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Quarta-feira, 10 de outubro de 2012 II Série-B — Número 10

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 148 a 177/XII (2.ª): N.º 148/XII (2.ª) — Dos Deputados Rita Rato, Lurdes Ribeiro e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a situação laboral dos assistentes técnicos e assistentes operacionais das escolas no âmbito da Direção Regional de Educação do Alentejo.
N.º 149/XII (2.ª) — Dos Deputados Rita Rato, Lurdes Ribeiro e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a situação laboral dos assistentes técnicos e assistentes operacionais das escolas no âmbito da Direção Regional de Educação do Algarve.
N.º 150/XII (2.ª) — Dos Deputados Rita Rato, Lurdes Ribeiro e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a situação laboral dos assistentes técnicos e assistentes operacionais das escolas no âmbito da DREC (Direção Regional de Educação do Centro).
N.º 151/XII (2.ª) — Dos Deputados Rita Rato, Lurdes Ribeiro e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação laboral dos assistentes técnicos e assistentes operacionais das escolas no âmbito da DRELVT (Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo).
N.º 152/XII (2.ª) — Das Deputadas Rita Rato e Lurdes Ribeiro (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a Empresa ESABE — Facility Services violar os direitos dos trabalhadores.
N.º 153/XII (2.ª) — Das Deputadas Rita Rato, Lurdes Ribeiro e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre a empresa SUCH cortar ilegalmente subsídio de refeição aos trabalhadores.
N.º 154/XII (2.ª) — Das Deputadas Rita Rato, Lurdes Ribeiro e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a empresa SUCH cortar ilegalmente subsídio de refeição aos trabalhadores.
N.º 155/XII (2.ª) — Da Deputada Lurdes Ribeiro (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre existirem no concelho de Felgueiras mais de 30 000 utentes sem médico de família.
N.º 156/XII (2.ª) — Da Deputada Hortense Martins (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre as portagens nas ex-SCUT.
N.º 157/XII (2.ª) — Dos Deputados João Pinho de Almeida, Vera Rodrigues, Michael Seufert e Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) ao Ministério das Finanças, sobre os observatórios públicos.
N.º 158/XII (2.ª) — Dos Deputados João Pinho de Almeida, Vera Rodrigues, Michael Seufert e Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) ao Ministério das Finanças, sobre os observatórios públicos.
N.º 159/XII (2.ª) — Dos Deputados Nuno André Figueiredo, Fernando Serrasqueiro, Rui Jorge Santos e Paulo Ribeiro de Campos (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre as portagens na A23, A24 e A25.
N.º 160/XII (2.ª) — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre atrasos no pagamento de subsídios de férias e de Natal às trabalhadoras da APPACDM, em Braga (II).
N.º 161/XII (2.ª) — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre atrasos no pagamento de subsídios de férias e de Natal às trabalhadoras da APPACDM, em Braga (II).
N.º 162/XII (2.ª) — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sobre atrasos no pagamento de subsídios de férias e de Natal às trabalhadoras da APPACDM, em Braga (II).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10 2 N.º 163/XII (2.ª) — Do Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a concessão da ANA, SA e da ANAM, SA.
N.º 164/XII (2.ª) — Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre os serviços de enfermagem de Lisboa e Vale do Tejo estarem sem enfermeiros.
N.º 165/XII (2.ª) — Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a falta de meios da ACT para fazer face ao aumento de incumprimentos das normas laborais.
N.º 166/XII (2.ª) — Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Saúde, sobre a retirada do helicóptero do INEM do Algarve.
N.º 167/XII (2.ª) — Dos Deputados Cecília Honório e Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o megaprojeto imobiliário da Galilei (ex-SLN) em zona húmida sensível, Lagoa dos Salgados (Silves).
N.º 168/XII (2.ª) — Dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre a criação do Grupo de Trabalho para implementação das USF tipo C.
N.º 169/XII (2.ª) — Da Deputada Sónia Fertuzinhos e outros (PS) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sobre cortes no subsídio de desemprego.
N.º 170/XII (2.ª) — Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre o atraso inaceitável no fornecimento do leite escolar.
N.º 171/XII (2.ª) — Dos Deputados Margarida Neto e João Serpa Oliva (CDS-PP) ao Ministério da Saúde, sobre o protocolo outorgado entre o Hospital Distrital de Santarém e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes.
N.º 172/XII (2.ª) — Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Secretaria de Estado da Administração Pública sobre a extinção da Fundação Escola Profissional de Leiria.
N.º 173/XII (2.ª) — Dos Deputados Mendes Bota e Elsa Cordeiro (PSD) ao Ministério da Saúde sobre, entre Loulé e Beja, onde fica baseado, em definitivo, o helicóptero do INEM. (a) N.º 174/XII (2.ª) — Dos Deputados Ricardo Rodrigues e Carlos Enes (PS) ao Ministério das Finanças, sobre o Serviço de Finanças da Calheta.
N.º 175/XII (2.ª) — Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes, Bruno Dias e Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a avaliação dos critérios de seleção de candidaturas do ciclo urbano da água no âmbito do Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT), integrado no QREN 2007-2013.
N.º 176/XII (2.ª) — Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre os despedimentos no Grupo Estoril Sol.
N.º 177/XII (2.ª) — Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a possível destruição de dunas em Troia (Grândola).
Respostas [n.os 3857, 3858, 3859, 3864, 3865, 3866, 3867, 3868, 3869, 3870, 3871, 3872, 3892, 3895, 3901, 3903, 3905, 3906, 3910 e 3912/XII (1.ª)]: Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3857/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Amarante no ano letivo de 2011-2012.
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3858/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Baião no ano letivo de 2011-2012.
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3859/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Felgueiras no ano letivo de 2011-2012.
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3864/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Matosinhos no ano letivo de 2011-2012.
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3865/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Paços de Ferreira no ano letivo de 2011-2012.
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3866/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Paredes no ano letivo de 2011-2012.
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3867/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Penafiel no ano letivo de 2011-2012.
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3868/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho do Porto no ano letivo de 2011-2012.
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3869/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Póvoa do Varzim no ano letivo de 2011-2012.
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3870/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Santo Tirso no ano letivo de 2011-2012.
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3871/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho da Trofa no ano letivo de 2011-2012.
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3872/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Valongo no ano letivo de 2011-2012.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3892/XII (1.ª) do Deputado Paulo Batista Santos (PSD), sobre os encargos assumidos pela Fundação INATEL com Festival de Cultura Popular.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3895/XII (1.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP), sobre as conclusões dos estudos de avaliação do impacto de captura de marisco nas zonas de proteção total da Ria Formosa e revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3901/XII (1.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre medidas relativas ao preço ao produtor no setor leiteiro.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3903/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a implementação do "Parque da Ciência e da Inovação" no lugar de Coutada, da freguesia de São Salvador, concelho de Ílhavo.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3905/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o regadio de Cabanelas, Vila Verde (III).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3906/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a situação em risco do centro de recuperação do lobo ibérico.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3910/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP), sobre o acordo firmado entre o Ministério da Saúde e a APIFARMA.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3912/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre o acesso dos doentes oncológicos aos tratamentos mais adequados.
(a) A pergunta foi retirada pelo proponente.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP há muito que tem vindo a denunciar o recurso ilegal à precariedade para responder às
necessidades permanentes das escolas com funcionários (no anterior ano letivo faltavam pelo
menos mais de 5.000) iniciada pelo anterior Governo PS e agravadas pelo Governo PSD/CDS.
Só este ano, a partir de 29 de Agosto foram abertos 202 procedimentos concursais a nível
nacional para a ocupação de 883 lugares de funcionários (assistentes operacionais) a termo
resolutivo e em regime de trabalho a tempo parcial (1h, 2h, 3h, 4h, 5h por dia) a cerca de
3 /hora, que terminarão em períodos distintos: nomeadamente no final do primeiro período, em
Dezembro e no final do ano letivo. Muitos destes trabalhadores estão a ser contratados para o
acompanhamento de crianças com necessidades especiais, sem qualquer tipo de formação
específica para este tipo de tarefas de caráter permanente.
Também o recurso da parte do Governo PSD/CDS aos Contratos Emprego-Inserção (CEI’s)
evidencia que milhares de trabalhadores em situação de desemprego são contratados apenas
por 12 meses no máximo, não podendo depois continuar nas escolas, onde são tão
necessários.
Esta situação é da maior gravidade, existindo mesmo situações onde o número de
trabalhadores contratados a tempo parcial e CEI é superior ao número de trabalhadores do
quadro.
O PCP continuará a exigir do Governo o respeito pelos direitos destes trabalhadores e a
colocação efetiva nas escolas, condição determinante para a garantia da Escola Pública de
Qualidade.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às
seguintes perguntas:
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1- Qual o número de assistentes operacionais e de assistentes técnicos colocados em regime
de contrato de trabalho em funções públicas em cada Agrupamento de Escolas e Escolas não
agrupadas no âmbito da DREAlentejo? 2- Qual o número de assistentes operacionais e de assistentes técnicos colocados em regime
de Contrato de Emprego-Inserção em cada Agrupamento de Escolas e Escolas não agrupadas
no âmbito da DREAlentejo? 3- Qual o número de assistentes operacionais e de assistentes técnicos colocados em regime
de contrato a tempo parcial e a termo resolutivo em cada Agrupamento de Escolas e Escolas
não agrupadas nos distritos no âmbito da DREAlentejo? 4- Que medidas urgentes vai tomar para efetivar os trabalhadores em situação precária nas
escolas, quando dão resposta a necessidades permanentes? Palácio de São Bento, terça-feira, 2 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
LURDES RIBEIRO (PCP)
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O PCP há muito que tem vindo a denunciar o recurso ilegal à precariedade para responder às
necessidades permanentes das escolas com funcionários (no anterior ano letivo faltavam pelo
menos mais de 5.000) iniciada pelo anterior Governo PS e agravadas pelo Governo PSD/CDS.
Só este ano, a partir de 29 de Agosto foram abertos 202 procedimentos concursais a nível
nacional para a ocupação de 883 lugares de funcionários (assistentes operacionais) a termo
resolutivo e em regime de trabalho a tempo parcial (1h, 2h, 3h, 4h, 5h por dia) a cerca de
3 /hora, que terminarão em períodos distintos: nomeadamente no final do primeiro período, em
Dezembro e no final do ano letivo. Muitos destes trabalhadores estão a ser contratados para o
acompanhamento de crianças com necessidades especiais, sem qualquer tipo de formação
específica para este tipo de tarefas de caráter permanente.
Também o recurso da parte do Governo PSD/CDS aos Contratos Emprego-Inserção (CEI’s)
evidencia que milhares de trabalhadores em situação de desemprego são contratados apenas
por 12 meses no máximo, não podendo depois continuar nas escolas, onde são tão
necessários.
Esta situação é da maior gravidade, existindo mesmo situações onde o número de
trabalhadores contratados a tempo parcial e CEI’s é superior ao número de trabalhadores do
quadro.
O PCP continuará a exigir do Governo o respeito pelos direitos destes trabalhadores e a
colocação efetiva nas escolas, condição determinante para a garantia da Escola Pública de
Qualidade.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às
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âmbito da DREAlgarve (MEC)
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1- Qual o número de assistentes operacionais e de assistentes técnicos colocados em regime
de contrato de trabalho em funções públicas em cada Agrupamento de Escolas e Escolas não
agrupadas no âmbito da DREAlgarve? 2- Qual o número de assistentes operacionais e de assistentes técnicos colocados em regime
de Contrato de Emprego-Inserção em cada Agrupamento de Escolas e Escolas não agrupadas
no âmbito da DREAlgarve? 3- Qual o número de assistentes operacionais e de assistentes técnicos colocados em regime
de contrato a tempo parcial e a termo resolutivo em cada Agrupamento de Escolas e Escolas
não agrupadas nos distritos no âmbito da DREAlgarve? 4- Que medidas urgentes vai tomar para efetivar os trabalhadores em situação precária nas
escolas, quando dão resposta a necessidades permanentes? Palácio de São Bento, terça-feira, 2 de Outubro de 2012.
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O PCP há muito que tem vindo a denunciar o recurso ilegal à precariedade para responder às
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menos mais de 5000) iniciada pelo anterior Governo PS e agravadas pelo Governo PSD/CDS.
Só este ano, a partir de 29 de Agosto foram abertos 202 procedimentos concursais a nível
nacional para a ocupação de 883 lugares de funcionários (assistentes operacionais) a termo
resolutivo e em regime de trabalho a tempo parcial (1h, 2h, 3h, 4h, 5h por dia) a cerca de
3 /hora, que terminarão em períodos distintos: nomeadamente no final do primeiro período, em
Dezembro e no final do ano letivo. Muitos destes trabalhadores estão a ser contratados para o
acompanhamento de crianças com necessidades especiais, sem qualquer tipo de formação
específica para este tipo de tarefas de caráter permanente.
Também o recurso da parte do Governo PSD/CDS aos Contratos Emprego-Inserção (CEI)
evidencia que milhares de trabalhadores em situação de desemprego são contratados apenas
por 12 meses no máximo, não podendo depois continuar nas escolas, onde são tão
necessários.
Esta situação é da maior gravidade, existindo mesmo situações onde o número de
trabalhadores contratados a tempo parcial e CEI é superior ao número de trabalhadores do
quadro.
O PCP continuará a exigir do Governo o respeito pelos direitos destes trabalhadores e a
colocação efetiva nas escolas, condição determinante para a garantia da Escola Pública de
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no âmbito da DREC? 3- Qual o número de assistentes operacionais e de assistentes técnicos colocados em regime
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Só este ano, a partir de 29 de Agosto foram abertos 202 procedimentos concursais a nível
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específica para este tipo de tarefas de caráter permanente.
Também o recurso da parte do Governo PSD/CDS aos Contratos Emprego-Inserção (CEI)
evidencia que milhares de trabalhadores em situação de desemprego são contratados apenas
por 12 meses no máximo, não podendo depois continuar nas escolas, onde são tão
necessários.
Esta situação é da maior gravidade, existindo mesmo situações onde o número de
trabalhadores contratados a tempo parcial e CEI é superior ao número de trabalhadores do
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colocação efetiva nas escolas, condição determinante para a garantia da Escola Pública de
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de Contrato de Emprego-Inserção em cada Agrupamento de Escolas e Escolas não agrupadas
no âmbito da DRELVT? 3- Qual o número de assistentes operacionais e de assistentes técnicos colocados em regime
de contrato a tempo parcial e a termo resolutivo em cada Agrupamento de Escolas e Escolas
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escolas, quando dão resposta a necessidades permanentes? Palácio de São Bento, terça-feira, 2 de Outubro de 2012.
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O PCP teve conhecimento de uma situação inaceitável de violação dos direitos dos
trabalhadores da empresa ESABE – Facility Services que assegura os serviços de limpeza de
várias estações da CP por todo o país.
De acordo com o seu site oficial, a ESABE– Facility Servicesafirma que é uma empresa que
desenvolvem “soluções de excelência, optimizando custos e mantendo a qualidade, com vista
ao estabelecimento de parcerias de negócio seguras, sustentáveis e competitivas”.
No entanto, a Direção Geral da ESABE enviou um comunicado aos trabalhadores a 5 Junho de
2012 onde afirma que foram detetados erros “no processamento salarial do mês de Maio, erros
que puseram em causa o normal pagamento dos vencimentos”, e que decidiram “pagar a
remuneração base, minimizando, desta forma, o prejuízo para os trabalhadores”. Afirmam ainda
no mesmo documento que “eventuais retificações serão incluídas em processamento futuro”.
Desde Maio de 2012 que tal significa o não pagamento aos trabalhadores do subsídio de
transporte, de alimentação, de trabalho prestado ao Domingo e de horas noturnas. Esta violação
é ainda mais grave porque é exercida sobre trabalhadores que auferem salários muito baixos.
A 1 de Junho de 2012, a Direção Geral da ESABE, enviou ainda a “todos os trabalhadores
ESABE no cliente CP Comboios de Portugal EPE”, um comunicado que altera os períodos de
férias sem acordo dos trabalhadores, afirmando que “somos forçados a alterar todos os
períodos de férias marcados entre 1 de Junho e 30 de Setembro”, passando estas “a ter início
no dia 1 de Outubro pela duração de 22 dias úteis”.
Do levantamento feito pelo Sindicato das Actividades Diversas, cerca de 80% dos trabalhadores
tinham as suas férias marcadas para o período de Junho a Setembro, o que significa que se no
mês de Outubro todos gozarem as férias, como será possível assegurar o normal
funcionamento dos serviços de limpeza nos vários locais de trabalho?
X 152 XII 2
2012-10-04
Paulo
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Date: 2012.10.04
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Empresa ESABE – Facility Services viola os direitos dos trabalhadores (MEE)
Ministério da Economia e do Emprego
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Para além de todas estas violações gravíssimas, a ESABE não tem pago os salários no dia
previsto no Contrato Coletivo de Trabalho que é o último dia útil de cada mês, designadamente
no mês de Maio.
O Sindicato das Actividades Diversas requereu a intervenção da Autoridade para as Condições
de Trabalho (ACT) a 5 de Junho e a 17 de Julho de 2012 relativamente à violação dos direitos
destes trabalhadores que prestam serviço de limpeza na CP Campolide material
circulante/brigada de vidros; CP Santa Apolónia; CP Rio de Mouro; CP Algueirão material
circulante/PMA; CP Portela de Sintra; Coimbra (CP material circulante, CP instalações CP
Coimbra B instalações; Porto (CP Contumil); Entroncamento; Faro, CP material circulante e
estação.
A ESABE deve cerca 50.000 euros de créditos aos trabalhadores e recusa resolver esta
situação.
O PCP considera inaceitável a violação dos direitos destes trabalhadores por parte da ESABE e
exige da parte do Governo uma intervenção urgente para garantir o seu cumprimento,
designadamente a reposição imediata dos valores não pagos até à data.
O PCP exige da parte do Governo uma intervenção urgente para garantir o seu cumprimento.
O PCP continuará a exigir a revogação das normas mais gravosas ao Código do Trabalho, e a
derrota desta política de exploração e empobrecimento, para colocar o país no caminho da
valorização do trabalho e dos trabalhadores, do desenvolvimento económico e social.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda às
seguintes perguntas:
1- Tem o Governo conhecimento desta situação? 2- Confirma o Governo que a ACT já realizou as ações inspetivas requeridas pelas
organizações representativas dos trabalhadores? Quais as conclusões? 3- Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento dos direitos dos
trabalhadores? Palácio de São Bento, terça-feira, 2 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
LURDES RIBEIRO (PCP)
10 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de que a Empresa SUCH (Serviços de Utilização Comum dos
Hospitais) cortou unilateralmente o valor do subsídio de alimentação pago aos trabalhadores da
limpeza.
A SUCH através de uma circular interna informativa, com efeitos a partir de Outubro de 2011,
reduziu o valor do subsídio de alimentação pago aos trabalhadores da limpeza.
O Conselho de Administração dos SUCH cortou este subsídio chantageando os trabalhadores
de que tal medida “constitui uma alternativa a soluções que se poderiam configurar bem mais
difíceis para os profissionais dos SUCH, tais como a extinção de postos de trabalho ou novos
processos de despedimento colectivo”, reduzindo de 2,37 para 1,90 o valor a pagar.
Tal significa que por exemplo, num salário de 485 passou a pagar menos 47 cêntimos/dia ou
seja, 10 /mês.
Esta situação é inaceitável e represente uma violação dos direitos e garantias destes
trabalhadores, e ainda mais grave num sector onde os salários praticados são muito baixos.
Sobre este assunto, o Sindicato dos Trabalhadores das Actividades Diversas (STAD) solicitou
uma reunião ao Ministério da Saúde a 27 de Abril de 2012, sem que até à data tivessem tido
qualquer resposta.
O STAD requereu também a 6 de Janeiro de 2012 a intervenção da Autoridade para as
Condições de Trabalho, por ter em conta que esta violação se estende a todo o território
nacional onde lhe estão adjudicados os serviços de limpeza, tais como: Hospital do Litoral
Alentejano; Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa; Unidade Local de Saúde do Norte
Alentejano; Centro Hospitalar de Coimbra, Hospitais Universitários de Coimbra Áreas
Específicas; Centro Hospitalar do Porto; Hospital de S. Gonçalo, Amarante.
X 153 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
11:14:09 +01:00
Reason:
Location:
SUCH corta ilegalmente subsídio de refeição aos trabalhadores (MS)
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
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Página 15

