ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Num encontro realizado com trabalhadoras da Associação Portuguesa de Pais e Amigos do
Cidadão Deficiente Mental (APPACDM) / Braga e um dirigente sindical do Sindicato dos
Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP), no dia 1 de Outubro,
fomos confrontados com as reclamações do atraso no pagamento de três remunerações
correspondentes a dois subsídios de férias e um subsídio de Natal.
Colocada perante o problema, a actual direcção da APPACDM continua sem assumir em plano
para pagamento dos vencimentos em atraso. O que significa que os problemas financeiros da
instituição, referidos pelo Grupo Parlamentar do PCP nas Perguntas n.º 322 e 323/XII/I, de 4 de
Agosto de 2011, se mantêm, apesar da redução do número de trabalhadores.
Uma das questões na origem das dificuldades financeiras é a manutenção de um número
significativo de utentes da entidade sem qualquer apoio do Estado. Por outro lado, há um
elevado número de candidatos aos serviços prestados pela APPACDM que não podem ser
aceites pelos mesmos motivos, que também não têm as suas famílias, na imensa maioria de
recursos financeiros baixos, outra alternativa pública ou privada a que recorrer.
Assinala-se, mais uma vez, o carácter único e imprescindível desta instituição e a necessidade
que a qualidade e quantidade do seu serviço não sejam perturbadas ou instabilizadas por falta
de resposta financeira adequada do Estado. Sublinha-se: não há alternativa ao valioso trabalho
da APPACDM no distrito de Braga. E relembra-se a Resposta do MSSS de 29AGO11, à
Pergunta 323/XII/1ª “Todavia e muito embora os acordos estejam a ser honrados, serão
realizadas as devidas diligências, face à gravidade que a situação poderá assumir, com vista à
clarificação da situação e consequente resposta adequada.”
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
I) Ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social e ao Ministro da
Educação e Ciência,
1) Que avaliação têm da situação económico-financeira da APPACDM de Braga
e dos seus diversos núcleos no distrito? Qual a origem das dificuldades
X 160 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
11:13:54 +01:00
Reason:
Location:
atrasos no pagamento de subsídios de férias e de Natal às trabalhadoras da
APPACDM / Braga (II)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
____________________________________________________________________________________________________________________
28

Consultar Diário Original