ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP há muito que tem vindo a denunciar o recurso ilegal à precariedade para responder às
necessidades permanentes das escolas com funcionários (no anterior ano letivo faltavam pelo
menos mais de 5.000) iniciada pelo anterior Governo PS e agravadas pelo Governo PSD/CDS.
Só este ano, a partir de 29 de Agosto foram abertos 202 procedimentos concursais a nível
nacional para a ocupação de 883 lugares de funcionários (assistentes operacionais) a termo
resolutivo e em regime de trabalho a tempo parcial (1h, 2h, 3h, 4h, 5h por dia) a cerca de
3 /hora, que terminarão em períodos distintos: nomeadamente no final do primeiro período, em
Dezembro e no final do ano letivo. Muitos destes trabalhadores estão a ser contratados para o
acompanhamento de crianças com necessidades especiais, sem qualquer tipo de formação
específica para este tipo de tarefas de caráter permanente.
Também o recurso da parte do Governo PSD/CDS aos Contratos Emprego-Inserção (CEI’s)
evidencia que milhares de trabalhadores em situação de desemprego são contratados apenas
por 12 meses no máximo, não podendo depois continuar nas escolas, onde são tão
necessários.
Esta situação é da maior gravidade, existindo mesmo situações onde o número de
trabalhadores contratados a tempo parcial e CEI é superior ao número de trabalhadores do
quadro.
O PCP continuará a exigir do Governo o respeito pelos direitos destes trabalhadores e a
colocação efetiva nas escolas, condição determinante para a garantia da Escola Pública de
Qualidade.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às
seguintes perguntas:
X 148 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:59:40 +01:00
Reason:
Location:
Situação laboral dos assistentes técnicos e assistentes operacionais das escolas no
âmbito da DREAlentejo (MEC)
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
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