O PCP considera inaceitável a violação dos direitos destes trabalhadores por parte dos SUCH e
exige da parte do Governo uma intervenção urgente para garantir o seu cumprimento,
designadamente a reposição imediata dos valores não pagos até à data.
O PCP continuará a exigir a revogação das normas mais gravosas ao Código do Trabalho e a
derrota desta política de exploração e empobrecimento, para colocar o país no caminho da
valorização do trabalho e dos trabalhadores, do desenvolvimento económico e social.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, responda às seguintes perguntas:
1- Tem o Governo conhecimento desta situação? 2- Quais as conclusões da ação inspetiva da ACT? 3- Qual a razão pela qual o SUCH recusa reunir, há mais de 4 meses, com os representantes
dos trabalhadores, designadamente o STAD? 4- Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento dos direitos dos
trabalhadores? Palácio de São Bento, terça-feira, 2 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
LURDES RIBEIRO (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de que a Empresa SUCH (Serviços de Utilização Comum dos
Hospitais) cortou unilateralmente o valor do subsídio de alimentação pago aos trabalhadores da
limpeza.
A SUCH através de uma circular interna informativa, com efeitos a partir de Outubro de 2011,
reduziu o valor do subsídio de alimentação pago aos trabalhadores da limpeza.
O Conselho de Administração dos SUCH cortou este subsídio chantageando os trabalhadores
de que tal medida “constitui uma alternativa a soluções que se poderiam configurar bem mais
difíceis para os profissionais dos SUCH, tais como a extinção de postos de trabalho ou novos
processos de despedimento colectivo”, reduzindo de 2,37 para 1,90 o valor a pagar.
Tal significa que por exemplo, num salário de 485 passou a pagar menos 47 cêntimos/dia ou
seja, 10 /mês.
Esta situação é inaceitável e represente uma violação dos direitos e garantias destes
trabalhadores, e ainda mais grave num sector onde os salários praticados são muito baixos.
Sobre este assunto, o Sindicato dos Trabalhadores das Actividades Diversas (STAD) solicitou
uma reunião ao Ministério da Saúde a 27 de Abril de 2012, sem que até à data tivessem tido
qualquer resposta.
O STAD requereu também a 6 de Janeiro de 2012 a intervenção da Autoridade para as
Condições de Trabalho, por ter em conta que esta violação se estende a todo o território
nacional onde lhe estão adjudicados os serviços de limpeza, tais como: Hospital do Litoral
Alentejano; Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa; Unidade Local de Saúde do Norte
Alentejano; Centro Hospitalar de Coimbra, Hospitais Universitários de Coimbra Áreas
Específicas; Centro Hospitalar do Porto; Hospital de S. Gonçalo, Amarante.
X 154 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.10.04
11:14:08 +01:00
Reason:
Location:
SUCH corta ilegalmente subsídio de refeição aos trabalhadores (MEE)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
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O PCP considera inaceitável a violação dos direitos destes trabalhadores por parte dos SUCH e
exige da parte do Governo uma intervenção urgente para garantir o seu cumprimento,
designadamente a reposição imediata dos valores não pagos até à data.
O PCP continuará a exigir a revogação das normas mais gravosas ao Código do Trabalho e a
derrota desta política de exploração e empobrecimento, para colocar o país no caminho da
valorização do trabalho e dos trabalhadores, do desenvolvimento económico e social.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda às
seguintes perguntas:
1- Tem o Governo conhecimento desta situação? 2- Quais as conclusões da ação inspetiva da ACT? 3- Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento dos direitos dos
trabalhadores? Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
LURDES RIBEIRO (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
10 DE OUTUBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve oportunidade de se encontrar com a Comissão de Utentes do Centro de Saúde de
Felgueiras e suas extensões, no passado dia 1, à porta deste Centro de Saúde e fomos
confrontados com um grupo de utentes que já guardavam vez, para ter direito a uma consulta de
recurso no dia seguinte e eram 16horas.
Os representantes da Comissão de Utentes e os utentes que ali se encontravam deram-nos a
conhecer que:
Faltam médicos de família para mais de 30 000 utentes;
Há falta de médicos para consulta de recurso, estando só uma médica, na semana passada
esteve de férias e alguns dias existe a ajuda de alguns dos poucos médicos de família, que de
uma forma voluntária atendem alguns doentes;
Todos os dias há utentes (homens, mulheres, crianças, idosos e doentes crónicos) que na
tentativa de conseguirem uma consulta médica, passam parte do dia anterior e a noite à porta
do centro de saúde, que apesar desse esforço nem sempre conseguem a dita consulta, levando
esta situação ao desespero e a frequentes desacatos que leva a que por vezes, seja necessária
a intervenção da GNR;
Se o Ministério de Saúde não colocar de forma efetiva os cerca de 20 médicos tão necessários
para que todos os utentes tenham direito à saúde, como está inscrito na Constituição da
República, da nossa parte tememos que este centro de saúde encerre e obrigue os utentes a
recorrer aos serviços privados.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que,
por intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Reconhece o Governo que existem mais de 30 000 utentes sem médico de família no Centro
de Saúde de Felgueiras e suas extensões?
1.
X 155 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.10.04
11:14:05 +01:00
Reason:
Location:
Concelho de Felgueiras: mais de 30 000 utentes sem médico de família (MS)
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
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18


