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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O governo anunciou ao país pretender realizar alterações à Taxa Social Única (TSU). Segundo
a comunicação ao país do Sr. Primeiro Ministro, os trabalhadores teriam um agravamento da
contribuição, passando para 18%. Por outro lado, os trabalhadores a recibos verdes terão,
também, um agravamento na sua contribuição para a Segurança Social passando a descontar
30,7% em vez dos atuais 29,6%. Por último, os empregadores terão uma redução dessa
contribuição no valor de 5,75 pontos percentuais.
As alterações à TSU propostas pelo governo são um claro favorecimento das empresas em
detrimento dos trabalhadores. Configuram, na prática, um novo imposto sobre quem trabalha,
reduzindo ainda mais os rendimentos dos cidadãos. Esta é uma escolha errada, que não pode ir
em frente.
Contudo, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças fez uma comunicação ao país, num momento
posterior, em que declarou que o governo tinha um estudo onde se garantia que esta medida
favorecia a economia e o emprego. Esta afirmação vai em sentido contrário aos estudos já
publicados, bem como de opiniões dos mais diversos setores da economia.
Assim, em defesa da verdade e da transparência, o relatório que o governo tem em sua posse,
e no qual parece basear a sua opinião, não pode deixar de ser do conhecimento dos órgãos de
soberania, como é a Assembleia da República, nem do povo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Ministério de Estado e das Finanças, o relatório sobre as alterações à TSU, referido pelo Sr.
Ministro das Finanças e que foi utilizado pelo governo para tomada de decisão.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
X 3 XII 2 - AC
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.27
18:41:15 +01:00
Reason:
Location:
Estudo sobre impactos das alterações à TSU
Ministro de Estado e das Finanças
16 DE OUTUBRO DE 2012
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