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Sexta-feira, 12 de outubro de 2012 II Série-B — Número 11
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 178 a 181/XII (2.ª): N.º 178/XII (2.ª) — Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes, Bruno Dias e Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a avaliação dos critérios de seleção de candidaturas do ciclo urbano da água no âmbito do Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT), integrado no QREN 2007-2013.
N.º 179/XII (2.ª) — Dos Deputados Mendes Bota e Elsa Cordeiro (PSD) ao Ministério da Saúde, sobre, entre Loulé e Beja, onde fica baseado, em definitivo, o helicóptero do INEM.
N.º 180/XII (2.ª) — Dos Deputados Rui Paulo Figueiredo e Duarte Cordeiro (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre problemas na rede do Metropolitano de Lisboa.
N.º 181/XII (2.ª) — Do Deputado Afonso Oliveira e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o setor da produção de leite em Portugal.
Respostas [n.os 2689, 2837, 2940, 3002, 3018, 3088, 3092, 3108, 3163, 3180, 3181, 3230, 3249, 3264, 3432, 3451, 3532, 3546, 3781, 3784, 3805, 3810, 3811, 3818, 3819, 3831, 3854, 3862, 3873, 3874, 3875, 3876, 3877, 3878, 3879, 3880, 3881, 3897, 3907, 3916, 3920, 3922, 3926, 3945, 3952/XII (1.ª) e 134/XII (2.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2689/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o corte de serviços e aumento dos preços dos transportes públicos no distrito do Porto.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2837/XII (1.ª) do Deputado Pedro Saraiva e outros (PSD), sobre as questões suscitadas na audiência com a Associação dos Hoteleiros de Portugal (AHP).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2940/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a redução de serviços da CP.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3002/XII (1.ª) do Deputado Paulo Batista Santos (PSD), sobre os danos ambientais no Mosteiro da Batalha provocados pelo tráfego rodoviário no IC2.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3018/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos e Bruno Dias (PCP), sobre a falha de sinal dos emissores da TDT em Vila de Rei, distrito de Castelo Branco.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3088/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a situação da empresa Cariano, SA, Gruas e Transportes (Leiria).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3092/XII (1.ª) dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP), relativamente à escalada de repressão sobre os trabalhadores da Carris.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3108/XII (1.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o projeto de urbanização do Alto da Boa Viagem, Oeiras.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3163/XII (1.ª) dos Deputados Rui Paulo Figueiredo, Fernando Serrasqueiro, Manuel Seabra e Eurídice Pereira (PS), sobre o Metro Sul do Tejo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3180/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa
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II SÉRIE-B — NÚMERO 11 2 Apolónia (Os Verdes), sobre a Cateringpor – Catering de Portugal (Grupo TAP – Air Portugal).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3181/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os estaleiros navais em Portugal.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3230/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a difícil situação económico-financeira da maioria das empresas de construção civil e obras públicas do distrito de Braga, nomeadamente a da Arlindo Correia & Filhos, SA.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3249/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre as deficiências de serviço na Linha do Algarve.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3264/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD), sobre os custos de utilização do cabo submarino de, para e na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 3432/XII (1.ª) do Deputado Marcos Perestrello (PS), sobre a exposição de cidadão.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3451/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a situação na Cateringpor — Grupo TAP.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3532/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre as zonas sem acesso ao sinal de Televisão Digital Terrestre.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3546/XII (1.ª) do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS), sobre educação física e vida saudável.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3781/XII (1.ª) dos Deputados Rui Pedro Duarte, Basílio Horta e Mário Ruivo (PS), sobre a falência do comércio tradicional da baixa de Coimbra.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3784/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a renegociação do contrato de concessão do Metro Sul do Tejo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3805/XII (1.ª) dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP), sobre a renegociação com a empresa MTS do contrato de concessão do Metro Sul do Tejo (concelhos de Almada e Seixal, distrito de Setúbal).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3810/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a situação da empresa Airpass.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3811/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o primeiro curso para formação de maquinistas, anunciado pela FERNAVE.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 3818/XII (1.ª) do Deputado Carlos Zorrinho e José Junqueiro (PS), sobre o estatuto remuneratório dos gestores do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público.
Da Secretaria de Estado e da Cultura à pergunta n.º 3819/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a degradação do Castelo de Noudar.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 3831/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a possível perda do estatuto de Património Mundial do Mosteiro da Batalha.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3854/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre as revistas ilegais nas LFP (Lojas Francas de Portugal).
