ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há já alguns anos foi tornado público um acordo – aparentemente tripartido - entre a BP, a
Repsol e a Galp Energia, por um lado, e o Governo e também a Câmara de Matosinhos, através
do qual se viabilizava o encerramento do parque de armazenamento de combustíveis de Real,
instalado por essas três empresas no coração da Freguesia de Matosinhos e de boa parte de
uma das suas zonas mais intensamente urbanizadas. Mais previa tal acordo que o parque de
armazenamento de combustíveis fosse reinstalado numa área da Freguesia de Perafita,
igualmente no Concelho de Matosinhos, junto à Refinaria da Galp em Leça da Palmeira, em
localização prevista para o efeito no PDM de Matosinhos. Na mesma altura, e integrando aparentemente os termos do supra referido acordo, ficou a Galp
Energia com a incumbência/obrigação de construir, entre as instalações da Refinaria da Galp
em Leça da Palmeira e a A28/IC1 uma nova via rodoviária de natureza reservada para utilização
exclusiva de viaturas de transporte de combustíveis.
Ora, como se sabe, esta obrigação foi amplamente divulgada mas a verdade é que, não
obstante terem já decorrido cerca de cinco anos, nada se sabe nem se diz sobre a obrigação
assumida pela Galp Energia quanto à construção desta nova via rodoviária. Verdade é
igualmente o facto, também estranhamente notório, das duas restantes partes intervenientes no
atrás referido acordo não se manifestarem quanto ao seu eventual incumprimento, parecendo
totalmente conformadas com o manifesto desrespeito de obrigações públicas livremente
assumidas.
O silencia impera, porventura para que ninguém se lembre das obrigações e compromissos
assumidos…
Importa, neste contexto, conhecer o ponto de situação deste acordo, mormente no que concerne
à construção, pela Galp Energia, da tal via rodoviária entre a Refinaria de Leça da Palmeira e a
A28/IC1, dedicada a veículos de transporte de combustíveis
X 27 XII 2
2012-09-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.19
15:08:54 +01:00
Reason:
Location:
Construção de via rodoviária entre a Refinaria de Leça da Palmeira e a A28, dedicada
ao transporte de combustíveis
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
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