O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro de
Estado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Questiona-se:
1 – O caderno de encargos da privatização da TAP, SA salvaguarda as ligações aéreas com as
Regiões Autónomas Portuguesas, quer no mercado liberalizado da Madeira quer nas obrigações
de serviço Público para os Açores?
2 – Estão garantidas as frequências hoje existentes entre a Madeira e o Continente Português,
bem como os horários praticados? O mesmo se questiona em relação às Ilhas dos Açores onde
opera a Companhia.
3 – Estão asseguradas as ligações semanais entre o Continente e Porto Santo?
4 – Estão assegurados no caderno de encargos as ligações hoje existentes com os Países de
emigrantes?
5 – O caderno de encargos da privatização da TAP, SA defende os interesses do turismo
Madeirense dependente dos transportes regulares?
6 - O Governo admite alterar o Decreto-Lei nº 66/2008, de 9 de Abril, que “regula a atribuição de
um subsidio de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços
aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira” e repor a tarifa de estudante
praticada antes da liberalização?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
RUI BARRETO (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
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