ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP um caso concreto de um trabalhador
desempregado, inscrito no IEFP, que voluntariamente se inscreveu num curso superior na
universidade do Algarve para melhorar as suas habilitações académicas.
Acontece que este trabalhador está a ser pressionado para frequentar cursos de formação
profissional, promovidos pelo IEFP e, inclusivamente sente ameaçada a atribuição do subsídio
de desemprego a que tem direito.
Como é óbvio, a frequência do curso no ensino superior torna incompatível a frequência dos
cursos propostos pelo IEFP e estes são desajustados face às necessidades do trabalhador em
causa.
Ora, estando desempregado e já a melhorar as suas qualificações voluntariamente, não faz
qualquer sentido o IEFP pressionar o desempregado para aceitação de uma outra formação
profissional. Tal comportamento poderá sim, servir de desculpa para cortar o subsídio de
desemprego o que não éaceitável.
Tendo em conta que podem existir outras situações idênticas no país, importa, ao abrigo da
alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229ºdo Regimento da
Assembleia da República, perguntar ao Ministério da Economia e do Emprego o seguinte:
1.º Tem este Ministério conhecimento do problema acima descrito?
2.º Qual é a posição deste Ministério quanto à obrigatoriedade de frequência ou não do curso
promovido pelo IEFP quando o trabalhador desempregado está a frequentar um curso de ensino
superior?
X 24 XII 2
2012-09-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.19
15:09:00 +01:00
Reason:
Location:
Ameaça de corte do subsídio de desemprego devido a frequência de curso
universitário
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
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