Página 1

Segunda-feira, 15 de outubro de 2012 II Série-B — Número 13

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 182 a 221/XII (2.ª): N.º 182/XII (2.ª) – Dos Deputados Altino Bessa, João Serpa Oliva e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Saúde, sobre a saída de ambulância do INEM dos concelhos de Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto.
N.º 183/XII (2.ª) – Do Deputado João Galamba (PS) ao Ministério das Finanças, sobre a colocação de títulos de dívida pública de curto prazo em 2012 e troca de Obrigações do Tesouro realizada em outubro.
N.º 184/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a alteração do contrato da subconcessão Algarve Litoral.
N.º 185/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a manutenção dos postos de trabalho no Retail Park de Portimão.
N.º 186/XII (2.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério das Finanças, sobre a determinação dos coeficientes de localização e sua compatibilização com «bolsas» de edifícios de génese camarária/social.
N.º 187/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a Escola EB 2/3 António Bento Franco, na Ericeira.
N.º 188/XII (2.ª) – Da Deputada Margarida Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde, sobre os cuidados de saúde nos concelhos abrangidos pelo ACES Lezíria II.
N.º 189/XII (2.ª) – Dos Deputados Altino Bessa, Michael Seufert e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a dívida do Ministério à Câmara Municipal de Barcelos.
N.º 190/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a contratação de docentes por oferta de escola.
N.º 191/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sobre a retificação do erro da Segurança Social no enquadramento dos trabalhadores independentes nos devidos escalões de rendimento.
N.º 192/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre dados privados de utentes circularem na Internet.
N.º 193/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a situação na empresa Campeão Português, em Guimarães.
N.º 194/XII (2.ª) – Do Deputado Ulisses Pereira e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o modelo de gestão do porto de Aveiro.
N.º 195/XII (2.ª) – Dos Deputados Rui Jorge Santos e Pedro Silva Pereira (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o fim da discriminação positiva, nas portagens na A24, para os residentes.
N.º 196/XII (2.ª) – Dos Deputados Rui Jorge Santos e Pedro Silva Pereira (PS) ao Primeiro-Ministro, sobre as fundações.
N.º 197/XII (2.ª) – Dos Deputados Rui Jorge Santos e Pedro Silva Pereira (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a autoestrada transmontana.

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 13 2 N.º 198/XII (2.ª) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Saúde, sobre a falta de médicos no centro de saúde de Mortágua.
N.º 199/XII (2.ª) – Do Deputado Manuel Seabra e outros (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, sobre o corte de 30% no contrato-programa da Agência Lusa.
N.º 200/XII (2.ª) – Dos Deputados Jorge Fão e Marcos Perestrello (PS) ao Ministério da Defesa Nacional, sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo — ENVC SA.
N.º 201/XII (2.ª) – Dos Deputados Jorge Fão e Marcos Perestrello (PS) ao Ministério das Finanças, sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo — ENVC SA.
N.º 202/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre o Governo PSD/CDS discriminar estudantes dos cursos profissionais no acesso e frequência ao ensino superior.
N.º 203/XII (2.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre as represálias aos trabalhadores da Rodoviária do Alentejo e da Trevo por exercerem o direito à greve.
N.º 204/XII (2.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a preservação das salinas do Samouco.
N.º 205/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura, sobre a situação de colapso orçamental na Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema.
N.º 206/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sobre a contratação externa no Instituto de Segurança Social (ISS).
N.º 207/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre os despedimentos na empresa RTS — Prefabricados de Betão, Lda.
N.º 208/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, sobre o corte anunciado de 30% na indemnização compensatória à Agência Lusa.
N.º 209/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o anunciado despedimento coletivo de 48 trabalhadores do jornal Público.
N.º 210/XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre o ponto de situação do processo de extinção do Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT) e de criação do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD).
N.º 211/XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre salários em atraso na empresa Fulgurauto, Viseu.
N.º 212/XII (2.ª) – Dos Deputados Isabel Galriça Neto e João Serpa Oliva (CDS-PP) ao Ministério da Saúde, sobre o aumento do número de utentes por cada médico.
N.º 213/XII (2.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Pinho de Almeida, Michael Seufert e Vera Rodrigues (CDSPP) ao Ministério da Saúde, sobre o Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde.
N.º 214/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) ao Ministério da Administração Interna, sobre as instalações para a sede da Direção Regional do Norte do SEF, no Porto.
N.º 215/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Barreto (CDS-PP) ao Ministério das Finanças, sobre a privatização da TAP, SA.
N.º 216/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Barreto (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a privatização da TAP, SA.
N.º 217/XII (2.ª) – Dos Deputados Miguel Freitas e João Soares (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a concessão rodoviária do Algarve Litoral.
N.º 218/XII (2.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça, sobre a posição do Ministério acerca do projeto de criação de uma única polícia nacional.
N.º 219/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre o endividamento dos estudantes do ensino superior.
N.º 220/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a qualidade e quantidade de água no abastecimento à freguesia da Marmeleira (Rio Maior).
N.º 221/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a fuga de 20 toneladas de crude por rutura de pipeline na refinaria da Petrogal (Sines).
Respostas [n.os 3198, 3476, 3477, 3885, 3923, 3925, 3931, 3937, 3954 e 3957/XII (1.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3198/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o comportamento da PT para com os seus clientes do serviço MEO fibra/internet.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3476/XII (1.ª) dos Deputados Jorge Machado e Bruno Dias (PCP), sobre o ataque ao direito à greve na CP.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3477/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a degradação da estação ferroviária General Torres — Vila Nova de Gaia.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3885/XII (1.ª) dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP), sobre os trabalhadores das Oficinas do Barreiro da EMEF «transferidos» entre centros de custos (distrito de Setúbal).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3923/XII (1.ª) do Deputado Miguel Freitas e outros (PS), sobre os centros de secagem de Alcácer do Sal e Águas de Moura.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3925/XII (1.ª) dos Deputados Mendes Bota, Elsa Cordeiro e Cristóvão Norte (PSD), sobre como Portugal desperdiça um potencial de 250 000 turistas por ano no turismo de cruzeiros em Portimão.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3931/XII (1.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o abate de sobreiros em zona protegida no Parque Natural, Herdade do Leonardo, Odemira.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3937/XII (1.ª) do Deputado Filipe Neto Brandão (PS), sobre a sustentabilidade do Baixo Vouga Lagunar.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3954/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre os utentes da ADSE assistidos na Fundação Champalimaud.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 3957/XII (1.ª) do Deputado Altino Bessa, Vera Rodrigues e Michael Seufert (CDS-PP), sobre financiamento das PME.

Página 3

PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

Página 4

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Têm sido publicadas várias notícias na comunicação social sobre o facto das ambulâncias
do INEM deixarem de operar, a partir do próximo mês, nos concelhos de Cabeceiras de Basto e
Celorico de Basto.
2 – Segundo as mesmas fontes, tal serviço que vinha a ser prestado pelo INEM será
assegurado pelos Bombeiros de cada um dos concelhos em causa e por 24 horas, o que não
acontecia com o INEM.
3 – Assim, as viaturas disponibilizadas pelo INEM para os concelhos de Celorico de Basto e
Cabeceiras, uma viatura de suporte básico de vida (SBV) e uma ambulância de suporte imediato
de vida (SIV respetivamente, serão substituídas por ambulâncias, pertencentes às Associações
de Bombeiros dos concelhos.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinado, vêm por este meio requerer ao Ministro da Saúde,
por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às
seguintes perguntas:
1 – Confirma que as ambulâncias do INEM vão deixar de operar, a partir do próximo mês,
nos concelhos de Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto?
2 – São os Bombeiros Voluntários dos concelhos de Celorico e Cabeceiras de Basto que
vão passar a prestar aquele serviço?
3 – As Associações de Bombeiros em causa possuem os meios humanos (preparação e
X 182 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:36:59 +01:00
Reason:
Location:
Saída de ambulância do INEM dos concelhos de Cabeceiras de Basto e Celorico de
Basto
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
4

Consultar Diário Original

Página 5

qualificações profissionais bastantes) e físicos para prestar aquele serviço às
populações? Nas mesmas condições de funcionamento e qualidade do serviço que vinha
a ser prestado pelo INEM naqueles concelhos?
4 – O interesse e saúde das populações de Celorico e Cabeceiras de Basto ficam
devidamente salvaguardados e protegidos com esta alteração?
5 – Qual a razão ou as razões de tal mudança?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP)
TERESA CAEIRO (CDS-PP)
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
5

Consultar Diário Original

Página 6

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Programa de Ajustamento Económico e Financeiro a que Portugal está submetido teve desde
o seu início como objetivo que, durante a sua execução, o país marcasse uma presença assídua
no mercado dos títulos de dívida pública de curto prazo. Segundo dados da Agência de Gestão
da Tesouraria e da Dívida Pública (antigo Instituto de Gestão e Crédito Público), Portugal
realizou 21 leilões de Bilhetes de Tesouro ao longo de 2012, nos quais colocou cerca de
18,500 milhões em títulos com maturidade variável entre 3 a 18 meses. A par da descida, nos
últimos meses, da taxa de juro implícitas das Obrigações do Tesouro a 5 e a 10 anos no
mercado secundário, estas operações têm sido consideradas pelo Governo como um indicador
de que Portugal está a recuperar a confiança dos mercados de dívida pública.
Por esse motivo, é importante saber quais as entidades que têm adquirido estes títulos nos
leilões realizados em 2012. Assim, é particularmente interessante constatar que os dados
oficiais relativos à dívida das Administrações Públicas revelam que a dívida de curto prazo
detida por entidades residentes aumentou de 11.651 milhões em dezembro de 2010 para
15.845 milhões em julho de 2012 (52% e 94,5% da dívida, respetivamente), enquanto a dívida
detida por entidades não-residentes caiu de 10.793 milhões para apenas 819 milhões no
mesmo período (48% e 5,5%, respetivamente).
Acresce a isto a operação ontem realizada pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida
Pública, que trocou 3.757 milhões de Obrigações de Tesouro que se iriam vencer em
Setembro de 2013 por outras de igual montante que se vencem apenas no ano de 2015. Nas
palavras do Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Gaspar, tratou-se de um “enorme sucesso,
e que marca de forma inequívoca o regresso aos mercados”.
Na medida em que existem indicações de que os montantes tem sido colocados, quase na sua
totalidade, junto de entidades nacionais, o Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista
abaixo assinado, nos termos legais e constitucionais aplicáveis, requerem que o Governo lhes
preste as seguintes informações:
- percentagem de dívida pública adquirida por entidades residentes nos leilões realizados em
X 183 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:36:39 +01:00
Reason:
Location:
Colocação de títulos de dívida pública de curto prazo em 2012 e troca de Obrigação
do Tesouro realizada em Outubro
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
6

Consultar Diário Original

Página 7

2012;
- percentagem do montante respeitante àoperação de troca de títulos da dívida de curto prazo
envolvendo entidades residentes.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO GALAMBA (PS)
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
7

Consultar Diário Original

Página 8

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em abril de 2009, a empresa pública Estradas de Portugal, SA, atribuiu a subconcessão Algarve
Litoral à empresa Rotas do Algarve Litoral, SA. O contrato de subconcessão compreendia a
conceção, construção, requalificação e exploração de 273 km de vias rodoviárias, prevendo-se
para 2011 a conclusão da variante de Faro e da ligação entre a Via do Infante e S. Brás de
Alportel (EN 2) e para 2012 a conclusão das obras em toda a extensão da EN 125. Não só estas
obras não foram concluídas dentro dos prazos, como se encontram suspensas há vários meses,
com graves prejuízos para a região algarvia.
No passado dia 4 de outubro, através de um comunicado, a empresa Estradas de Portugal
informou ter celebrado com a concessionária Rotas do Algarve Litoral um Memorando de
Entendimento com vista à alteração do contrato de concessão da subconcessão Algarve Litoral.
Em particular, informa a empresa Estradas de Portugal que o acordo prevê a retirada do âmbito
da subconcessão de quatro lanços ainda não iniciados (variante de Odiáxere, variante de Olhão,
variante de Luz de Tavira e variante à EN2 entre Faro e S. Brás de Alportel), assim como o
regresso à esfera de atuação da Estradas de Portugal, a partir do dia 1 de Janeiro de 2014, de
um conjunto de estradas que havia integrado a subconcessão para efeitos de conservação e
manutenção, num total de cerca de 93 km.
Mais informa a empresa Estradas de Portugal que a concessionária Rotas do Algarve Litoral,
após um período de suspensão, retomará os trabalhos de modernização da EN125 em toda a
sua extensão, bem como a construção das variantes a esta estrada em Lagos, Almancil/Troto,
Faro e a ligação entre Guia e Albufeira.
O comunicado da empresa Estradas de Portugal é completamente omisso relativamente a
eventuais alterações da taxa de rendibilidade do consórcio privado, assim como à transferência
de risco para o concessionário.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
X 184 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:43:10 +01:00
Reason:
Location:
Alteração do contrato da subconcessão Algarve Litoral
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
8

Consultar Diário Original

Página 9

Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, com caráter de urgência, o
seguinte:
Confirma o Governo que a empresa pública Estradas de Portugal celebrou com a
concessionária Rotas do Algarve Litoral, no passado dia 4 de outubro, um Memorando de
Entendimento, visando a alteração do contrato de concessão da subconcessão Algarve
Litoral?
1.
Confirma o Governo a intenção de retirar quatro lanços ainda não iniciados (variante de
Odiáxere, variante de Olhão, variante de Luz de Tavira e variante à EN2 entre Faro e S. Brás
de Alportel) do âmbito da subconcessão Algarve Litoral? Em caso afirmativo, pretende o
Governo realizar as obras nesses quatro lanços através da empresa Estradas de Portugal?
Quando se iniciarão essas obras? Quando estarão concluídas?
2.
Confirma o Governo a intenção de fazer regressar à esfera de atuação da empresa Estradas
de Portugal,a partir do dia 1 de Janeiro de 2014, de um conjunto de estradas que havia
integrado a subconcessão para efeitos de conservação e manutenção, num total de cerca de
93 km. Em caso afirmativo, que estradas, em concreto, regressarão à esfera da empresa
Estradas de Portugal para efeitos de conservação e manutenção?
3.
Na renegociação do contrato da subconcessão Algarve Litoral verifica-se alguma alteração
da taxa interna de rendibilidade do concessionário? Qual é a taxa de rendibilidade com o
contrato atual? Qual será a taxa de rendibilidade com o novo contrato?
4.
Na renegociação do contrato da subconcessão Algarve Litoral verifica-se alguma
transferência de risco para o concessionário? Em caso afirmativo, que risco se pretende
transferir para o concessionário?
5.
Quando é que a concessionária Rotas do Algarve Litoral retomará os trabalhos de
modernização da EN125, bem como a construção das variantes a esta estrada em Lagos,
Almancil/Troto, Faro e a ligação entre Guia e Albufeira? As obras decorrerão
simultaneamente em toda a extensão da EN125 e nas variantes ou serão realizadas por
fases? Se as obras decorrerem por fases, quantas fases haverá e que lanços integram cada
uma das fases? Quando estarão concluídas as obras?
6.
Palácio de São Bento, domingo, 7 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
9

