamento de fenilcetonúria, para verificar se a pessoa é
respondedora à Sapropterina e a sua disponibilização poderá ser feita apenas pelos centros de
referência para o tratamento destas/es doentes.
No que à europa diz respeito a Sapropterina encontra-se comercializada e comparticipada na
Áustria, Bélgica, Alemanha, Dinamarca, Grécia, Espanha, França, Itália, Holanda, Noruega,
Suécia, Eslováquia e Reino Unido. Nos países onde está comercializada, os estudos realizados
apontam para que cerca de 30% das pessoas portadoras de fenilcetonúria sejam respondedoras
à Sapropterina, prevendo-se um impacto semelhante em Portugal. Assim, tendo em conta que
existem cerca de 160 pessoas portadoras de fenilcetonúria em Portugal, a disponibilização da
Sapropterina em Portugal permitiria a sua aplicação a cerca de 48 pessoas.
Em Portugal, o pedido de comparticipação da Sapropterina foi apresentado ao Infarmed em
março de 2009. Posteriormente, por solicitação do Infarmed, foram apresentados um estudo de
avaliação e económica e um estudo de impacto orçamental. Após alguns ajustes, o Infarmed
deu parecer positivo para a comparticipação do medicamento, tendo o respetivo contrato sido
assinado a 15 de abril de 2011, e seguido para a Secretaria de Estado da Saúde, para
aprovação final. Até hoje, não voltou a haver qualquer desenvolvimento, nem resposta da
Secretaria de Estado.
Atendendo à importância deste medicamento para a qualidade de vida das pessoas portadoras
de fenilcetonúria, bem como ao facto de o contrato se encontrar já assinado pelo Infarmed e
pelo laboratório, o Bloco de Esquerda considera premente que sejam desenvolvidas as ações
tendentes à disponibilização da Sapropterina às/aos utentes com fenilcetonúria.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao governo, através do
Ministério da Saúde:
Cópia do relatório de comparticipação da Saproterina (Kuvan), decorrente da avaliação
realizada pelo Infarmed;
1.
Cópia do contrato celebrado entre o laboratório e o Infarmed, para a comparticipação da
Saproterina (Kuvan).
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
17 DE AGOSTO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
13

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Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 31 de Outubro de 2011, requeri ao Governo, através do Ministério da Economia e do
Emprego, o envio de cópia do relatório final do Estudo de Valorização Hidrodinâmica da Ria
Formosa (requerimento n.º 81/XII/1.ª), desenvolvido pelo Laboratório Nacional de Engenharia
Civil a pedido da Sociedade Polis Litoral Ria Formosa.
No dia 3 de fevereiro, não tendo recebido resposta do Ministério da Economia e do Emprego a
esse pedido, tornei a requer o referido relatório (requerimento n.º 145/XII/1.ª).
Seis meses após a primeira insistência e nove meses pós o primeiro pedido, o Ministério da
Economia e do Emprego ainda não se dignou a enviar o referido relatório, desrespeitando de
forma inaceitável os prazos legais estabelecidos para a resposta do Governo às solicitações da
Assembleia da República.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos
termos e para os efeitos do art.º 229.º do Regimento da Assembleia da República, venho
requerer, pela terceira vez, ao Ministério da Economia e do Emprego, com carácter de
urgência, cópia integral do referido relatório.
Mais requeiro a disponibilização do Plano com as ações de dragagem e de realimentação
artificial a realizar pela Sociedade Polis Litoral da Ria Formosa, a sujeitar a Estudo de Impacte
Ambiental, pela relevância que reveste para a comunidade de viveiristas e pescadores, para o
reforço das ilhas barreira e para a navegabilidade dos canais interiores.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
X 249 XII 1 - AC
2012-07-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.30
13:26:22 +01:00
Reason:
Location:
Relatório final do Estudo de Valorização Hidrodinâmica da Ria Formosa – segunda
insistência
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 268
___________________________________________________________________________________________________________
14