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Página 19

Reconhece o Governo que garantir a colocação efetiva de cerca de médicos é uma
necessidade urgente destas populações?
2.
Que medidas urgentes vai tomar para resolver o problema de falta de médicos de família,
designadamente através da sua colocação efetiva?
3.
Reconhece o Governo, que ao não resolver urgentemente este problema, está a negar aos
utentes um direito consagrado na Constituição?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
LURDES RIBEIRO (PCP)
10 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 30 de Setembro, o Secretário de Estado das Obras Públicas, Sérgio Monteiro
veio anunciar, o fim das isenções e descontos para os residentes, que se baseava no princípio
da discriminação positiva e anunciou um desconto de 15% para todos os utilizadores das exSCUT.
Disse que o novo regime anunciado se iria aplicar a partir de 1 de outubro, a que acrescem
ainda os descontos aplicáveis a empresas de transporte de mercadorias que se mantêm em
vigor. Em concreto temos um desconto adicional de 10%durante o dia, e de 25% durante a
noite, para estas empresas de transporte.
O Governo assume assim o princípio do utilizador pagador que sempre defendeu do ponto de
vista ideológico, reafirmando desta forma que não coloca outros critérios na sua análise,
abstendo-se assim, de defender as populações do interior. Desta maneira, trata todos por igual
e vem com este regime claramente prejudicar os residentes e empresas destas regiões que
veem assim as suas vidas mais dificuldades, o que também se passa ao nível da atividade
económica.
Alias, os empresários da região do interior, nomeadamente do Distrito de Castelo Branco já
vieram questionar o governo sobre esta medida, que afirmam “é a machada final nas regiões do
interior”.
O pagamento das respetivas portagens contribui para a não existência de equidade a nível
nacional, não defendendo as regiões do interior de Portugal, a igualdade de oportunidades e um
desenvolvimento harmonioso do país, como um todo.
As portagens tiveram consequências gravíssimas para as regiões do interior. Contribuíram
assinalavelmente para a queda da riqueza, para o desemprego e para o aumento da emigração
e da desertificação nos distritos do interior.
O Desenvolvimento do país só pode ser alcançado com políticas de aposta no interior e não
renegando grande parte do território nacional, que é essencial para a coesão territorial, através
da prática doutrinas económicas cegas.
As estatísticas são claras. A circulação nas ex-SCUT baixou cerca de 40%, o que também
aconteceu na A23, que foi a primeira Scut, forçando a que o trânsito tenha voltado para as
velhas estradas nacionais sem condições mínimas de escoamento viário e de segurança.
X 156 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.10.04
11:14:03 +01:00
Reason:
Location:
Portagens nas Ex-SCUT
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
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Página 21

Relembre-se que a A23 foi construída como uma infraestrutura essencial para o
desenvolvimento económico e coesão territorial e social. As pessoas veem-se agora
confrontadas com preços de portagem elevadíssimos, que com esta medida são seriamente
agravados, para as empresas e habitantes desta região.
Estamos perante o caricato de uma situação, de ter uma infraestrutura essencial, a A23 que
ficará cada vez mais vazia, sendo um investimento pago pelos portugueses e sem utilizadores,
que se veem obrigados a viajar em alternativas quase inexistentes, como é o caso de muitos
troços do percurso desta autoestrada, o que relega estas populações para muitas décadas
atras.
Sabemos que a mobilidade e escala são fundamentais para a existência de emprego e atividade
económica e não podemos compreender, que o Governo se esconda por detrás da Europa, para
levar a efeito esta politica, que sempre quis prosseguir, com princípios nocivos para o interior e
que faz tabua rasa da políticas de coesão.
Estamos cientes que a Europa, tem como um dos pilares essa mesma política de coesão e que
é necessário que a ausência de portagens na A23 possa ser um desses instrumentos, enquanto
se, mantiverem os níveis de desenvolvimento abaixo da média nacional. O PS sempre se opôs
às portagens nestas vias enquanto não existissem alternativas ou não fosse atingido os níveis
de desenvolvimento referidos atrás.
Relembre-se que a A23 tem dos preços de portagens dos mais caros da europa, o que
claramente dificulta a vida a todos os que aqui querem produzir ou residir. Esta medida e a
ausência de politicas para o interior vem contribuir para “matar” estas regiões do interior, que já
se veem abraços com todas as outras medidas que este governo impos e quis acabar.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vem a deputada Hortense
Martins solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e do Emprego, resposta às
seguintes questões:
1 – Está o Governo disponível para rever esta medida dado os seus impactos altamente
negativos para as pessoas e empresas do distrito de Castelo Branco?
2 – Dada a redução do trafego já verificada, na ordem dos 40% e com esta medida ainda um
aumento dessa redução, que medidas tem o governo previstas no sentido de melhorar as
estradas nacionais alternativas (quando elas existem)?
3 – Nos troços onde não existe alternativa, o que pretende o Governo fazer, dado que não é
possível que as populações sejam “obrigadas” a usar uma via com custos tão elevados?
4 – Que medidas de discriminação pretende o governo adotar para as empresas localizadas no
interior, já que com esta medida, se aumenta de forma muito negativa os custos de localização
destas empresas, essenciais para que a desertificação não se acentue cada vez mais?
5 – Prescinde o Governo do desenvolvimento de políticas para apoio ao desenvolvimento do
interior, aumentando assim as dificuldades destas regiões e condenando estas regiões à
desertificação e abandono?
Se não, quais medidas vai adotar e quando?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
HORTENSE MARTINS (PS)
10 DE OUTUBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1- As contas públicas portuguesas trilharam nos últimos anos um caminho insustentável, tendo a
despesa pública em 2010 ultrapassado os 50% do total da riqueza produzida no país;
2- Há pouco mais de um ano, o XVIII Governo Constitucional pediu ajuda externa perante a
iminência de uma ruptura de pagamentos de salários e de pensões;
2- No âmbito desse pedido de ajuda externa resultou o Programa de Ajustamento Económico e
Financeiro (PAEF);
3- O XIX Governo Constitucional iniciou funções com o país submetido a esse programa que
tem como principais pilares: 1) A consolidação orçamental; 2) O reforço da estabilidade
financeira; e 3) A transformação estrutural da economia portuguesa;
4- O Estado português tem cumprido as suas obrigações, tendo o actual Governo conseguido
credibilizar Portugal, tal como reconhecido por personalidades estrangeiras, nacionais etambém
pelos próprios mercados;
5- O Governo conseguiu reduzir a despesa pública pela primeira vez em muitos anos, sendo
alguns dos exemplos dessa redução, a extinção dos Governos Civis e a eliminação de 1712
lugares de chefia na administração pública, no âmbito do PREMAC;
6- No entender do CDS-PP, a consolidação orçamental em Portugal deve assentar ainda em
mais redução da despesa pública, nomeadamente naquela que não se justifica dada a situação
das contas públicas, pois só assim se poderá proteger as famílias portuguesas de mais
sacrifícios;
X 157 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
11:14:01 +01:00
Reason:
Location:
Observatórios
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
____________________________________________________________________________________________________________________
22


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Página 23

Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro das
Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1- Quantos observatórios públicos existem actualmente em Portugal?
2- Qual, ou quais os Ministérios responsáveis por tutelar cada um desses observatórios
públicos?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
VERA RODRIGUES (CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)
10 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
23


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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1- As contas públicas portuguesas trilharam nos últimos anos um caminho insustentável, tendo a
despesa pública em 2010 ultrapassado os 50% do total da riqueza produzida no país;
2- Há pouco mais de um ano, o XVIII Governo Constitucional pediu ajuda externa perante a
iminência de uma ruptura de pagamentos de salários e de pensões;
2- No âmbito desse pedido de ajuda externa resultou o Programa de Ajustamento Económico e
Financeiro (PAEF);
3- O XIX Governo Constitucional iniciou funções com o país submetido a esse programa que
tem como principais pilares: 1) A consolidação orçamental; 2) O reforço da estabilidade
financeira; e 3) A transformação estrutural da economia portuguesa;
4- O Estado português tem cumprido as suas obrigações, tendo o actual Governo conseguido
credibilizar Portugal, tal como reconhecido por personalidades estrangeiras, nacionais etambém
pelos próprios mercados;
5- O Governo conseguiu reduzir a despesa pública pela primeira vez em muitos anos, sendo
alguns dos exemplos dessa redução, a extinção dos Governos Civis e a eliminação de 1712
lugares de chefia na administração pública, no âmbito do PREMAC;
6- No entender do CDS-PP, a consolidação orçamental em Portugal deve assentar ainda em
mais redução da despesa pública, nomeadamente naquela que não se justifica dada a situação
das contas públicas, pois só assim se poderá proteger as famílias portuguesas de mais
sacrifícios;
X 158 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
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(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
11:13:59 +01:00
Reason:
Location:
Observatórios
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
____________________________________________________________________________________________________________________
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Página 25

Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro das
Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1- Qual a despesa, em 2012, por cada observatório público?
2- Existem observatórios privados a receber apoios públicos?
3- Existindo, qual o valor atribuído a cada um em 2012?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
VERA RODRIGUES (CDS-PP)
MANUEL ISAAC (CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)
10 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando:
o interesse público dos investimentos em infra-estruturas rodoviárias no interior do país,
nomeadamente na construção da A23, A24 e A25, para o reforço da coesão territorial e da
competitividade das regiões e empresas, para o desenvolvimento das regiões do interior, para
a melhoria do bem-estar e conforto das populações e para o combate á sinistralidade
rodoviária; o significativo reforço da coesão territorial obtido através da chegada ao interior de infraestruturas existentes há muito no litoral do país; a forte correlação positiva entre o desenvolvimento das regiões e a existência destas infraestruturas; os baixos níveis de competitividade das regiões envolvidas pela A23, A24 e A25.
Considerando a necessidade de tudo fazer para aumentar a competitividade das empresas
sediadas nestas regiões e diminuir os seus fortes custos de contexto quando comparado com
os custos de outras regiões mais próximas dos grandes mercados; as baixas taxas de construção do Plano Rodoviário Nacional nos distritos do interior, quando
comparadas com os do Litoral, que só recentemente, através dos governos de José Sócrates,
foram incrementadas; os baixos níveis de bem estar e conforto das populações do interior perante infra-estruturas
desactualizadas aos níveis actualmente exigidos; os altos níveis de sinistralidade rodoviária, quando comparado com outros distritos do país,
consequência do abandono durante anos do investimento público nas infra-estruturas
rodoviárias do interior; os erros feitos na década de 80 com a construção de infra-estruturas mal concebidas e mal
dimensionadas que exponenciaram a sinistralidade e se revelaram necessárias substituir por
infra-estruturas adequadas; a actual situação de desenvolvimento, medido, por exemplo, pela riqueza per capita das
populações abrangidas pelas infra-estruturas A23, A24 e A25, que demonstra ser
significativamente inferior ao PIB nacional e ao das regiões do litoral; A promessa por parte do governo de que as isenções aos habitantes das regiões onde se X 159 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.10.04
11:13:57 +01:00
Reason:
Location:
Portagens na A23, A24 e A25
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
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26


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Página 27

situam algumas SCUTS, nomeadamente, na A23, A24 e A25 se manteriam em virtude dos
baixos índices de produtividade económica;
Questionamos se, com a eliminação das isenções de pagamento de portagens nas SCUT (A23,
A24 e A25) pretende o governo:
1.Afastar definitivamente a circulação automóvel destas SCUTS?
2.Agravar, ainda mais, a economia regional e a vida das empresas do interior do País?
3.De acordo com o que o próprio governo explanou, dizendo que as pessoas iriam beneficiar de
um desconto de 15%, pretende o governo “atirar areia aos olhos de todos nós”, tentando fazer
passar que tal desconto é uma boa novidade, quando, desta decisão, só há uma má novidade, a
de que o desconto permanece e a isenção desaparece;
4.Aumentar receita do Estado, quando todos os dados fornecidos até então demonstram que a
colocação de portagens nas SCUTS diminuiu drasticamente a circulação e, que esta medida irá,
ainda mais, afastar os cidadãos e a empresas destas vias de circulação rodoviária? O governo
não atinge que com esta decisão não optimiza a sua receita, nem ajuda a combater a
degradação económica?
5.Pactuar, indirectamente, com o aumento da sinistralidade rodoviária, verificada em estradas
secundárias?
6.Reiterar a sua insensibilidade, assistind, de forma continuada,à degradação económica e
social e ao agravamento da interioridade destas regiões?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)
FERNANDO SERRASQUEIRO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
10 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 28

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REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Num encontro realizado com trabalhadoras da Associação Portuguesa de Pais e Amigos do
Cidadão Deficiente Mental (APPACDM) / Braga e um dirigente sindical do Sindicato dos
Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP), no dia 1 de Outubro,
fomos confrontados com as reclamações do atraso no pagamento de três remunerações
correspondentes a dois subsídios de férias e um subsídio de Natal.
Colocada perante o problema, a actual direcção da APPACDM continua sem assumir em plano
para pagamento dos vencimentos em atraso. O que significa que os problemas financeiros da
instituição, referidos pelo Grupo Parlamentar do PCP nas Perguntas n.º 322 e 323/XII/I, de 4 de
Agosto de 2011, se mantêm, apesar da redução do número de trabalhadores.
Uma das questões na origem das dificuldades financeiras é a manutenção de um número
significativo de utentes da entidade sem qualquer apoio do Estado. Por outro lado, há um
elevado número de candidatos aos serviços prestados pela APPACDM que não podem ser
aceites pelos mesmos motivos, que também não têm as suas famílias, na imensa maioria de
recursos financeiros baixos, outra alternativa pública ou privada a que recorrer.
Assinala-se, mais uma vez, o carácter único e imprescindível desta instituição e a necessidade
que a qualidade e quantidade do seu serviço não sejam perturbadas ou instabilizadas por falta
de resposta financeira adequada do Estado. Sublinha-se: não há alternativa ao valioso trabalho
da APPACDM no distrito de Braga. E relembra-se a Resposta do MSSS de 29AGO11, à
Pergunta 323/XII/1ª “Todavia e muito embora os acordos estejam a ser honrados, serão
realizadas as devidas diligências, face à gravidade que a situação poderá assumir, com vista à
clarificação da situação e consequente resposta adequada.”
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
I) Ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social e ao Ministro da
Educação e Ciência,
1) Que avaliação têm da situação económico-financeira da APPACDM de Braga
e dos seus diversos núcleos no distrito? Qual a origem das dificuldades
X 160 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
11:13:54 +01:00
Reason:
Location:
atrasos no pagamento de subsídios de férias e de Natal às trabalhadoras da
APPACDM / Braga (II)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
____________________________________________________________________________________________________________________
28


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Página 29

verificadas no pagamento dos vencimentos aos funcionários? Que avaliação
têm da situação de tesouraria da instituição?
2) Qual a dimensão da ajuda hoje prestada pelo Estado à APPACDM/Braga?
Houve recurso pela instituição às medidas do PES, nomeadamente à linha de
crédito?
3) Porque há utentes sem qualquer apoio da Segurança Social?
4) Há atrasos nas transferências de verbas protocoladas? Qual o valor e destino
das verbas transferidas em 2012? Quantos utentes estão sem os devidos
apoios sociais?
5) Como pensa o Governo resolver os casos de candidatos aos serviços da
APPACDM mas que esta, por dificuldades financeiras, não pode aceitar?
6) O que previa o Plano de Viabilização da Instituição, apresentado pela actual
direcção, que foi aprovado pelos Serviços Regionais da Segurança Social em
matéria de apoios públicos? Foram já concretizados os que estavam previstos?
II) Ao Ministério da Economia e do Emprego
1) Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego, por via da
Autoridade para as Condições de Trabalho, da situação de pagamento de
remunerações aos trabalhadores da APPACDM?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
10 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Num encontro realizado com trabalhadoras da Associação Portuguesa de Pais e Amigos do
Cidadão Deficiente Mental (APPACDM) / Braga e um dirigente sindical do Sindicato dos
Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP), no dia 1 de Outubro,
fomos confrontados com as reclamações do atraso no pagamento de três remunerações
correspondentes a dois subsídios de férias e um subsídio de Natal.
Colocada perante o problema, a actual direcção da APPACDM continua sem assumir em plano
para pagamento dos vencimentos em atraso. O que significa que os problemas financeiros da
instituição, referidos pelo Grupo Parlamentar do PCP nas Perguntas n.º 322 e 323/XII/I, de 4 de
Agosto de 2011, se mantêm, apesar da redução do número de trabalhadores.
Uma das questões na origem das dificuldades financeiras é a manutenção de um número
significativo de utentes da entidade sem qualquer apoio do Estado. Por outro lado, há um
elevado número de candidatos aos serviços prestados pela APPACDM que não podem ser
aceites pelos mesmos motivos, que também não têm as suas famílias, na imensa maioria de
recursos financeiros baixos, outra alternativa pública ou privada a que recorrer.
Assinala-se, mais uma vez, o carácter único e imprescindível desta instituição e a necessidade
que a qualidade e quantidade do seu serviço não sejam perturbadas ou instabilizadas por falta
de resposta financeira adequada do Estado. Sublinha-se: não há alternativa ao valioso trabalho
da APPACDM no distrito de Braga. E relembra-se a Resposta do MSSS de 29AGO11, à
Pergunta 323/XII/1ª “Todavia e muito embora os acordos estejam a ser honrados, serão
realizadas as devidas diligências, face à gravidade que a situação poderá assumir, com vista à
clarificação da situação e consequente resposta adequada.”
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
I) Ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social e ao Ministro da
Educação e Ciência,
1) Que avaliação têm da situação económico-financeira da APPACDM de Braga
e dos seus diversos núcleos no distrito? Qual a origem das dificuldades
X 161 XII 2
2012-10-04
Paulo
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Date: 2012.10.04
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atrasos no pagamento de subsídios de férias e de Natal às trabalhadoras da
APPACDM / Braga (II)
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
____________________________________________________________________________________________________________________
30


