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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras relativo ao ano 2011,
recentemente apresentado e discutido na COFAP, aborda, nas páginas 15 e 16, a cooperação
desenvolvida entre a Direção de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais
(DSIFAE) e Unidade de Ação Fiscal da GNR.
Relativamente a esta cooperação, o Relatório termina afirmando que “se espera que no futuro,
com a reposição da Brigada Fiscal da GNR, os laços até agora firmados se tornem ainda mais
profundos, reforçando a cooperação entre esta brigada e a Autoridade Tributária e Aduaneira”.
Face ao que está escrito neste Relatório, e ao abrigo das disposições regimentais e
constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da
Administração Interna responda às seguintes perguntas:
Confirma-se que o Governo tenciona repor a Brigada Fiscal da GNR?1.
Em caso afirmativo quando tenciona o Governo concretizar esse objetivo?2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
X 32 XII 2
2012-09-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.19
15:08:46 +01:00
Reason:
Location:
Reposição da Brigada Fiscal da GNR
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
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