Consultar Diário Original

Página 10

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Um violento incêndio que deflagrou na madrugada do passado dia 23 de setembro destruiu
todas as grandes superfícies comerciais instaladas no Retail Park de Portimão.
Apesar de algumas empresas instaladas no Retail Park terem anunciado, logo após o incêndio,
que recolocariam os seus trabalhadores noutras lojas da região, persiste a preocupação com a
manutenção dos mais de 300 postos de trabalho, visto que notícias recentes, veiculadas pela
comunicação social, dão conta do despedimento de trabalhadores de empresas do Retail Park,
assim como de trabalhadores de empresas que prestam serviços a empresas instaladas no
Retail Park. Estas notícias foram confirmadas por uma delegação do PCP que se deslocou ao
Retail Park para contactar com os trabalhadores, assim como pelo Sindicato dos Trabalhadores
do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
Os encerramentos e falências de inúmeras empresas algarvias, vítimas da profunda crise
económica que a região atravessa (agravada com erradas medidas governamentais como a
introdução de portagens na Via do Infante ou o aumento da taxa do IVA da restauração para
23%), levaram ao aumento galopante da taxa de desemprego, que atinge, há já vários anos,
níveis superiores à média nacional.
Neste quadro de graves dificuldades da economia regional, com dramáticas repercussões
sociais, a possibilidade de despedimentos nas empresas do Retail Park, ou de empresas que
prestam serviços às empresas do Retail Park, não pode ser ignorada pelo Governo.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
De que forma tem o Governo acompanhado a situação dos trabalhadores do Retail Park
após a deflagração do violento incêndio que, no passado mês de setembro, destruiu quase
completamente esta zona comercial de Portimão?
1.
Confirma o Governo que trabalhadores de empresas do Retail Park, ou de empresas que2.
X 185 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:43:08 +01:00
Reason:
Location:
Manutenção dos postos de trabalho no Retail Park de Portimão
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
10

Consultar Diário Original

Página 11

prestam serviços às empresas do Retail Park, têm estado a receber cartas de despedimento?
Em caso afirmativo, que empresas despediram trabalhadores? Quantos trabalhadores foram
despedidos em cada empresa? Que medidas/ações foram tomadas pelo Governo para
contrariar estes despedimentos?
Confirma o Governo que trabalhadores de empresas do Retail Parkde Portimão têm sido
recolocados noutras lojas da região? Quantos trabalhadores foram recolocados? De que
empresas? Os trabalhadores recolocados em lojas, situadas longe dos seus locais de
residência, estão a receber algum tipo de apoio para as deslocações?
3.
Que medidas/ações irás o Governo adotar para salvaguardar os postos de trabalho dos
trabalhadores do Retail Park de Portimão?
4.
Palácio de São Bento, domingo, 7 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
11

Consultar Diário Original

Página 12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Um cidadão dirigiu-se recentemente à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração
Pública da Assembleia da República, denunciando a possibilidade de no processo de
reavaliação tributária dos prédios urbanos, no âmbito do Código do Imposto Municipal de
Imóveis, virem a ser geradas situações de grande injustiça.
Esta denúncia tem por base a situação concreta com a qual este cidadão está confrontado.
Sendo proprietário de um andar num prédio de cinco andares sem elevador, construído em
1968, no Bairro Camarário de Alvalade, situado na R. Prof. Veiga Beirão, em Lisboa, cuja
tipologia se enquadra no que vulgarmente definimos como habitação social, procedeu a uma
simulação da avaliação do respetivo imóvel, o qual, passaria de um valor patrimonial de 994
para cerca de 250.000, fazendo disparar de forma brutal o IMI a pagar. Admitindo que esta
simulação pode estar errada, a razão de tão elevada valorização resulta, pelo menos em parte,
do coeficiente de localização de 2,4 definido para o zonamento em causa.
Na opinião do PCP, sem aprofundar os fundamentos e a arquitetura deste imposto, os
coeficientes de localização terão de ser um fator de maior justiça e equidade tributária,
introduzindo elementos que tenham em conta os contextos concretos em que os imóveis se
inserem, não podendo representar um elemento abstrato desligado da realidade e fator de maior
injustiça social.
Salvo melhor opinião, o coeficiente de localização do Bairro Camarário de Alvalade não tem em
conta a realidade concreta deste «bairro social», sobrevalorizando o enquadramento do bairro
junto a outros, conhecidos pela origem social da população que os habita e pela tipologia dos
próprios imóveis. Um bairro social, constituído por imóveis com finalidade de alojar famílias
socialmente desfavorecidas, não poderá ser valorizado no âmbito do IMI com um coeficiente de
localização de 2,4.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças, esclareça as seguintes questões:
X 186 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:43:05 +01:00
Reason:
Location:
Determinação dos coeficientes de localização e sua compatibilização com «bolsas» de
edifícios de génese camarária/social
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
12

Consultar Diário Original

Página 13

Confirma o Governo que o Bairro Camarário de Alvalade, situado na R. Prof. Veiga Beirão,
em Lisboa, cuja tipologia se enquadra no que vulgarmente se define como habitação social,
está valorizado, no âmbito do IMI, com um coeficiente de localização de 2,4?
1.
Concorda o Governo com esta valorização?2.
Qual a justificação e de quem é a responsabilidade de atribuir o coeficiente de localização 2,4
ao Bairro Camarário de Alvalade?
3.
O que pretende o Governo fazer para ajustar o coeficiente de localização deste bairro e de
outros em situação idêntica à realidade social dos mesmos?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 8 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
13

Consultar Diário Original

Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma delegação do Partido Ecologista “Os Verdes” visitou ontem, dia 8 de Outubro, a Escola EB
2/3 António Bento Franco, na Ericeira com o objectivo de conhecer as instalações e as
condições deste estabelecimento de ensino, nomeadamente a existência de coberturas com
amianto.
No local pudemos constatar que, à excepção de um pequeno pavilhão com duas salas (sala 41
e sala 42), a cobertura de todos os edifícios desta escola, inclusivamente de todos os “telheiros”
exteriores que fazem a ligação entre as várias instalações, é feita com placas de fibrocimento,
contendo amianto.
Acresce ainda que os “telheiros” exteriores estão relativamente danificados, sendo facilmente
visível a quantidade de buracos e mesmo placas literalmente partidas, com todos os perigos que
daí poderão decorrer para a saúde pública.
Considerando que o amianto é, como se sabe, uma substancia altamente perigosa no que diz
respeito à saúde pública, motivo pelo qual a Lei 2/2011, de 9 de Fevereiro, veio proibir a sua
utilização em novas construções.
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Ex.ª A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para
que o Ministério da Educação e Ciência possa prestar os seguintes esclarecimentos:
X 187 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:56:27 +01:00
Reason:
Location:
Escola EB 2/3 António Bento Franco, na Ericeira
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
14

Consultar Diário Original

Página 15

Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
1 -Tem esse Ministério conhecimento do estado em que se encontram as coberturas de
fibrocimento da Escola EB 2/3, António Bento Franco, na Ericeira?
2 - Está prevista a remoção de amianto neste estabelecimento de ensino?
2.1 - Em caso afirmativo, para quando?
3 - Nos últimos cinco anos, quantas medições e em que datas, foram realizadas medições à
libertação de partículas de amianto Escola EB 2/3, António Bento Franco?
4 - Quando ocorreu a última monitorização e a que resultados se chegou?
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
15

Consultar Diário Original

Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – De acordo com dados enviados ao CDS-PP, o conjunto dos seis concelhos a sul do Tejo sob
tutela do ACES Lezíria II – Almeirim, Alpiarça, Benavente, Chamusca, Coruche e Salvaterra de
Magos – terão “36.769 utentes sem médico de família que correspondem a 31,65% do total de
utentes inscritos - tendo este número aumentado em cerca de 10.000 utentes sem acesso, ou
com acesso muito limitado, aos cuidados de saúde primários só no primeiro semestre deste
ano”.
– Segundo os mesmos dados:•
“ faltam 30 enfermeirasdo quadro aprovado e em vigor;•
faltam20 médicos de clinica geral;•
para um total de 116.180 utentes inscritos só existem 10 horas/mês contratadas com um
Psicólogo;
•
para o seis concelhos só existem dois médicos de saúde pública.”•
3 – No que diz respeito especificamente ao concelho de Benavente, “oCentro de Saúde
Benavente perdeu este ano quatro das mais qualificadas e experientes funcionárias
administrativasque, pela legislação em vigor, não foram substituídas, criando dificuldades
acrescidas, já não só ao nível do défice de profissionais de saúde, como, agora, de
funcionários(as) administrativos (os).”
4 – Ainda de acordo com a informação que nos chegou, “diminuiram significativamente o
número de consultas realizadas ao nível dos cuidados primários, certamentedevido ao
afastamento físico, como o encerramento de Extensões de Saúde, ou ao afastamento por
razões económicas - aumento das Taxas, diminuição do acesso aos transportes de doentes e
da mobilidade das populações...”
5 – Acresce o facto que, no passado dia 30 de Setembro, terão terminado os contratos a termo
com as empresas de trabalhos temporários que guarnecem o SAP de Benavente e a Extensão
de Saúde do Porto Alto, situação que a não serem renovados os contratos ou colocados
profissionais do quadro pode implicar o encerramento destas importantes unidades de saúde”.
6 – O CDS-PP tem consciência que a Medicina Geral e Familiar é uma das especialidades
X 188 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:56:25 +01:00
Reason:
Location:
Cuidados de saúde nos concelhos abrangidos pelo ACES Lezíria II.
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
16

Consultar Diário Original

Página 17

médicas onde existe maior carência de recursos humanos - fruto de anos de mau planeamento
e má gestão de recursos humanos na área da saúde -, e que é urgente actuar por forma a que
cada vez mais cidadãos tenham acesso a um médico de família. Mas compreende que as
populações se sintam inseguras e preocupadas face a uma eventual perda não só de médicos,
como de enfermeiros, como de unidades de saúde, preocupações essas que se agravam
quando se levantam boatos, muitas vezes infundados.
7 – Desta forma, e no sentido de esclarecer as populações de Almeirim, Alpiarça, Benavente,
Chamusca, Coruche e Salvaterra de Magos, evitando alarmismos desnecessários, o CDS-PP
entende ser da maior pertinência obter um esclarecimento por parte da tutela relativamente às
questões que nos foram enviadas e que acima reproduzimos.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 – Confirma V. Exa. os dados acima referidos?
2 – Alguma unidade de saúde destes concelhos está em risco de encerrar, por falta de
pessoal?
3 – Quantos cidadãos abrangidos pelo ACES Lezíria II estão, neste momento, sem médico
de família?
4 – Com as medidas que o Governo pretende levar a cabo, quantos cidadãos passarão a
ter acesso a médico de família?
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
MARGARIDA NETO (CDS-PP)
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
17

Consultar Diário Original

Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- No âmbito da inauguração do novo Centro Escolar de Viatodos, que contou com a presença do
Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar, o Presidente da Câmara Municipal de
Barcelos referiu a existência de uma dívida do Ministério da Educação e Ciência à sua Câmara
Municipal, no valor de 1 milhão e 200 mil euros. A dívida refere-se ao adiantamento que a
Autarquia efetuou, de modo a assegurar os complementos educativos, os transportes escolares
e as refeições escolares desde 2007.
- Num momento em que se vivem grandes dificuldades financeiras no país, o pagamento desta
dívida é particularmente importante, pois está praticamente comprometida a capacidade da
Autarquia de, cumprindo a Lei dos Compromissos, dar resposta a estas necessidades
educativas dos alunos.
- De acordo com o que foi noticiado, o Ministério da Educação e Ciência, através do Secretário
de Estado do Ensino e da Administração Escolar, reconheceu a existência dessa dívida,
herdada pelo atual Governo e acumulada desde 2007, e comprometeu-se em pagar a verba em
atraso.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
X 189 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:56:23 +01:00
Reason:
Location:
Dívida do Ministério da Educação e Ciência à Câmara Municipal de Barcelos
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
18

Consultar Diário Original

Página 19

Educação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Quais são atualmente os valores em dívida do Ministério da Educação e Ciência?
2 – Quais eram os valores em dívida no momento em que o atual Governo tomou posse?
3 – Quais são os valores em dívida, discriminados por ano?
4 – Quando tenciona o Ministério da Educação pagar os valores em dívida?
5 – Tem conhecimento de algum constrangimento que justifique o não pagamento dos
valores em dívida desde 2007?
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
19

Consultar Diário Original

Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 31 de agosto terminou o concurso nacional para as necessidades transitórias dos
estabelecimentos de ensino básico e secundário. Dos mais de 50 mil candidatos, houve apenas
7600 docentes colocados nas escolas - menos 5147 em relação a 2011/2012, onde já se tinha
verificado um decréscimo de 5000 docentes em relação ao ano letivo anterior. Paralelamente ao
concurso, as escolas podem ainda recorrer às bolsas de recrutamento abertas na plataforma
criada pela Direção Geral da Administração Escolar para o efeito.
À margem destes mecanismos de colocação de docentes, encontram-se as escolas com
autonomia e as escolas localizadas em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP).
Estas escolas têm a capacidade de contratar de forma direta os professores, através da
publicação das chamadas ofertas de escola. Ora, de acordo com o decreto-lei n.º 132/2012, de
27 de junho, as admissões às ofertas de escola devem respeitar dois critérios, com a
ponderação de 50% cada: a graduação profissional dos docentes candidatos e a entrevista de
avaliação de competências ou a avaliação curricular, um destes dois últimos. Sendo que a
aplicação deste último critério faz-se em tranches de 5 candidatos, por ordem decrescente de
graduação.
É precisamente a aplicação deste segundo critério que tem gerado enorme descontentamento
junto de centenas de professores. Desde o início do processo de contratação direta que têm
chegado ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda centenas de reclamações feitas pelos
docentes que concorrem às ofertas nestas escolas. Contestam os critérios plasmados na
plataforma que, injustamente permitem a ultrapassagem de docentes por colegas menos
graduados, por vezes, com recurso a critérios totalmente discricionários. Segundo os relatos que
nos chegam, a ponderação de 50% à graduação profissional parece não ter efeito algum na
seleção dos professores a contratar pelas escolas, já que as suas direções privilegiam outros
critérios, como seja “ter dado aulas na escola no ano anterior” - o que automaticamente exclui
praticamente todos os candidatos à exceção do docente em causa.
Aquilo que permite a necessária autonomia a determinadas escolas, devido ao contexto social
X 190 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:56:21 +01:00
Reason:
Location:
Contratação de docentes por oferta de escola
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
20

