O PCP considera inaceitável a violação dos direitos destes trabalhadores por parte dos SUCH e
exige da parte do Governo uma intervenção urgente para garantir o seu cumprimento,
designadamente a reposição imediata dos valores não pagos até à data.
O PCP continuará a exigir a revogação das normas mais gravosas ao Código do Trabalho e a
derrota desta política de exploração e empobrecimento, para colocar o país no caminho da
valorização do trabalho e dos trabalhadores, do desenvolvimento económico e social.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda às
seguintes perguntas:
1- Tem o Governo conhecimento desta situação? 2- Quais as conclusões da ação inspetiva da ACT? 3- Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento dos direitos dos
trabalhadores? Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
LURDES RIBEIRO (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
10 DE OUTUBRO DE 2012
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