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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1- As contas públicas portuguesas trilharam nos últimos anos um caminho insustentável, tendo a
despesa pública em 2010 ultrapassado os 50% do total da riqueza produzida no país;
2- Há pouco mais de um ano, o XVIII Governo Constitucional pediu ajuda externa perante a
iminência de uma ruptura de pagamentos de salários e de pensões;
2- No âmbito desse pedido de ajuda externa resultou o Programa de Ajustamento Económico e
Financeiro (PAEF);
3- O XIX Governo Constitucional iniciou funções com o país submetido a esse programa que
tem como principais pilares: 1) A consolidação orçamental; 2) O reforço da estabilidade
financeira; e 3) A transformação estrutural da economia portuguesa;
4- O Estado português tem cumprido as suas obrigações, tendo o actual Governo conseguido
credibilizar Portugal, tal como reconhecido por personalidades estrangeiras, nacionais etambém
pelos próprios mercados;
5- O Governo conseguiu reduzir a despesa pública pela primeira vez em muitos anos, sendo
alguns dos exemplos dessa redução, a extinção dos Governos Civis e a eliminação de 1712
lugares de chefia na administração pública, no âmbito do PREMAC;
6- No entender do CDS-PP, a consolidação orçamental em Portugal deve assentar ainda em
mais redução da despesa pública, nomeadamente naquela que não se justifica dada a situação
das contas públicas, pois só assim se poderá proteger as famílias portuguesas de mais
sacrifícios;
X 158 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
11:13:59 +01:00
Reason:
Location:
Observatórios
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
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