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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na página 14 do Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras relativo ao
ano de 2011, o documento informa que tem diminuído o número de denúncias /participações
feitas à Autoridade Tributária pela PJ/DCIAP (134 em 2010, 125 em 2011), pelos Técnicos
Oficiais de Contas (700 em 2010, 517 em 2011) e por outras entidades não discriminadas (93
em 2010, 60 em 2011).
A única exceção diz respeito ao número de denúncias assinaladas numa única rubrica que
agrega particulares e a ASAE, onde se verifica um significativo acréscimo, de 2305 em 2010,
para 3079 em 2011.
Perante esta informação agregada, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais
aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos
Fiscais, esclareça as seguintes questões:
Relativamente ao número de denúncias feitas pelo conjunto “particulares/ASAE”, qual foi o
número de participações com origem na ASAE e que evolução é que este número sofreu
entre 2010 e 2011?
1.
Qual é a origem setorial dessas denúncias?2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
X 2 XII 2
2012-09-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.17
13:17:06 +01:00
Reason:
Location:
Informação desagregada sobre denúncias à Autoridade Tributária
Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
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6


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