Consultar Diário Original

Página 21

em que estão inseridas, tem-se revelado nas colocações deste ano uma imensa
desorganização, já que centenas de professores permanecem sem horários nas escolas e as
próprias escolas continuam sem conseguir colocar os professores de que necessitam. Percebese assim a ineficácia dos procedimentos adotados para este ano, designadamente as
funcionalidades da plataforma da DGAE.
No atual contexto, em que o sistema educativo constitui o setor onde o fenómeno do
desemprego é absolutamente dramático, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera
urgente a resolução desta situação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Pode o Ministério da Educação e Ciência intervir no sentido de apurar os procedimentos
relacionados com a contratação por oferta de escola dos professores nestas escolas?
1.
Pode o Ministério fornecer o número de professores colocados por via das ofertas de escolas
nas escolas com autonomia e escolas TEIP, bem como o número de escolas que
permanecem com professores por colocar?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
21

Consultar Diário Original

Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em dezembro de 2011 o Bloco de Esquerda chamou a atenção do MSSS sobre o erro grosseiro
que, na sequência da entrada em vigor do novo Código Contributivo, colocou milhares de
trabalhadores a recibos verdes em escalões de contribuição superiores aos previstos na lei.
Este erro obrigou milhares de trabalhadores independentes (muitos deles falsos recibos verdes)
a pagar mais 62,04 euros por mês, ou seja, mais 744,48 euros por ano.
Nas duas perguntas colocadas nos dias 6 e 16 de dezembro de 2011, o Bloco de Esquerda
exigiu ao Ministério que tomasse medidas de forma a anular de imediato os efeitos de um
engano que é da inteira responsabilidade do MSSS. Também o Provedor de Justiça chamou a
atenção para a necessidade de prestar informações aos trabalhadores e acelerar a resolução do
problema.
Em resposta ao Bloco de Esquerda, o. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social afirmou
em janeiro de 2012 que os trabalhadores abrangidos pelas incorreções não seriam prejudicados
e que seria regularizada a situação. Foi ainda garantido que seria aberto um inquérito para
apurar responsabilidades.
Um ano depois, o MSSS informou finalmente que os trabalhadores independentes afetados
poderão reaver o dinheiro cobrado indevidamente, mas apenas nos casos em que façam um
pedido expresso através de um requerimento específico. Caso contrário, a Segurança Social
converterá a divida que tem para com os trabalhadores em crédito a abater às prestações
futuras.
O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social que sempre teve mão tão pesada na
cobrança coerciva aos trabalhadores independentes, não resolve como prometeu o erro de que
foram vítimas, considerando que é da responsabilidade dos trabalhadores agir para corrigir o
erro da Segurança Social.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 191 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:56:19 +01:00
Reason:
Location:
Retificação do erro da Segurança Social no enquadramento dos trabalhadores
independentes nos devidos escalões de rendimento
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
22

Consultar Diário Original

Página 23

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Considera legitimo que após a verificação do erro, a Segurança Social continuasse a cobrar
indevidamente as contribuições excessivas aos trabalhadores independentes?
1.
Está o MSSS em condições de confirmar quantos são os contribuintes afetados e se todos
foram notificados da possibilidade de reaver o dinheiro pago em excesso?
2.
Como pretende o Ministério atuar com os trabalhadores que foram vítimas do erro e que
entretanto fecharam atividade?
3.
A que conclusões chegou o inquérito aberto pelo ministério com o objetivo de apurar
responsabilidades?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
23

Consultar Diário Original

Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em junho do corrente ano, entrou em vigor a obrigatoriedade de prescrição e dispensa de
medicamentos por via eletrónica, decorrente da Lei n.º 11/2012, de 8 de março, e da Portaria n.º
137-A/2012, de 11 de maio. Em setembro de 2011, havia já entrado em vigor a obrigatoriedade
de prescrição eletrónica de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), por via
do Despacho n.º 9186/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de julho de 2011.
O Bloco de Esquerda alertou para os riscos inerentes a estas medidas, designadamente no que
concerne à proteção de dados das/os utentes. Também a Comissão Nacional de Proteção de
Dados (CNPD), através do Parecer 16/2012, afirmou que “o procedimento de prescrição
medicamentosa eletrónica levanta várias questões de índole técnica, relativas à segurança
efetiva da circulação da informação de saúde”.
De acordo com a informação disponibilizada pela Administração Central do Sistema de Saúde
(ACSS) são mais de 25 as aplicações informáticas reconhecidas por esta entidade para
prescrição de MCDT e mais de 40 para prescrição eletrónica de medicamentos.
Atualmente circulam na internet milhares de informações privadas de utentes do Serviço
Nacional de Saúde (SNS), da Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da
Administração Pública, vulgarmente conhecida como ADSE, e também de outros subsistemas
de saúde.
Refira-se que o acesso a estas informações implica apenas conhecer os endereços dos sítios
na internet onde estas estão disponibilizadas não sendo necessário palavra-passe, identificação
ou conhecimentos informáticos avançados para aceder a estes dados: é tão simples como abrir
um qualquer “site”. Assim, encontram-se disponíveis para quem quiser consultar informações
não só sobre medicação prescrita como também sobre exames, análises, ecografias e outros
MCDT.
Esta situação configura um gravíssimo atentado à reserva da vida privada das pessoas e que
X 192 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:55:01 +01:00
Reason:
Location:
Dados privados de utentes circulam na internet
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
24

Consultar Diário Original

Página 25

implica a sua premente reversão. Não é aceitável que a vida privada das pessoas fique exposta
na internet, sem seu conhecimento ou expressão de vontade: ir ao médico não é nem pode ser
o mesmo que aceder a uma rede social na internet! Como tal, o Bloco de Esquerda exige que
sejam tomadas medidas urgentes para inverter esta situação e garantir a privacidade das
pessoas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Como surgiu esta fuga de dados para a Internet? Está esta situação a ser avaliada?2.
A ACSS reconhece mais de 25 as aplicações informáticas para prescrição de MCDT e mais
de 40 para prescrição eletrónica de medicamentos. Está o governo em condições de garantir
que todas estas aplicações cumprem as indicações providenciadas pela CNPD,
designadamente no que concerne à proibição de “cloud computing” e obrigatoriedade de que
as infraestruturas de armazenamento de dados estejam localizadas em território nacional?
3.
Que medidas vai o governo implementar para garantir que é estancada a disponibilização de
informação privada de utentes na internet?
4.
Que medidas vai o governo implementar para garantir a retirada da internet da informação
que se encontra já a circular?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
25

Consultar Diário Original

Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Fábrica de Calçado Campeão Português, em Guimarães, labora deste 1920, estando na
posse dos actuais proprietários desde 1955, empregando cerca de 400 trabalhadores, na sua
maioria mulheres.
De acordo com o site http://www.infoempresas.com.pt/Empresa_FABRICA-CALCADOCAMPEAO-PORTUGUES.html, esta empresa, que é detentora da marca “CAMPORT”, tem
vindo a aumentar o seu volume de vendas, nos últimos dois anos, tendo facturado cerca de 25
milhões de euros, em 2011.
Entretanto, têm chegado Grupo Parlamentar do PCP, informações sobre o atraso no pagamento
de salários, nos últimos meses. Salários, acrescente-se, muito baixos, ao nível do Salário
Mínimo Nacional.
Esta situação cria uma forte instabilidade na vida das trabalhadoras, numa região de forte
desemprego.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que, através do
Ministério da Economia e do Emprego, me preste os seguintes esclarecimentos:
Que conhecimento tem o MEE/Governo, da situação de salários em atraso? Que razões são
invocadas por uma Empresa, que afixa bons resultados económicos e financeiros?
1.
X 193 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:41:08 +01:00
Reason:
Location:
Situação na Empresa Campeão Português, Guimarães
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
26

Consultar Diário Original

Página 27

Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
Foi a Empresa alvo de alguma acção inspectiva, através da Autoridade para as Condições de
Trabalho, para aferir se estão a ser cumpridos todos os preceitos legais, nomeadamente o
pagamento contratualizado dos vencimentos? Com que resultados?
2.
Beneficiou a Fábrica de Calçado Campeão Português, SA, nos quadros comunitários de
apoio e QREN, de apoio público – nacional e comunitário - para a sua actividade e
investimentos? Solicitava uma informação exaustiva sobre essas ajudas.
3.
Que medidas vão ser tomadas pelo MEE/Governo, para defender os direitos destes
trabalhadores?
4.
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
27

Consultar Diário Original

Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 28 de Junho, foi remetido à Exma. Senhora Presidente da Assembleia da
República, uma posição conjunta sobre o futuro da gestão do porto de Aveiro, assumida pela
Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, pela Comunidade Portuária de Aveiro, pela
Associação Industrial do Distrito de Aveiro e pela Universidade de Aveiro, posição essa que
merece, nas suas linhas gerais, a concordância dos Deputados subscritores desta Pergunta.
Transcrevemos parte dessa posição:
“O modelo de gestão do porto de Aveiro tem de assumir a condição de ser parte de um sistema
de transportes multimodal em que a sua plataforma portuária se valoriza pela ligação à estrutura
viária em perfil de autoestrada que lhe dá o acesso rodoviário (A25, A17, A1 e A29) e pela sua
ligação ferroviária à Linha do Norte.
A lógica de abordagem para a sua importância estratégica e para o crescimento sustentável do
seu hinterland tem de ser abordada no âmbito do denominado Eixo A25/E80, com a ligação em
plataforma multimodal (portuária, rodoviária e ferroviária) que faz a ligação a Espanha e ao
Centro da Europa.”
Numa Região como a de Aveiro, com um amplo conjunto de empresas com vocação
exportadora, a competitividade nos processos de internacionalização passa em muito pela
existência de uma adequada rede de transportes para o escoamento dos seus produtos.
O transporte marítimo, no âmbito do comércio internacional, é aquele que garante um maior
volume (em quantidade e valor) das cargas transportadas.
A sua maior e melhor utilização constituem uma vertente fundamental para o sucesso da nossa
economia, e por isso mesmo há que tomar decisões que resolvam o elevado custo dos
transportes ou mesmo a sua insuficiência.
Sabemos que o anterior Governo do Partido Socialista no memorando de entendimento que
celebrou com a troika no âmbito do programa de ajustamento financeiro previa formas
centralizadas de gestão portuária, que os titulares daquela posição contestam.
Na realidade, “a titularidade da gestão e da autonomia de gestão de cada um dos portos e do
porto de Aveiro em particular, bem como a gestão integral e articulada do Corredor E80
representam questões da maior importância para a Economia Nacional”.
Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os
X 194 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:41:03 +01:00
Reason:
Location:
Modelo de gestão do porto de Aveiro
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
28

Consultar Diário Original

Página 29

deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm perguntar
ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego, através de V. Exa., o seguinte:
1 – Está o Governo na disposição de definir um modelo de Gestão Portuária, que mantenha
elevados níveis de autonomia de cada uma das Administrações Portuárias existentes, com
lógicas de integração regional pelo aprofundamento do modelo em vigor?
2 – Não será suficiente a qualidade de acionista e da competência para a aprovação dos planos
estratégicos e de investimento de cada Administração Portuária, para o Governo garantir os
modelos de articulação à escala nacional?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
ULISSES PEREIRA (PSD)
PAULO CAVALEIRO (PSD)
MARIA PAULA CARDOSO (PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA (PSD)
BRUNO COIMBRA (PSD)
CARLA RODRIGUES (PSD)
COUTO DOS SANTOS (PSD)
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
29

Consultar Diário Original

Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo, decidiu eliminar a discriminação positiva para a A24, impondo o pagamento de
portagens para todos quantos circulem nas auto-estradas (ex-scuts), no caso do distrito de Vila
Real, na A24.
O Princípio do utilizador pagador, para as scuts, defendidos pelo PSD, aquando da negociação
do OE para 2011 é levado agora até às últimas consequências.
Estamos, pois, perante mais um ataque ao interior de Portugal, um ataque aos cidadãos e às
empresas que teimam em continuar a residir e sediar-se nestas regiões.
O PS sempre se opôs às portagens destas vias enquanto não existissem alternativas ou o
desenvolvimento económico não fosse equivalente ao todo nacional.
O PS só cedeu, e ainda assim com isenções e descontos para os residentes, perante as
exigências do PSD, uma vez que estava em situação minoritária no Parlamento.
Assim, não podemos deixar de questionar o governo, perante este desrespeito para com o
interior de Portugal e com aqueles que até 30 de Setembro tinham isenções e descontos e que
a partir de 1 de Outubro passam a pagar, na totalidade, todas as passagens que efetuarem na
A24.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados do PS, vêm, através de Vossa
Excelência, questionar o Ministro da Economia e do Emprego, sobre o seguinte:
- De que forma o Governo compatibiliza a introdução desta medida com as promessas eleitorais
feitas no Distrito de Vila Real?
- Vai o Governo divulgar a alegada fundamentação jurídica apresentada pela Comissão
Europeia , atrás da qual tenta desresponsabilizar – se por mais este desrespeito pelo interior do
País ? Quando?
- Está o Governo disponível para rever esta medida altamente lesiva para os cidadãos e para as
empresas do distrito de Vila real e para a economia portuguesa?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS (PS)
X 195 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:41:01 +01:00
Reason:
Location:
Portagens na A24 : Fim da discriminação positiva para os residentes.
Ministério da Economia e do Emprego
PEDRO SILVA PEREIRA (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
30

