ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na recente audição realizada em 5 de Setembro de 2012 na Comissão de Orçamento, Finanças
e Administração Pública, em que a COFAP debateu com o Secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais o Relatório de Atividades desenvolvidas no Combate à Fraude e Evasão Fiscais e
Aduaneiras, foram abordadas as implicações resultantes dos mais recentes anúncios de que
certas empresas e grupos financeiros – mormente no setor da grande distribuição – iriam deixar
de aceitar o pagamento através de meios eletrónicos, (cartões de débito e de crédito), impondo
aos clientes como única forma de pagamento a utilização de dinheiro.
Na ocasião, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais anunciou que, face a esta decisão
empresarial, a Autoridade Tributária iria proceder, já em relativamente ao ano fiscal de 2012, a
uma vigilância especial de inspeção destas empresas destinada a fiscalizar as potenciais
decorrências fiscais de tais decisões na respetiva fiabilidade declarativa.
Durante o debate, o PCP sublinhou esta intenção anunciada pelo Secretário de Estado mas
desafiou o Governo a incluir de forma desagregada essa atividade de inspeção tributária
específica, incluindo o tipo de medidas acionadas e os eventuais resultados obtidos, no
Relatório do Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras relativo ao ano em curso (2012).
Na ocasião o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais admitiu esta hipótese sem contudo a
ter explicitado formalmente. Razão pela qual, ao abrigo das disposições regimentais e
constitucionais aplicáveis se solicita ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado
dos Assuntos Fiscais, responda às seguintes perguntas:
Confirma o Governo que as recentes decisões empresariais de não aceitarem que os seus
clientes efetuem pagamentos abaixo de certos valores com cartões de débito e crédito vão
merecer da parte da Autoridade Tributária uma vigilância especial de inspeção destinada a
fiscalizar a respetiva fiabilidade declarativa.
1.
X 1 XII 2
2012-09-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.17
13:17:09 +01:00
Reason:
Location:
Inspeção tributária a empresas que recusem meios de pagamento eletrónico
Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
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