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Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Comissão de Reavaliação da Rede Nacional de Urgências e Emergência, divulgou um estudo
relativo à reavaliação das urgências hospitalares que apontava a medida de encerramento das
urgências hospitalares de Santo Tirso e Valongo e a despromoção de Vila Nova de Gaia e da
Póvoa de Varzim, invocando critérios clínicos, ou seja, critérios rigorosos e absolutamente
técnicos.
Na Comissão de Saúde da Assembleia da Republica, face a uma pergunta do Deputado Manuel
Pizarro, o Sr. Ministro da Saúde afirmou categoricamente que se manteriam inalteradas a
Urgência Polivalente do Hospital de Vila Nova de Gaia e a Urgência Médico-cirúrgica para
Básica a do Hospital da Póvoa de Varzim.
Não tendo sido, entretanto, divulgado qualquer estudo para lá do acima mencionado depreendese que a da posição do Senhor Ministro da Saúde em relação à despromoção de urgência do
Hospital de Vila Nova de Gaia, assenta numa decisão politica. Uma suposição que se adensa
em função de algumas afirmações de agentes políticos locais, publicadas em órgãos de
comunicação social, que deixam no ar uma forte suspeita cedência a pressões
político/partidárias, situação que importa esclarecer.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V. Ex.ª, perguntar ao Senhor Ministro da
Saúde:
1.º Confirma as conclusões do relatório da Comissão de Reavaliação da Rede Nacional de
Urgências e Emergência no encerramento das Urgências dos Hospitais de Santo Tirso e
Valongo e a despromoção de Vila Nova de Gaia e da Póvoa de Varzim?
X 250 XII 1 - AC
2012-07-31
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.31
14:50:47 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento das Urgências Hospitalares nos Hospitais da Santo Tirso e Valongo e
Despromoção das das Urgências de Vila Nova de Gaia e Póvoa de Varzim
Ministério da Saúde
17 DE AGOSTO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 16

2.º Confirma que não vai ocorrer a despromoção da Urgência Polivalente do Hospital de Vila
Nova de Gaia para Médico-cirúrgica e da Urgência Médico-cirúrgica para Básica a do Hospital
da Póvoa de Varzim?
3.º Para a evolução da posição do Senhor Ministro da Saúde em relação à despromoção de
Urgência do Hospital de Vila Nova de Gaia existiu alguma interferência politico/partidária?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 30 de Julho de 2012
Deputado(a)s
RENATO SAMPAIO (PS)
ISABEL SANTOS (PS)
MANUEL PIZARRO (PS)
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)
LUÍSA SALGUEIRO (PS)
FERNANDO JESUS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 268
___________________________________________________________________________________________________________
16

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Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento através da comunicação
social de uma proposta de reformulação da Entidade de Regulação da Comunicação Social
(ERC). As entidades envolvidas nesta proposta incluem a consultora ATKearney que,
alegadamente, realizou uma auditoria à possibilidade de fusão das diferentes entidades
reguladoras. Mas inclui também um escritório de advogados não especificado que redigiu uma
proposta com a chancela da Presidência do Conselho de Ministros.
A ERC é um pilar da democracia. E é por isso inaceitável que se proceda a qualquer processo
de reformulação da entidade reguladora sem transparência, à revelia da Assembleia da
República de onde, aliás, devia partir a discussão, a iniciativa e o trabalho de reformar a ERC.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Presidência do
Conselho de Ministrostodos os dados, informações, documentos, propostas e conclusões
relativas à auditoria da consultora ATKearney sobre a Entidade Reguladora para a
Comunicação Social, bem como o relatório do jurista Guilherme de Oliveira Martins e a
anunciada proposta de lei da Presidência do Conselho de Ministros.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
X 251 XII 1 - AC
2012-08-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.03
18:58:49 +01:00
Reason:
Location:
Reformulação da ERC feita à revelia da Assembleia da República
S. E. da Presidência do Conselho de Ministros
17 DE AGOSTO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
17

