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Terça-feira, 16 de outubro de 2012 II Série-B — Número 14

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 1 a 17/XII (2.ª)-AC, n.os 1 a 16/XII (2.ª)-AL e 1 a 2/XII (2.ª)-EI: N.º 1/XII (2.ª)-AC – Do Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) ao Ministério das Finanças, sobre a 2.ª avaliação do PAEF (Programa de Ajustamento Económico e Financeiro) da Região Autónoma da Madeira.
N.º 2/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Carlos Zorrinho e outros (PS) ao Primeiro-Ministro, sobre a extinção de fundações.
N.º 3/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças, sobre o estudo sobre impactos das alterações à TSU.
N.º 4/XII (2.ª)-AC – Dos Deputados Odete João, Basílio Horta e João Paulo Pedrosa (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o despacho da desativação de linhas de caminhos-de-ferro.
N.º 5/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a situação das centrais dedicadas à biomassa florestal.
N.º 6/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a avaliação da Estratégia Nacional para as Florestas.
N.º 7/XII (2.ª)-AC – Da Deputada Ana Oliveira (PSD) à Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre o cruzamento perigoso na EN109.
N.º 8/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Carlos Zorrinho e outros (PS) ao Ministério das Finanças, sobre a extinção de fundações.
N.º 9/XII (2.ª)-AC – Dos Deputados Margarida Neto e João Serpa Oliva (CDS-PP) ao Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, sobre protocolo outorgado entre o Hospital Distrital de Santarém e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes. (a) N.º 10/XII (2.ª)-AC – Da Deputada Margarida Neto (CDS-PP) à Inspeção-Geral de Atividades na Saúde, sobre protocolo outorgado entre o Hospital Distrital de Santarém e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes. (a) N.º 11/XII (2.ª)-AC – Da Deputada Margarida Neto (CDS-PP) ao Conselho de Administração do Hospital Distrital de Santarém, EPE, sobre protocolo outorgado entre o Hospital Distrital de Santarém e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes. (a) N.º 12/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o contrato de concessão da subconcessão Algarve Litoral.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 14 2 N.º 13/XII (2.ª)-AC – Da Deputada Inês de Medeiros (PS) à Secretaria de Estado da Cultura, sobre o Decreto-Lei n.º 208/2012, que procedeu à criação de um agrupamento complementar de empresas constituído pela Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema, EPE, Companhia Nacional de Bailado, EPE, Teatro Nacional de São Carlos, EPE, Teatro Nacional D. Maria II, EPE e Teatro Nacional São João, EPE.
N.º 14/XII (2.ª)-AC – Da Deputada Inês de Medeiros (PS) ao Ministério das Finanças, sobre o Decreto-Lei n.º 208/2012, que procedeu à criação de um agrupamento complementar de empresas constituído pela Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema, EPE, Companhia Nacional de Bailado, EPE, Teatro Nacional de São Carlos, EPE, Teatro Nacional D. Maria II, EPE e Teatro Nacional São João, EPE.
N.º 15/XII (2.ª)-AC – Dos Deputados António Serrano, Miguel Freitas e Jorge Fão (PS) ao Primeiro-Ministro, sobre as despesas de funcionamento nos gabinetes ministeriais.
N.º 16/XII (2.ª)-AC – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o relatório da Missão da UNESCO ao Alto Douro Vinhateiro.
N.º 17/XII (2.ª)-AC – Dos Deputados João Ramos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o Memorando de Entendimento entre a Estradas de Portugal e a SPER – Sociedade Portuguesa de Exploração Rodoviária.
N.º 1/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP) à Câmara Municipal de Braga, sobre os depósitos clandestinos de resíduos de origem urbana e de construção e demolição no concelho.
N.º 2/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD) à Câmara Municipal de Alcácer do Sal, sobre dívidas a fornecedores – insistência na resposta.
N.º 3/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alcochete, sobre dívidas a fornecedores – insistência na resposta.
N.º 4/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Barreiro, sobre dívidas a fornecedores – insistência na resposta.
N.º 5/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Moita, sobre dívidas a fornecedores – insistência na resposta.
N.º 6/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Seixal, sobre dívidas a fornecedores – insistência na resposta.
N.º 7/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sesimbra, sobre dívidas a fornecedores – insistência na resposta.
N.º 8/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Setúbal, sobre dívidas a fornecedores – insistência na resposta.
N.º 9/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP) à Câmara Municipal de Amares, sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
N.º 10/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP) à Câmara Municipal de Barcelos, sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
N.º 11/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP) à Câmara Municipal de Braga, sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
N.º 12/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
N.º 13/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP) à Câmara Municipal de Celorico de Basto, sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
N.º 14/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP) à Câmara Municipal de Esposende, sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
N.º 15/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP) à Câmara Municipal de Fafe, sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
N.º 16/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP) à Câmara Municipal de Guimarães, sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
N.º 1/XII (2.ª)-EI – Da Deputada Catarina Martins (BE) à ANACOM acerca do relatório sobre a qualidade questionável do sinal TDT.
N.º 2/XII (2.ª)-EI – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Conselho de Administração da RTP, sobre os contratos celebrados com promotores de espetáculos tauromáquicos.
Respostas [n.os 154, 157, 168, 259, 261, 262 e 265/XII (1.ª)-AC, n.os 2509, 2516, 2526, 2534, 2536, 2540, 2547, 2549, 2552, 2559, 2577, 2578, 2640, 2657, 2713 e 2718/XII (1.ª)-AL e n.º 69 e 74/XII (1.ª)-EI]: Do Ministério da Economia e do Emprego ao requerimento n.º 154/XII (1.ª)-AC do Deputado Nuno Encarnação e outros (PSD), sobre o «Projecto Nature Góis».
Do Ministério da Economia e do Emprego ao requerimento n.º 157/XII (1.ª)-AC dos Deputados Basílio Horta, Hortense Martins, Rui Paulo Figueiredo e Pedro Nuno Santos (PS), sobre REN – Redes Energéticas Nacionais.
Do Ministério da Economia e do Emprego ao requerimento n.º 168/XII (1.ª)-AC do Deputado Basílio Horta e outros (PS), sobre a PSA-Mangualde.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social ao requerimento n.º 259/XII (1.ª)-AC do Deputado João Gonçalves Pereira (CDS-PP), solicitando publicações de vários documentos do Governo.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.º 261/XII (1.ª)-AC da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o plano de privatização da RTP entregue ao Governo.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 262/XII (1.ª)-AC da Deputada Paula Santos (PCP), sobre o acordo entre o Ministério e a Fundação Champalimaud.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 265/XII (1.ª)-AC da Deputada Cecília Honório (BE), sobre a sinistralidade no distrito de Faro.
Da Câmara Municipal de Penafiel ao requerimento n.º 2509/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação sobre o acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Da Câmara Municipal da Sertã ao requerimento n.º 2516/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação sobre o acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Da Câmara Municipal de Alcoutim ao requerimento n.º 2526/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação sobre o acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Da Câmara Municipal de Almeirim ao requerimento n.º 2534/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Da Câmara Municipal de Alpiarça ao requerimento n.º 2536/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Da Câmara Municipal de Amadora ao requerimento n.º 2540/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Da Câmara Municipal de Arganil ao requerimento n.º 2547/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.