Consultar Diário Original

Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao longo do último ano, o Governo transformou as Fundações em sinónimo de “gorduras” do
Estado, co-responsáveis pelas dificuldades económico/financeiras do país.
O processo avaliatório das Fundações integra o Plano de redução e Melhoria da Administração
Central (PREMAC) e visava garantir uma redução da despesa efetiva do Estado, uma
racionalidade da despesa pública e um ganho de eficiência na gestão de serviços. O Governo
realizou com base na Lei 1/2012, de 3 de Janeiro, o censo das Fundações e apresentou no 25
de Setembro, por Resolução do Conselho de Ministros, a sua decisão política relativamente às
Fundações.
Depois do estudo promovido pelo Governo (ainda secreto) foi anunciado o encerramento de
quatro Instituições.
Dessas quatro, duas estão sediadas na região de Trás-os-Montes e Alto Douro: o Museu do
Douro e o Museu do Côa.
Anuncia-se ainda o fim dos apoios estatais à Fundação Casa de Mateus e a recomendação
dirigida à Fundação Manuel Correia Botelho responsável pelo conservatório de Música de Vila
Real.
Assim, as populações transmontanas e durienses, essas “cigarras” gastadores e irresponsáveis,
deixarão de contribuir, segundo o Governo, para o uso e abuso de dinheiros públicos.
Perante tudo exposto, os deputados signatários entendem que o Governo tem o dever e a
obrigação de tornar público os fundamentos técnico/financeiros/económicos que levaram a tal
decisão política.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados signatários solicitam
ao Senhor Primeiro Ministro, através de Vossa Excelência que, em nome da transparência e
rigor responda ás seguintes questões:
1. Vai o Governo tornar públicos os estudos que fundamentam a decisão política adotada pelo
XIX Governo Constitucional na Resolução do Conselho de Ministros nº 79-A/2012, de 25 de
Setembro?
2. Qual o montante financeiro que o Estado vai economizar com o encerramento da Fundação
Museu do Douro? E a Fundação Museu do Côa?
3. Vai o Governo encerrar a infra – estrutura, Museu do Douro? Vai o Governo encerrar a infra –
X 196 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:40:58 +01:00
Reason:
Location:
Fundações
Primeiro-Ministro
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
31

Consultar Diário Original

Página 32

estrutura , Museu do Côa? Quando?
4. Vai o Governo terminar com algum dos serviços em funcionamento no Museu do Douro? E no
Museu do Côa?
5. Vai o Governo, “despedir” os trabalhadores do Museu do Douro? Vai o Governo despedir
funcionários do Museu do Côa?
6. Qual o montante dos apoios do Estado em 2011 á Fundação Casa de Mateus? Quais as
contrapartidas para esses apoios?
7. Qual o montante disponibilizado pelo Governo em 2011, para apoiar a Fundação Manuel
Correia Botelho? Relativamente a esta Fundação, vai o Governo promover o encerramento do
Conservatório de Música de Vila Real?
8. O Governo assegurou, nas alterações que pretende introduzir a continuidade das parcerias
institucionais da Fundação Museu do Douro e da Fundação Museu do Côa?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS (PS)
PEDRO SILVA PEREIRA (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
32

Consultar Diário Original

Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A ligação por Auto-Estrada entre Amarante -Vila Real - Bragança representa um investimento
global superior a 850 milhões de euros que é decisivo para o desenvolvimento de Trás-osMontes e Alto Douro e constitui um projecto que é um ato de justiça, solidariedade e coesão
social e territorial, proporcionando oportunidades e emprego. Este investimento permitirá, ainda,
melhorar as condições de segurança, contribuindo assim, para diminuir a taxa de sinistralidade
neste percurso.
Entretanto e depois da paragem das obras no Túnel do Marão, fomos alertados para o facto de
alguns troços, nomeadamente viadutos,na nova Auto-Estrada Transmontana ( Distrito de
Vila Real)estarem alegadamente parados. Os trabalhadores abandonaram a obra e as
máquinas foram retiradas.
Os Deputados do Partido Socialista desconhecem se existem razões de ordem económica,
financeira ou técnica que justifiquem tal situação. O que sabem é que já há muito dinheiro
investido e as populações podem vir a ser afetadas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos solicitar
através de V. Exa. que o Governo por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego preste
os seguintes esclarecimentos:
a) É capaz o Governo de explicar a razão, ou razões que levaram à alegada paragem das
obras na Auto-Estrada Transmontana?
b) Que medida vai o Governo adoptar para garantir o reinício célere da obra, sem mais
interrupções, e defender os interesses do Estado perante a empresa concessionária?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS (PS)
PEDRO SILVA PEREIRA (PS)
X 197 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:40:56 +01:00
Reason:
Location:
Auto - Estrada Transmontana
Ministério da Economia e do Emprego
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
33

Consultar Diário Original

Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Vive-se no concelho de Mortágua, a nível da prestação de cuidados primários de saúde, uma
situação dramática por falta de médicos que deem resposta aos utentes inscritos no seu centro
de saúde, muitos sem médico de família, pese embora o facto dos médicos existente estarem
com médias de utentes muito superiores aos valores normativos de referência.
Esta situação tem merecido uma particular atenção por parte dos autarcas do concelho,
presidente da câmara e vereadores, mas também membros da assembleia municipal, onde se
incluem os presidentes de junta de freguesia, que ainda recentemente aprovaram, por
unanimidade, uma moção na assembleia municipal de Mortágua (que se anexa) referente a esta
problemática, insurgindo-se com o tratamento que a ARS centro e o ministério da saúde estão a
fazer ao seu concelho e às suas populações, discriminando-as na acessibilidade ao serviço
nacional de saúde, tal, aliás, como já havido acontecido aquando da retirada recente, do
concelho, de uma ambulância INEM.
Dispensamo-nos de circunstanciar todos os passos, mas foram variadíssimas as diligências
feitas, pela autarquia e pelos vários parceiros locais, para um diálogo entre as partes, de forma a
equacionar a resolução deste problema, com que não podemos compactuar, de falta de
médicos de família e em que a consulta programada leva quase um mês de espera. Porém a
ARS centro sempre se tem furtado ao diálogo.
Face ao que precede e aos demais termos constantes da moção que se anexa e dos diversos
contactos que estabelecemos e que apontam neste mesmo sentido, os deputados do PS,
signatários, vêm nos termos constitucionais e regimentais, através de vossa excelência, colocar
as seguintes questões ao ministro da saúde:
X 198 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:40:53 +01:00
Reason:
Location:
Falta de médicos no centro de saúde de Mortágua
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
34

Consultar Diário Original

Página 35

ultrapassar a grave situação da acessibilidade aos cuidados primários de saúde que vivem
todos os utentes do centro de saúde de Mortágua?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO (PS)
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
ELZA PAIS (PS)
1. O ministro da saúde é conhecedor do estrangulamento na acessibilidade aos cuidados
primários de saúde e ao serviço nacional de saúde que se vive no concelho de Mortágua?
2. O ministro da saúde está de acordo com a falta de diálogo patenteada pela ARS centro na
gestão desta situação no centro de saúde de Mortágua?
3. Quando vai o ministério da saúde assumir a colocação dos médicos necessários para
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
35

Consultar Diário Original

Página 36

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MORTÁGUA Exmo. Senhor Dr. Acácio Pinto - Deputado na Assembleia da República eleito pelo PS Palácio de S. Bento 1249 - 068 LISBOA Assunto: Moção "Funcionamento do Centro de Saúde de Mortágua" Para os devidos efeitos informamos V. Exa. que esta Assembleia Municipal na sua sessão ordinária realizada em 28/09/2012 aprovou por unanimidade a Moção que a seguir se transcreve na íntegra, apresentada pelos Membros eleitos pelo Partido Socialista: "MOÇÃO - Funcionamento do Centro de Saúde de Mortágua O direito à saúde é um bem inalienável e universal.
Todos sabemos o percurso que o SNS tem vindo a sofrer desde há alguns anos, desviando-se do seu carácter universalista tendencialmente gratuito. Com um País em grave crise económica e financeira, torna-se difícil manter alguns pressupostos que não há muitos anos eram para todos conquistas e garantias sociais adquiridas.
Os tempos mudaram, mas o que não mudou foi a necessidade das populações no acesso aos Serviços de Saúde. Todos conseguimos compreender a obrigatoriedade da racionalização de meios e optimização de recursos. O que se torna muito difícil de compreender é que essa mesma racionalização não se faça de forma correcta e igual para todos.
A comparação de rácios médico/doente é fortemente penalizadora para os profissionais do Centro de Saúde de Mortágua, comparativamente à situação actual dos restantes Centros de Saúde da ACES baixo Mondego a que pertencemos (Mealhada, Mira, Cantanhede ). A razão é simples: quando a lei permite ou indica um n° global de 1550 utentes por Médico de Família, em Mortágua a média atinge os 1900, sendo ainda de realçar o facto de existirem 616 pessoas sem Médico de Família. Só 3 médicos têm 66% dos utentes que têm médico de família (7017).
Duas razões muito simples para explicar o "fenómeno": em primeiro lugar, a falta de dois médicos em Mortágua, que nunca foram repostos e em segundo, a existência de mais de 2000 utentes não residentes no Concelho. Não podendo nem querendo ser egoísta, nem deixar de ser solidário, cabe-nos contudo a obrigação de fazer um repto ao Ministério da Saúde: ou há mais médicos ou os utentes não residentes ANEXO
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
36

Consultar Diário Original

Página 37

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MORTÁGUA não devem continuar, em termos de consulta programada, a sobrecarregar os horários do Centro de Saúde de Mortágua, onde a marcação atinge já cerca de 1 mês de espera.
Esta é uma situação inaceitável porquanto não pode estar a ser prestado um serviço de qualidade às pessoas. O Concelho é hoje composto por uma boa pade de população envelhecida que necessita de determinado acompanhamento continuado em termos de prevenção de patologias específicas; o planeamento familiar, a consulta de diabetes, a saúde materno infantil, o alcoolismo, a prevenção de riscos cardio vasculares, todas estas e outras mais são exemplos de patologias para as quais, a intervenção continuada do Médico de Família foi um dia inventada e implementada. Estará tudo isto a ser feito sem atropelos, com tempo e ponderação? Qual o grande objectivo dos Centros de Saúde? Será que o Ministério da Saúde pretende transformar os Centros de Saúde numa mera e simples plataforma de reencaminhamento para os Hospitais Centrais? A saúde não se confina à doença aguda ou à emergência médica. A saúde é prevenção, é acompanhamento e muitas coisas mais, mas uma não é de certeza: uma equação de custo benefício financeiro. Poderá sê-lo em termos de qualidade de vida, mas nunca em termos económicos. Ê uma obrigação do Estado, é e será sempre na sociedade em que vivemos e no modelo que construímos uma garantia a que os cidadãos têm direito.
Não nos podemos pois conformar com este ataque desenfreado que está a ser alvo o nosso Centro de Saúde. Para além da falta grave de profissionais, assistimos agora a uma proposta (mais uma) de redução drástica de pagamento de horas aos clínicos, que obviamente terá como consequência lógica e consecutiva, a diminuição do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Mortágua. Com uma lógica de gestão de recursos que nos parece errada, vai-se agravar a questão do tipo de atendimento, que passara por um investimento na consulta aberta, com contínuo desinvestimento na consulta programada, atirando as pessoas, ou para a espera de semanas ou, aproveitando-se de eventual falta de rigor no sistema, provocar o seu desvirtuamento e forçarem o atendimento em consulta que deveria ser para diferente tipo de situações, onde serão atendidas, só ocasional e eventualmente pelo seu Médico de Família.
Deve pois este assunto, de redução de horário de funcionamento, pois é disso que estamos a falar em concreto, ser objecto de inquirição à ARS Centro, entidade que não se digna responder a ninguém, e que também, ao que julgo, a esta mesma Assembleia acerca da subtracção a que Concelho foi sujeito com a ambulância do INEM.
A questão é clara: há necessidade absoluta de mais médicos no Centro de Saúde Mortágua. A situação actual e a que se está a propor não são sinónimo de qualidade de serviço de saúde prestado às populações.
Não aceitamos nova redução de horário de funcionamento, apenas e tão só por razões económicas, e exigimos uma política de qualidade no funcionamento do Centro de Saúde de Mortágua, que sirva as pessoas e o Concelho.
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
37

Consultar Diário Original

Página 38

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MORTÁGUA Cabe ao Senhor Ministro da Saúde, como primeiro responsável das políticas que estão na origem desta situação, e à Administração Regional de Saúde criarem as condições de funcionamento que respeitem os direitos e a dignidade das populações de Mortágua e dos profissionais do Centro de Saúde.
Assim, o grupo do Partido Socialista propõe que a Assembleia Municipal: 1. Manifeste junto do Senhor Ministro da Saúde e da Administração Regional de Saúde o mais profundo repúdio pela forma como o Centro de Saúde de Mortágua tem sido tratado com total desrespeito e absoluto desprezo pelos utentes e também pelos seus profissionais que estoicamente tudo têm feito para que a situação de prestação de serviços mantenha o mínimo de condições.
2. Manifeste junto da Administração Regional de Saúde o seu desagrado pela falta de diálogo, não respondendo às solicitações das Instituições Locais, tomando medidas arbitrárias sem qualquer respeito pelas pessoas de Mortágua, como aconteceu por exemplo com a extinção do serviço de ambulância do INEM.
3. Rejeite as soluções que a Administração Regional de Saúde vem propondo de redução de horários de funcionamento, com fins puramente economicistas sem terem em consideração outras alternativas, e a saúde e o bem estar das populações.
4. Exija junto do Senhor Ministro da Saúde e da Administração Regional de Saúde a colocação de médicos, repondo os rácios, por forma a que o Centro de Saúde de Mortágua não continue a ser descriminado em relação a todos os restantes do ACES Baixo Mondego e a que os profissionais que aqui trabalham possam assegurar com dignidade os cuidados de saúde aos utentes dos seus ficheiros, e sem por em causa a sua integridade física e mental.
5. Exija da Administração Regional de Saúde que de imediato tome medidas administrativas para que os cerca de 2.000 utentes inscritos no Centro de Saúde, que têm residência nos Concelhos vizinhos passem, pelo menos até que sejam colocados médicos em falta, a recorrer aos serviços da respectiva área de residência.
6. Manifeste junto do Senhor Ministro da Saúde e da Administração Regional de Saúde que nem esta Assembleia, nem as populações que representa, vão aceitar por muito mais tempo a situação existente e a passividade da Administração, estando porém aberta ao dialogo e à II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
38

Consultar Diário Original

Página 39

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MORTÁGUA cooperação institucional na procura de soluções, porém considerando sempre como ponto prévio a reposição dos rácios médico/utente.
Mais se propõe que a Assembleia Municipal: a) Dê conhecimento desta Moção a todps os grupos parlamentares da Assembleia da República e individualmente aos Senhores Deputados eleitos peio Distrito de Viseu para os efeitos que entenderem por convenientes; b) Dê conhecimento desta Moção ao Centro de Saúde de Mortágua e ao ACES - Baixo Mondego III; c) Divulgue a Moção junto da população e da imprensa nacional e regional;" Com os melhores cumprimentos, 15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
39

