ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da situação de
incumprimento em que se encontra a empresa Fulgurauto perante os seus trabalhadores no que
diz respeito ao atempado pagamento de salários. De acordo com as informações que chegaram
ao GP PCP, os trabalhadores desta empresa - adjudicatária do serviço de limpeza de alguns
espaços públicos de Viseu - têm salários em atraso desde o mês de Abril de 2012.
Sem considerações sobre o papel da autarquia e sobre as opções de concessão e adjudicação
a privados sobre os serviços da autarquia, importa no entanto, conhecer que esforços têm sido
fetos pelo Governo para a resolução do problema e para a correcção das ilegalidades,
reparando os direitos trabalhadores, dos quais se destaca evidentemente o direito ao salário.
Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V.
Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, a resposta
às seguintes perguntas:
1. Tem o Governo conhecimento do caso exposto?
2. Que medidas inspectivas tomou ou vai tomar, particularmente através da Autoridade para as
Condições de Trabalho?
3. Se essas medidas foram já tomadas, que resultados tiveram?
4. Que medidas tomará o Governo para assegurar de imediatoo integral cumprimento dos
direitos dos trabalhadores da Fulgurauto e a reparação justa dos salários em atraso?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
X 211 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:51:17 +01:00
Reason:
Location:
Salários em atraso na Fulgurauto, Viseu
Ministério da Economia e do Emprego
15 DE OUTUBRO DE 2012
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