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16 DE OUTUBRO DE 2012 3 Da Câmara Municipal de Boticas ao requerimento n.º 2549/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Da Câmara Municipal de Arronches ao requerimento n.º 2552/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Da Câmara Municipal de Barrancos ao requerimento n.º 2559/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Da Câmara Municipal de Câmara de Lobos ao requerimento n.º 2577/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Da Câmara Municipal de Caminha ao requerimento n.º 2578/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Da Câmara Municipal de Torres Vedras ao requerimento n.º 2640/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Da Câmara Municipal de Vila do Porto ao requerimento n.º 2657/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Da Câmara Municipal de Redondo ao requerimento n.º 2713/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Da Câmara Municipal de Ribeira Grande ao requerimento n.º 2718/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Da Autoridade da Concorrência ao requerimento n.º 69/XII (1.ª)-EI do Deputado Paulo Batista Santos (PSD), sobre a concorrência desleal dos bancos na venda de imóveis.
Da Fundação Bracara Augusta ao requerimento n.º 74/XII (1.ª)-EI do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre o recurso a ajustes diretos para a Capital Europeia da Juventude.
(a) Requerimento retirado a pedido do(s) proponente(s).

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REQUERIMENTOS


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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que a 2ª avaliação do Programa de Ajustamento Financeiro da Região Autónoma
da Madeira coincidiu com a 5ª avaliação do programa de Ajustamento Económico e Financeiro
de Portugal (PAEF) concluído a 10 de Setembro de 2012;
Considerando que a avaliação do PAEF é conhecida e foi divulgada pelo Governo e pelas
instituições internacionais, ao contrário do Programa da Madeira;
Considerando que no Programa de Ajustamento Financeiro da Madeira previa-se a elaboração
de um Relatório pela Inspeção Geral de Finanças (IGF), até ao final do primeiro trimestre de
2012, sobre a verificação e certificação das faturas disponibilizadas pelo Governo Regional;
Considerando que no dia 11 de junho de 2012, a Secretaria Regional do Plano e Finanças
emitiu uma nota de imprensa onde garantia que “no corrente mês de Junho, e desde que
reunidas todas as condições processuais, será dado inicio à regularização das dívidas vencidas
em 2012, num processo que permitirá a normalização dos pagamentos do ano;
Considerando que o Governo Regional está a proceder apenas ao pagamento de dívidas
contraídas já este ano e mantém pequenas dívidas de menor valor de anos anteriores a micro e
pequenas empresas, o que está a provocar gravíssimos problemas a essas entidades;
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro de
Estado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
X 1 XII 2 - AC
2012-09-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.19
15:09:09 +01:00
Reason:
Location:
2.ª Avaliação PAEF Região Autónoma da Madeira
Ministro de Estado e das Finanças
16 DE OUTUBRO DE 2012
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2012.
- A existir, o envio do Plano de Pagamentos das dívidas certificadas pela IGF.
Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
antecedem, a seguinte informação:
- Envio do Relatório da 2.ª Avaliação do programa de Ajustamento Economico e Financeiro da
Região Autónoma da Madeira (PAEF).
- Envio do Relatório da Inspeção Geral de Finanças sobre verificação e certificação das dívidas
da Região Autónoma da Madeira, previsto no PAEF para estar concluído no 1.º trimestre de
II SÉRIE-B — NÚMERO 14
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O XIX Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República uma Proposta de Lei que
pretendia determinar a realização de um censo dirigido às Fundações, com vista a avaliar o
respectivo custo/benefício e a sua viabilidade financeira, de modo a decidir sobre a manutenção
ou extinção das Fundações actualmente existentes. Essa Proposta foi apresentada, não só como medida que visava cumprir a meta do Programa de
Assistência Económica e Financeira a Portugal, que prevê a realização de uma avaliação
detalhada de todas as entidades públicas em todos os setores das administrações públicas, mas
principalmente, como uma medida do programa do Governo que definiu como prioridade
relevante “a redução da estrutura organizativa do Estado e dos seus custos, bem como a
promoção de uma maior eficiência operacional e uma maior eficácia governativa”.
Como insistentemente referiram ao longo do último ano, o processo avaliativo das Fundações
integra o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) e visa garantir uma
redução da despesa efetiva do Estado, uma racionalidade da despesa pública e um ganho de
eficiência na gestão dos serviços.
Aliás, o próprio Governo defendeu que “a racionalidade da despesa pública associada à
manutenção de fundações e à concessão de apoios financeiros a estas entidades tem elevada
relevância para o processo de ajustamento orçamental em curso”. Com base na Lei n.º 1/2012, de 3 de Janeiro, o Governo realizou o censo proposto e apresentou
na passada Terça-Feira, por Resolução do Conselho de Ministros, a sua decisão política
relativamente às Fundações.
Perante o resultado anunciado o Partido Socialista entende que o Governo tem o dever e a
obrigação de explicar ao povo português e ao Parlamento o motivo pelo qual uma medida tão
importante no processo de ajustamento orçamental em curso se traduziu na extinção de 4
Fundações, na recomendação do encerramento de 13 entidades ligadas a instituições de ensino
superior e 21 outras cuja "competência decisória" se encontra cometida às autarquias.
Importa pois determinar se o Governo sobrevalorizou a questão e não existiam assim “tantas
gorduras” nas Fundações ou o Governo não foi rigoroso na sua análise e nas opções que
tomou.
Em nome da transparência e do rigor que devem pautar as decisões políticas, o Partido
X 2 XII 2 - AC
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.09.27 18:39:05 +01'00'
Extinção de Fundações
Primeiro-Ministro
16 DE OUTUBRO DE 2012
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Socialista entende que os portugueses e o Parlamento têm o direito de conhecer os estudos que
fundamentaram a proposta apresentada pelo Governo relativamente às Fundações e à
concessão de apoios financeiros pelo Estado a essas entidades.
O Partido Socialista considera que a verdade da decisão política é um princípio estruturante da
