ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Através de um comunicado das Estradas de Portugal, EP., os Deputados
signatários tiveram conhecimento de um acordo com a empresa Rotas do
Algarve Litoral para redução do âmbito da subconcessão do Algarve Litoral, com
incidência nas obras na EN 125.
Dessa renegociação terá resultado a supressão das Variantes de Odiáxere,
Olhão, Luz de Tavira e S. Brás de Alportel e o regresso à esfera de atuação da
Estradas de Portugal das obras de conservação e manutenção de um conjunto
de estradas que haviam integrado a subconcessão (em 93 km).
Esta operação é anunciada como uma poupança de gastos do Estado,
referindo-se um impacto de cerca de 155 milhões de euros ao longo do período
de vigência da subconcessão, sendo 110 milhões de euros de capital fixo e 45
milhões de despesas operacionais.
Além disso, há um acordo para se retomarem os trabalhos de modernização da
EN 125 em toda a sua extensão e a construção das Variantes de Lagos,
Almancil/Troto, Faro e a ligação entre a Guia e Albufeira – obras já em curso.
Quer isto dizer que a razão direta da supressão daquelas variantes parece ter
sido o facto de serem lanços que ainda não foram iniciados, o que significa que
o Governo suprimiu tudo o que havia para suprimir, isto é, tudo o que não podia
ser parado. No limite, fica a reserva sobre se o Governo considera esta obra
prioritária.
X 217 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
17:35:58 +01:00
Reason:
Location:
Concessão Rodoviária do Algarve Litoral
Ministério da Economia e do Emprego
15 DE OUTUBRO DE 2012
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