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3862/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho da Maia no ano letivo de 2011-2012.
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3873/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Vila do Conde no ano letivo de 2011-2012.
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3874/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Vila Nova de Gaia no ano letivo de 2011-2012.
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3875/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Arcos de Valdevez no ano letivo de 2011-2012.
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3876/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Caminha no ano letivo de 2011-2012.
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3877/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Melgaço no ano letivo de 2011-2012.
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3878/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Monção no ano letivo de 2011-2012.
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3879/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Paredes de Coura no ano letivo de 2011-2012.
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3880/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Ponte da Barca no ano letivo de 2011-2012.
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3881/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Ponte de Lima no ano letivo de 2011-2012.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 3897/XII (1.ª) do Deputado Miguel Freitas e outros (PS), sobre a recuperação da área ardida nos concelhos de Tavira e São Brás de Alportel.
Do Primeiro-Ministro à pergunta n.º 3907/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a retirada da credenciação de segurança à empresa Milícia que vendeu blindados à PSP.
Do Ministro Adjunto dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 3916/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o bloqueio pelo Governo à aplicação da lei das normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3920/XII (1.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o corte de caminho de acesso às praias do Pego e dos Brejos (Tróia).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3922/XII (1.ª) dos Deputados Catarina Martins e Luís Fazenda (BE), sobre resíduos industriais depositados no Alto do Gódeo, São Pedro da Cova (Gondomar).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3926/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre eutrofização da vala real de Alpiarça.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3945/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a revogação do Despacho n.º 6/2011, de 1 de março – Lanifícios.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3952/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a alteração ao Despacho n.º 6/2011, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, relativamente à comparticipação de medicamentos aos trabalhadores da indústria de lanifícios.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.º 134/XII (2.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e João Semedo (BE), sobre o incumprimento de direitos e salários em atraso dos trabalhadores da ESABE que presta serviços à CP.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O aviso para a apresentação de candidaturas do ciclo urbano da água no âmbito do Programa
Operacional Temático Valorização do Território (POVT) 2007-2013, integrado no QREN, é
dirigido ao investimento em redes de abastecimento de água na “vertente em baixa - modelo
não verticalizado” e nas redes de drenagem de águas residuais, também na “vertente em baixa modelo não verticalizado”.
Foi com perplexidade e estranheza que tomámos conhecimento que um dos critérios para
avaliação dos critérios de seleção das candidaturas apresentadas é que a entidade beneficiária
(municípios, associações de municípios, juntas metropolitanas, comunidade intermunicipais;
serviços municipalizados; sector empresarial local de capital exclusivamente público ou misto e
concessionárias de sistemas municipais ou intermunicipais) “não tenha manifestado oposição ao
processo de fusão de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água
para consumo público e/ou recolha, tratamento e rejeição de efluentes ou aos processos de
verticalização através de parcerias estabelecidas nos termos do Decreto-Lei nº 90/2009, de 9 de
abril”.
Conhecemos as intenções do Governo de privatizar (ou concessionar) todo o setor do
abastecimento de água e do tratamento de efluentes, assim como de proceder à sua
verticalização, para entregar (vertente em alta e vertente em baixa) aos grupos económicos
interessados em tornar esta área um negócio altamente lucrativo e se possível monopolizar todo
o setor. É preciso ter em conta que a maioria dos sistemas multimunicipais e das concessões
existentes apenas asseguram a rede em alta e que a rede em baixa, seja da água, seja do
tratamento de efluentes, encontra-se na sua esmagadora maioria sob gestão direta dos
municípios, detentores de autonomia no cumprimento das suas competências, pelo que a
concordância dos municípios é necessária para que o Governo consiga concretizar os seus
objetivos. Em vários momentos tivemos oportunidade de questionar o Governo sobre a forma
como pretende concretizar a verticalização dos sistemas para posteriormente privatizar, tendo o
Governo afirmado que não iria impor qualquer solução e que iria tentar obter a adesão voluntária
dos municípios para os seus desígnios privatizadores.