democracia e numa altura em que o Governo aumenta os sacrifícios aos portugueses é
igualmente necessário explicar detalhadamente as medidas que adota relativamente ao corte na
despesa do Estado. E essa explicação é ainda mais importante quando na comunicação social
várias Fundações que aparecem na lista apresentada pelo Governo como tendo cortes
significativos ou totais salientam que atualmente não recebem qualquer apoio financeiro do
Estado.
Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Senhor
Primeiro-Ministro, através de Vossa Excelência, que, em nome da transparência e rigor, sejam
remetidos ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista todos os estudos que fundamentaram a
decisão política adotada pelo XIX Governo Constitucional na Resolução do Conselho de
Ministros n.º 79-A/2012, de 25 de Setembro.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
CARLOS ZORRINHO (PS)
INÊS DE MEDEIROS (PS)
ANTÓNIO BRAGA (PS)
MOTA ANDRADE (PS)
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
ISABEL SANTOS (PS)
ODETE JOÃO (PS)
BASÍLIO HORTA (PS)
SÓNIA FERTUZINHOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 14
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O governo anunciou ao país pretender realizar alterações à Taxa Social Única (TSU). Segundo
a comunicação ao país do Sr. Primeiro Ministro, os trabalhadores teriam um agravamento da
contribuição, passando para 18%. Por outro lado, os trabalhadores a recibos verdes terão,
também, um agravamento na sua contribuição para a Segurança Social passando a descontar
30,7% em vez dos atuais 29,6%. Por último, os empregadores terão uma redução dessa
contribuição no valor de 5,75 pontos percentuais.
As alterações à TSU propostas pelo governo são um claro favorecimento das empresas em
detrimento dos trabalhadores. Configuram, na prática, um novo imposto sobre quem trabalha,
reduzindo ainda mais os rendimentos dos cidadãos. Esta é uma escolha errada, que não pode ir
em frente.
Contudo, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças fez uma comunicação ao país, num momento
posterior, em que declarou que o governo tinha um estudo onde se garantia que esta medida
favorecia a economia e o emprego. Esta afirmação vai em sentido contrário aos estudos já
publicados, bem como de opiniões dos mais diversos setores da economia.
Assim, em defesa da verdade e da transparência, o relatório que o governo tem em sua posse,
e no qual parece basear a sua opinião, não pode deixar de ser do conhecimento dos órgãos de
soberania, como é a Assembleia da República, nem do povo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Ministério de Estado e das Finanças, o relatório sobre as alterações à TSU, referido pelo Sr.
Ministro das Finanças e que foi utilizado pelo governo para tomada de decisão.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
X 3 XII 2 - AC
2012-09-27
Paulo
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Date: 2012.09.27
18:41:15 +01:00
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Location:
Estudo sobre impactos das alterações à TSU
Ministro de Estado e das Finanças
16 DE OUTUBRO DE 2012
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REQUERIMENTO
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Por não ter sido dado resposta ao requerimento nº 143 de 1 de Fevereiro de 2012, em nome do
rigor e da transparência volta-se a requer o já solicitado e que a seguir se transcreve.
Na sequência da pergunta nº 1212/XII/1ª, de 14 de Novembro de 2011, os deputados do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista Odete João e João Paulo Pedrosa requereram ao Ministério
da Economia e do Emprego um conjunto de esclarecimentos relativos à Linha Ferroviária do
Oeste.
Com efeito, esta infraestrutura ferroviária, para poder servir de meio de transporte viável para a
população e para mercadorias, necessita de uma urgente reestruturação, sendo que as
perguntas formuladas refletem esta preocupação.
Em face deste requerimento, foi feito um leque de comentários por parte do Gabinete do
Ministério, onde, no contexto da atual situação económica e social, se explica a inviabilidade de
investimento na Linha Ferroviária do Oeste e se informa que, no Plano Estratégico dos
Transportes, aprovado pelo atual Governo, se prevê a desativação do serviço de passageiros na
linha Oeste, entre Caldas da Rainha e Figueira da Foz.
Mais referem, concretamente no ponto 29, “a existência de um despacho sobre esta temática,
aprovado na anterior legislatura onde já se iniciou a análise da rede ferroviária nacional, e no
qual se decide pela desativação de cerca de 800km da rede ferroviária nacional, incluindo a
desativação de toda a linha do Oeste.”
Neste sentido, face à importância desta questão e desconhecendo o teor integral do
documento indicado, requer-se, através de V. Exa., ao Ministro da Economia e do Emprego o
envio do seguinte documento:
Despacho, aprovado na anterior legislatura, que determina a desativação de cerca de 800km
da rede ferroviária nacional, onde se inclui toda a linha do Oeste.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
ODETE JOÃO (PS)
BASÍLIO HORTA (PS)
X 4 XII 2 - AC
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.09.27 18:43:03 +01'00'
Despacho da desativação de linhas de caminhos de ferro
Ministério da Economia e do Emprego
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 14
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 3 de Agosto foi publicado no Diário da República o Decreto-lei n.º 179/2012 tendo como
objectivo «alargar os prazos fixados nas alíneas b) e c) do n.º 2 do Artigo 3.º do Decreto-lei n.º
5/2011, de 10 de Janeiro, para efeitos da possibilidade de acesso» ao regime de incentivos face
aos «atrasos registados na instalação de muitas das centrais abrangidas pelo Decreto-lei n.º
5/2011».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, me
sejam prestados as seguintes informações:
1) No âmbito dos concursos públicos lançados em 2006 pela Direcção-Geral de
Geologia e Energia:
(i) as centrais construídas e em funcionamento, a potência de cada uma delas e
a identificação das respectivas entidades proprietárias;
(ii) as centrais construídas e que não entraram em funcionamento (com
identificação da potência e proprietários) e as razões da não entrada em
funcionamento;
(iii) as centrais não construídas (também com identificação da potência atribuída
e da entidade proprietária) e as razões da não construção.
2) A mesma informação respeitante a outras centrais nos termos da alínea b) do
X 5 XII 2 - AC
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:57:19 +01:00
Reason:
Location:
situação das centrais dedicadas à biomassa florestal
Ministério da Economia e do Emprego
16 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 12

Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
n.º 2 do Artigo 1.º do Decreto-lei n.º 5/2011.
3) Uma informação sobre a existência ou não de «planos de acção para o
aprovisionamento», previstos para as centrais em exploração, com a apreciação
da AFN, comunicada à DGEG, e a indicação do número de autarquias e
associações florestais envolvidas em cada plano.
II SÉRIE-B — NÚMERO 14
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Página 13

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Estratégia Nacional para as Florestas (ENF), aprovada pela Resolução do Conselho de
Ministros n.º 114/2006, de 15 de Setembro, é um importante e essencial instrumento de
política florestal nacional.
Este instrumento estabelece metas, objetivos e períodos de avaliação que permitirão
fazer o acompanhamento da evolução da execução, da implementação e, portanto, do
sucesso (insucesso) do documento referido.
O anterior Governo determinou que a AFN deveria proceder à avaliação da Estratégia
Nacional para as Florestas, tal como decorre da própria estratégia e que prevê que esta
seja avaliada de três em três anos. Esta avaliação deveria estar disponível durante o mês
de abril de 2012, mas constata-se que o documento em questão não se encontra
disponível, não se conhecendo qual o motivo para tal.
É importante que a avaliação da estratégia nacional as florestas não seja um documento
de acesso restrito, mas, pelo contrário, que seja um documento de livre acesso de modo
que a sociedade civil, especializada e técnica, tenha a oportunidade de fazer a sua própria
avaliação e que as conclusões e futuro da ENF possa ser consensualizada na Assembleia
da República.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea e) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V.Exa, requerer à Senhora Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
X 6 XII 2 - AC
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:57:17 +01:00
Reason:
Location:
Avaliação da Estratégia Nacional para as Florestas
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
16 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 14

JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
Que envie à Assembleia da República, logo que seja possível, aavaliação da Estratégia
Nacional das Florestas;
1.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 1 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS (PS)
ISABEL SANTOS (PS)
FERNANDO JESUS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 14
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Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito do contacto com o eleitorado do Concelho da Figueira da Foz, visitei recentemente a
freguesia de Quiaios, acompanhada pelo presidente da referida junta de freguesia.
Neste contexto tive a oportunidade de visitar um cruzamento, no qual constatei uma situação de
verdadeiro perigo para os condutores que circulam por aquela via pública. O mesmo situa-se
entre a estrada nacional 109 ao Km 106 na direcção Figueira da Foz – Aveiro e a Rua da
Saibreira. Este local é conhecido pelo cruzamento junto ao “café Limoges”. Importa referir que a
EN109 é caracterizada pelo intenso tráfego rodoviário, principalmente de pesados, que
actualmente aumentou exponencialmente devido à introdução de portagens na totalidade da
A17.
Este local tem sido alvo de várias intervenções ao longo dos ultimos anos, umas patrocinadas
pelo Municipio da Figueira da Foz outras pelo Instituto das Estradas de portugal, sem a
obtenção de uma solução eficaz para a resolução do problema.
Este cruzamento, já por si só é perigoso e com a última intervenção (deslocalização do sinal de
STOP para a direita, cerca de 3 metros) a situação agravou-se, pois se os condutores que
circulavam na Rua da Saibreira tinham dificuldade na percepção com a necessária antecedência
do cruzamento, com esta alteração é quase impossivel fazê-lo.
Neste contexto, vem o Deputado abaixo- assinado, ao abrigo das disposições aplicáveis da
X 7 XII 2 - AC
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:44:47 +01:00
Reason:
Location:
Cruzamento perigoso na EN109
Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
16 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 16