Consultar Diário Original

Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Agência Lusa, um dos órgãos de comunicação social públicos em Portugal, tem como missão
elaborar e distribuir um serviço noticioso nacional e internacional, em prol do interesse público,
constituindo um instrumento de coesão nacional e cidadania.
O trabalho que vem desenvolvendo, pese embora ser muito positivo e evidenciar resultados
operacionais líquidos de excelência, vem sendo contestado e posto em causa pelo atual
executivo que já há muito deu conta de um significativo corte no financiamento da Lusa com o
Orçamento de Estado para 2013.
Com efeito, a administração da Agência Lusa já havia apresentado, no início de 2012, um plano
de reestruturação no qual previa uma redução de cerca de 15% no financiamento, até agora
cifrado em 15 milhões de euros, com a garantia de que não haveria despedimentos de
trabalhadores.
No entanto, no passado dia 3 de outubro, por ocasião de uma reunião entre a comissão de
trabalhadores da Lusa e o Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, foram
os mesmos confrontados com a intenção do Governo de proceder a um corte de 30% no
contrato-programa para 2013, passando a cifrar-se em 10,8 milhões de euros.
Os trabalhadores da Agencia Lusa contestam esta posição governamental que consideram
inteiramente economicista, pois não tem em conta as verbas que verdadeiramente decorrem do
serviço publico que exercem, tendo já comunicado uma greve por tempo indeterminado.
Trata-se de uma situação que urge esclarecer, tendo em conta as graves consequências que
daqui advêm, seja no serviço público exercido pela agência, seja no futuro dos trabalhadores
que aqui laboram.
O papel insubstituível prestado pela Lusa, a nível nacional, regional, local e internacional não
pode ser preterido por critérios economicistas que em nada contribuem para a difusão e
engrandecimento da língua, cultura e costumes portugueses.
Neste sentido, face à urgência da temática aqui exposta e à necessidade de mais explicações
por parte do atual executivo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V.
Exa., ao Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, resposta às seguintes questões:
O corte de 30% no contrato-programa celebrado entre o Governo e a Agência Lusa foi
determinado em função da análise do serviço público prestado pela agência e do acervo
1.
X 199 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:40:49 +01:00
Reason:
Location:
Corte de 30% no contrato-programa da Agência Lusa
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
40

Consultar Diário Original

Página 41

humano que a compõem?
Fez o Governo uma análise das possíveis repercussões desta redução no financiamento,
seja no serviço prestado a nível nacional, regional e local, seja no serviço prestado a nível
internacional?
2.
Considera o atual executivo essencial a manutenção do conjunto de delegações e
correspondentes da Lusa que, diariamente, prestam um serviço importantíssimo para o
nosso país?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
MANUEL SEABRA (PS)
INÊS DE MEDEIROS (PS)
GLÓRIA ARAÚJO (PS)
JACINTO SERRÃO (PS)
LUÍS PITA AMEIXA (PS)
ISABEL ONETO (PS)
JOÃO PORTUGAL (PS)
HORTENSE MARTINS (PS)
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
41

Consultar Diário Original

Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao fim de mais de um ano de indefinições, hesitações e prejudiciais atrasos, no passado dia 13
de Agosto, finalmente o Governo fez publicar o Dec-Lei 186/2012 através do qual foi decidido
desenvolver o processo de reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo - ENVC SA
– através de uma operação de venda direta de até 100% do capital social da Empresa.
Posteriores Resoluções do Conselho de Ministros e um Despacho Conjunto dos Ministros de
Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional definiram as condições do caderno de
encargos, a seleção das propostas de intenção de aquisição e os prazos para apresentação das
denominadas propostas definitivas de aquisição, respetivamente.
A RCM nº 73/2012 publicada no Diário da República de 29 de Agosto de 2012 aprovou o
Caderno de Encargos que estabelece as condições especiais a que obedecerá a venda direta
de referência de uma percentagem máxima de 95% do capital social do ENVC SA.
O Artº 28º da mencionada RCM determina a constituição de uma Comissão Especial que
acompanhará e fiscalizará este processo de reprivatização exercendo as competências
previstas no nº 3 do artº 20º da Lei 11 /90 de 5 de Abril com a redação que lhe foi dada pela Lei
nº 50/2011 de 13 de Setembro.
As funções e competências da mencionada Comissão reveste-se de significativa importância
para garantir a legalidade, isenção, transparência e rigor das várias fases do desenvolvimento
deste processo.
Exatamente para atestar a exigível transparência da operação de reprivatização dos ENVC SA,
importa obter do governo esclarecimentos sobre esta questão
Assim, ao abrigo da alínea d) do artº 156 º da Constituição e nos termos do estabelecida no artº
229º do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo que por intermédio do
Ministro da Defesa, seja prestada a seguinte informação:
X 200 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:54:59 +01:00
Reason:
Location:
ENVC, S.A.
Ministério da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
42

Consultar Diário Original

Página 43

Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
1 – Encontra-se ou não constituída a Comissão Especial prevista no nº 3 do artº 20º da Lei 11
/90 de 5 de Abril com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 50/2011 de 13 de Setembro?
1.1 – Em que data foram nomeados os membros que compõe a Comissão ?
2 – Quem são as personalidades nomeadas como membros da referida Comissão Especial.
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
43

Consultar Diário Original

Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao fim de mais de um ano de indefinições, hesitações e prejudiciais atrasos, no passado dia 13
de Agosto, finalmente o Governo fez publicar o Dec-Lei 186/2012 através do qual foi decidido
desenvolver o processo de reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo - ENVC SA
– através de uma operação de venda direta de até 100% do capital social da Empresa.
Posteriores Resoluções do Conselho de Ministros e um Despacho Conjunto dos Ministros de
Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional definiram as condições do caderno de
encargos, a seleção das propostas de intenção de aquisição e os prazos para apresentação das
denominadas propostas definitivas de aquisição, respetivamente.
A RCM nº 73/2012 publicada no Diário da República de 29 de Agosto de 2012 aprovou o
Caderno de Encargos que estabelece as condições especiais a que obedecerá a venda direta
de referência de uma percentagem máxima de 95% do capital social do ENVC SA.
O Artº 28º da mencionada RCM determina a constituição de uma Comissão Especial que
acompanhará e fiscalizará este processo de reprivatização exercendo as competências
previstas no nº 3 do artº 20º da Lei 11 /90 de 5 de Abril com a redação que lhe foi dada pela Lei
nº 50/2011 de 13 de Setembro.
As funções e competências da mencionada Comissão reveste-se de significativa importância
para garantir a legalidade, isenção, transparência e rigor das várias fases do desenvolvimento
deste processo.
Exatamente para atestar a exigível transparência da operação de reprivatização dos ENVC SA,
importa obter do governo esclarecimentos sobre esta questão
Assim, ao abrigo da alínea d) do artº 156 º da Constituição e nos termos do estabelecida no artº
229º do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo que por intermédio do
X 201 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:54:56 +01:00
Reason:
Location:
ENVC, S.A.
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
44

Consultar Diário Original

Página 45

Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
Ministro da Defesa, seja prestada a seguinte informação:
1 – Encontra-se ou não constituída a Comissão Especial prevista no nº 3 do artº 20º da Lei 11
/90 de 5 de Abril com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 50/2011 de 13 de Setembro?
1.1 – Em que data foram nomeados os membros que compõe a Comissão ?
2 – Quem são as personalidades nomeadas como membros da referida Comissão Especial.
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
45

Consultar Diário Original

Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os estudantes dos cursos profissionais no ensino secundário têm sido penalizados de forma
inaceitável no acesso e frequência ao ensino superior. Ao longo dos últimos anos estes
estudantes têm sido discriminados pelo anterior Governo PS e o atual Governo PSD/CDS na
garantia da igualdade de oportunidades.
Os estudantes dos cursos profissionais sempre que decidiram candidatar-se ao ensino superior
faziam-no em situações muito penalizadoras quando comparados com os estudantes do regime
geral.
Preparavam-se sem qualquer acompanhamento ou orientação pedagógica para os exames
nacionais da disciplina específica de acesso sem que tenham tido essa disciplina no seu
currículo. Isto é, estão sujeitos a 3 exames, sendo que a 2 destes não tiveram qualquer aula ou
momento pedagógico-curricular. A única disciplina cujo programa se aproxima do exame
nacional é a de Português, e mesmo assim não é exatamente a mesma.
Para além disto, estes estudantes faziam-no durante o período de realização do estágio
obrigatório, tendo que obrigatoriamente articular o estudo e preparação para o exame ao mesmo
tempo que cumpriam o horário do estágio.
A não ser alterada esta medida estes estudantes terão que se preparar para realizar estes
exames dos quais nunca tiveram qualquer tipo de formação, criando uma situação de injustiça
desigualdade no acesso ao Ensino Superior para os alunos do Ensino Profissional.
Esta situação é inseparável do objetivo do atual Governo PSD/CDS que, através da aplicação
do Pacto de Agressão da Troika, pretende recuperar o objetivo anteriormente adiantado por
governos PS de “encaminhar” 50% dos estudantes na escolaridade obrigatória para as vias
profissionalizantes.
Esta opção política revela uma clara opção de classe que pretende aprofundar o processo de
X 202 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:54:54 +01:00
Reason:
Location:
Governo PSD/CDS discrimina estudantes dos cursos profissionais no acesso e
frequência ao ensino superior
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
46

Consultar Diário Original

Página 47

triagem social que tem vindo a ser imposto no sistema de ensino português e reduzir custos.
O Governo defende que os estudantes com dificuldades de aprendizagem e de integração ou
sem perspetiva de terem condições económicas para pagar os custos exorbitantes do ensino
superior possam ser empurrados para o ensino profissionalizante.
Este afunilamento do acesso ao conhecimento, à formação da cultura integral do indivíduo, da
qualidade pedagógica e curricular visa criar uma “escola dual”, contrariando a Lei de Bases do
Sistema Educativo e da Constituição, que atingirá sobretudo os filhos das classes e camadas de
mais baixos rendimentos.
O encaminhamento destes estudantes para as vias profissionalizantes criará uma situação de
ainda maior exclusão do acesso a um ensino de qualidade, transversal e mais avançado,
encaminhando de forma precoce milhares de estudantes para formações de «banda estreita»,
visando fornecer mão-de-obra tendencialmente precária, pouco qualificada, com baixas
remunerações, dependente das necessidades dos grupos económicos, mas distante das
aspirações dos próprios e das necessidades do país.
O PCP repudia veementemente esta proposta e defende um ensino de qualidade que garanta a
todos os estudantes as mesmas condições de acesso e frequência ao ensino superior.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às
seguintes perguntas:
Reconhece o Governo que estes estudantes têm sido discriminados na garantia da igualdade
de oportunidades de acesso e frequência ao longo dos últimos anos?
1.
Reconhece o Governo que estes estudantes estão a ser prejudicados designadamente ao
serem submetidos a uma avaliação final para a qual não tiveram qualquer ensino?
2.
Que medidas vai tomar para garantir que a todos os estudantes serão garantidas condições
de igualdade de acesso e frequência no ensino superior?
3.
Que medidas vai tomar para assegurar a valorização dos currículos dos cursos profissionais?4.
Como justifica o Governo o facto de nunca ter sido realizado qualquer debate rigoroso e
profundo sobre a reforma curricular dos cursos profissionais?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
47

Consultar Diário Original

Página 48

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os trabalhadores da Rodoviária do Alentejo e da Trevo – Transportes Rodoviários de Évora
realizaram, no passado dia 19 de Setembro, um dia greve em defesa da melhoria dos salários e
do fim dos atropelos ao Acordo de Empresa, exigindo o seu cumprimento.
Ainda antes da realização da greve, a Administração desenvolveu através de chefias
intermédias da empresa um conjunto de ações de intimidação dos trabalhadores, pressionandoos para que não aderissem à greve. Esta atuação envolveu contactos individuais com uma parte
significativa dos trabalhadores da empresa, ameaçando-os com mudanças de turnos e escalas,
mudanças dos locais de início de serviço, cortes no vencimento, medidas disciplinares e até
mesmo com o despedimento ou não renovação de contratos.
Apesar deste clima de intimidação, os trabalhadores resistiram à chantagem e concretizaram um
dia de greve que contou com a adesão de cerca de 85% dos trabalhadores.
Perante a coragem demonstrada pelos trabalhadores e o sucesso da sua ação de luta, a
empresa tem agora procurado concretizar as ameaças feitas antes da greve. Além de ter já
notificado para despedimento um dos trabalhadores contratados, a empresa procedeu à
mudança de escalas e serviços atribuídos a alguns trabalhadores há 20 anos ou mais, alterou
bases de trabalho obrigando trabalhadores a deslocarem-se mais de 20 kms do seu habitual
local de início de serviço e ameaçou vários outros trabalhadores com a não renovação dos seus
contratos ou o despedimento.
Esta atuação da empresa Rodoviária do Alentejo, para além de ilegal é inadmissível, sobretudo
tratando-se de represálias a trabalhadores que se limitaram a defender os seus interesses
exercendo direitos que a lei e a Constituição lhes garantem.
Num Estado de Direito democrático este tipo de comportamento por parte do patronato tem que
ser combatido e severamente punido e sancionado, impondo-se a defesa dos direitos legais e
constitucionais dos trabalhadores por parte das autoridades competentes, nomeadamente a
X 203 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:54:51 +01:00
Reason:
Location:
Represálias aos trabalhadores da Rodoviária do Alentejo e da Trevo por exercerem o
direito à greve
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
48

Consultar Diário Original

Página 49

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:
Que conhecimento tem o Governo da situação descrita?1.
Quando tomou o Governo conhecimento desta situação e que medidas já adotou para
garantir a defesa dos direitos dos trabalhadores e o cumprimento da lei?
2.
Que medidas vai o Governo adotar, nomeadamente por intermédio da ACT, para punir a
empresa pelo comportamento descrito, garantir a reposição da situação e evitar no futuro
novas violações aos direitos dos trabalhadores?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
49

Consultar Diário Original

Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo anunciou a sua proposta para extinção da Fundação para a Proteção e Gestão
Ambiental das Salinas do Samouco. Com esta proposta, as competências desta Fundação, com
objetivos ambientais concernentes à preservação das salinas integradas na zona de proteção
especial do estuário do Tejo – ZPE) e que foram determinados como contrapartida da
construção da ponte Vasco da Gama, passarão a ser exercidas pelo Instituto da Conservação
da Natureza e das Florestas (ICNF).
O certo é que o ICNF tem sido, por opção dos sucessivos Governos, quase estrangulado do
ponto de vista financeiro, o que nos leva, legitimamente, a questionar qual a garantia das
capacidades de meios humanos, técnicos e financeiros para o exercício dessas
responsabilidades que cabem atualmente à Fundação.
Por outro lado, a LUSOPONTE está obrigada a uma dotação financeira à Fundação, durante
mais cerca de 20 anos. O que deve ficar muito claro é se, porventura, essa passagem de
competências da Fundação para o ICNF levaria a uma desresponsabilização da LUSOPONTE
relativamente a essa dotação financeira, ou se ela se destinaria, a partir daí, ao ICNF. É que se
da extinção da Fundação resultasse a libertação de encargos da LUSOPONTE para com a
conservação do complexo das salinas do Samouco, isso seria de uma gravidade imensa e
constituiria uma benesse inqualificável e inaceitável àquela concessionária.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S: Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, de modo a que me seja
prestada a seguinte informação:
Quanto é que a Fundação para a Proteção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco
custa anualmente ao Estado?
1.
Quanto é que o Estado gastou com esta Fundação desde que ela foi criada?2.
Qual é o montante da comparticipação financeira que a LUSOPONTE presta anualmente à3.
X 204 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:54:49 +01:00
Reason:
Location:
Preservação das salinas do Samouco
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
50