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Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 17 de Julho, por iniciativa de “Os Verdes”, ocorreu uma reunião entre uma
delegação da direção nacional do PEV e o diretor delegado da Delegação Norte e Douro do
Instituto Portuário de Transportes Marítimos (IPTM) para abordar os impactos da Barragem de
Foz Tua sobre a Via Navegável do Douro (VND).
Nesta reunião, o diretor delegado defendeu opiniões e posições que contrariam o conteúdo do
parecer dado pelo IPTM no quadro da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) em 2009 e as
preocupações colocadas a 19 de Maio 2010 pelo Presidente do Conselho Diretivo do IPTM em
exercício, Engenheiro Miguel Sequeira, em ofício (nº 7322) dirigido ao Secretário de Estado dos
Transportes, onde alertava para o facto do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) da Barragem de
Foz Tua referir apenas “ os impactos diretos e indiretos da Barragem sobre a Via Navegável
do Douro sem contudo se poder aferir da sua descrição e magnitude”.
O diretor delegado do IPTM não referiu, nem aos “Verdes” nem à comunicação social, apesar de
ter feito declarações recentemente, a existência de nenhum estudo posterior a 2010, onde
tivessem sido avaliados os impactos da Barragem de Foz Tua sobre a VND, mas admitimos que
este deva existir, pois só assim se pode explicar que o actual responsável pela VND venha
agora refutar as preocupações concretas e fundamentadas colocadas pelo seu antigo superior,
especialista na área da navegação e atual Chefe de Gabinete do Secretário de Estado do Mar.
No entanto, nesta reunião o diretor regional do IPTM fez referência a um Plano de Intervenção
na VND na área da Foz do Tua que levará a um afundamento e alargamento do canal
navegável e que, segundo este responsável do IPTM, é da responsabilidade da EDP.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente Requerimento, para
que o Ministério da Economia e do Emprego me possa facultar, com carácter de urgência, os
seguintes documentos:
X 252 XII 1 - AC
2012-08-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.14
00:11:15 +01:00
Reason:
Location:
Solicitação de documentos relativos aos impactos da Barragem de Foz Tua sobre a
navegabilidade do rio Douro
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 268
___________________________________________________________________________________________________________
18

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Página 19

O estudo, ou estudos, realizado, após 2010 sobre os impactos da Barragem de Foz Tua
sobre a Navegabilidade do Douro;
1.
O Plano de Intervenção na Via Navegável do Douro da responsabilidade da EDP, referido
pelo diretor delegado da Delegação do Norte e Douro do IPTM na reunião acima referida;
2.
Pareceres da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e/ou da
Agência Portuguesa do Ambiente sobre este Plano de Intervenção na VND, caso existam.
3.
Termo da responsabilidade (técnica e financeira) atribuída pelas entidades públicas à EDP,
S.A. sobre este dito plano de Intervenção na VND.
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
17 DE AGOSTO DE 2012
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Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Segundo as notícias vindas a público, o Ministro da Saúde pretende cobrar a dívida que os
serviços de saúde da Madeira e dos Açores têm para com o Continente. Adiantam, ainda, que o
Ministério propõe uma retenção nas transferências do Orçamento do Estado para as regiões
autónomas no montante da dívida em causa que alegadamente é cerca de 77 milhões de euros,
distribuída do seguinte modo:
Serviço Regional de Saúde dos Açores deve ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) 59 milhões
de euros; Serviço Regional de Saúde da Madeira deve ao SNS 18 milhões de euros.
Considerando as dívidas e as responsabilidades entre os serviços de Saúde das Regiões
Autónomas e o SNS, aliás, fortemente contestadas por certas entidades das regiões autónomas,
por exemplo, os respetivos Presidentes dos Governos Regionais, importa conhecer tudo o que
está em causa a bem da verdade e da transparência dos atos do Executivo.
Assim, na sequência das manifestas preocupações políticas do Partido Socialista e de outras
entidades, sobre os problemas no setor da saúde, requeremos, ao abrigo do disposto no artigo
156.º, alínea e), da Constituição da República e das normas regimentais aplicáveis,
nomeadamente, o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, por intermédio de
Vossa Excelência, o seguinte junto do Ministério da Saúde:
A informação e todos os elementos úteis sobre os serviços prestados pelo SNS aos utentes
das Regiões Autónomas, nomeadamente, no que se refere aos custos, por valências e
globais; Os elementos que legitimam a tomada de posição acima referida, pelo Governo da República.
Mui respeitosamente,
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO (PS)
X 253 XII 1 - AC
2012-08-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.14
00:12:03 +01:00
Reason:
Location:
Dívidas dos serviços regionais de saúde dos Açores e da Madeira ao SNS
Ministério da Saúde
ANTÓNIO SERRANO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 268
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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O Grupo Parlamentar do CDS-PP foi contactado pelo colectivo Habita – Colectivo que, em
audiência, nos apresentou um conjunto de preocupações relativas aos despejos, demolições e
realojamentos no Bairro de Santa Filomena na Amadora.
2 – Independentemente de o colectivo em questão ter, quanto à densificação do Direito à
Habitação, uma posição de princípio, doutrinal e constitucional, que não partilhamos, a verdade
é que da audiência em questão nos foram transmitidas algumas preocupações que, sem
prejuízo dessa divergência, de seguida se enunciam.
3 – Tal qual nos foi relatado, o bairro de Santa Filomena é um bairro degradado, construído por
centenas de pessoas, maioritariamente famílias de trabalhadores/as imigrantes que enfrentam
situações de vulnerabilidade social e desemprego.
4 – Tal qual nos foi igualmente relatado, a Câmara Municipal da Amadora iniciou um processo
de requalificação do referido bairro, tendo para o efeito iniciado, e anunciado, um conjunto de
despejos, demolições e realojamentos, matéria sobre a qual nada tem este Grupo Parlamentar a
opinar.
5 – No entanto, foi-nos relatado que esse processo de despejos, demolições e realojamentos
tem por base um processo de recenseamento desactualizado, o que, na prática, conduziu a que,
no âmbito desse bairro e desse processo, se tenham criado duas realidades distintas:
moradores e famílias que, por estarem abrangidos por um processo de recenseamento datado
de 1993, se vêm perante soluções mais satisfatórias de realojamento e moradores e famílias
que, por não estarem abrangidos por tal processo, são confrontados com soluções distintas e
que não podem considerar-se de realojamento porquanto dizem respeito à atribuição de apoios
durante 3 meses.
6 – Estamos a falar, quanto a esse segundo grupo, e de acordo com a informação que nos foi
disponibilizada, de um universo de cerca de 285 pessoas, em 84 famílias, das quais 105 são
crianças até aos 18 anos (73 têm 12 ou menos anos) várias nascidas em Portugal e
escolarizadas. Das cerca de 285 pessoas, 80 pessoas estão desempregadas, 88 estão a
X 2505 XII 1 - AL
2012-07-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.26
17:26:23 +01:00
Reason:
Location:
Despejos, demolições e realojamentos no Bairro de Santa Filomena na Amadora
Câmara Municipal da Amadora
17 DE AGOSTO DE 2012
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21