Palácio de São Bento, terça-feira, 2 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
ANA OLIVEIRA (PSD)
Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, solicitar ao
Sr.Secretário de Estado das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, que se digne a,
junto do Instituto das Estradas de Portugal, solicitar a resolução do problema, com a máxima
urgência (recolocação do sinal de STOP para a posição inicial) e posteriormente ser efectuado
um estudo de tráfego para o local, a fim de se solucionar, de uma vez por todas, o problema que
constitui este cruzamento.
II SÉRIE-B — NÚMERO 14
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17 | II Série B - Número: 014 | 16 de Outubro de 2012


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Página 18

18 | II Série B - Número: 014 | 16 de Outubro de 2012

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Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O XIX Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República uma Proposta de Lei que
pretendia determinar a realização de um censo dirigido às Fundações, com vista a avaliar o
respectivo custo/benefício e a sua viabilidade financeira, de modo a decidir sobre a manutenção
ou extinção das Fundações actualmente existentes.
Essa Proposta foi apresentada, não só como medida que visava cumprir a meta do Programa de
Assistência Económica e Financeira a Portugal, que prevê a realização de uma avaliação
detalhada de todas as entidades públicas em todos os setores das administrações públicas, mas
principalmente, como uma medida do programa do Governo que definiu como prioridade
relevante “a redução da estrutura organizativa do Estado e dos seus custos, bem como a
promoção de uma maior eficiência operacional e uma maior eficácia governativa”.
Como insistentemente referiram ao longo do último ano, o processo avaliativo das Fundações
integra o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) e visa garantir uma
redução da despesa efetiva do Estado, uma racionalidade da despesa pública e um ganho de
eficiência na gestão dos serviços.
Aliás, o próprio Governo defendeu que “a racionalidade da despesa pública associada à
manutenção de fundações e à concessão de apoios financeiros a estas entidades tem elevada
relevância para o processo de ajustamento orçamental em curso”.
Com base na Lei n.º 1/2012, de 3 de Janeiro, o Governo realizou o censo proposto e apresentou
na passada Terça-Feira, por Resolução do Conselho de Ministros, a sua decisão política
relativamente às Fundações.
Perante o resultado anunciado o Partido Socialista entende que o Governo tem o dever e a
obrigação de explicar ao povo português e ao Parlamento o motivo pelo qual uma medida tão
importante no processo de ajustamento orçamental em curso se traduziu na extinção de 4
Fundações, na recomendação do encerramento de 13 entidades ligadas a instituições de ensino
superior e 21 outras cuja "competência decisória" se encontra cometida às autarquias.
Importa pois determinar se o Governo sobrevalorizou a questão e não existiam assim “tantas
gorduras” nas Fundações ou o Governo não foi rigoroso na sua análise e nas opções que
tomou.
Em nome da transparência e do rigor que devem pautar as decisões políticas, o Partido
X 8 XII 2 - AC
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:57:15 +01:00
Reason:
Location:
Extinção de Fundações
Ministro de Estado e das Finanças
16 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 20

Socialista entende que os portugueses e o Parlamento têm o direito de conhecer os estudos que
fundamentaram a proposta apresentada pelo Governo relativamente às Fundações e à
concessão de apoios financeiros pelo Estado a essas entidades.
O Partido Socialista considera que a verdade da decisão política é um princípio estruturante da
democracia e numa altura em que o Governo aumenta os sacrifícios aos portugueses é
igualmente necessário explicar detalhadamente as medidas que adota relativamente ao corte na
despesa do Estado. E essa explicação é ainda mais importante quando na comunicação social
várias Fundações que aparecem na lista apresentada pelo Governo como tendo cortes
significativos ou totais salientam que atualmente não recebem qualquer apoio financeiro do
Estado.
Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Senhor
Ministro de Estado e das Finanças, através de Vossa Excelência, que, em nome da
transparência e rigor, sejam remetidos ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista todos os
estudos que fundamentaram a decisão política adotada pelo XIX Governo Constitucional na
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79-A/2012, de 25 de Setembro.
Palácio de São Bento, terça-feira, 2 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
CARLOS ZORRINHO (PS)
INÊS DE MEDEIROS (PS)
ANTÓNIO BRAGA (PS)
MOTA ANDRADE (PS)
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
ISABEL SANTOS (PS)
ODETE JOÃO (PS)
BASÍLIO HORTA (PS)
SÓNIA FERTUZINHOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 14
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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Em 31 de Março de 2005 foi celebrado um protocolo, para o transporte de doentes entre o
Hospital Distrital de Santarém, S.A. e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes. Esta
última Associação também em representação das Associações dos Bombeiros Voluntários de
Santarém e de Alcanede.
2 – No âmbito de tal protocolo as referidas Associações de Bombeiros teriam que assegurar o
transporte de doentes, nos termos ali melhor descritos, mediante o pagamento do preço
estipulado pelo Ministério da Saúde, sendo relevante para tal efeito o número de quilómetros
percorridos pelas ambulâncias na realização de cada transporte.
3 – Ora, tem vindo a público várias informações relativamente ao referido protocolo,
nomeadamente que a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes ao invés de recorrer às
Associações do concelho de Santarém para o transporte dos doentes do Hospital de Santarém,
tem vindo a contratar Associações de Bombeiros de outros concelhos, não cumprindo o
protocolo assinado e aumentando os custos de transporte para o Hospital de Santarém, uma
vez que a contratação feita a entidades sedeadas fora do concelho de Santarém aumenta
onúmero de quilómetros e, como consequência, também os custos do serviço.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
As Deputadas do CDS-PP, abaixo-assinadas, vêm por este meio requerer ao Presidente do
Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, ao
Inspetor-geral daInspeção Geral de Atividades na Saúde e ao Presidente do Conselho de
administração do Hospital Distrital de Santarém, EPE, por intermédio de Vossa Excelência, nos
termos e fundamentos que antecedem, a seguinte informação:
X 9 XII 2 - AC
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
12:14:39 +01:00
Reason:
Location:
Protocolo outorgado entre o Hospital Distrital de Santarém e a Associação dos
Bombeiros Voluntários de Pernes
Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saude de Lisboa
e Vale do Tejo, IP
16 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 22