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Página 31

verificadas no pagamento dos vencimentos aos funcionários? Que avaliação
têm da situação de tesouraria da instituição?
2) Qual a dimensão da ajuda hoje prestada pelo Estado à APPACDM/Braga?
Houve recurso pela instituição às medidas do PES, nomeadamente à linha de
crédito?
3) Porque há utentes sem qualquer apoio da Segurança Social?
4) Há atrasos nas transferências de verbas protocoladas? Qual o valor e destino
das verbas transferidas em 2012? Quantos utentes estão sem os devidos
apoios sociais?
5) Como pensa o Governo resolver os casos de candidatos aos serviços da
APPACDM mas que esta, por dificuldades financeiras, não pode aceitar?
6) O que previa o Plano de Viabilização da Instituição, apresentado pela actual
direcção, que foi aprovado pelos Serviços Regionais da Segurança Social em
matéria de apoios públicos? Foram já concretizados os que estavam previstos?
II) Ao Ministério da Economia e do Emprego
1) Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego, por via da
Autoridade para as Condições de Trabalho, da situação de pagamento de
remunerações aos trabalhadores da APPACDM?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
10 DE OUTUBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Num encontro realizado com trabalhadoras da Associação Portuguesa de Pais e Amigos do
Cidadão Deficiente Mental (APPACDM) / Braga e um dirigente sindical do Sindicato dos
Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP), no dia 1 de Outubro,
fomos confrontados com as reclamações do atraso no pagamento de três remunerações
correspondentes a dois subsídios de férias e um subsídio de Natal.
Colocada perante o problema, a actual direcção da APPACDM continua sem assumir em plano
para pagamento dos vencimentos em atraso. O que significa que os problemas financeiros da
instituição, referidos pelo Grupo Parlamentar do PCP nas Perguntas n.º 322 e 323/XII/I, de 4 de
Agosto de 2011, se mantêm, apesar da redução do número de trabalhadores.
Uma das questões na origem das dificuldades financeiras é a manutenção de um número
significativo de utentes da entidade sem qualquer apoio do Estado. Por outro lado, há um
elevado número de candidatos aos serviços prestados pela APPACDM que não podem ser
aceites pelos mesmos motivos, que também não têm as suas famílias, na imensa maioria de
recursos financeiros baixos, outra alternativa pública ou privada a que recorrer.
Assinala-se, mais uma vez, o carácter único e imprescindível desta instituição e a necessidade
que a qualidade e quantidade do seu serviço não sejam perturbadas ou instabilizadas por falta
de resposta financeira adequada do Estado. Sublinha-se: não há alternativa ao valioso trabalho
da APPACDM no distrito de Braga. E relembra-se a Resposta do MSSS de 29AGO11, à
Pergunta 323/XII/1ª “Todavia e muito embora os acordos estejam a ser honrados, serão
realizadas as devidas diligências, face à gravidade que a situação poderá assumir, com vista à
clarificação da situação e consequente resposta adequada.”
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
I) Ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social e ao Ministro da
Educação e Ciência,
1) Que avaliação têm da situação económico-financeira da APPACDM de Braga
e dos seus diversos núcleos no distrito? Qual a origem das dificuldades
X 162 XII 2
2012-10-04
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11:13:49 +01:00
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atrasos no pagamento de subsídios de férias e de Natal às trabalhadoras da
APPACDM / Braga (II)
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
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verificadas no pagamento dos vencimentos aos funcionários? Que avaliação
têm da situação de tesouraria da instituição?
2) Qual a dimensão da ajuda hoje prestada pelo Estado à APPACDM/Braga?
Houve recurso pela instituição às medidas do PES, nomeadamente à linha de
crédito?
3) Porque há utentes sem qualquer apoio da Segurança Social?
4) Há atrasos nas transferências de verbas protocoladas? Qual o valor e destino
das verbas transferidas em 2012? Quantos utentes estão sem os devidos
apoios sociais?
5) Como pensa o Governo resolver os casos de candidatos aos serviços da
APPACDM mas que esta, por dificuldades financeiras, não pode aceitar?
6) O que previa o Plano de Viabilização da Instituição, apresentado pela actual
direcção, que foi aprovado pelos Serviços Regionais da Segurança Social em
matéria de apoios públicos? Foram já concretizados os que estavam previstos?
II) Ao Ministério da Economia e do Emprego
1) Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego, por via da
Autoridade para as Condições de Trabalho, da situação de pagamento de
remunerações aos trabalhadores da APPACDM?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
10 DE OUTUBRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o Governo da República vai concessionar os aeroportos geridos pela ANA –
Aeroportos de Portugal, SA. a entidades privadas ainda no decurso de 2012;
Considerando que a ANA é detentora de 70% do capital da ANAM, SA. e o Estado de outros
10%, empresa que gere os aeroportos da Madeira e do Porto Santo;
Considerando que na Informação Memorando posta à disposição dos investidores em Setembro
deste ano, a ANAM, SA. é incluída na concessão da ANA. SA. prevista para 2012;
Considerando que os aeroportos da Madeira e do Porto Santo são propriedade da Região
Autónoma e estão concessionados por Decreto Legislativo Regional e por Contrato celebrado à
ANAM, SA. até ao ano 2033;
Considerando que os referidos aeroportos não estão integrados na rede nacional de aeroportos
e que a ANAM, SA. pratica taxas aeroportuárias que são quase o dobro das aplicadas nos
restantes aeroportos nacionais:
Considerando que tal facto fica a dever-se a empréstimos contraídos pela empresa para
proceder à ampliação da pista da Madeira no final do século passado;
Considerando que o passivo da empresa é elevado e que existem empréstimos a amortizar num
valor superior a 200 milhões de euros ;
Considerando que no contrato de concessão, celebrado a 9 de abril de 1993 é referido no
Capitulo VII, ponto 1 que “a concessionária não pode, sem prévia autorização da Concedente,
subconcessionar a terceiros, por qualquer titulo ou prazo no todo ou em parte o objecto da
concessão”;
X 163 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.10.04
11:11:52 +01:00
Reason:
Location:
Concessão ANA, SA. e ANAM, SA.
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
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34


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Página 35

Considerando que no ponto 3 é estipulada que “em caso da subconcessão, a Concessionária
mantém todos os direitos e continua a ser a única responsável pelas obrigações decorrentes do
presente contrato, não podendo de tal acto, ou da sua execução resultar diminuição dos direitos
da Concedente nem prejuízo para o desenvolvimento e bom funcionamento dos aeroportos
concessionados;
Considerando que o ponto 4 preceitua que “a alienação ou oneração, sem prévia autorização da
Concedente, de quaisquer direitos emergentes da concessão, bem como dos bens móveis a ela
afectos, fica, para efeitos contratuais, equiparada a subconcessão da concessão;
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, a seguinte informação:
1 - Que negociações decorreram entre os Governos da República e da Região Autónoma da
Madeira que levaram a incluir a ANAM, SA e os aeroportos da Madeira e do Porto Santo na
Informação/Memorando posto à disposição dos interessados no processo da concessão da
ANA, SA.?
2 – O processo negocial conduzirá à compra pela ANA, SA., ou pelo Estado, dos 20% que a
Região Autónoma detém no capital da empresa?
3 – Confirma-se o interesse manifestado pelo Governo Regional da Madeira na alienação dessa
posição societária?
4 – Qual o valor que as empresas da consultadoria e avaliação apuraram para a concessão dos
aeroportos da Madeira e do Porto Santo, sabendo-se que representam 10% do volume de
tráfego dos aeroportos operados pela ANA, SA.?
5 – Confirma-se que o Governo Regional da Madeira propôs um montante de 150 milhões de
euros para uma eventual concessão?
6 – O caderno de encargos para a concessão da ANA, SA., vai prever uma redução das taxas
aeroportuárias praticadas nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo para os valores médios
dos restantes aeroportos portugueses?
10 DE OUTUBRO DE 2012
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
7 – Uma possível solução para o que está em equação pode passar por uma alienação dos 20%
do capital que a Região Autónoma detém na ANAM, SA. à ANA, SA. com uma consequente
renegociação da concessão da exploração dos aeroportos da Madeira e do Porto Santo e tendo
como contrapartida o pagamento à Região dos montantes da avaliação da exploração e a
redução das taxas aeroportuárias?
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
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36


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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No início do mês de julho do corrente ano, o Bloco de Esquerda questionou o governo sobre o
facto da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) estar a contratar
enfermeiros por valores indignos; de facto, a ARSLVT subcontratou centenas de enfermeiros,
através de empresas de trabalho temporário, pagos a falsos recibos verdes e que recebiam
menos de 4 euros por hora. Esta situação motivou veemente repúdio por parte do Bloco de
Esquerda e também ampla reprovação social.
O Bloco de Esquerda considera esta situação inaceitável e incompatível com a dignidade
profissional e laboral a que qualquer trabalhador tem direito. Em resposta ao Bloco de Esquerda,
o governo referiu que esta subcontratação duraria apenas três meses, ou seja, até ao final do
mês de setembro, uma vez que, nesta data, estaria concluído o “procedimento concursal em
curso para preenchimento de 218 postos de trabalho na carreira de enfermagem”.
No entanto, os três meses passaram, a subcontratação dos enfermeiros terminou e neste
momento muitos serviços de saúde da região de Lisboa e Vale do Tejo encontram-se sem
enfermeiros ou com um número claramente insuficiente face às necessidades, fazendo com que
alguns serviços funcionem apenas a meio tempo, quando laboravam todo o dia, nos dias úteis, e
de manhã ao sábado e domingo.
A situação exposta é incompreensível e impossível de compaginar com serviços de saúde que
se querem e devem ser funcionais e capazes de prestar às pessoas os cuidados devidos, além
de demonstrar taxativamente a incapacidade da ARSLVT para gerir os serviços e os
profissionais necessários ao seu cabal funcionamento.
O Bloco de Esquerda considera esta situação inaceitável e exige respostas claras do governo
relativamente à situação profissional destas centenas de enfermeiros, fundamentais para que as
populações possam aceder aos cuidados de saúde de que necessitam e a que têm direito.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 164 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
11:11:50 +01:00
Reason:
Location:
Serviços de enfermagem de Lisboa e Vale do Tejo sem enfermeiros
Ministério da Saúde
10 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
37


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Página 38

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Quando vai ser concluído o concurso para colocação de 218 profissionais de enfermagem na
zona de Lisboa e Vale do Tejo, que deveria ter terminado no final de setembro?
2.
Quantos contratos de prestação de serviço caducaram no final de setembro?3.
Como vão ser assegurados os cuidados de enfermagem necessários à população da região
de Lisboa e Vale do Tejo até que o concurso esteja concluído?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
____________________________________________________________________________________________________________________
38


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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foram hoje amplamente divulgadas na comunicação social as declaração do inspetor-geral do
trabalho, José Luís Fortes, que alertam para o aumento das queixas na Autoridade para as
Condições do Trabalho (ACT) para as quais não existe capacidade de resposta das autoridades
laborais.
Segundo as informações divulgadas, o aumento do número de queixas à ACT deve-se a uma
generalização do incumprimento de várias regras, sobretudo o não pagamento de horas
extraordinárias, ou seja, o aumento do trabalho não pago. Para além desta situação, o inspetorgeral alerta ainda para um desinvestimento na higiene e nas condições de trabalho e ausência
de meios técnicos e humanos para avaliar os pedidos de declaração de “situação económica
difícil” das empresas.
Como o próprio inspetor-geral da ACT reconhece, as dificuldades económicas e financeiras
levaram muitas empresas a poupar nos direitos dos trabalhadores e nas condições de trabalho.
Como o Bloco de Esquerda tem vindo a afirmar, reforçar a Autoridade para as Condições do
Trabalho devia ser uma prioridade numa altura em que o abuso patronal é maior em tempo de
crise.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 165 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
11:11:49 +01:00
Reason:
Location:
Falta de meios da ACT para fazer face ao aumento de incumprimentos das normas
laborais
Ministério da Economia e do Emprego
10 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
39


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Página 40

Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
Tem o MEE a quantificação das queixas que chagaram à ACT?1.
Que medidas urgentes e imediatas tomará o MEE para que a ACT disponha dos meios
necessários para o controlo do cumprimento das normas laborais, dos deveres das empresas
e dos direitos dos trabalhadores?
2.
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
____________________________________________________________________________________________________________________
40


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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O helicóptero do INEM, que servia o Algarve, foi deslocado de Loulé para Beja, na passada 2.ª
feira, quando 87% das ocorrências têm lugar nesta região. A opção não parece, pois, fazer
qualquer sentido e foi sustentada na poupança de custos. Com efeito, o presidente do INEM,
Miguel Soares de Oliveira, fundamentou a retirada de diversos helicópteros do país na base de
uma poupança de 2,5 milhões de euros por ano. Para o Bloco de Esquerda o critério é o das
vidas humanas, pelo que se impõe um esclarecimento integral desta opção.
No contexto desta decisão, os autarcas do Algarve mostraram total indignação. A Comunidade
Intermunicipal do Algarve sublinhou, ontem, em comunicado, que a medida “demonstra uma
enorme desconsideração pelo Algarve e constitui mais um atentado à já difícil situação dos
algarvios”. É certo, as populações do Algarve, sobre-expostas à crise, massacradas pelo
desemprego, pelo empobrecimento rápido e pela injustiça das portagens nas portagens na Via
do infante não suportam mais medidas de austeridade, lesivas de direitos fundamentais.
O governo respondeu, entretanto, que o helicóptero Kamov, usado para o combate aos
incêndios cumpriria as funções do aparelho deslocado, tendo em permanência uma equipa
médica do INEM. No entanto, este argumento não convence, dadas as características do
aparelho, os custos associados, e as exigências próprias para aterrar.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 166 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
11:11:47 +01:00
Reason:
Location:
Retirada do helicóptero do INEM do Algarve
Ministério da Saúde
10 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
41


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Página 42

Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
Como justifica o Governo esta medida quando os dados conhecidos apontam que o
helicóptero, ora deslocado, respondia a 87% das ocorrências na região do Algarve?
1.
Fez o Governo avaliação de impacto desta medida? Está em condições de garantir que a
qualidade de auxílio prestado no passado à região se manterá com a presente opção?
2.
Pondera o Governo restituir o equipamento à região, tomando ainda em conta a denúncia
das dificuldades de mobilidade e aterragem denunciadas?
3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
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42


