ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 3 de Agosto foi publicado no Diário da República o Decreto-lei n.º 179/2012 tendo como
objectivo «alargar os prazos fixados nas alíneas b) e c) do n.º 2 do Artigo 3.º do Decreto-lei n.º
5/2011, de 10 de Janeiro, para efeitos da possibilidade de acesso» ao regime de incentivos face
aos «atrasos registados na instalação de muitas das centrais abrangidas pelo Decreto-lei n.º
5/2011».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, me
sejam prestados as seguintes informações:
1) No âmbito dos concursos públicos lançados em 2006 pela Direcção-Geral de
Geologia e Energia:
(i) as centrais construídas e em funcionamento, a potência de cada uma delas e
a identificação das respectivas entidades proprietárias;
(ii) as centrais construídas e que não entraram em funcionamento (com
identificação da potência e proprietários) e as razões da não entrada em
funcionamento;
(iii) as centrais não construídas (também com identificação da potência atribuída
e da entidade proprietária) e as razões da não construção.
2) A mesma informação respeitante a outras centrais nos termos da alínea b) do
X 5 XII 2 - AC
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:57:19 +01:00
Reason:
Location:
situação das centrais dedicadas à biomassa florestal
Ministério da Economia e do Emprego
16 DE OUTUBRO DE 2012
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