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estudar/são escolarizadas, 14 pessoas sofrem de invalidez permanente, deficiência ou doença
crónica. Mais de 55 famílias contam com pelo menos uma pessoa desempregada; existem mais
de 20 famílias monoparentais, na sua grande maioria compostas por uma mãe e filhos/as. A
média dos rendimentos destas famílias é muito baixa, situando-se entre os 250 e os 300 euros.
7 – Ora, sem prejuízo, e nem sequer interferindo nessa matéria, das competências autárquicas
em matérias de despejos, demolições e realojamentos, a verdade é que a questão que nos foi
colocada pelo colectivo referido, coloca um outro conjunto de questões que merece
esclarecimento.
8 – Recorde-se, para este efeito, que os considerandos anteriores se baseiam exclusivamente
nas informações que nos foram prestadas durante a audiência concedida ao colectivo Habita –
Colectivo.
Assim, e tendo presente que:
Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.
Presidente da Câmara da Amadora, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, o seguinte:
1 – De que forma estão definidos os critérios para despejos, demolições e realojamentos
no Bairro de Santa Filomena na Amadora, nomeadamente tendo em conta o processo de
recenseamento de 1993?
2 – No caso de famílias e moradores não abrangidos pelo processo de recenseamento de
1993, a avaliação da sua situação é feita caso a caso, tendo em conta critérios que
permitam avaliar dos seus direitos e condições, ou não existe qualquer avaliação e todos
os casos, dessas famílias, são tratados por igual?
3 – No caso de existir uma avaliação caso a caso, quais os critérios utilizados para efeitos
de realojamento?
4 – Independentemente da resposta às perguntas anteriores, que respostas de cariz
social serão disponibilizadas a esses moradores e famílias?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 268
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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1) Nos termos dos artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou os
artigos 15.º-A a 15.º-P ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se os
procedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através do
processo de avaliação geral.
2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, não
tenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e em
relação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.
3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política
Económica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referida
avaliação geral até ao final do ano de 2012.
4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, mas
sobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMI
relativo ao seu património imobiliário urbano.
5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,
porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entrada
em vigor das novas regras do IMI.
6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmaras
municipaiscolaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças as
plantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.
7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal para
os proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo que
importa avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.
X 2506 XII 1 - AL
2012-08-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.04
12:42:15 +01:00
Reason:
Location:
Avaliação geral de prédios urbanos - 2012, Ferreira do Zêzere
Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere
17 DE AGOSTO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 24

