verificadas no pagamento dos vencimentos aos funcionários? Que avaliação
têm da situação de tesouraria da instituição?
2) Qual a dimensão da ajuda hoje prestada pelo Estado à APPACDM/Braga?
Houve recurso pela instituição às medidas do PES, nomeadamente à linha de
crédito?
3) Porque há utentes sem qualquer apoio da Segurança Social?
4) Há atrasos nas transferências de verbas protocoladas? Qual o valor e destino
das verbas transferidas em 2012? Quantos utentes estão sem os devidos
apoios sociais?
5) Como pensa o Governo resolver os casos de candidatos aos serviços da
APPACDM mas que esta, por dificuldades financeiras, não pode aceitar?
6) O que previa o Plano de Viabilização da Instituição, apresentado pela actual
direcção, que foi aprovado pelos Serviços Regionais da Segurança Social em
matéria de apoios públicos? Foram já concretizados os que estavam previstos?
II) Ao Ministério da Economia e do Emprego
1) Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego, por via da
Autoridade para as Condições de Trabalho, da situação de pagamento de
remunerações aos trabalhadores da APPACDM?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
10 DE OUTUBRO DE 2012
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