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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Em 31 de Março de 2005 foi celebrado um protocolo, para o transporte de doentes entre o
Hospital Distrital de Santarém, S.A. e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes. Esta
última Associação também em representação das Associações dos Bombeiros Voluntários de
Santarém e de Alcanede.
2 – No âmbito de tal protocolo as referidas Associações de Bombeiros teriam que assegurar o
transporte de doentes, nos termos ali melhor descritos, mediante o pagamento do preço
estipulado pelo Ministério da Saúde, sendo relevante para tal efeito o número de quilómetros
percorridos pelas ambulâncias na realização de cada transporte.
3 – Ora, tem vindo a público várias informações relativamente ao referido protocolo,
nomeadamente que a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes ao invés de recorrer às
Associações do concelho de Santarém para o transporte dos doentes do Hospital de Santarém,
tem vindo a contratar Associações de Bombeiros de outros concelhos, não cumprindo o
protocolo assinado e aumentando os custos de transporte para o Hospital de Santarém, uma
vez que a contratação feita a entidades sedeadas fora do concelho de Santarém aumenta
onúmero de quilómetros e, como consequência, também os custos do serviço.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
As Deputadas do CDS-PP, abaixo-assinadas, vêm por este meio requerer ao Presidente do
Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, ao
Inspetor-geral daInspeção Geral de Atividades na Saúde e ao Presidente do Conselho de
administração do Hospital Distrital de Santarém, EPE, por intermédio de Vossa Excelência, nos
termos e fundamentos que antecedem, a seguinte informação:
X 9 XII 2 - AC
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
12:14:39 +01:00
Reason:
Location:
Protocolo outorgado entre o Hospital Distrital de Santarém e a Associação dos
Bombeiros Voluntários de Pernes
Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saude de Lisboa
e Vale do Tejo, IP
16 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 0022:
1 – Se tem conhecimento da existência do Protocolo supra mencionado celebrado entre o Hospital
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