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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Galilei (ex-Sociedade Lusa de Negócios) tem projetado para o concelho de Silves um
megaprojeto imobiliário de 4 mil camas, incluindo três hotéis de quatro e cinco estrelas, dois
aldeamentos turísticos e um campo de golfe de 18 buracos. Os promotores do projeto já
assinaram um contrato de desenvolvimento urbano com a Câmara Municipal.
O projeto abrange as zonas limítrofes da Lagoa dos Salgados, uma zona húmida classificada
como IBA (Important Bird Areas) - identificadas pelo Birdlife Internacional - local com significado
internacional para a conservação das aves. A lagoa está inserida num dos poucos troços de
acumulação de areias do Barlavento algarvio, onde é possível encontrar um significativo campo
de "dunas cinzentas", habitat de conservação prioritária de acordo com a Diretiva Habitats. Mais
de 150 espécies de aves, muitas delas com elevado estatuto de conservação foram já
identificadas no local.
As IBA são um inventário de sítios cientificamente identificados como territórios mais
apropriados para a proteção enquanto Zona de Proteção Especial (ZPE). Os critérios utilizados
na sua identificação são claros, objetivos e compatíveis com o princípio de Zonas de Proteção
Especial previstas na Diretiva Aves (79/409/CEE). Atendendo a que as ZPEs existentes não são
suficientes para as aves selvagens, as IBA deverão assim ser designadas ZPEs, como a
Comissão Europeia concorda e como a jurisprudência (Tribunal Europeu de Justiça, Processo
C-3/96) concluí.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Tem o Ministério conhecimento desta situação?1.
Que medidas vai o Ministério tomar para garantir que este megaprojeto da ex-SLN não seja
executado?
2.
X 167 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
11:11:45 +01:00
Reason:
Location:
Megaprojeto imobiliário da Galilei (ex-SLN) em zona húmida sensível, Lagoa dos
Salgados (Silves)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
10 DE OUTUBRO DE 2012
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43


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Página 44

Que medidas vai o Ministério tomar para garantir o cumprimento da legislação comunitária e
para garantir a proteção desta zona húmida através da criação da ZPE da Lagoa dos
Salgado?
3.
O ICNF já tomou alguma diligência ou já efetuou algum estudo para conferir o estatuto de
ZPE a esta área? Atendendo à jurisprudência europeia, o ICNF vai avançar com a proposta
de criação de uma nova ZPE para esta área?
4.
Face à saturação da oferta de campos de golfe na região, diagnosticada em alguns estudos,
considera o Ministério necessário e prudente a construção de mais um campo de golfe?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
LUÍS FAZENDA (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
____________________________________________________________________________________________________________________
44


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Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi publicado no Diário da República, 2ª série, o Despacho nº 12876/2012, de 1 de outubro, do
Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que cria o grupo de trabalho com o objetivo
de analisar as condições de abertura de USF tipo C, a título experimental ao setor social e
cooperativo.
Sob “bondosos” argumentos, como a cobertura dos cuidados de saúde primários ou o acesso a
um médico de família aos utentes e colocando ainda na perspetiva de carácter supletivo
relativamente às insuficiências do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o Governo dá mais um
passo na privatização da saúde, alargando-a aos cuidados de saúde primários, bastante
apetecíveis para as entidades privadas. A abertura das USF tipo C para o setor social e
cooperativo é o princípio para alargar a todo o setor privado, independentemente do seu
carácter lucrativo ou não. Estes argumentos, não passam de um engodo, transmitindo uma falsa
ideia de preocupação com o acesso dos utentes aos cuidados de saúde de primários, quando
na realidade, pretendem caminhar no sentido da sua privatização, para corresponder aos
interesses e à pressão dos grupos económicos na saúde.
O programa do XIX Governo Constitucional já previa a gestão dos cuidados de saúde primários
por entidades privadas ou sociais, portanto este despacho, trata-se da concretização das
opções políticas e ideológicas do Governo PSD/CDS-PP e não de resolver os problemas
amplamente sentidos pelos utentes nos cuidados de saúde primários. Se o Governo tivesse
verdadeiramente vontade política de apostar nos cuidados de saúde primários, tomava medidas
para reforçar os meios alocados, seja ao nível de financiamento, seja ao nível de recursos
humanos, e adotava uma política de investimento público neste nível de cuidados de saúde.
Apostaria na valorização da carreira médica, nomeadamente na especialidade de medicina geral
e familiar, para a tornar mais atrativa; reforçaria a formação de médicos; contrataria os
profissionais de saúde em falta e implementaria o enfermeiro de família e dotaria os centros de
saúde dos meios materiais e técnicos adequados. Mas o que temos assistido é exatamente o
oposto. Este Governo encerrou serviços, extensões de saúde e SAP’s; reduziu horários de
funcionamento com especial incidência no período noturno e fins de semana e feriados,
X 168 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
11:11:43 +01:00
Reason:
Location:
Criação do Grupo de Trabalho para implementação das USF tipo C
Ministério da Saúde
10 DE OUTUBRO DE 2012
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45


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Página 46

desvalorizou as carreiras dos profissionais de saúde e despediu trabalhadores.
Nesta legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP confrontou diversas vezes o Governo,
nomeadamente o Ministro da Saúde sobre as USF tipo C. O Ministro da Saúde sempre afirmou
que a criação de USF tipo C não era um objetivo do Governo. No entanto, não nos
surpreendemos com a decisão do Governo criar as USF tipo C. Infelizmente não foi preciso
esperar muito tempo para o Governo fazer exatamente o contrário do que disse na Assembleia
da República. Esta atitude evidencia a falta de palavra do Governo, ou seja, diz uma coisa, para
mais tarde fazer outra. Uma característica deste Governo que tem estado presente em vários
momentos.
Quando foi anunciada a dita “reforma dos cuidados de saúde primários” em 2006, o PCP alertou
para os perigos que daí advinham, particularmente com a possibilidade de abrir os cuidados de
saúde primários a entidades privadas. Nessa altura o PCP afirmou que no momento em que a
reforma era anunciada, constituía um violento ataque ao SNS, que “sem recursos financeiros e
sem profissionais, em particular médicos de família, o apelo à criação de USF mais não era que
um canto de sereia para abrir caminho à privatização dos cuidados de saúde primários”. O PCP
previu e preveniu que a concretização desta reforma se enquadrava num processo de
mercantilização e privatização da saúde, inserida nas pretensões do grande capital. Não é com
regozijo, mas antes com profunda preocupação que afirmamos seis anos depois, que tínhamos
razão. Quem beneficia são as entidades privadas, quem sai prejudicado são os utentes.
A criação deste grupo de trabalho não se trata de uma medida ingénua do Governo, ela encerra
em si um grande alcance ideológico que vai ao encontro das opções políticas de PSD e CDSPP, traduzido na ofensiva ao SNS, no desinvestimento público na saúde e na progressiva
entrega aos privados da área da saúde, encoberta de argumentos que visam ganhar a posição
dos utentes, para posteriormente os enganar.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Como justifica o Governo a mudança de posição, quando na Assembleia da República
afirmou que não iria criar USF tipo C e agora publica um despacho que cria um grupo de
trabalho para analisar as condições de abertura USF tipo C? O Governo quando fez tais
declarações na Assembleia da República mentiu descaradamente aos deputados e ao povo,
para evitar a contestação, já sabendo que iria avançar para as USF tipo C?
1.
Está nas pretensões do Governo alargar as USF tipo C às entidades privadas,
independentemente do seu carácter lucrativo ou não?
2.
Se o Governo está verdadeiramente preocupado em reforçar os cuidados de saúde primários
e garantir o acesso dos utentes, porque não tomou medidas para reforçar os meios
financeiros e recursos humanos, mantendo a sua gestão pública? Só a gestão pública
garante a universalidade do acesso, a qualidade, a eficácia, com custos mais reduzidos para
o Estado. Não está de acordo?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
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Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com recentes notícias vindas a público, o Governo, face aos constrangimentos
orçamentais que o país atravessa e ao aumento do desemprego, prepara-se para alterar o
regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem com o
objetivo de proceder a uma redução da duração das prestações de desemprego aplicáveis aos
atuais trabalhadores.
Relembra-se que ainda recentemente, com base no cumprimento do Memorando de
Entendimento, acordado com a Troika e do Acordo de Concertação Social, celebrado com os
parceiros sociais, o regime jurídico da proteção do desemprego dos trabalhadores por conta de
outrem foi profundamente alterado através do Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de Março, no
sentido da sua adequação à realidade financeira do país.
Através do citado diploma legal o nível de proteção social na eventualidade de desemprego dos
trabalhadores por conta de outrem foi significativamente reduzido, nomeadamente por via da
redução do valor do subsídio de desemprego em 10% decorridos seis meses sobre a sua
concessão, da redução do limite máximo mensal e da redução dos períodos de concessão
passando o prazo máximo para 540 dias, salvaguardando-se, contudo, os direitos em formação
dos beneficiários.
Com efeito, um dos princípios elementares subjacentes à reforma produzida, que resultava do
Memorando de Entendimento e que foi, também condição essencial para a celebração do
Acordo de Concertação Social, consistiu precisamente na aplicação das alterações apenas para
o futuro, salvaguardando os direitos dos atuais beneficiários da segurança social.
Neste contexto, qualquer alteração que venha a ser produzida ao regime do subsídio de
desemprego ao arrepio daqueles princípios traduzirá por parte do Governo mais um sinal de
rutura com os compromissos assumidos com os parceiros sociais.
Acresce que, num momento em que o número de cidadãos desempregados não cessa de
X 169 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
11:11:39 +01:00
Reason:
Location:
Cortes ao Subsídio de Desemprego
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
10 DE OUTUBRO DE 2012
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47


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Página 48

aumentar e que são já muitos os portugueses sem qualquer proteção no desemprego, agravar
ainda mais as dificuldades dos portugueses desempregados com mais austeridade além do
Memorando de Entendimento da Troika, assinado em Maio de 2011, afigura-se injusto,
inadequado e revelador de uma enorme insensibilidade social.
Esta situação torna-se ainda mais grave e preocupante depois de sabermos que o Governo se
prepara para um novo ataque às prestações socias com vista a ultrapassar os chamados
constrangimentos orçamentais que ele próprio criou, sem no entanto ter a coragem de com toda
a transparência apresentar as medidas em concreto.
Face ao exposto, venho ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da CRP e da alínea
d), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao Governo, através do Ministério da Solidariedade e
da Segurança Social, as seguintes questões:
Confirma o Governo que é sua intenção alterar o regime de proteção no desemprego com
vista, nomeadamente a reduzir de forma generalizada a duração desta prestação social?
1.
Decorrida que foi a quinta avaliação realizada pela Troika a Portugal, objetivamente, quais
foram os compromissos assumidos pelo Governo português em matéria de prestações
sociais?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
SÓNIA FERTUZINHOS (PS)
NUNO SÁ (PS)
MIGUEL LARANJEIRO (PS)
PEDRO JESUS MARQUES (PS)
VIEIRA DA SILVA (PS)
MARIA HELENA ANDRÉ (PS)
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)
MÁRIO RUIVO (PS)
LUÍSA SALGUEIRO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
HORTENSE MARTINS (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
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48


