2 | II Série B - Número: 007 | 4 de Outubro de 2012

VOTO N.º 78/XII (2.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PROFESSOR DOUTOR ARMANDO MARQUES GUEDES

Armando Manuel de Almeida Marques Guedes faleceu no último domingo, dia 30 de setembro, em Lisboa, aos 92 anos. Nasceu no Porto, em 25 de dezembro de 1919.
Licenciou-se na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1943, em Ciências HistóricoJurídicas, com 17 valores, e, em 1949, em Ciências Político-Económicas, com 19 valores.
Em 1954, doutorou-se, na mesma Faculdade, em Ciências Político-Económicas, com 18 valores.
Desde o início que se destacou na atividade docente, tendo-se tornado Assistente em 1949, até chegar a Professor Catedrático do ISCSPU, em 1963, e da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1980.
Em termos de docência, o Professor Doutor Armando Marques Guedes foi regente, entre outras, das disciplinas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Ciência Política, Direito Internacional Público, Direito Marítimo Internacional e Direito do Mar. Lecionou em várias instituições de ensino superior, designadamente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Lisboa), no Instituto de Ciências Sociais e Políticas, no Instituto de Altos Estudos Militares e no Instituto Superior Naval de Guerra.
Na vida académica, o Professor Doutor Armando Marques Guedes destacou-se pela sua elevada competência e qualidades pedagógicas, que mereceu o reconhecimento dos seus pares e alunos. É reconhecido o seu contributo científico, tendo publicado uma importante e apreciável obra científica, e introduzido, em Portugal, o ensino do Direito do Mar.
Ligado ainda à Universidade, em 1989, foi designado representante de Portugal no Instituto Universitário Europeu de Fiesole (Florença) e, no ano seguinte, Presidente do seu Conselho Superior e ainda Vogal da Comissão para a Apreciação dos Estatutos das Universidades.
Em 1982, foi eleito pela Assembleia da República Juiz do Tribunal Constitucional, sendo eleito, no ano seguinte, por cooptação, Presidente.
O Professor Doutor Armando Marques foi assim o primeiro Presidente do Tribunal Constitucional, tendo exercido essas funções, desde abril de 1983 até agosto de 1989.
Nessa qualidade, assumiu um importante papel no lançamento e instalação deste Tribunal, uma instituição que Portugal nunca tinha tido até então e onde foi publicamente reconhecido pelo desempenho das suas funções de forma notável e brilhante.
Ao longo do seu notável percurso profissional, ainda exerceu múltiplas funções públicas, de forma sempre notável, e das quais se destacam, entre muitas outras, a de Presidente do Instituto de Cultura e Língua Portuguesa, funções que desempenhou até Julho de 1992, de Provedor dos CTT, e de Presidente da Comissão do Património Cultural Subaquático.
Em 1994, foi designado representante de Portugal na Comissão Consultiva contra o Racismo e a Xenofobia, junto do Conselho de Ministros da União Europeia.
Pelo seu percurso exemplar, foi condecorado diversas vezes, nomeadamente em 1990 com a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo.
Pai do atual Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes, o seu desaparecimento deixa naturais saudades face ao reconhecimento de uma carreira ao serviço do conhecimento, que sabia passar às gerações seguintes, o que os seus colegas reconhecem e os seus alunos ainda hoje recordam.
Quem o conheceu, conviveu com um excelente académico, magnífico professor e cientista do Direito, um grande homem, amigo, de trato dialogante e afável, simpático e sabedor.
A Assembleia da República exprime o seu mais profundo pesar pelo falecimento do Professor Doutor Armando Marques Guedes, uma perda de vulto para a comunidade jurídica e jurisdicional portuguesa, além do contributo inegável para o serviço público ao longo de décadas, e apresenta à família as mais sinceras condolências.

Assembleia da República, 2 de outubro de 2012.
Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Emídio Guerreiro — Francisca Almeida — Carlos Alberto Gonçalves.

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