X 178 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
13:00:17 +01:00
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Avaliação dos critérios de seleção de candidaturas do ciclo urbano da água no âmbito
do Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT), integrado no
QREN 2007-2013
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 11
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O que vemos neste aviso para apresentação de candidaturas no que respeita ao ciclo urbano da
água na “vertente em baixa - modelo não verticalizado” é uma inaceitável chantagem por parte
do Governo, para impor aos municípios a sua política, contrária aos interesses públicos. Com
este aviso fica evidente que a anunciada intenção de adesão voluntária dos municípios
rapidamente se tornou numa imposição para aceder a fundos comunitários para a realização de
investimentos essenciais na rede de abastecimento de água e do tratamento de efluentes em
baixa. É de uma desonestidade política o Governo recorrer a estes “expedientes” para impor
uma opção política e ideológica, contra as autarquias e as populações. Ou promover o
favorecimento dos municípios que poderão estar de acordo com as opções políticas do
Governo, descriminando outros municípios e respetivas populações, e não fazendo uma
avaliação séria sobre a importância e a necessidade das candidaturas apresentadas, baseados
em critérios rigorosos e transparentes.
É uma indecência política, por parte do Governo, efetuar uma pressão e chantagem sobre os
municípios, principalmente aqueles que defendem a gestão pública do abastecimento de água e
do tratamento de efluentes, para os obrigar a aderir às posições do Governo, para poderem
aceder a fundos comunitários essenciais para assegurar os investimentos nas infraestruturas de
água e saneamento e melhorar a qualidade de vida das respetivas populações. O Governo
coloca-se numa postura autoritária, “do quero, posso e mando”, ficando bem patente o seu
desrespeito pela autonomia do Poder Local Democrático e pelo regime democrático.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por
intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,
nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual a justificação do Governo para que um dos critérios de avaliação dos critérios de
seleção de candidaturas do ciclo urbano da água na “vertente em baixa - modo não
verticalizado” imponha que a entidade beneficiária “não tenha manifestado oposição ao
processo de fusão de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de
água para consumo público e/ou recolha, tratamento e rejeição de efluentes ou aos
processos de verticalização através de parcerias estabelecidas nos termos do Decreto-Lei nº
90/2009, de 9 de abril”?
1.
O Governo assume que quer impor e obrigar os municípios a aderir às suas opções políticas
de verticalização e privatização do setor da água e do saneamento, quando estes têm uma
posição oposta?
2.
Reconhece que a introdução desse critério no âmbito de uma candidatura do POVT constitui
uma pressão e chantagem inaceitável aos municípios que defendem a gestão pública da
água e do saneamento?
3.
Perante este critério significa que o Governo vai privilegiar no âmbito dos critérios de seleção
das candidaturas, as candidaturas que defendem as soluções privatizadoras contra os
interesses dos municípios e do desenvolvimento local, em detrimento da importância e
necessidade dos investimentos para as populações, promovendo desta forma uma
inadmissível descriminação num regime democrático?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
PAULO SÁ (PCP)
12 DE OUTUBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Dezembro último os deputados subscritores questionaram o Ministro da Saúde sobre a
possível retirada do serviço nocturno do helicóptero do INEM estacionado em Loulé, face às
declarações do presidente daquele organismo que, na altura, admitiu a possibilidade de retirada
do mesmo, alegando que o movimento era demasiado escasso (meio serviço por dia) e
demasiado oneroso.
A resposta do Governo não tardou a chegar na qual, além de informar, e bem, a atividade de
helitransporte dos meses de janeiro a outubro de 2011, bem como a casuística relativa ao
número de transportes por hora e dia, bem como esclarecer, nos pontos 11 e 13, o seguinte:
“11. Sem prejuízo do referido, o Ministério da Saúde está disponível para renegociar os
contratos de aluguer dos helicópteros ao serviço do INEM em termos favoráveis.
13. Por último, informa-se que estão a ser equacionadas parcerias com outros Ministérios,
designadamente o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério da Administração Interna, com
vista à criação de sinergias que permitam a melhor otimização destes recursos e aumentar a
qualidade dos cuidados de saúde prestados aos cidadãos.”
É certo que, com esta resposta do Governo, as preocupações dos subscritores ficaram
atenuadas, na esperança de que o Ministério da Saúde iria decidir-se pelo bom senso,
mantendo o helicóptero do INEM estacionado em Loulé, continuando a prestar os meios de
socorro à população.
Os autarcas, e a população do Algarve, não fizeram vigílias nem moveram providências
cautelares contra a retirada do helicóptero, pelo contrário, mantiveram-se serenos.
