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se ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado Adjunto da Economia e
Desenvolvimento Regional, responda às seguintes perguntas:
Em que base legal é que empresas como a EDP se arrogam o direito de não realizarem
leituras mensais reais dos consumos realizados pelos clientes?
1.
Com que direito é que empresas como a EDP podem faturar consumos reais com intervalos
de muitos e muitos meses?
2.
Tem o Governo a noção de que esta prática constitui um inaceitável desprezo pelos
consumidores e que, muito frequentemente, agrava ou compromete mesmo a possibilidade
dos consumidores poderem honrar os respetivos débitos?
3.
Que tenciona fazer essa Secretaria de Estado para obrigar empresas como a EDP a
efetuarem sempre leituras mensais reais dos consumos e a proceder às respetivas
faturações periódicas? Vai impor ou não que na ausência de pronunciamento formal do
cliente noutro sentido, a prática obrigatória passe a ser automaticamente a leitura real
mensal?
4. Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
24 DE SETEMBRO DE 2012
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