8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, o
produto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobre
imóveis (IMI).
Face ao que antecede, e tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3 da Constituição e do art. 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio do
Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever
de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente da
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
a) No Município presidido por V. Ex.ª, qual foi o produto da cobrança de IMI com
referência aos anos de 2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?
b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédios
urbanos em curso, poderá V. Ex.ª informar sobre o número de avaliações realizadas até o
passado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliar
na área do Município?
c) Na opinião de V. Ex.ª, não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguarda
previstas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, os
resultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo da
receita fiscal do IMI?
d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos de
avaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas que
favoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência e
eficácia do procedimento?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 268
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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1) Nos termos dos artigos 5.º e 6.º da Lei nº. 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou os
artigos 15.º-A a 15.º-P ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se os
procedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através do
processo de avaliação geral.
2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, não
tenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e em
relação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.
3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política
Económica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referida
avaliação geral até ao final do ano de 2012.
4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, mas
sobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMI
relativo ao seu património imobiliário urbano.
5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,
porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entrada
em vigor das novas regras do IMI.
6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmaras
municipaiscolaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças as
plantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.
7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal para
os proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo que
importa avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.
X 2507 XII 1 - AL
2012-08-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.04
12:42:12 +01:00
Reason:
Location:
IMI, avaliação geral de prédios urbanos, Figueira da Foz
Câmara Municipal de Figueira da Foz
17 DE AGOSTO DE 2012
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Página 26

8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, o
produto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobre
imóveis (IMI).
Face ao que antecede, e tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155º, n.º 3, da Constituição e do art. 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio do
Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever
de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente da
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
a) No Município presidido por V. Ex.ª, qual foi o produto da cobrança de IMI com
referência aos anos de 2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?
b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédios
urbanos em curso, poderá V. Ex.ª informar sobre o número de avaliações realizadas até o
passado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliar
na área do Município?
c) Na opinião de V. Ex.ª, não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguarda
previstas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, os
resultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo da
receita fiscal do IMI?
d) Sugere V. Ex.ª quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos de
avaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas que
favoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência e
eficácia do procedimento?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Maio de 2012.
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 268
___________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1) Nos termos dos artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou os
artigos 15.º-A a 15.º-P ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se os
procedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através do
processo de avaliação geral.
2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, não
tenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e em
relação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.
3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política
Económica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referida
avaliação geral até ao final do ano de 2012.
4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, mas
sobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMI
relativo ao seu património imobiliário urbano.
5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,
porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entrada
em vigor das novas regras do IMI.
6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmaras
municipaiscolaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças as
plantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.
7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal para
os proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo que
importa avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.
X 2508 XII 1 - AL
2012-08-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.04
12:41:48 +01:00
Reason:
Location:
IMI, avaliação geral de prédios urbanos, Figueira de Castelo Rodrigo
Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo
17 DE AGOSTO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, o
produto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobre
imóveis (IMI).
Face ao que antecede, e tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art. 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio do
Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever
de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente da
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
a) No Município presidido por V. Ex.ª, qual foi o produto da cobrança de IMI com
referência aos anos de 2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?
b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédios
urbanos em curso, poderá V. Ex.ª informar sobre o número de avaliações realizadas até o
passado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliar
na área do Município?
c) Na opinião de V. Ex.ª, não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguarda
previstas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, os
resultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo da
receita fiscal do IMI?
d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos de
avaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas que
favoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência e
eficácia do procedimento?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 268
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – A Capital Europeia da Cultura (CEC) é um evento da maior relevância cultural para Portugal
e, de acordo com o publicado na página da Internet da CEC, “o estatuto de Capital Europeia da
Cultura representa para Guimarães e para a região envolvente a oportunidade de fazer coincidir
os processos sociais, culturais, urbanos e económicos num mesmo impulso regenerador”.
2 – O investimento na CEC é muito significativo, reflexo de um acentuado esforço português e
europeu em apoiar o desenvolvimento da cultura. A programação da CEC deve refletir em
qualidade a responsabilidade dessa aposta, através de uma oferta cultural rica e diversificada.
3 – A cidade de Guimarães, e a sua região envolvente, conta com talentos locais de enorme
valor, como é o caso de Pedro Emanuel Pereira, pianista de 21 anos, cuja formação musical foi
consumada numa das escolas de maior prestígio internacional, em Moscovo.
4 – É do conhecimento público que este jovem pianista afirma ter sido convidado para tocar um
ou dois concertos no evento CEC, sem que tivesse exigido qualquer tipo de compensação
financeira. Em Janeiro de 2012, aquando da publicação do programa oficial, esses espetáculos
não constavam na mesma, situação que, alegadamente, se devia ao facto de não haver ainda
sido determinado um espaço para a sua realização.
5 – Ainda em Janeiro de 2012, o pianista Pedro Emanuel Pereira foi informado que os seus
concertos haviam sido cancelados, resultado de um corte orçamental de 30%, que levara ao
cancelamento de outros espetáculos da CEC.
6 – Em Junho de 2012, foi notícia o reforço do financiamento comunitário da CEC, em cerca de
2,5 milhões de euros, anunciado pelo secretário de Estado Adjunto da Economia e
Desenvolvimento Regional, António Almeida Henriques.
X 71 XII 1 - EI
2012-07-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.07.25
17:40:13 +01:00
Reason:
Location:
Programação da Capital Europeia da Cultura
Fundação Cidade de Guimarães
17 DE AGOSTO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea e), da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Fundação Cidade de Guimarães, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, a seguinte informação:
1 – Quais os critérios que dirigiram a definição da programação cultural da CEC? Não
considera que a programação de um evento desta natureza deveria ter em conta os
jovens talentos da cidade e da região onde se insere? Considera ser esse o caso
relativamente ao pianista Pedro Emanuel Pereira?
2 – Confirma os contactos com o jovem pianista Pedro Emanuel Pereira, no sentido da
realização de um ou dois concertos? Se sim, confirma que os mesmos foram cancelados
por motivos financeiros? Como justifica essa decisão, uma vez que o jovem pianista não
pedira qualquer compensação financeira?
3 – Confirma a realização de um corte de 30% no orçamento da CEC? Qual era o valor do
orçamento inicial e por que razão este não estava adequado, levando à necessidade de
realização de um corte no mesmo?
4 – Como explica a necessidade de um reforço de financiamento em 2,5 milhões,
anunciado em Junho de 2012, quando em Janeiro de 2012 foi feito um corte de 30% no
orçamento da CEC?
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 268
___________________________________________________________________________________________________________
30