Mas, passado quase um ano, contra todas as expectativas, o INEM, à revelia dos autarcas
algarvios e da população algarvia, pela calada da noite, e sem uma palavra sequer para com a
autarquia louletana que a este propósito nunca regateou esforços e despesas, decidiu há dias
retirar o helicóptero do INEM, de Loulé para o distrito de Beja.
Da mesma forma que esta decisão era inaceitável e injustificável há um ano atrás, mais parece
agora, sem qualquer justificação técnica que fundamente aquela transferência.
Esta transferência ignorou que na distribuição geográfica de todas as ocorrências na região do
Algarve, Baixo-Alentejo, Alto Alentejo e Zona Metropolitana de Lisboa, verificou-se uma notória
prevalência do uso dos meios na região do Algarve, com um total de 87%.
X 179 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
17:31:14 +01:00
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ENTRE LOULÉ E BEJA, ONDE FICA BASEADO, EM DEFINITIVO, O HELICÓPTERO
DO INEM?
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 11
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A região do Algarve apresentou um acumulado de 352 serviços (serviços primários e interhospitalares), contra os 62 serviços atingidos pelas restantes regiões (Zona Metropolitana de
Lisboa, o Baixo e Alto Alentejo).
É inaceitável que os 87% de serviços efetuados na região do Algarve comparativamente com os
11% dos serviços realizados na região do baixo Alentejo, não tenham sido considerados valores
suficientes e justificáveis para manter o helicóptero do INEM, deixando a região com maior
número de ocorrências longe dos meios necessários.
A solução apresentada pelo INEM, a utilização do helicóptero Kamov, não é adequada para a
prestação de serviços primários, existindo uma grande probabilidade de falha do programa
nacional no âmbito do socorro pré-hospitalar (Via Verde Coronária).
O helicóptero Kamov leva 45 minutos só para aquecer os motores, comparativamente com o
helicóptero INEM que leva 3 minutos, o que irá diminuir substancialmente a capacidade de
resposta em tempo útil, no âmbito do socorro pré-hospitalar, provocada pela nova localização
dos meios face às suas capacidades, diminuindo os tempos de prontidão que tão necessários
são para salvar vidas em situações de emergência.
O helicóptero Kamov apresenta excelentes condições para ser usado para o combate a
incêndios, no entanto a sua envergadura não lhe permite aterrar nos mesmos locais que o
helicóptero ligeiro do INEM, até em certas unidades hospitalares, o que impedirá que diversos
serviços primários sejam efetuados.
Parece, pois, um contra-senso, a transferência do helicóptero do INEM sedeado em Loulé para
o Alentejo sem qualquer fundamento técnico ou operacional, acarretando consequências muito
negativas para a região do Algarve, aumentando-se significativamente o tempo de resposta, e
um maior gasto de combustível e mais horas de voo.
Entretanto, hoje mesmo, às 8 horas da manhã, o helicóptero do INEM regressou ao heliporto de
Loulé, da mesma forma furtiva como de lá saiu: sem uma palavra ao município de Loulé,
entidade proprietária da infraestrutura, e sem qualquer explicação para este regresso.
Importa saber, neste saltitar entre Loulé e Beja, onde é que, em definitivo, ficará baseado o
helicóptero do INEM.
Assim, ao abrigo das todas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis,
vimos solicitar a V. Exa. se digne obter junto do Ministério da Saúde resposta às seguintes
questões:
Com que fundamentos e dados comprovados foi decidida a transferência do helicóptero do
INEM baseado em Loulé para o distrito de Beja?
Face aos dados comprovados (prevalência distribuição geográfica de serviços) acima expostos
e inadequação do helicóptero Kamov continua o Ministério da Saúde a sustentar que este meio
pode substituir o helicóptero do INEM na prestação dos serviços até agora por este prestados?
Está assegurada a manutenção dos helicópteros Kamov enquanto estejam a operar em
emergência médica?
Numa lógica de optimização de recursos e diminuição de custos, qual é a poupança que o INEM
obtém ao contratar helicópteros fora do plano de poupança previsto?
Face ao regresso do helicóptero a Loulé hoje verificado, qual a decisão definitiva do INEM, em
termos da sua base de estacionamento?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
MENDES BOTA (PSD)
ELSA CORDEIRO (PSD)
12 DE OUTUBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista recebeu alertas de utentes do Metropolitano de
Lisboa sobre a situação dos equipamentos de escadas rolantes e elevadores deste meio de
transporte.
