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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o Governo prepara a privatização da TAP, SA;
Considerando que a TAP, SA é a principal Companhia aérea a operar no mercado liberalizado
para a Região Autónoma da Madeira, pelo Decreto-Lei nº 66/2008 de 9 de Abril;
Considerando que a TAP, SA liga a Madeira a Lisboa, Porto e a outras capitais europeias;
Considerando que a TAP, SA liga algumas ilhas dos Açores ao Continente;
Considerando que a TAP, SA liga o País e a Madeira aos Países de acolhimento das
comunidades emigrantes;
Considerando que as ligações aéreas são imprescindíveis ao cumprimento do Principio da
Continuidade territorial e ao direito fundamental da mobilidade dos cidadãos;
Considerando que não existe atualmente transporte marítimo de passageiros entre as Regiões
Autónomas e o Continente;
Considerando a importância dos transportes aéreos para o turismo das Regiões Autónomas
Portuguesas;
Considerando que o relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas sobre os transportes,
recomenda especiais cuidados na defesa dos interesses das Regiões Autónomas aquando da
privatização da TAP, SA;
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
X 215 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:49:03 +01:00
Reason:
Location:
Privatização da TAP, SA
Ministro de Estado e das Finanças
15 DE OUTUBRO DE 2012
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