1 – Se tem conhecimento da existência do Protocolo supra mencionado celebrado entre o
Hospital de Santarém e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes, em 31 de
Março de 2005.
2 – Se tem conhecimento se o mesmo tem vindo a ser cumprido, nomeadamente quais as
Associações de Bombeiros que desde aquela data – 31 de Março de 2005 - têm vindo a
prestar o serviço de transporte de doentes do Hospital de Santarém.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
MARGARIDA NETO (CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 14
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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Em 31 de Março de 2005 foi celebrado um protocolo, para o transporte de doentes entre o
Hospital Distrital de Santarém, S.A. e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes. Esta
última Associação também em representação das Associações dos Bombeiros Voluntários de
Santarém e de Alcanede.
2 – No âmbito de tal protocolo as referidas Associações de Bombeiros teriam que assegurar o
transporte de doentes, nos termos ali melhor descritos, mediante o pagamento do preço
estipulado pelo Ministério da Saúde, sendo relevante para tal efeito o número de quilómetros
percorridos pelas ambulâncias na realização de cada transporte.
3 – Ora, tem vindo a público várias informações relativamente ao referido protocolo,
nomeadamente que a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes ao invés de recorrer às
Associações do concelho de Santarém para o transporte dos doentes do Hospital de Santarém,
tem vindo a contratar Associações de Bombeiros de outros concelhos, não cumprindo o
protocolo assinado e aumentando os custos de transporte para o Hospital de Santarém, uma
vez que a contratação feita a entidades sedeadas fora do concelho de Santarém aumenta
onúmero de quilómetros e, como consequência, também os custos do serviço.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
As Deputadas do CDS-PP, abaixo-assinadas, vêm por este meio requerer ao Presidente do
Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, ao
Inspetor-geral daInspeção Geral de Atividades na Saúde e ao Presidente do Conselho de
administração do Hospital Distrital de Santarém, EPE, por intermédio de Vossa Excelência, nos
termos e fundamentos que antecedem, a seguinte informação:
X 10 XII 2 - AC
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
12:14:37 +01:00
Reason:
Location:
Protocolo outorgado entre o Hospital Distrital de Santarém e a Associação dos
Bombeiros Voluntários de Pernes
Inspector-Geral da Inspecção Geral de Actividades na Saude
16 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 24

1 – Se tem conhecimento da existência do Protocolo supra mencionado celebrado entre o
Hospital de Santarém e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes, em 31 de
Março de 2005.
2 – Se tem conhecimento se o mesmo tem vindo a ser cumprido, nomeadamente quais as
Associações de Bombeiros que desde aquela data – 31 de Março de 2005 - têm vindo a
prestar o serviço de transporte de doentes do Hospital de Santarém.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
MARGARIDA NETO (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 14
_____________________________________________________________________________________________________________________
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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Em 31 de Março de 2005 foi celebrado um protocolo, para o transporte de doentes entre o
Hospital Distrital de Santarém, S.A. e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes. Esta
última Associação também em representação das Associações dos Bombeiros Voluntários de
Santarém e de Alcanede.
2 – No âmbito de tal protocolo as referidas Associações de Bombeiros teriam que assegurar o
transporte de doentes, nos termos ali melhor descritos, mediante o pagamento do preço
estipulado pelo Ministério da Saúde, sendo relevante para tal efeito o número de quilómetros
percorridos pelas ambulâncias na realização de cada transporte.
3 – Ora, tem vindo a público várias informações relativamente ao referido protocolo,
nomeadamente que a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes ao invés de recorrer às
Associações do concelho de Santarém para o transporte dos doentes do Hospital de Santarém,
tem vindo a contratar Associações de Bombeiros de outros concelhos, não cumprindo o
protocolo assinado e aumentando os custos de transporte para o Hospital de Santarém, uma
vez que a contratação feita a entidades sedeadas fora do concelho de Santarém aumenta
onúmero de quilómetros e, como consequência, também os custos do serviço.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
As Deputadas do CDS-PP, abaixo-assinadas, vêm por este meio requerer ao Presidente do
Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, ao
Inspetor-geral daInspeção Geral de Atividades na Saúde e ao Presidente do Conselho de
administração do Hospital Distrital de Santarém, EPE, por intermédio de Vossa Excelência, nos
termos e fundamentos que antecedem, a seguinte informação:
X 11 XII 2 - AC
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
12:14:35 +01:00
Reason:
Location:
Protocolo outorgado entre o Hospital Distrital de Santarém e a Associação dos
Bombeiros Voluntários de Pernes
Presidente do Conselho de Administração do Hospital Distrital de Santarém, EPE
16 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 26