Consultar Diário Original

Página 51

referida Fundação?
Quanto é que a LUSOPONTE já gastou com a Fundação?4.
Até quando está a LUSOPONTE obrigada ao financiamento desta Fundação?5.
Passando as competências e atividade da Fundação para o ICNF, garante o Ministério que
este Instituto tem todos os meios necessários para cumprimento das competências e das
atividades que necessariamente devem ser prosseguidas com vista à preservação das
salinas?
6.
Se a Fundação for extinta e as competências transitarem para o ICNF, fica a LUSOPONTE
obrigada ao mesmo nível de financiamento para a preservação das salinas, ou fica, antes,
desobrigada da disponibilização desses montantes?
7.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
51

Consultar Diário Original

Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Cinemateca Portuguesa anunciou o cancelamento por tempo indeterminado do sistema de
legendagem eletrónica dos filmes que exibe. Esta decisão é consequência natural de medidas
de estrangulamento orçamental que, no entender do Bloco de Esquerda, ultrapassaram há
muito o limite que permite o regular funcionamento dos equipamentos culturais públicos. Este
caso demonstra que, por decisão direta do Secretário de Estado da Cultura, nem sequer os
serviços mínimos de uma estrutura singular no panorama cultural português é possível garantir,
retirando ao público o único meio de acesso a grande parte do património cinematográfico
nacional e internacional.
Esta renovada restrição orçamental surge como consequência de uma decisão incompreensível
por parte da tutela: transformar a Cinemateca em empresa e submeter a Cinemateca a um novo
órgão de gestão, um Agrupamento Complementar de Empresas (GESCULT).
Esta nova estrutura submeteu sob um único chapéu a gestão de estruturas tão diferenciadas
quanto teatros, uma companhia de dança, uma orquestra sinfónica e um museu de cinema.
Uma estrutura de gestão esquizofrénica a que o Bloco de Esquerda respondeu apresentando
um projeto de resolução que obriga a tutela a devolver a autonomia de gestão artística e
financeira a cada estrutura, garantindo as especificidades de cada equipamento.
A tutela justificou esta remodelação como forma de criar novas sinergias de gestão que criariam
poupanças significativas a serem aplicadas na programação de cada estrutura. No caso da
Cinemateca, que não é sequer financiada através do Orçamento do Estado, lê-se no DecretoLei nº 208/2012 de 7 de setembro que "a adoção do modelo empresarial para a Cinemateca
Portuguesa - Museu do Cinema justifica-se por ser um organismo que dispõe de património e
receitas que asseguram a sua sustentabilidade financeira e que, por via do seu enquadramento
na gestão empresarial, poderá otimizar os seus recursos em benefício da missão de serviço
público que lhe é confiada no domínio da cultura cinematográfica e audiovisual". Os resultados
estão à vista.
X 205 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:53:39 +01:00
Reason:
Location:
Situação de colapso orçamental na Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
52

Consultar Diário Original

Página 53

O Bloco de Esquerda considera por isso uma obrigação que o Secretário de Estado da Cultura
se pronuncie publicamente sobre a questãoe impeça a aplicação destes novos cortes, dada a
sua falta de legitimidade clara.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Tem o Secretário de Estado da Cultura conhecimento desta situação calamitosa?1.
Tinha o Secretário de Estado da Cultura conhecimento das consequências da criação de
uma nova estrutura de gestão sobre as estruturas como a Cinemateca?
2.
Entende o Secretário de Estado da Cultura que são necessárias medidas urgentes de
autonomia de gestão e desbloqueamento de fundos para atender a esta situação de colapso
da programação do único museu do cinema em Portugal?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
.
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
53

Consultar Diário Original

Página 54

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo notícias vindas a público, o Instituto de Segurança Social prevê gastar 984 mil euros
em 2012 e 2013 na contratação externa de serviços técnicos para a administração de sistemas
do Centro Nacional de Pensões. De acordo com as informações divulgadas, esta despesa
prende-se com a saída de trabalhadores e também com a necessidade de implementar
alterações legislativas com impacto na atribuição de pensões.
É amplamente conhecido que a falta de meios humanos neste Instituto coloca em causa a
eficiência e a qualidade do seu funcionamento. Desta forma, não é compreensível que para
funções e necessidades permanentes o Ministério decida optar pela contratação externa de
serviços técnicos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:
Confirma o MSSS esta situação?1.
Sendo as necessidades do Instituto de Segurança Social de caráter permanente, não
considera o MSSS que deveriam ser contratados trabalhadores com vínculo permanente em
vez de optar pela externalização de serviços?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 206 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:53:37 +01:00
Reason:
Location:
Contratação externa no ISS
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
54

Consultar Diário Original

Página 55

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a empresa RTS - Prefabricados de Betão,
Lda, com fábricas em Montemor-o-Novo e Beja, se prepara para despedir onze trabalhadores. A
empresa pretende encerrar a fábrica de Beja, despedindo os seis trabalhadores existentes, e
reduzir o número de trabalhadores em Montemor de trinta para vinte e cinco.
Segundo as informações disponibilizadas pelos trabalhadores, a empresa deve aos funcionários
parte do subsídio de Natal de 2011, o subsídio de férias de 2012, parte do salário de julho de
2012, o salário de agosto e de setembro. Existe também uma divida relativa a descontos
cobrados aos trabalhadores e não pagos pela empresa à Segurança Social.
Dada a sua situação financeira aparentemente saudável, os trabalhadores receiam que a
gerência se prepare para pedir a insolvência da RTS, deixando de pagar os salários em atraso
devidos aos funcionários. A confirmar-se esta situação, acresce ainda o impacto destes
despedimentos numa região especialmente punida pela sua condição de interioridade no
contexto de crise económica que o país atravessa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 207 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:53:35 +01:00
Reason:
Location:
Despedimentos na RTS
Ministério da Economia e do Emprego
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
55

Consultar Diário Original

Página 56

Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Como irá o MEE proceder de modo a garantir que estes trabalhadores recebem os salários
em atraso?
2.
Considera o MEE ser necessário e urgente intervir no sentido de garantir estes postos de
trabalho, numa região já penalizada pelos efeitos negativos da interioridade em contexto de
crise?
3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
56

Consultar Diário Original

Página 57

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da perspetiva que está colocada pelo
Governo para a LUSA, Agência de Notícias de Portugal, com o anúncio do corte de 30 por cento
na indemnização compensatória à empresa. Tal corte, a ir por diante, compromete em primeiro
lugar o cumprimento do serviço público a que a LUSA está obrigada. E a isso segue-se
invariavelmente a retirada de direitos aos trabalhadores e despedimentos, tendo em vista a
criação de condições para a posterior privatização total da empresa.
Esta situação, além das questões laborais que implica – e que tem encontrado nos
trabalhadores da LUSA, forte rejeição e corajosa luta – é tanto mais grave quanto se trata da
Agência noticiosa nacional. O carácter público da LUSA tem um papel estratégico para o país: é
o garante da cobertura noticiosa nacional (para dentro e fora do país), sendo crucial para muitos
jornais, rádios nacionais e locais, em outros suportes de informação, designadamente na
internet e mesmo na televisão. Mas está em causa também um garante do direito a uma
informação livre, rigorosa e pluralista, independente dos grandes grupos económicos, com
significado expressivo na dimensão e amplitude da sua cobertura, determinada por princípios
mais exigentes de igualdade e relevância (a que o serviço público obriga), e não em função de
objetivos de lucro ou de favorecimento ideológico do poder económico dominante e dos partidos
que o servem.
A estratégia que está em curso é, por isso, um ataque brutal aos direitos do povo português: o
direito ao serviço público de informação e à cultura, mas também um ataque à soberania
nacional e ao próprio regime democrático. Trata-se ainda de um duro golpe no próprio sector da
comunicação social, com repercussões profundas e transversais, muito além da LUSA.
Como o PCP tem várias vezes afirmado, o Governo, apoiado no Pacto de Agressão que PS,
PSD e CDS assumiram com a União Europeia e o FMI, está empenhado em destruir o que resta
de serviços públicos do país, mas neste, como noutros exemplos, está a ter pela frente a luta
dos trabalhadores e do povo. O Governo argumenta que não há dinheiro para financiar este
serviço, mas mais uma vez faz a escolha de cortar no serviço público e deixar intocáveis os
lucros dos grandes grupos económicos.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
X 208 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:53:33 +01:00
Reason:
Location:
Corte anunciado de 30 por cento na indemnização compensatória à Agência LUSA
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
57

Consultar Diário Original

Página 58

Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro Adjunto e dos Assuntos
Parlamentares:
Vai ou não o Governo impedir quaisquer cortes orçamentais à LUSA e promover o seu
adequado financiamento e a sua valorização enquanto Agência nacional de informação?
1.
Vai ou não o Governo assumir a garantia da manutenção de todos os postos de trabalho na
Agência LUSA e os direitos conquistados pelos seus trabalhadores?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
58

Consultar Diário Original

Página 59

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que a administração do jornal “Público”
comunicou à Comissão de Trabalhadores a intenção de proceder ao despedimento coletivo de
48 trabalhadores, 28 dos quais jornalistas. Estamos perante um processo totalmente inaceitável
que deve indignar todos quantos tenham alguma referência de valores de justiça ou no mínimo
do simples respeito pela legalidade. Soubemos entretanto que os trabalhadores do jornal,
reunidos em plenário no dia 10 de Outubro, manifestaram já o seu total repúdio pelo
despedimento coletivo acordado entre a administração e a Direção Editorial e mandataram os
sindicatos para iniciar de imediato um processo de greve e procurar formas de obstar ao
despedimento anunciado. Alega-se que as vendas do jornal têm vindo a cair, agravando os seus
prejuízos. Mas, tal como o Sindicato dos Jornalistas já fez notar, a verdade é que o “Público” é
apenas uma das atividades da holding Sonaecom, do rico universo Sonae, a qual tem um
desempenho francamente positivo e que permite um evidente suporte ao jornal, cuja importância
não pode e não deve ser escamoteada. Assim, e apesar da conjuntura económica e social
desfavorável e que se agravou este ano, os lucros da Sonaecom foram de 62,5 milhões de
euros em 2011, um aumento de 51,7 por cento em relação a 2010; no primeiro semestre de
2012, os lucros cresceram 19,9 por cento, para 38,1 milhões de euros, crescimento este que só
não foi maior devido, designadamente, a reorientações estratégicas da holding; e ainda ontem
foi anunciado um investimento de 222 milhões na rede de quarta geração móvel da empresa. E
tal como conclui o Sindicato, estes dados comprovam que o que está em causa não é a
sobrevivência de uma pequena empresa. O que sucede é que a Sonaecom e a Sonae não
querem diminuir os seus lucros e não hesitam em sacrificar quase meia centena de
trabalhadores, lançando um despedimento coletivo no quadro de uma gravíssima crise.
X 209 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:53:30 +01:00
Reason:
Location:
Anunciado despedimento coletivo de 48 trabalhadores do jornal “Público”
Ministério da Economia e do Emprego
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
59

Consultar Diário Original

Página 60

Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Ministério da Economia e Emprego:
Que medidas vai o Governo levar a cabo para fazer cumprir a legalidade e defender os direitos
dos trabalhadores do jornal “Público”, começando desde logo por travar este inaceitável
processo de despedimento coletivo? II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
60

Consultar Diário Original

Página 61

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Passados vários meses sobre o início do processo de extinção do Instituto da Droga e
Toxicodependência (IDT) e criação do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e
nas Dependências (SICAD), pouco se conhece sobre o seu desenvolvimento.
Recentemente foram-nos transmitidas diversas preocupações quanto à integração da vertente
operacional nas Administrações Regionais de Saúde (ARS), nomeadamente quanto ao
desenvolvimento do processo, à articulação entre as ARS e as antigas delegações regionais do
IDT e quanto à articulação entre as ARS e o SICAD.
Tal como o PCP tinha alertado, a desintegração das vertentes da dissuasão, da prevenção, da
redução de riscos, do tratamento e da reinserção, com a subsequente transferência das áreas
operacionais para as ARS iria ter impactos negativos na capacidade de resposta dos serviços
públicos de toxicodependência e alcoolismo. Embora de uma forma envergonhada, alguns
destes aspetos foram reconhecidos pelo Governo, ao manter centralizadas algumas tarefas
antes cometidas ao IDT, como a realização do concurso público para a aquisição de metadona,
em vez de ser realizado por cada uma das ARS.
No entanto, existem ainda áreas indefinidas. Esta situação está a gerar uma grande
instabilidade nos serviços e nos profissionais do IDT, que continuam sem orientações claras.
Não se conhece também quando está previsto a conclusão do processo de extinção do IDT e a
respetiva integração das áreas transferidas para as ARS.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual o ponto de situação do processo de extinção do IDT, criação do SICAD e a integração
da vertente operacional nas ARS? Solicitamos uma descrição detalhada do desenvolvimento
do processo, nomeadamente do que já foi feito.
1.
Quando está previsto a conclusão do processo de extinção do IDT e de transferência das
áreas operacionais para a ARS? O que falta fazer até à sua conclusão e qual a
2.
X 210 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:51:19 +01:00
Reason:
Location:
Ponto de situação do processo de extinção do IDT e de criação do SICAD
Ministério da Saúde
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
61

Consultar Diário Original

Página 62

calendarização dos procedimentos em falta?
De que modo estão a ser envolvidas as antigas delegações regionais do IDT conjuntamente
com as ARS, assim como dos respetivos profissionais no processo de transferência de
competências para as ARS?
3.
O Governo garante que serão atribuídas aos técnicos do IDT funções exclusivamente na
área da toxicodependência e alcoolismo e que não serão desviados para outras funções
deficitárias nas ARS?
4.
O Governo garante que as antigas unidades do IDT mantêm um funcionamento
independente e autónomo, assegurando a sua especificidade, mas melhorando ao mesmo
tempo a articulação com os cuidados de saúde primários?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
62