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Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
OPCP teve conhecimento de que muitas escolas e agrupamentos ainda não têm ainda leite para
distribuir aos alunos do 1º ciclo.
De acordo com o Artigo 16.ºe 17.º do Decreto-Lei n.º 55/2009 que define o Programa do Leite
Escolar "As crianças que frequentam a educação pré -escolar e os alunos do 1.º ciclo do ensino
básico recebem o leite escolar, diária e gratuitamente, ao longo de todo o ano lectivo", sendo
que para tal "as verbas necessárias à execução deste Programa são atribuídas aos
agrupamentos de escolas pelas direcções regionais de educação respectivas, no âmbito do
financiamento das medidas de acção social escolar previstas" neste Decreto -Lei.
Esta situação é grave, e ainda mais reprovável num momento quemuitas crianças são atiradas
para a pobreza por força das meididasedeste Governo de promoção do desemprego,
precariedade, corte nos salários e nas prestações sociais, aumento do custo de vida.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que,
por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Confirma o Governo o atraso na garantia das verbas às escolas para aquisição e distribuição
do leite escolar?
1.
Qual a razão jusificativa para este atraso?2.
Que medidas urgentes vai tomar para garantir o financiamento imediato às escolas para
aquisição e distribuição do leite escolar?
3.
Reconhece o Governo que está desta forma a prejudicar a alimentação de milhares de
crianças?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
X 170 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.10.04
11:11:37 +01:00
Reason:
Location:
Atraso inaceitável no fornecimento do leite escolar (MEC)
Ministério da Educação e Ciência
MIGUEL TIAGO (PCP)
10 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 50

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Em 31 de Março de 2005 foi celebrado um protocolo, para o transporte de doentes entre o
Hospital Distrital de Santarém, S.A. e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes. Esta
última Associação também em representação das Associações dos Bombeiros Voluntários de
Santarém e de Alcanede.
2 – No âmbito de tal protocolo as referidas Associações de Bombeiros teriam que assegurar o
transporte de doentes, nos termos ali melhor descritos, mediante o pagamento do preço
estipulado pelo Ministério da Saúde, sendo relevante para tal efeito o número de quilómetros
percorridos pelas ambulâncias na realização de cada transporte.
3 – Ora, tem vindo a público várias informações relativamente ao referido protocolo,
nomeadamente que a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes ao invés de recorrer às
Associações do concelho de Santarém para o transporte dos doentes do Hospital de Santarém,
tem vindo a contratar Associações de Bombeiros de outros concelhos, não cumprindo o
protocolo assinado e aumentando os custos de transporte para o Hospital de Santarém, uma
vez que a contratação feita a entidades sedeadas fora do concelho de Santarém aumenta o
número de quilómetros e, como consequência, também os custos do serviço.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
As Deputadas do CDS-PP, abaixo-assinadas, vêm por este meio requerer ao Ministro da Saúde,
por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às
seguintes perguntas:
X 171 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
12:14:41 +01:00
Reason:
Location:
Protocolo outorgado entre o Hospital Distrital de Santarém e a Associação dos
Bombeiros Voluntários de Pernes
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
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1 – Tem conhecimento da existência do Protocolo supra mencionado celebrado entre o
Hospital de Santarém e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes, em 31 de
Março de 2005?
2 – Tem conhecimento se o mesmo tem vindo a ser cumprido, nomeadamente quais as
Associações de Bombeiros que desde aquela data – 31 de Março de 2005 - têm vindo a
prestar o serviço de transporte de doentes do Hospital de Santarém?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
MARGARIDA NETO (CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP)
10 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 79-A/2012, que aprova as propostas de decisão
relativas ao processo de censo às fundações e estabelece os procedimentos e as diligências
necessários à concretização das respetivas decisões de extinção, de redução ou cessação de
apoios financeiros públicos e de cancelamento do estatuto de utilidade pública, foi publicada no
Diário da República do dia 25 de setembro.
No âmbito da referida resolução, nos termos e para os efeitos do n.º 7 do artigo 5.º da Lei n.º
1/2012, de 3 de janeiro, recomenda-se, entre outras, a extinção da Fundação Escola
Profissional de Leiria (EPL), cuja criação e financiamento participa o Município de Leiria.
No imediato, o senhor vereador da Educação da Câmara Municipal de Leiria, veio a público
esclarecer que o Município de Leiria rejeitava proceder à extinção da Fundação EPL, alegando
que a mesma não recebia qualquer apoio financeiro público e, em função da participação de
outros acionistas públicos e privados, a autarquia não teria poderes suficientes para deliberar a
extinção.
Refira-se que a Fundação EPL foi fundada em fevereiro de 2004, tendo como instituidores a
Câmara Municipal de Leiria e ACILIS – Associação Comercial e Industrial de Leiria, participantes
no fundo inicial, respetivamente com 50.000,00 Euros e 5.000,00 Euros, conforme o descrito nos
Estatutos publicados no Diário da República – III Série, n.º 210, de 6 de setembro de 2004.
Acresce que nos termos dos Estatutos da Fundação EPL, no artigo 6.º, «1.2 - Nas grandes
questões da vida da Fundação, nomeadamente, alterações de fundo do projeto, novas
atividades, aquisição ou venda de património e extinção da Fundação», os instituidores gozam
de poderes especiais, como o direito de veto.
A Fundação integra ainda um conjunto de outras entidades privadas (empresas) e públicas, com
o estatuto de entidades aderentes, contando-se entre estes a Junta de Freguesia de Leiria e o
Instituto Politécnico de Leiria.
X 172 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
12:14:33 +01:00
Reason:
Location:
Extinção da Fundação Escola Profissional de Leiria
Secretaria de Estado da Administração Pública
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
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Página 53

A atividade da Fundação tem-se limitado à gestão da Escola Profissional Leiria. A Escola é
gerida por uma direção, constituída por dois membros nomeados pelo Conselho da Fundação. A
Fundação propriamente dita possui uma Comissão Permanente que garante a administração da
Escola, constituída por um representante de cada uma das entidades instituidoras e por um
representante eleito de entre os membros do Conselho da Fundação.
A formação é, na sua quase totalidade, financiada por fundos comunitários (Fundo Social
Europeu, POPH), tendo a escola alguma atividade ao nível da prestação de serviços que lhe
garante receitas próprias. Através do Programa Operacional Potencial Humano (POPH), a
Fundação registou transferências, por exemplo, no 2.º semestre de 2011, no valor global de 1,7
milhões de euros, referente a cursos profissionais, tendo em anos anteriores, como em 2008, a
Fundação sido beneficiária de uma verba total de 3,6 milhões de euros.
Refira-se ainda que a atividade da Escola Profissional de Leiria tem sido uma importante maisvalia para a região. Atualmente ministra 7 cursos de formação profissional a 320 alunos e forma
por ano aproximadamente 100 diplomados, segundo dados divulgados pela Fundação.
Face ao que antecede, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o deputado do
Grupo Parlamentar do PSD, solicita ao senhor Secretário de Estado da Administração
Pública, através de V. Exa., os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a interpretação que o Governo faz da impossibilidade de extinção da Fundação Escola
Profissional de Leiria (EPL), cuja criação e financiamento participa o Município de
Leiria,preconizada pelo representante da autarquia?
2. A confirmar-se a intenção do Município de Leiria da não extinção da Fundação EPL, embora
constante na lista das fundações que o Estado recomenda o procedimento de extinção, quais as
consequências financeiras e fiscais para a Fundação?
3. Tendo presente que a nova lei-quadro das Fundações determina que estas entidades têm
seis meses para adaptar o seu estatuto, sob pena de serem extintas, bem como refere que as
autarquias locais e as demais pessoas coletivas públicas estão impedidas de participar em
fundações públicas de direito privado, na hipótese de conversão em associação de direito
privado, pode a Escola Profissional de Leiria manter os níveis de financiamento público à
formação?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
10 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 54