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS-PP pediu informações à Fundação Cidade de Guimarães, no Requerimento
68/XII/1ª-EI, sobre a sua gestão financeira do evento Capital Europeia da Cultura.
2 – O Presidente da Fundação Cidade de Guimarães, João Serra, respondeu ao Requerimento
68/XII/1ª-EI do CDS-PP, tendo a resposta dado entrada na Assembleia da República a 4 de
Julho de 2012, embora a mesma falhasse em esclarecer questões colocadas pelos Deputados
do CDS-PP.
3 – Porque as questões que então foram colocadas são consideradas, pelo Grupo Parlamentar
do CDS-PP, como sendo da maior importância, porque se mantém a necessidade de obter
respostas a essas questões, o Grupo Parlamentar do CDS-PP vem por este meio reiterar o seu
pedido de esclarecimento quanto a essas questões.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao
Presidenteda Fundação Cidade de Guimarães, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos
e fundamentos que antecedem, a seguinte informação:
1 – Qual o orçamento inicial previsto pela Fundação Cidade de Guimarães para o evento
Capital Europeia da Cultura 2012 e qual a proveniência desse financiamento.
2 – Se alguma das entidades financiadoras reduziu o financiamento previsto, e caso isso
se tenha verificado, a indicação dessas entidades.
X 72 XII 1 - EI
2012-08-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.01
18:26:16 +01:00
Reason:
Location:
Gestão financeira da Capital Europeia da Cultura
Fundação Cidade de Guimarães
17 DE AGOSTO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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3 – Se o orçamento inicial será cumprido, ou se é expectável alguma redução ou aumento
desse Orçamento. Em caso de existência de alterações, seja de redução ou de aumento,
solicita-se a indicação dos montantes.
4 – Se a Fundação Cidade de Guimarães recorreu a empréstimos bancários, de modo a
poder financiar o evento Capital Europeia da Cultura 2012. Em caso afirmativo, solicita-se
a indicação das entidades com que foram contratualizados esses empréstimos, a sua
duração e a taxa de juro associada ao empréstimo.
5 – Se recorreu a empréstimos bancários, solicita-se a justificação da Fundação Cidade
de Guimarães para essa necessidade.
Palácio de São Bento, terça-feira, 31 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
TELMO CORREIA (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 268
___________________________________________________________________________________________________________
32