O Metropolitano é um transporte público fundamental para a política de transportes da cidade de
Lisboa, permitindo uma mobilidade rápida para um conjunto significativo de pontos da cidade,
potenciando o desenvolvimento económico.
As referidas avarias causam perturbações nas 4 linhas, dificultando a mobilidade de
passageiros. Acresce a esta situação que muitas das avarias, mantem-se durante longos
períodos de tempo, o que não nos parece aceitável.
A falha dos equipamentos referidos é uma barreira no acesso aos cidadãos com mobilidade
reduzida que sem os mesmos equipamentos não conseguem aceder a este transporte público
fundamental, perdendo assim a sua capacidade de mobilidade.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados Rui Paulo
Figueiredo e Duarte Cordeiro solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego, resposta à seguinte questão:
1. Quais os motivos pelos quais as avarias nos equipamentos não são reparadas, mantendo-se
as mesmas durante longos períodos de tempo?
2. O que fez a Metropolitano de Lisboa, EPE sobre este tema?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)
X 180 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
17:31:13 +01:00
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Problemas na Rede do Metropolitano de Lisboa
Ministério da Economia e do Emprego
DUARTE CORDEIRO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 11
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PSD entende que o setor agrícola desempenha um papel estratégico
no crescimento e desenvolvimento económico do país. Neste sentido, tem-se congratulado com
medidas que o executivo tem desenhado para o sector agro-alimentar.
Em Portugal, o sector agrícola tem a particularidade de se caracterizar por “muitas agriculturas”,
estando associado a cada uma delas problemas e desafios específicos. O caso particular do
leite representa um sector onde as dificuldades são mais prementes.
Na verdade, o sector do leite sofreu profundas alterações ao longo dos últimos vinte anos, tendo
registado elevados acréscimos de produtividade. Porém, atualmente defronta-se com desafios
ao nível da sua sustentabilidade, quer pelo rumo da PAC pós 2013, que prevê o fim do regime
de quotas de produção, quer pelo esmagamento das suas margens, devido ao acentuado
acréscimo de custos de produção, não repercutidos no preço de venda dos produtos, e ainda
pela concorrência dos mercados externos.
Perante esta situação o Governo português apresentou recentemente à Comissão Europeia,
juntamente com Espanha, um conjunto de medidas para o sector do leite que passavam pelo
reforço dos instrumentos de apoio ao mercado e por uma ajuda direta ao rendimento dos
produtores, proveniente do 1º pilar da PAC. Infelizmente, a Comissão Europeia desvalorizou a
necessidade de medidas excecionais para o setor, não se conhecendo alternativas.
Paralelamente, o Governo promoveu, em Portugal, a Plataforma de Acompanhamento das
Relações da Cadeia Alimentar (PARCA) no sentido de procurar encontrar um maior equilíbrio
negocial entre a produção e a distribuição.
Face ao exposto, os deputados abaixo-assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e
regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura,
Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, forneça os seguintes esclarecimento:
Após a recusa por parte da Comissão Europeia de reconhecer que o sector leiteiro necessite
de medidas urgentes, em particular as apresentadas pelo Governo português, quais os
1.
X 181 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
17:29:51 +01:00
Reason:
Location:
Setor da produção de Leite em Portugal
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
12 DE OUTUBRO DE 2012
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passos que se pretende implementar, a nível nacional? Quais os mecanismos, à disposição
do Governo português, para mitigar os efeitos de crise que a produção de leite tem sofrido,
em particular na região Norte?
No que respeita às relações comerciais entre a produção e distribuição:2.
2.1. Quais as medidas que o Governo está a preparar a nível legislativo que evitem a continuada
prática de dumping por parte da grande distribuição?
2.2. Quais os mecanismos, propostos na PARCA, que promovam a transparência nas relações
comerciais entre fornecedores e distribuidores? Está ou não prevista uma melhoria na
disponibilização de estatísticas de preços ao longo da cadeia de abastecimento alimentar, como
recomendou a AdC em 2010?