Consultar Diário Original

Página 63

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da situação de
incumprimento em que se encontra a empresa Fulgurauto perante os seus trabalhadores no que
diz respeito ao atempado pagamento de salários. De acordo com as informações que chegaram
ao GP PCP, os trabalhadores desta empresa - adjudicatária do serviço de limpeza de alguns
espaços públicos de Viseu - têm salários em atraso desde o mês de Abril de 2012.
Sem considerações sobre o papel da autarquia e sobre as opções de concessão e adjudicação
a privados sobre os serviços da autarquia, importa no entanto, conhecer que esforços têm sido
fetos pelo Governo para a resolução do problema e para a correcção das ilegalidades,
reparando os direitos trabalhadores, dos quais se destaca evidentemente o direito ao salário.
Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V.
Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, a resposta
às seguintes perguntas:
1. Tem o Governo conhecimento do caso exposto?
2. Que medidas inspectivas tomou ou vai tomar, particularmente através da Autoridade para as
Condições de Trabalho?
3. Se essas medidas foram já tomadas, que resultados tiveram?
4. Que medidas tomará o Governo para assegurar de imediatoo integral cumprimento dos
direitos dos trabalhadores da Fulgurauto e a reparação justa dos salários em atraso?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
X 211 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:51:17 +01:00
Reason:
Location:
Salários em atraso na Fulgurauto, Viseu
Ministério da Economia e do Emprego
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
63

Consultar Diário Original

Página 64

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Têm sido publicadas várias notícias na comunicação social sobre o eventual aumento do
número de utentes por cada médico.
2 – Tais notícias mencionam que as listas aumentarão dos actuais 1.500 para 2.100 utentes por
cada clínico, num horário de 40 horas.
3 – Alegadamente, a direcção do Colégio de Medicina Geral e Familiar da Ordem dos Médicos,
bem como o Sindicato Independente dos Médicos estarão contra este aumento do número de
utentes, por entenderem que “afectará a qualidade da prática clínica (…) com a inerente
repercussão na relação médico-paciente”.
4 – A propósito da falta de médicos de família - fruto de anos de mau planeamento e má gestão
de recursos humanos na área da saúde - têm surgido preocupações e ansiedades junto das
populações, o que é normal.
5 – O CDS-PP tem consciência que a Medicina Geral e Familiar é uma das especialidades
médicas onde existe maior carência de recursos humanos, e que é urgente actuar por forma a
que cada vez mais cidadãos tenham acesso a um médico de família. Mas compreende que,
como referimos acima, as populações se sintam inseguras e preocupadas face a uma eventual
perda de qualidade na prática clínica, preocupações essas que se agravam quando se
levantamboatos, muitas vezes infundados.
6 – Desta forma, e no sentido de esclarecer a população, evitando alarmismos desnecessários,
o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter um esclarecimento por parte da tutela
relativamente às questões levantadas pela Ordem dos Médicos e pelo Sindicato Independente
dos Médicos.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
X 212 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:49:09 +01:00
Reason:
Location:
Aumento do número de utentes por cada médico.
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
64

Consultar Diário Original

Página 65

Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 – Confirma V. Exa. a intenção do Governo de aumentar para 2.100 o número de utentes
por cada médico, numa carga horária de 40 horas?
2 – A confirmar-se, a qualidade da prática clínica – prioridade para o CDS-PP - estará, de
alguma forma, posta em causa?
3 – Quantos cidadãos existem, neste momento, sem médico de família?
4 – Com as medidas que o Governo pretende levar a cabo, quantos cidadãos passarão a
ter acesso a médico de família?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP)
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
65

Consultar Diário Original

Página 66

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – A propósito na Reforma Hospitalar, levada a cabo pelo Ministério da Saúde, têm surgido
algumas dúvidas, preocupações e ansiedades junto das populações, o que é sempre normal
face a uma mudança.
2 – Tem sido veiculada informação sobre a eventual intenção do Governo de, em 2013, encerrar
o Centro Hospitalar Póvoa de Varzim / Vila do Conde, devolvendo as suas instalações às
respectivas Misericórdias.
3 – No entanto, também há quem assegure que o Hospital não será encerrado e manterá todas
as valências.
4 – O CDS-PP tem consciência da extrema necessidade de uma Reforma Hospitalar, mas
compreende que, como referimos acima, as populações se sintam inseguras e preocupadas
face a uma mudança na área da saúde, preocupações essas que se agravam quando se
levantam boatos, muitas vezes infundados.
5 – Desta forma, e no sentido de esclarecer dentro do possível a população local, evitando
alarmismos desnecessários, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter um
esclarecimento por parte da tutela relativamente às dúvidas da população abrangida peloCentro
Hospitalar Póvoa de Varzim / Vila do Conde.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 – Confirma V. Exa. a intenção de, em 2013, encerrar o Centro Hospitalar Póvoa de
X 213 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:49:07 +01:00
Reason:
Location:
Centro Hospitalar Póvoa de Varzim / Vila do Conde.
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
66

Consultar Diário Original

Página 67

Varzim / Vila do Conde?
2 – Em caso afirmativo, a intenção será encerrar todo o Centro Hospitalar, ou apenas
algumas valências?
3 – Caso venha a ser encerrado este Centro Hospitalar, qual vai ser o Hospital
territorialmente competente para receber os utentes de Póvoa de Varzim e Vila do Conde?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
TERESA CAEIRO (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
VERA RODRIGUES (CDS-PP)
.
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
67

Consultar Diário Original

Página 68

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1. A Direcção Regional do Norte do SEF
A Direcção Regional do Norte, para além da Sede no Porto, abrange as delegações regionais de
Braga, Viana do Castelo, Vila Real e Bragança, os postos de fronteira do Aeroporto do Porto e
dos portos de Leixões, Póvoa do Varzim e Viana do Castelo, e os Centros de Cooperação
Policial e Aduaneira (CCPA) de Tuy e Quintanilha, num total de cerca de 200 funcionários entre
pessoal da Carreira de Investigação e Fiscalização e pessoal da Carreira de Apoio à
Investigação e Fiscalização (carreira administrativa).
2. A Sede da Direcção Regional do Norte, no Porto
a) Na Sede da Direcção Regional do Norte trabalham actualmente 67 funcionários.
Destes,
- 44 trabalham no edifício da Sede, localizada na Rua D. João IV, nº 536, no Porto,
- 10 integram o Núcleo de Investigação - que investiga crimes relacionados com auxílio à
imigração ilegal, tráfico de pessoas, lenocínio, casamentos de conveniência e falsificação de
documentos -, que funciona num apartamento há vários anos arrendado no Porto e
- 13 funcionários asseguram o atendimento de utentes nas instalações do CNAI do Porto – esta
separação física do atendimento levanta problemas na tramitação dos processos e, sobretudo,
na gestão de pessoal.
b) O edifício da actual Sede da Direcção Regional do Norte foi adquirido pelo SEF em inícios
dos anos 90.
Ora, esta sede está instalada num edifício velho e muito degradado onde:
- não há espaço e gabinetes suficientes para alojar condignamente os funcionários e os utentes
(a título de exemplo refira-se que, quando a sala de reuniões se encontra ocupada, os
advogados consultam os processos dos seus clientes num vão de escada);
- Não há capacidade para efectuar o atendimento geral ao público (apenas de alguns utentes
para questões mais específicas), obrigando a que o atendimento se processe em instalações
X 214 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:49:05 +01:00
Reason:
Location: Instalações / Sede da Direcção Regional do Norte do SEF, no Porto
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
68

Consultar Diário Original

Página 69

cedidas pelo CNAI do Porto e partilhadas com outros organismos;
- as madeiras dos pisos e das escadas interiores, em alguns pontos onde se encontram já
apodrecidas, ameaçam desabar;
- telhados, beirais, caixilharias e vidros exteriores há muito tempo evidenciam sinais de
degradação, potenciando o risco de queda sobre funcionários e utentes;
- há gabinetes de trabalho sem qualquer ventilação e com iluminação insuficiente onde é quase
impossível alguém trabalhar várias horas seguidas sem colocar em risco a sua saúde;
- há pelo menos 3 anos não há climatização e, por degradação do antigo aparelho de ar
condicionado, as suas tentativas de reparação se têm gorado;
- o sistema eléctrico, muito antigo, não aguenta alguns aquecedores ligados em simultâneo no
Inverno, avariando e disparando com frequência;
- o sistema e a cablagem informática não têm capacidade para suportar o tráfego existente,
tornando moroso o trabalho informático e, sobretudo, os acessos a bases de dados;
- apesar de algumas obras para pontuais reparações, abundam os focos de infiltração de águas
pluviais e, por vezes, a água tem de ser recolhida em baldes
- eventuais trabalhos de reparação de pormenor, não resolverão seguramente os problemas
estruturais e a inadequação do edifício às suas funções e ao número de funcionários que ali
trabalham, podendo até revelar-se serem um investimento inconsequente.
c) Em Julho de 2010 foi arrendado um edifício novo destinado a acolher a Direcção Regional do
Norte, sito na Rua Barão de Forrester, no Porto, sendo já do conhecimento público que com
uma renda mensal de 7000 .
Naquele mesmo edifício, em espaço contíguo mas com entrada autónoma, funciona o Centro
Comunitário de S. Cirilo, o qual presta apoio a cidadãos estrangeiros em situação de carência
económica ou mesmo de indigência, apoio que vai do fornecimento de alimentação e alojamento
até ao apoio jurídico.
Volvidos que estão dois anos, este novo edifício ainda não foi ocupado porquanto, tratando-se
de pisos não acabados inicialmente destinados a escritórios, ainda não foram realizadas as
necessárias obras para a criação de gabinetes, instalação da ventilação e climatização, bem
como da rede eléctrica e informática, para a criação de espaço destinado a arquivo, securização
de portas e janelas vulneráveis, etc.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo, que por intermédio do Ministério da Administração Interna, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. Vai o Governo transferir a sede da Direcção Regional do Norte do SEF para as novas
instalações arrendadas desde Julho de 2010?
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
69

Consultar Diário Original

Página 70

Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
PAULO RIOS DE OLIVEIRA (PSD)
2. Em caso afirmativo, quando estão previstas as obras de adaptação e apetrechamento das
novas instalações e posterior mudança?
3. Entretanto, que medidas urgentes estão previstas para acautelar a segurança e dignidade das
instalações ainda ocupadas?
4. Em que prazos tais medidas urgentes serão implementadas e concluídas?
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
70

Consultar Diário Original

Página 71

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o Governo prepara a privatização da TAP, SA;
Considerando que a TAP, SA é a principal Companhia aérea a operar no mercado liberalizado
para a Região Autónoma da Madeira, pelo Decreto-Lei nº 66/2008 de 9 de Abril;
Considerando que a TAP, SA liga a Madeira a Lisboa, Porto e a outras capitais europeias;
Considerando que a TAP, SA liga algumas ilhas dos Açores ao Continente;
Considerando que a TAP, SA liga o País e a Madeira aos Países de acolhimento das
comunidades emigrantes;
Considerando que as ligações aéreas são imprescindíveis ao cumprimento do Principio da
Continuidade territorial e ao direito fundamental da mobilidade dos cidadãos;
Considerando que não existe atualmente transporte marítimo de passageiros entre as Regiões
Autónomas e o Continente;
Considerando a importância dos transportes aéreos para o turismo das Regiões Autónomas
Portuguesas;
Considerando que o relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas sobre os transportes,
recomenda especiais cuidados na defesa dos interesses das Regiões Autónomas aquando da
privatização da TAP, SA;
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
X 215 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:49:03 +01:00
Reason:
Location:
Privatização da TAP, SA
Ministro de Estado e das Finanças
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
71

Consultar Diário Original

Página 72

O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro de
Estado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Questiona-se:
1 – O caderno de encargos da privatização da TAP, SA salvaguarda as ligações aéreas com as
Regiões Autónomas Portuguesas, quer no mercado liberalizado da Madeira quer nas obrigações
de serviço Público para os Açores?
2 – Estão garantidas as frequências hoje existentes entre a Madeira e o Continente Português,
bem como os horários praticados? O mesmo se questiona em relação às Ilhas dos Açores onde
opera a Companhia.
3 – Estão asseguradas as ligações semanais entre o Continente e Porto Santo?
4 – Estão assegurados no caderno de encargos as ligações hoje existentes com os Países de
emigrantes?
5 – O caderno de encargos da privatização da TAP, SA defende os interesses do turismo
Madeirense dependente dos transportes regulares?
6 - O Governo admite alterar o Decreto-Lei nº 66/2008, de 9 de Abril, que “regula a atribuição de
um subsidio de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços
aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira” e repor a tarifa de estudante
praticada antes da liberalização?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
RUI BARRETO (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
72

Consultar Diário Original

Página 73

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o Governo prepara a privatização da TAP, SA;
Considerando que a TAP, SA é a principal Companhia aérea a operar no mercado liberalizado
para a Região Autónoma da Madeira, pelo Decreto-Lei nº 66/2008 de 9 de Abril;
Considerando que a TAP, SA liga a Madeira a Lisboa, Porto e a outras capitais europeias;
Considerando que a TAP, SA liga algumas ilhas dos Açores ao Continente;
Considerando que a TAP, SA liga o País e a Madeira aos Países de acolhimento das
comunidades emigrantes;
Considerando que as ligações aéreas são imprescindíveis ao cumprimento do Principio da
Continuidade territorial e ao direito fundamental da mobilidade dos cidadãos;
Considerando que não existe atualmente transporte marítimo de passageiros entre as Regiões
Autónomas e o Continente;
Considerando a importância dos transportes aéreos para o turismo das Regiões Autónomas
Portuguesas;
Considerando que o relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas sobre os transportes,
recomenda especiais cuidados na defesa dos interesses das Regiões Autónomas aquando da
privatização da TAP, SA;
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
X 216 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:49:00 +01:00
Reason:
Location:
Privatização da TAP, SA
Ministério da Economia e do Emprego
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
73

Consultar Diário Original

Página 74

O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Questiona-se:
1 – O caderno de encargos da privatização da TAP, SA salvaguarda as ligações aéreas com as
Regiões Autónomas Portuguesas, quer no mercado liberalizado da Madeira quer nas obrigações
de serviço Público para os Açores?
2 – Estão garantidas as frequências hoje existentes entre a Madeira e o Continente Português,
bem como os horários praticados? O mesmo se questiona em relação às Ilhas dos Açores onde
opera a Companhia.
3 – Estão asseguradas as ligações semanais entre o Continente e Porto Santo?
4 – Estão assegurados no caderno de encargos as ligações hoje existentes com os Países de
emigrantes?
5 – O caderno de encargos da privatização da TAP, SA defende os interesses do turismo
Madeirense dependente dos transportes regulares?
6 - O Governo admite alterar o Decreto-Lei nº 66/2008, de 9 de Abril, que “regula a atribuição de
um subsidio de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços
aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira” e repor a tarifa de estudante
praticada antes da liberalização?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
RUI BARRETO (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
74

