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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O CDS-PP questionou, por várias vezes, a Fundação Cidade de Guimarães, responsável pela
organização da Capital Europeia da Cultura 2012, em Guimarães, acerca da gestão orçamental
do evento.
- Em resposta ao Requerimento 72/XII/1ª – EI, recebida a 30 de Agosto de 2012, o Presidente
da Fundação Cidade de Guimarães informou que “os cortes no financiamento operados até
agora pelo Governo no orçamento da CEC foram os seguintes: (…) 3 milhões de euros da verba
para a comunicação, no ano de 2011; 300 mil euros da verba para comunicação, no ano de
2012”.
- Sendo público que, no âmbito do Protocolo de Colaboração entre o Turismo de Portugal, a
Fundação Cidade de Guimarães e a Câmara Municipal de Guimarães, celebrado a 18
Dezembro de 2009, o Turismo de Portugal se propunha a apoiar ações de promoção interna e
externa do evento, no montante total de 8 milhões de euros, repartidos por ano civil – 250 mil
euros (2009); 2 milhões e 750 mil euros (2010); 3 milhões de euros (2011); 1 milhão de euros
(2012); 1 milhão de euros (2013).
- Ainda de acordo com o mesmo Protocolo, válido até 31 de Dezembro de 2013, os
projetos seriam objeto de candidaturas, com vista ao acesso ao financiamento acima referido.
- A importância nacional do evento pelo qual a Fundação Cidade de Guimarães é responsável,
assim como a magnitude dos valores referidos e do esforço do Estado no seu financiamento,
impõem sobre os Deputados da Assembleia da República o dever de escrutínio público, razão
pela qual importa esclarecer se, de facto, o Governo aplicou os referidos cortes no
financiamento da CEC.
X 36 XII 2
2012-09-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.21
10:24:47 +01:00
Reason:
Location:
Cortes no financiamento da Capital Europeia da Cultura 2012
Secretaria de Estado do Turismo
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
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