3 | II Série B - Número: 007 | 4 de Outubro de 2012

PETIÇÃO N.º 90/XII (1.ª) (APRESENTADA POR MANUEL MARIA MOREIRA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REMODELAÇÃO E ELETRIFICAÇÃO DA LINHA DO DOURO, TROÇO CAÍDE/MARCO DE CANAVESES, REMODELAÇÃO DAS ESTAÇÕES DO MARCO, LIVRAÇÃO E VILA MEÃ E REQUALIFICAÇÃO DA LINHA DO TÂMEGA)

Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas

I – Nota prévia A presente petição, à qual foi atribuído o n.º 90/XII (1.ª), deu entrada na Assembleia da República em 8 de fevereiro de 2012, tendo baixado, por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Economia e Obras Públicas, no dia 16 de fevereiro de 2012.
Na Comissão, foi nomeada relatora a Deputada Heloísa Apolónia (PEV).
Em 21 de fevereiro de 2012 foi elabora, pelos serviços da Comissão, a nota de admissibilidade, a qual propõe a admissão da petição bem como a solicitação de informações ao Ministério da Economia e Emprego e à Associação Nacional de Municípios Portugueses.

II – Objeto da Petição Os signatários da petição n.º 90/XII (1.ª) pretendem que:
Seja modernizada e eletrificada a linha do Douro, no troço Caíde-Marco de Canaveses; Sejam remodeladas as estações do Marco, Livração e Vila Meã; Seja requalificada a linha do Tâmega.

Os peticionários justificam a sua pretensão com a seguinte argumentação:
As obras foram prometidas há anos por sucessivos Governos, o que criou legítimas expectativas na população e na região. Exigem assim a concretização dos compromissos assumidos; Estas obras são fundamentais para o desenvolvimento da região do Tâmega e Sousa, que tem sido muito prejudicada, ao nível dos investimentos públicos, se comparada com outras regiões do país, para além de que esta intervenção representa um fator que potencia atração de outro tipo de investimento para uma região que tem dos níveis de pobreza e desemprego dos mais elevados do país; Estas obras são fundamentais para combater as assimetrias regionais, designadamente entre o litoral e o interior;

Os subscritores da petição relembram que chegou a ser aberto concurso para remodelação e eletrificação da linha do Douro e de requalificação das estações referidas, tendo depois o Governo e a REFER determinado a não adjudicação das obras.
Relembram igualmente que a linha ferroviária do Tâmega foi, em 2009, suspensa temporariamente para efeitos de intervenção por alegadas razões de segurança, sendo que até à data da entrega da petição não foi intervencionada.

III – Análise da Petição A petição n.º 90/XII (1.ª) reúne os requisitos estabelecidos no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 232.º do Regimento da Assembleia da República. A referida petição cumpre igualmente todos os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), com a redação dada pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto.

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