Consultar Diário Original

Página 75

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Através de um comunicado das Estradas de Portugal, EP., os Deputados
signatários tiveram conhecimento de um acordo com a empresa Rotas do
Algarve Litoral para redução do âmbito da subconcessão do Algarve Litoral, com
incidência nas obras na EN 125.
Dessa renegociação terá resultado a supressão das Variantes de Odiáxere,
Olhão, Luz de Tavira e S. Brás de Alportel e o regresso à esfera de atuação da
Estradas de Portugal das obras de conservação e manutenção de um conjunto
de estradas que haviam integrado a subconcessão (em 93 km).
Esta operação é anunciada como uma poupança de gastos do Estado,
referindo-se um impacto de cerca de 155 milhões de euros ao longo do período
de vigência da subconcessão, sendo 110 milhões de euros de capital fixo e 45
milhões de despesas operacionais.
Além disso, há um acordo para se retomarem os trabalhos de modernização da
EN 125 em toda a sua extensão e a construção das Variantes de Lagos,
Almancil/Troto, Faro e a ligação entre a Guia e Albufeira – obras já em curso.
Quer isto dizer que a razão direta da supressão daquelas variantes parece ter
sido o facto de serem lanços que ainda não foram iniciados, o que significa que
o Governo suprimiu tudo o que havia para suprimir, isto é, tudo o que não podia
ser parado. No limite, fica a reserva sobre se o Governo considera esta obra
prioritária.
X 217 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
17:35:58 +01:00
Reason:
Location:
Concessão Rodoviária do Algarve Litoral
Ministério da Economia e do Emprego
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
75

Consultar Diário Original

Página 76

No plano político, esta operação significa uma inversão de estratégia
relativamente à obra na EN 125 e suas variantes, já que todo este investimento
era tido como essencial para a criação de uma alternativa com qualidade à Via
do Infante, como consequência da introdução de portagens, o que, desta forma,
deixa de acontecer.
A amputação de uma parte das variantes significa manter a EN 125 como uma
avenida que atravessa um conjunto de localidades do litoral do Algarve e,
portanto, retira-lhe a dimensão de uma “verdadeira alternativa”à Via do Infante.
Os Deputados signatários, eleitos pelo círculo de Faro, estão a acompanhar a
situação com o maior interesse e preocupação, procurando conhecer os
contornos exatos da referida renegociação do contrato de concessão rodoviária
do Algarve Litoral.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da
Constituição da República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do
Regimento da Assembleia da República, vêm os signatários, através de V.Exa,
perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:
1.Qual o nível de prioridade que o Governo atribui à obra na EN125 e suas
variantes?
2.Considera o Governo desnecessária a construção das Variantes de Odiáxere,
Olhão, Luz de Tavira e S. Brás de Alportel? Quais os critérios para a sua
supressão?
3.Com os novos termos do acordo, qual o impacto financeiro anualizado da
poupança de pagamentos do Estado no investimento das referidas variantes
nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015? E nos restantes anos do contrato?
4.Qual a nova calendarização das obras na EN 125 e para cada uma das
variantes em curso?
5.Qual o valor estimado que ficará a cargo do Estado em obras de conservação
e manutenção das estradas retiradas da subconcessão (em 93 km) e qual o
valor de investimento programado nestas estradas, agora de novo a cargo da
Estradas de Portugal, durante o período em que estava previsto ser feito pela
referida empresa?
6.Tendo sido reduzido o contrato e eliminada parte da expetativa, qual o
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
76

Consultar Diário Original

Página 77

montante de compensação que tal implica para o consórcio adjudicatário?
7.Consegue o Governo quantificar qual o impacto no emprego que decorre da
correção de trajetória nesta obra, e qual o sobrecusto em despesa pública com
subsídios de desemprego que será gerado nos próximos dois anos?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS (PS)
JOÃO SOARES (PS)
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
77

Consultar Diário Original

Página 78

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os projetos mais ou menos declarados, mais ou menos assumidos de fusão das polícias e
forças de segurança, incluindo a Polícia Judiciária, não sendo novos são projetos que apontam
objetivos políticos e ideológicos de securitização da sociedade e de utilização da investigação
criminal para objetivos políticos e partidários.
Trata-se de projetos que escondem com dificuldade a intenção de governamentalizar e
partidarizar a investigação criminal para melhor garantir a impunidade aos ricos e poderosos,
particularmente em matéria de criminalidade económico-financeira e corrupção.
Recentemente, a coberto de justificações de poupança orçamental e de recursos do Estado,
surgiu nova vaga de notícias dando conta da intenção do Governo fundir polícias e forças de
segurança, excluindo a GNR mas incluindo a Polícia Judiciária, numa única Polícia Nacional sob
tutela do Ministério da Administração Interna.
Considerando o impacto profundamente negativo que tal projeto acarretaria para a Polícia
Judiciária, a quem se encontram atribuídas as mais relevantes competências em matéria de
investigação criminal e cuja tutela governamental cabe ao Ministério da Justiça, importa
compreender a posição desse Ministério sobre tais intenções e também quanto ao
desenvolvimento do referido projeto.
X 218 XII 2
2012-10-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.12
11:47:33 +01:00
Reason:
Location:
Posição do Ministério da Justiça acerca do projeto de criação de uma única Polícia
Nacional
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
78

Consultar Diário Original

Página 79

de fusão referido?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
Confirma o Ministério da Justiça a existência de tal projeto de fusão de polícias e forças de
segurança, incluindo a Polícia Judiciária, numa única Polícia Nacional?
1.
Como avalia o Ministério da Justiça esse projeto de fusão, designadamente quanto aos seus
impactos na Polícia Judiciária e na investigação criminal?
2.
Que diligências foram feitas junto do Ministério da Justiça nesse sentido e que medidas foram
propostas ou adotadas no sentido de avaliar a possibilidade de desenvolvimento do projeto
3.
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
79

Consultar Diário Original

Página 80

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 28 de março de 2012 o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda dirigiu uma pergunta ao
Ministério da Educação e Ciência sobre o endividamento dos estudantes do ensino superior. A
pergunta coincidiu com uma altura em que as noticias sobre o impacto da atual crise económica
junto dos estudantes do ensino superior davam particular ênfase ao consequente endividamento
dos estudantes junto da banca.
O Ministério da Educação e Ciência resolveu responder-nos mais de 6 meses após a data
regimental para o fazer. Na resposta que nos foi remetida, não só ficaram todas as perguntas
por responder, como os dados que nos foram fornecidos estão desatualizados, como ainda nos
remete para a Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua caso queiramos ver esclarecidas as
nossas questões, a propósito da situação económica dos estudantes do ensino superior em
Portugal.
Não deixa de ser estranho que o Ministério da Educação e Ciência não tenha fornecido os
dados atualizados sobre a situação dos empréstimos a estudantes do ensino superior,
promovidos pelo Estado, e que a escassa informação fornecida seja retirada de um estudo do
ISCTE.
O sistema de empréstimos a estudantes existe desde 2007. A meio do presente ano a
comunicação social indicava haver, desde 2007, mais de 17 mil alunos que teriam recorrido a
este sistema - sendo que muitos dos estudantes que o fizeram em 2007 estarão agora a
terminar o curso - e que o montante total emprestado já ultrapassava 200 milhões de euros.
Noticias mais recentes, apenas sobre 2012, já apontavam para só entre janeiro e março de 2012
mais de 1400 alunos com empréstimos pedidos à banca.
Neste contexto, e atendendo à progressiva incapacidade do sistema de ação social escolar no
ensino superior de apoiar quem necessita, torna-se urgente perceber o universo de estudantes
apoiados, bem como os valores em causa. Para além disso, é igualmente importante perceber a
X 219 XII 2
2012-10-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.12
11:47:30 +01:00
Reason:
Location:
Endividamento estudantes ensino superior
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
80

Consultar Diário Original

Página 81

taxa de incumprimento por parte dos estudantes - situação totalmente previsível dada a enorme
dificuldade económica em que muitas famílias e estudantes se encontram - pois sabemos que
alguns estudantes já estão a ser executados por via judicial, implicando que depois de
arranjarem algum trabalho terão 1/3 do seu salário penhorado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Qual o número total de estudantes que recorreram e que recorrem ao sistema de
empréstimos desde o ano da sua implementação, 2007, até agora, discriminado por cada
instituição de ensino superior do país?
1.
Qual o valor médio dos empréstimosatribuídos a nível nacional e qual a taxa média de
incumprimento, ambos os valores discriminados por cada ano de implementação deste
sistema?
2.
Em caso de incumprimento, como já se sabe que acontece, que intervenção está o Ministério
da Educação e Ciência disponível para ter no sentido de impedir que haja algum tipo de
punição fiscal aos estudantes em causa, designadamente a penhora de parte do primeiro, e
necessariamente baixo, salário?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
81

Consultar Diário Original

Página 82

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A população da freguesia da Marmeleira, Concelho de Rio Maior, tem-se visto privada de um
abastecimento de água suficiente e de qualidade. Apesar das várias queixas e iniciativas dos
cidadãos, o problema persiste e agravou-se nos últimos dois anos. O sistema de distribuição é
bastante antigo, tendo sido construído em 50mm de fibrocimento, um material que contem
amianto. Para além dos problemas de caudal, a água apresenta um intenso cheiro a cloro. Ao
longo dos anos, as análises realizadas pela Unidade de Saúde Pública não registaram qualquer
irregularidade.
Os problemas de caudal insuficiente levam vários habitantes, incluindo idosos, a tomarem banho
às 3 horas da madrugada para conseguirem ter água suficiente. De acordo com a comunicação
social há quem, para lavar roupa, alimente a máquina de lavar com garrafões de água. Outros
fizeram grandes investimentos para a instalação de depósitos e gasto de eletricidade que
permitam contornar um pouco o problema.
A população entregou uma petição com 321 assinaturas à Câmara Municipal de Rio Maior na
tentativa de ver o problema solucionado. A rede de abastecimento de água estará a provocar
perdas na ordem dos 78%, causando um prejuízo mensal de 5 mil euros por mês à autarquia.
A Câmara de Rio Maior admite o problema mas adianta que não tem disponibilidade financeira
para o investimento de 600 mil euros necessário à sua correção. Não foi anunciado qualquer
prazo, pelo que a população continua e continuará a ser afetada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Tem o Ministério conhecimento desta situação?1.
Qual o método e a fiabilidade das análises à qualidade de água na freguesia? As análises2.
X 220 XII 2
2012-10-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.12
11:47:28 +01:00
Reason:
Location:
Qualidade e quantidade de água no abastecimento à freguesia da Marmeleira (Rio
Maior)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
82

Consultar Diário Original

Página 83

são realizadas em vários pontos da freguesia?
O amianto é um conhecido cancerígeno. Que medidas considera o Ministério tomar para
substituir de imediato as condutas? Que apoios estão previstos para as autarquias que
pretendam substituir condutas com amianto?
3.
Atendendo às perdas de água, relevantes do ponto de vista ambiental e financeiro, o
Ministério prevê a resolução do problema a curto-prazo?
4.
Quais são as obrigações da Águas do Oeste SA no que se refere à qualidade e quantidade
de água no abastecimento domiciliário? Quais são as suas obrigações na qualidade e
integridade das condutas de abastecimento de água?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
15 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
83

Consultar Diário Original

Página 84

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nesta segunda-feira, uma rutura num pipeline da refinaria da Petrogal em Sines libertou 20
toneladas de crude. Os trabalhos de remoção foram acompanhados por uma equipa da SEPNA
da GNR.
Em maio, uma nuvem de espuma na mesma refinaria provocou uma densa e persistente nuvem
de fumo. Esta nuvem atingiu o transformador elétrico e, dada a ausência de um sistema de
abastecimento elétrico alternativo, a solução de urgência foi a paragem da produção. Face a
esta paragem, ocorreu uma intensa emissão de fumo negro proveniente da chama acesa nas
torres da refinaria para a queima de gases que não são aproveitados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Face aos dois acidentes num curto espaço de tempo, que medidas vai o Ministério tomar
para garantir a segurança ambiental e laboral da refinaria?
1.
A queima de gases não aproveitados representa um foco de poluição e o desaproveitamento
energético da produção. Que medidas vai o Ministério tomar para minimizar estes riscos e
para que a refinaria faça o aproveitamento energético destes gases?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
X 221 XII 2
2012-10-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.12
11:47:25 +01:00
Reason:
Location:
Fuga de 20 toneladas de crude por rutura de pipeline na refinaria Petrogal (Sines)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
84

Consultar Diário Original

Página 85

RESPOSTAS

Consultar Diário Original

Página 86

ASSUNTO: Resposta à pergunta n.° 3198/XII/1.ª, de 14 de junho de 2012 «Comportamento da PT para com os seus clientes do serviço MEO fibra/internet » II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
86

Consultar Diário Original

Página 87

87 | II Série B - Número: 013 | 15 de Outubro de 2012

Consultar Diário Original

Página 88

88 | II Série B - Número: 013 | 15 de Outubro de 2012

Consultar Diário Original

Página 89

89 | II Série B - Número: 013 | 15 de Outubro de 2012

Consultar Diário Original

Página 90

90 | II Série B - Número: 013 | 15 de Outubro de 2012

Consultar Diário Original

Página 91

91 | II Série B - Número: 013 | 15 de Outubro de 2012

Consultar Diário Original

Página 92

ASSUNTO: Resposta à pergunta n.° 3477 /XII/1a, de 09 de julho de 2012 «Degradação da estação ferroviària General Torres - Vila Nova de Gaia» II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
92

Consultar Diário Original

Página 93

93 | II Série B - Número: 013 | 15 de Outubro de 2012

Consultar Diário Original

Página 94

ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 3923/XII/1ª, de 11 de setembro de 2012 - Centro de Secagem de Alcácer do Sal e Águas de Moura; II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
94

Consultar Diário Original

Página 95

95 | II Série B - Número: 013 | 15 de Outubro de 2012

Consultar Diário Original

Página 96

ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 3931/XII/1ª, de 12 de setembro de 2012 – Abate de sobreiros em zona protegida de Parque Natural, Herdade do Leonardo, Odemira; II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
96

Consultar Diário Original

Página 97

97 | II Série B - Número: 013 | 15 de Outubro de 2012

Consultar Diário Original

Página 98

ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 3937/XII/1ª, de 12 de setembro de 2012 - Sustentabilidade do Baixo Vouga Lagunar; II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
98

Consultar Diário Original

Página 99

99 | II Série B - Número: 013 | 15 de Outubro de 2012

Consultar Diário Original

Página 100

Assunto: Pergunta n.° 3957/XI1/1 .a de 17 de setembro de 2012 - Financiamento PME.
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
100

Consultar Diário Original

Página 101

101 | II Série B - Número: 013 | 15 de Outubro de 2012

Consultar Diário Original