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 8 de Março de 2012, os deputados subscritores integraram uma delegação da
Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que visitou o Museu
Nacional do Azulejo, com o objetivo de conhecer o projeto “Devolver ao Olhar”, que conta com a
colaboração demais de trintavoluntários, assim como o modo como os voluntários são
envolvidos nos trabalhos dos vários departamentos daquele Museu.
Em Dezembro último os deputados subscritores questionaram o Ministro da Saúde sobre a
possível retirada do serviço nocturno do helicóptero do INEM estacionado em Loulé, face às
declarações do presidente daquele organismo que, na altura, admitiu a possibilidade de retirada
do mesmo, alegando que o movimento era demasiado escasso (meio serviço por dia) e
demasiado oneroso.
A resposta do Governo não tardou a chegar na qual, além de informar, e bem, a atividade de
helitransporte dos meses de janeiro a outubro de 2011, bem como a casuística relativa ao
número de transportes por hora e dia, bem como esclarecer, nos pontos 11 e 13, o seguinte:
“11. Sem prejuízo do referido, o Ministério da Saúde está disponível para renegociar os
contratos de aluguer dos helicópteros ao serviço do INEM em termos favoráveis.
13. Por último, informa-se que estão a ser equacionadas parcerias com outros Ministérios,
designadamente o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério da Administração Interna, com
vista à criação de sinergias que permitam a melhor otimização destes recursos e aumentar a
qualidade dos cuidados de saúde prestados aos cidadãos.”
É certo que, com esta resposta do Governo, as preocupações dos subscritores ficaram
atenuadas, na esperança de que o Ministério da Saúde iria decidir-se pelo bom senso,
mantendo o helicóptero do INEM estacionado em Loulé, continuando a prestar os meios de
socorro à população.
Os autarcas, e a população do Algarve, não fizeram vigílias nem moveram providências
cautelares contra a retirada do helicóptero, pelo contrário, mantiveram-se serenos.
Mas, passado quase um ano, contra todas as expectativas, o INEM, à revelia dos autarcas
algarvios e da população algarvia, pela calada da noite, e sem uma palavra sequer para com a
autarquia louletana que a este propósito nunca regateou esforços e despesas, decidiu há dias
retirar o helicóptero do INEM, de Loulé para o distrito de Beja.
X 173 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
12:14:17 +01:00
Reason:
Location:
ENTRE LOULÉ E BEJA, ONDE FICA BASEADO, EM DEFINITIVO, O HELICÓPTERO
DO INEM?
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
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Da mesma forma que esta decisão era inaceitável e injustificável há um ano atrás, mais parece
agora, sem qualquer justificação técnica que fundamente aquela transferência.
Esta transferência ignorou que na distribuição geográfica de todas as ocorrências na região do
Algarve, Baixo-Alentejo, Alto Alentejo e Zona Metropolitana de Lisboa, verificou-se uma notória
prevalência do uso dos meios na região do Algarve, com um total de 87%.
A região do Algarve apresentou um acumulado de 352 serviços (serviços primários e interhospitalares), contra os 62 serviços atingidos pelas restantes regiões (Zona Metropolitana de
Lisboa, o Baixo e Alto Alentejo).
É inaceitável que os 87% de serviços efetuados na região do Algarve comparativamente com os
11% dos serviços realizados na região do baixo Alentejo, não tenham sido considerados valores
suficientes e justificáveis para manter o helicóptero do INEM, deixando a região com maior
número de ocorrências longe dos meios necessários.
A solução apresentada pelo INEM, a utilização do helicóptero Kamov, não é adequada para a
prestação de serviços primários, existindo uma grande probabilidade de falha do programa
nacional no âmbito do socorro pré-hospitalar (Via Verde Coronária).
O helicóptero Kamov leva 45 minutos só para aquecer os motores, comparativamente com o
helicóptero INEM que leva 3 minutos, o que irá diminuir substancialmente a capacidade de
resposta em tempo útil, no âmbito do socorro pré-hospitalar, provocada pela nova localização
dos meios face às suas capacidades, diminuindo os tempos de prontidão que tão necessários
são para salvar vidas em situações de emergência.
O helicóptero Kamov apresenta excelentes condições para ser usado para o combate a
incêndios, no entanto a sua envergadura não lhe permite aterrar nos mesmos locais que o
helicóptero ligeiro do INEM, até em certas unidades hospitalares, o que impedirá que diversos
serviços primários sejam efetuados.
Parece, pois, um contra-senso, a transferência do helicóptero do INEM sedeado em Loulé para
o Alentejo sem qualquer fundamento técnico ou operacional, acarretando consequências muito
negativas para a região do Algarve, aumentando-se significativamente o tempo de resposta, e
um maior gasto de combustível e mais horas de voo.
Entretanto, hoje mesmo, às 8 horas da manhã, o helicóptero do INEM regressou ao heliporto de
Loulé, da mesma forma furtiva como de lá saiu: sem uma palavra ao município de Loulé,
entidade proprietária da infraestrutura, e sem qualquer explicação para este regresso.
Importa saber, neste saltitar entre Loulé e Beja, onde é que, em definitivo, ficará baseado o
helicóptero do INEM.
Assim, ao abrigo das todas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis,
vimos solicitar a V. Exa. se digne obter junto do Ministério da Saúde resposta às seguintes
questões:
10 DE OUTUBRO DE 2012
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
MENDES BOTA (PSD)
ELSA CORDEIRO (PSD)
Com que fundamentos e dados comprovados foi decidida a transferência do helicóptero do
INEM baseado em Loulé para o distrito de Beja?
Face aos dados comprovados (prevalência distribuição geográfica de serviços) acima expostos
e inadequação do helicóptero Kamov continua o Ministério da Saúde a sustentar que este meio
pode substituir o helicóptero do INEM na prestação dos serviços até agora por este prestados?
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta à pergunta formulada sobre o encerramento do Serviço de Finanças da Calheta, o
Senhor Ministro de Estado e das Finanças referiu aos deputados do Partido Socialista eleitos
pelos Açores, que o encerramento se deveu à aposentação do Chefe do Serviço, ficando aquela
secção sem qualquer técnico tributário. Mais esclareceu o senhor Ministro, que os serviços
passavam a ser prestados pela Secção de Finanças de Velas.
Os deputados do Partido Socialista eleitos pelos Açores para a Assembleia da República têm
contestado publicamente a injustiça da decisão do Governo da República, na medida em que os
Calhetenses precisam e têm direito a um serviço de finanças de proximidade.
De forma inusitada, o líder regional dos Açores do CDS, Dr. Artur Lima, anunciou que o Serviço
de Finanças da Calheta estaria em funcionamento antes do final de Setembro. Esclareceu ainda
que um grupo técnico iria analisar a questão nas próximas semanas, mas não especificou que
autoridades nacionais lhe haviam garantido a abertura daquele serviço na Calheta, nem que
horário de funcionamento iria ser posto em prática.
Os deputados do Partido Socialista aguardaram para confirmar se o anúncio correspondia à
verdade ou se enquadrava apenas numa mera artimanha eleiçoeira. Infelizmente, a atitude do
governo não passou de uma manobra de diversão.
A população da Calheta não merece este tratamento de desrespeito, abrindo o serviço um dia
por semana onde se tratam apenas alguns assuntos, estando por exemplo vedado aos
Calhetenses efetuar pagamentos. Na verdade, da arrogância de fechar um serviço do Estado da
maior importância sem avisar as autoridades locais, o ministério das Finanças passa para o
ridículo de ter um serviço do Estado que abre só um dia por semana , caso único em serviço de
finanças em Portugal e contradiz a anterior resposta onde senhor Ministro afirmava que o
encerramento do Serviço de Finanças da Calheta não estava previsto, mas nunca imaginamos
nem admitimos que esta seja a solução para o problema.
X 174 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.10.04
13:00:38 +01:00
Reason:
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Serviço de Finanças da Calheta
Ministro de Estado e das Finanças
10 DE OUTUBRO DE 2012
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Calheta como merecem os Calhetenses?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RICARDO RODRIGUES (PS)
CARLOS ENES (PS)
Perante o exposto, vimos formular as seguintes perguntas:
1- Foi esta a garantia de abertura do Serviço de Finanças da Calheta dada ao dr. Artur Lima
pelo Ministério que V. Exª dirige?
2 - Para quando prevê o Ministério retomar o pleno funcionamento da secção de Finanças da
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O aviso para a apresentação de candidaturas do ciclo urbano da água no âmbito do Programa
Operacional Temático Valorização do Território (POVT) 2007-2013, integrado no QREN, é
dirigido ao investimento em redes de abastecimento de água na “vertente em baixa - modelo
não verticalizado” e nas redes de drenagem de águas residuais, também na “vertente em baixa modelo não verticalizado”.
Foi com perplexidade e estranheza que tomámos conhecimento que um dos critérios para
avaliação dos critérios de seleção das candidaturas apresentadas é que a entidade beneficiária
(municípios, associações de municípios, juntas metropolitanas, comunidade intermunicipais;
serviços municipalizados; sector empresarial local de capital exclusivamente público ou misto e
concessionárias de sistemas municipais ou intermunicipais) “não tenha manifestado oposição ao
processo de fusão de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água
para consumo público e/ou recolha, tratamento e rejeição de efluentes ou aos processos de
verticalização através de parcerias estabelecidas nos termos do Decreto-Lei nº 90/2009, de 9 de
abril”.
Conhecemos as intenções do Governo de privatizar (ou concessionar) todo o setor do
abastecimento de água e do tratamento de efluentes, assim como de proceder à sua
verticalização, para entregar (vertente em alta e vertente em baixa) aos grupos económicos
interessados em tornar esta área um negócio altamente lucrativo e se possível monopolizar todo
o setor. É preciso ter em conta que a maioria dos sistemas multimunicipais e das concessões
existentes apenas asseguram a rede em alta e que a rede em baixa, seja da água, seja do
tratamento de efluentes, encontra-se na sua esmagadora maioria sob gestão direta dos
municípios, detentores de autonomia no cumprimento das suas competências, pelo que a
concordância dos municípios é necessária para que o Governo consiga concretizar os seus
objetivos. Em vários momentos tivemos oportunidade de questionar o Governo sobre a forma
como pretende concretizar a verticalização dos sistemas para posteriormente privatizar, tendo o
Governo afirmado que não iria impor qualquer solução e que iria tentar obter a adesão voluntária
dos municípios para os seus desígnios privatizadores.
X 175 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.10.04
13:00:36 +01:00
Reason:
Location:
Avaliação dos critérios de seleção de candidaturas do ciclo urbano da água no âmbito
do Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT), integrado no
QREN 2007-2013
Ministério da Economia e do Emprego
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O que vemos neste aviso para apresentação de candidaturas no que respeita ao ciclo urbano da
água na “vertente em baixa - modelo não verticalizado” é uma inaceitável chantagem por parte
do Governo, para impor aos municípios a sua política, contrária aos interesses públicos. Com
este aviso fica evidente que a anunciada intenção de adesão voluntária dos municípios
rapidamente se tornou numa imposição para aceder a fundos comunitários para a realização de
investimentos essenciais na rede de abastecimento de água e do tratamento de efluentes em
baixa. É de uma desonestidade política o Governo recorrer a estes “expedientes” para impor
uma opção política e ideológica, contra as autarquias e as populações. Ou promover o
favorecimento dos municípios que poderão estar de acordo com as opções políticas do
Governo, descriminando outros municípios e respetivas populações, e não fazendo uma
avaliação séria sobre a importância e a necessidade das candidaturas apresentadas, baseados
em critérios rigorosos e transparentes.
É uma indecência política, por parte do Governo, efetuar uma pressão e chantagem sobre os
municípios, principalmente aqueles que defendem a gestão pública do abastecimento de água e
do tratamento de efluentes, para os obrigar a aderir às posições do Governo, para poderem
aceder a fundos comunitários essenciais para assegurar os investimentos nas infraestruturas de
água e saneamento e melhorar a qualidade de vida das respetivas populações. O Governo
coloca-se numa postura autoritária, “do quero, posso e mando”, ficando bem patente o seu
desrespeito pela autonomia do Poder Local Democrático e pelo regime democrático.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Qual a justificação do Governo para que um dos critérios de avaliação dos critérios de
seleção de candidaturas do ciclo urbano da água na “vertente em baixa - modo não
verticalizado” imponha que a entidade beneficiária “não tenha manifestado oposição ao
processo de fusão de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de
água para consumo público e/ou recolha, tratamento e rejeição de efluentes ou aos
processos de verticalização através de parcerias estabelecidas nos termos do Decreto-Lei nº
90/2009, de 9 de abril”?
1.
O Governo assume que quer impor e obrigar os municípios a aderir às suas opções políticas
de verticalização e privatização do setor da água e do saneamento, quando estes têm uma
posição oposta?
2.
Reconhece que a introdução desse critério no âmbito de uma candidatura do POVT constitui
uma pressão e chantagem inaceitável aos municípios que defendem a gestão pública da
água e do saneamento?
3.
Perante este critério significa que o Governo vai privilegiar no âmbito dos critérios de seleção
das candidaturas, as candidaturas que defendem as soluções privatizadoras contra os
interesses dos municípios e do desenvolvimento local, em detrimento da importância e
necessidade dos investimentos para as populações, promovendo desta forma uma
inadmissível descriminação num regime democrático?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
PAULO SÁ (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Janeiro de 2010 a administração da Estoril Sol anunciou um despedimento coletivo de 113
trabalhadores que seria efetuado em 3 fases.
Até ao momento 62 trabalhadores chegaram a acordo com a empresa para a sua saída por
acordo mútuo.
A administração da Estoril Sol justificou o despedimento com a quebra de receitas mas segundo
os trabalhadores os lucros atingiram os 12 milhões de euros no último ano.
Dos trabalhadores despedidos dois terços foram substituídos por outros, através de empresas
de outsourcing, o que demonstra a existência destes postos de trabalho e a possível ilegalidade
na troca de trabalhadores.
Com a entrada destes novos trabalhadores, a maioria a recibos verdes, e sem formação
adequada, a qualidade do serviço prestado aos clientes baixou, as reclamações aumentaram e
estendem-se a todos os setores.
Quando se fala tanto na responsabilidade social das empresas temos aqui um exemplo bastante
negativo, que devia ser penalizado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Qual foi a atuação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) neste processo?
2 – Que justificação legal encontra o Governo para a troca de trabalhadores efetivos por outros
contratados por empresas exteriores?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 176 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.10.04
13:00:34 +01:00
Reason:
Location:
Despedimentos no Grupo Estoril Sol
Ministério da Economia e do Emprego
10 DE OUTUBRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo algumas informações que chegaram ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os
Verdes», o Grupo SONAE, detentor da Soltróia, a Associação de Moradores da zona urbanizada
de Soltróia, denominada de Aprosol e a Câmara Municipal de Grândola estão em conversações
para tornar a zona urbanizada da Soltróia num condomínio de acesso e uso privado.
A concretizar-se esta privatização do espaço público, os cidadãos ficam sem acesso há praia
atlântica.
Para resolver o acesso há praia atlântica está a ser planeado, pelas entidades acima referidas,
uma solução que prevê a criação de um novo acesso, para veículos e pessoas, pela zona de
dunas, zona essa protegida.
Se esta pretensão se tornar realidade estamos perante um atentado a um ecossistema
complexo e sensível, que é o cordão de dunas primárias, que alberga uma fauna e uma flora
que tem que ser preservada.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Tem o Governo conhecimento da pretensão destas três entidades?
2 – Que acompanhamento está a ser feito pelo Governo relativamente a este assunto?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 177 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.10.04
13:00:31 +01:00
Reason:
Location:
Possível destruição de dunas em Troia (Grândola)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
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