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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 30 de Setembro, o Secretário de Estado das Obras Públicas, Sérgio Monteiro
veio anunciar, o fim das isenções e descontos para os residentes, que se baseava no princípio
da discriminação positiva e anunciou um desconto de 15% para todos os utilizadores das exSCUT.
Disse que o novo regime anunciado se iria aplicar a partir de 1 de outubro, a que acrescem
ainda os descontos aplicáveis a empresas de transporte de mercadorias que se mantêm em
vigor. Em concreto temos um desconto adicional de 10%durante o dia, e de 25% durante a
noite, para estas empresas de transporte.
O Governo assume assim o princípio do utilizador pagador que sempre defendeu do ponto de
vista ideológico, reafirmando desta forma que não coloca outros critérios na sua análise,
abstendo-se assim, de defender as populações do interior. Desta maneira, trata todos por igual
e vem com este regime claramente prejudicar os residentes e empresas destas regiões que
veem assim as suas vidas mais dificuldades, o que também se passa ao nível da atividade
económica.
Alias, os empresários da região do interior, nomeadamente do Distrito de Castelo Branco já
vieram questionar o governo sobre esta medida, que afirmam “é a machada final nas regiões do
interior”.
O pagamento das respetivas portagens contribui para a não existência de equidade a nível
nacional, não defendendo as regiões do interior de Portugal, a igualdade de oportunidades e um
desenvolvimento harmonioso do país, como um todo.
As portagens tiveram consequências gravíssimas para as regiões do interior. Contribuíram
assinalavelmente para a queda da riqueza, para o desemprego e para o aumento da emigração
e da desertificação nos distritos do interior.
O Desenvolvimento do país só pode ser alcançado com políticas de aposta no interior e não
renegando grande parte do território nacional, que é essencial para a coesão territorial, através
da prática doutrinas económicas cegas.
As estatísticas são claras. A circulação nas ex-SCUT baixou cerca de 40%, o que também
aconteceu na A23, que foi a primeira Scut, forçando a que o trânsito tenha voltado para as
velhas estradas nacionais sem condições mínimas de escoamento viário e de segurança.
X 156 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
11:14:03 +01:00
Reason:
Location:
Portagens nas Ex-SCUT
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
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