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – A Fundação Cidade de Guimarães só tem recorrido a ajustes diretos para efetivar as
adjudicações, tendo despendido, em virtude do evento Capital Europeia da Cultura, 1 milhão e
700 mil euros com 135 ajustes diretos, só no primeiro semestre de 2012.
2 – É da maior relevância o escrutínio público da gestão da Capital Europeia da Cultura, pela
Fundação Cidade de Guimarães, devido à relevância nacional e internacional do evento, e à
importância do financiamento público de que dispõe.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Fundação Cidade de Guimarães, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, a seguinte informação:
1 – Se confirma o número de ajustes diretos acima referidos para o primeiro semestre de
2012. Caso não confirme, solicita-se a indicação do número de ajustes diretos
realizadospela Fundação Cidade de Guimarães em virtude do evento Capital Europeia da
Cultura.
2 – Se confirma o valor total de despesa com ajustes diretos acima referida para o
primeiro semestre de 2012. Caso não confirme, solicita-se a indicação do valor total da
despesa com ajustes diretos realizados pela Fundação Cidade de Guimarães, em virtude
do evento Capital Europeia da Cultura.
3 – A indicação dos valores até hoje adjudicados por ajustes diretos realizados pela
X 73 XII 1 - EI
2012-08-01
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.08.01
18:26:14 +01:00
Reason:
Location:
Recurso a ajustes diretos para a Capital Europeia da Cultura
Fundação Cidade de Guimarães
17 DE AGOSTO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Fundação Cidade de Guimarães, em virtude do evento Capital Europeia da Cultura.
4 – A indicação das razões que motivaram a Fundação Cidade de Guimarães a recorrer a
ajustes diretos, em detrimento dos concursos públicos.
5 – A indicação dos adjudicatários dos contratos por ajuste direto e os respetivos
valores.
Palácio de São Bento, terça-feira, 31 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
TELMO CORREIA (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 268
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – A Fundação Bracara Augusta só tem recorrido a ajustes diretos para efetivar as
adjudicações, tendo despendido, em virtude do evento Capital Europeia da Cultura, mais de um
milhão de euros com 31 ajustes diretos, só no primeiro semestre de 2012.
2 – É da maior relevância o escrutínio público da gestão da Capital Europeia da Juventude, pela
Fundação Bracara Augusta, devido à relevância nacional e internacional do evento, e à
importância do financiamento público de que dispõe.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Fundação Bracara Augusta, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos
que antecedem, a seguinte informação:
1 – Se confirma o número de ajustes diretos acima referidos para o primeiro semestre de
2012. Caso não confirme, solicita-se a indicação do número de ajustes diretos
realizadospela Fundação Bracara Augusta em virtude do evento Capital Europeia da
Juventude.
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Paulo
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Date: 2012.08.01
18:26:12 +01:00
Reason:
Location:
Recurso a ajustes diretos para a Capital Europeia da Juventude
Fundação Bracara Augusta
17 DE AGOSTO DE 2012
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valores.
Palácio de São Bento, terça-feira, 31 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
TELMO CORREIA (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
2 – A indicação dos valores até hoje adjudicados por ajustes diretos realizados pela
Fundação Bracara Augusta, em virtude do evento Capital Europeia da Juventude.
3 – A indicação das razões que motivaram a Fundação Bracara Augusta a recorrer a
ajustes diretos, em detrimento dos concursos públicos.
4 – A indicação dos adjudicatários dos contratos por ajuste direto e os respetivos
II SÉRIE-B — NÚMERO 268
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RESPOSTAS A REQUERIMENTOS Consultar Diário Original

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40 | II Série B - Número: 268 | 17 de Agosto de 2012

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41 | II Série B - Número: 268 | 17 de Agosto de 2012

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42 | II Série B - Número: 268 | 17 de Agosto de 2012

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43 | II Série B - Número: 268 | 17 de Agosto de 2012

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80 | II Série B - Número: 268 | 17 de Agosto de 2012

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