2.3. Está ou não prevista a implementação da obrigatoriedade da origem nos produtos de marca
branca, em particular no caso do leite, como foi recomendado pela Resolução da Assembleia da
República nº 23/2012, proveniente de projeto de resolução apresentado pelo GP/PSD no início
de 2012.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
AFONSO OLIVEIRA (PSD)
CARLOS COSTA NEVES (PSD)
EDUARDO TEIXEIRA (PSD)
FERNANDO MARQUES (PSD)
CRISTÓVÃO NORTE (PSD)
LUÍS PEDRO PIMENTEL (PSD)
MARIA JOSÉ MORENO (PSD)
GRAÇA MOTA (PSD)
HÉLDER SOUSA SILVA (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)
MAURÍCIO MARQUES (PSD)
PEDRO PIMPÃO (PSD)
TERESA COSTA SANTOS (PSD)
PEDRO LYNCE (PSD)
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
NUNO SERRA (PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO (PSD)
VASCO CUNHA (PSD)
ULISSES PEREIRA (PSD)
PEDRO ALVES (PSD)
ÂNGELA GUERRA (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 11
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RESPOSTAS
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DATA: 04/10/2012 GABINETE DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Exma. Senhora Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade Drª Maria Teresa da Silva Morais N/ Referência Pg. 570.04/10/2012 (3874) Assunto: Resposta à Pergunta N.º 3874/XII/1.ª- Frequência escolar no concelho de Vila Nova de Gaia (2011-2012).
Em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, apresentada pelo Senhor Deputado Honório Novo do grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), Sua Excelência o Ministro da Educação e Ciência encarrega-me de transmitir, relativamente às várias questões aí inscritas, os seguintes esclarecimentos: O Ministério da Educação, através do então Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação, assinou, em junho de 2010, um Protocolo de Delegação de Competências com o Instituto Nacional de Estatística, o qual contem as regras a observar na divulgação de elementos estatísticos e demais informação da sua competência. No âmbito deste acordo e ao abrigo do cumprimento da legislação nacional aplicável e das normas comunitárias, nomeadamente do Código de Conduta para Estatísticas Europeias, no seu ponto 6.7 - “Todos os utilizadores têm acesso às estatísticas à mesma hora; qualquer acesso antecipado à informação por parte de um utilizador externo é limitado, controlado e publicitado.”, os dados agora fornecidos devem ser considerados como provisórios.
Decorrente da especificidade do ensino privado, não existem ainda disponíveis os dados provisórios de 2011/2012 do número de alunos que frequenta este sector.
Segue a informação fornecida pelos serviços do MEC respeitante aos dados provisórios de 2011/2012 dos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública: 12 DE OUTUBRO DE 2012
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DATA: 04/10/2012 Exma. Senhora Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade Drª Maria Teresa da Silva Morais N/ Referência Pg. 571.04/10/2012 (3875) Assunto: Resposta à Pergunta N.º 3875/XII/1.ª- Frequência escolar no concelho de Arcos de Valdevez (2011-2012).
Em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, apresentada pelo Senhor Deputado Honório Novo do grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), Sua Excelência o Ministro da Educação e Ciência encarrega-me de transmitir, relativamente às várias questões aí inscritas, os seguintes esclarecimentos: O Ministério da Educação, através do então Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação, assinou, em junho de 2010, um Protocolo de Delegação de Competências com o Instituto Nacional de Estatística, o qual contem as regras a observar na divulgação de elementos estatísticos e demais informação da sua competência. No âmbito deste acordo e ao abrigo do cumprimento da legislação nacional aplicável e das normas comunitárias, nomeadamente do Código de Conduta para Estatísticas Europeias, no seu ponto 6.7 - “Todos os utilizadores têm acesso às estatísticas à mesma hora; qualquer acesso antecipado à informação por parte de um utilizador externo é limitado, controlado e publicitado.”, os dados agora fornecidos devem ser considerados como provisórios.
Decorrente da especificidade do ensino privado, não existem ainda disponíveis os dados provisórios de 2011/2012 do número de alunos que frequenta este sector.
Segue a informação fornecida pelos serviços do MEC respeitante aos dados provisórios de 2011/2012 dos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública: II SÉRIE-B — NÚMERO 11
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Exma. Senhora Chefe do Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade Dra. Marina Resende ASSUNTO: Pergunta n.º 134/XII/2.ª de 3 de outubro de 2012 apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE). Incumprimento de direitos e salários em atraso dos trabalhadores da ESABE que presta serviços à CP Devolve-se em anexo a pergunta mencionada em epígrafe por se tratar de matéria fora do âmbito de competências do Ministério da Saúde.
Com os melhores cumprimentos, Sua referência Sua comunicação Nossa referência 0^6603 03.10.2012 A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
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