1 – Se tem conhecimento da existência do Protocolo supra mencionado celebrado entre o
Hospital de Santarém e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes, em 31 de
Março de 2005.
2 – Se tem conhecimento se o mesmo tem vindo a ser cumprido, nomeadamente quais as
Associações de Bombeiros que desde aquela data – 31 de Março de 2005 - têm vindo a
prestar o serviço de transporte de doentes do Hospital de Santarém.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
MARGARIDA NETO (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 14
_____________________________________________________________________________________________________________________
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Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com um comunicado da EP - Estradas de Portugal, S.A., no dia 4 de outubro de
2012, foi celebrado um Memorando de Entendimento entre esta empresa e a subconcessionária
Rotas do Algarve Litoral com vista à alteração do contrato de concessão da subconcessão
Algarve Litoral.
Ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do art.º
229º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia e do
Emprego, com carácter de urgência, cópia do contrato original da subconcessão Algarve
Litoral, assim como todas as eventuais alterações deste contrato verificadas até à presente data.
Requeiro ainda cópia do Memorando de Entendimento celebrado entre a Estradas de Portugal e
a subconcessionária Rotas do Algarve Litoral no passado dia 4 de outubro, assim como cópia do
Contrato Alterado que, de acordo com a EP - Estradas de Portugal, S.A., será submetido às
entidades reguladoras, fiscalizadoras e financiadoras antes de entrar em vigor.
Palácio de São Bento, domingo, 7 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
X 12 XII 2 - AC
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:43:12 +01:00
Reason:
Location:
Contrato de concessão da subconcessão Algarve Litoral
Ministério da Economia e do Emprego
16 DE OUTUBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
27


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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro procedeu à criação de um agrupamento
complementar de empresas constituído pela Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema,
E.P.E., Companhia Nacional de Bailado, E.P.E., Teatro Nacional de São Carlos, E.P.E., Teatro
Nacional D. Maria II, E.P.E. e Teatro Nacional São João, E.P.E.
O objetivo declarado deste ACE centra-se na melhoria das condições de prossecução do
serviço público a que estão adstritos no âmbito da cultura, através da gestão partilhada de
recursos e serviços.
A solução consagrada constitui uma alteração profunda na orgânica, financiamento e no
funcionamento das cinco maiores empresas públicas do setor da cultura sem que estejam
cabalmente demonstradas as virtualidades do modelo.
Um cabal esclarecimento sobre os motivos subjacentes à sua criação, bem como todo o
procedimento levado a cabo com as entidades envolvidas mostra-se imprescindível num quadro
de rigor e de transparência da Administração Pública.
Neste sentido, face à importância desta questão e à ausência de dados objetivos sobre todo
este processo, requer-se, através de V. Exa., ao Secretário de Estado da Cultura o envio de:
Estudos e avaliações que precederam à decisão final de criação do ACE;1.
Pareceres das entidades públicas empresariais agrupadas;2.
Eventuais pareceres de outras entidades do setor:3.
Elementos relativos ao exercício dos direitos de participação e consulta das estruturas
representativas dos trabalhadores, incluindo as associações sindicais;
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
INÊS DE MEDEIROS (PS)
X 13 XII 2 - AC
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
17:04:01 +01:00
Reason:
Location:
decreto-lei nº208/2012
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 14
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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro procedeu à criação de um agrupamento
complementar de empresas constituído pela Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema,
E.P.E., Companhia Nacional de Bailado, E.P.E., Teatro Nacional de São Carlos, E.P.E., Teatro
Nacional D. Maria II, E.P.E. e Teatro Nacional São João, E.P.E.
O objetivo declarado deste ACE centra-se na melhoria das condições de prossecução do
serviço público a que estão adstritos no âmbito da cultura, através da gestão partilhada de
recursos e serviços.
A solução consagrada constitui uma alteração profunda na orgânica, financiamento e no
funcionamento das cinco maiores empresas públicas do setor da cultura sem que estejam
cabalmente demonstradas as virtualidades do modelo.
Um cabal esclarecimento sobre os motivos subjacentes à sua criação, bem como todo o
procedimento levado a cabo com as entidades envolvidas mostra-se imprescindível num quadro
de rigor e de transparência da Administração Pública.
Neste sentido, face à importância desta questão e à ausência de dados objetivos sobre todo
este processo, requer-se, através de V. Exa., ao Senhor Ministro de Estado e das Finanças o
envio de:
Estudos e avaliações que precederam à decisão final de criação do ACE;1.
Pareceres das entidades públicas empresariais agrupadas;2.
Eventuais pareceres de outras entidades do setor:3.
Elementos relativos ao exercício dos direitos de participação e consulta das estruturas
representativas dos trabalhadores, incluindo as associações sindicais;
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
INÊS DE MEDEIROS (PS)
X 14 XII 2 - AC
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
17:03:59 +01:00
Reason:
Location:
Decreto-Lei 208/2012
Ministro de Estado e das Finanças
16 DE OUTUBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
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Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No momento em que o Governo anuncia o enorme aumento de impostos para 2013, esmagando
as famílias e as empresas, sem que tenham sido anunciadas medidas concretas no corte da
despesa pública nos organismos da Administração Central e em especial nos Gabinetes
Ministeriais, importa esclarecer a Assembleia da República e os Portugueses sobre o que tem
sido realizado neste domínio e o que está a ser programado para 2013.
Assim nos termos regimentais da Assembleia da República, através de V.Exa, os Deputados
signatários requerem ao Sr. Primeiro Ministro, que nos seja remetida com caráter de urgência a
seguinte informação relativa a todos os Ministérios:
Relativamente ao de 2012, até Setembro ou até ao último mês já contabilizado e
individualizada por Gabinete de cada Ministro:

- Total da Despesa de Funcionamento comparada com o mesmo período do ano anterior;
- Total da Despesa realizada com Viagens, detalhando o valor pago em Hotéis e Restaurantes,
indicando, no caso das viagens ao estrangeiro, os países visitados.
- Total da Despesa realizada com Telemóveis;
- Total da Despesa realizada com o uso de Cartões de Crédito;
- Total da Despesa Realizada com Aluguer/Leasing de Viaturas afetas a cada Gabinete, bem
como a lista de todas as viaturas ao serviço no Gabinete;
- Total da Despesa Realizada com Combustíveis e Portagens;
- Total da Despesa Realizada com a contratação de Assessores. Adjuntos, Secretárias,
Motoristas;
- Total da Despesa Realizada com a encomenda de Estudos a especialistas, pareceres jurídicos
e Consultadoria especializada.
- Total da Despesa de Funcionamento por cada Organismo Tutelado por cada Ministério;
- Total da Despesa com Cartões de crédito, telemóveis, ajudas de custo, hotéis, restaurantes,
viagens aluguer de viaturas, combustíveis estudos, pareceres jurídicos, consultadorias,
organização de eventos públicos, por cada organismo tutelado por cada Ministério.
X 15 XII 2 - AC
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:41:05 +01:00
Reason:
Location:
Despesas de Funcionamento nos Gabinetes Minesteriais
Primeiro-Ministro
II SÉRIE-B — NÚMERO 14
_____________________________________________________________________________________________________________________
30


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Página 31

- Total dos subsídios e apoios atribuídos pelo Orçamento de cada Gabinete Ministerial, ou da
respetiva Secretaria-geral, com a listagem das entidades a quem foram atribuídos e os critérios
adotados para tal atribuição.
Relativamente ao ano de 2013 e por cada Ministério: - O valor Orçamentado para cada rúbrica solicitada em A, evidenciando o total de poupança
estimada face ao ano de 2012.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO SERRANO (PS)
MIGUEL FREITAS (PS)
JORGE FÃO (PS)
16 DE OUTUBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
31


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Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo informação divulgada ontem, dia 10 de Outubro, pela agência Lusa e no Blogue do
Embaixador de Portugal em França, Francisco Seixas da Costa, o Relatório da Missão da
UNESCO ao Alto Douro Vinhateiro (ADV) realizada no passado mês de Agosto, para avaliar dos
impactos da Barragem de Foz Tua sobre a área classificada, já foi entregue às entidades
portuguesas.
Considerando que este assunto tem sido acompanhado de perto por esta Assembleia,
nomeadamente por via das iniciativas dos Verdes e que é do maior interesse para a região e
para o país.
Solicito ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa. A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente Requerimento, para
que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me possa
facultar, com a maior urgência, o Relatório da Missão da UNESCO realizada em Agosto 2012,
ao ADV.
Solicito ainda, que me seja enviada, logo que elaborada, a resposta do Governo ao referido
Relatório.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 16 XII 2 - AC
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:51:00 +01:00
Reason:
Location:
Relatório da Missão da UNESCO ao Alto Douro Vinhateiro
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 14
_____________________________________________________________________________________________________________________
32


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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Após a paragem das obras da Concessão do Baixo Alentejo (IP8 e IP2) a Estradas de Portugal
anuncia a revisão dos contratos de concessão, nomeadamente a retirada de lanços. Anuncia
também a referida empresa a poupança de 338 milhões de euros com esta revisão. Foi ainda
referida a celebração de um Memorando de Entendimento entre as Estradas de Portugal e a
subconcessionária SPER – Sociedade Portuguesa de Exploração Rodoviária.
Desconhecem-se as condições concretas desta renegociação nomeadamente quanto à retirada
de responsabilidades à empresa concessionária. Até as autarquias do território atravessado
pelas vias desconhecem as condições da renegociação.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, requerer ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
1. Cópia do Memorando de Entendimento entre as Estradas de Portugal e a SPER – Sociedade
Portuguesa de Exploração Rodoviária e todos os documentos associados ao processo de
negociação, relativos à revisão da concessão do Baixo Alentejo.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
X 17 XII 2 - AC
2012-10-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.12
11:47:35 +01:00
Reason:
Location:
Memorando de Entendimento entre as Estradas de Portugal e a SPER – Sociedade
Portuguesa de Exploração Rodoviária
Ministério da Economia e do Emprego
16 DE OUTUBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
33


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Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
- A Freguesia de São Victor, do concelho de Braga, tem assistido desde há vários anos a
despejos e depósitos clandestinos nos bairros das Sete Fontes e da Alegria, de resíduos da
mais diversa natureza, do tipo urbanos, e de construção e demolição, que têm transformando
esses espaços em autenticos “aterros improvisados”;
- Realça-se ainda o facto destes vazadouros de lixo se verificarem junto ao local do monumento
nacional da Sete Fontes ( situação que inclusivé já motivou, no passado, a sua desclassificação)
, bem como de um hospital, e confinar com as traseiras de um loteamento urbano;
- Trata-se de um problema recorrente, com descargas regulares de resíduos, que não obstante
a intervenção das autoridades competentes, tem-se perpetudado no tempo, com prejuizo para a
qualidade de vida ambiental dessa zona e da freguesia, e consequetemente para a população
que aí reside;
- Desde 2010, que a respectiva autarquia, coaddjuvada por movimentos de voluntariado da
população têm desenvolvido acções de limpeza no local, tendo já retirado do terreno mais de 10
toneladas de resíduos, num trabalho precioso, mas inglório, uma vez que as deposições ilegais
prosseguem;
- A Braval é o Sistema Intermunicipal de Gestão de Resíduos, que integra um conjunto de seis
municípios, entre os quais Braga, tem todas as condições e meio para receber a tipologia de
resíduos, que está a ser indevidamente depositada nesses locais, que não preparados para
esse efeito; Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
X 1 XII 2 - AL
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.27
18:33:25 +01:00
Reason:
Location: Depósitos clandestino de resíduos de origem urbana e de construção e demolição
no concelho de Braga
Câmara Municipal de Braga
II SÉRIE-B — NÚMERO 14
_____________________________________________________________________________________________________________________
34


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Página 35

perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Braga, e por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos
que antecedem, as seguintes informações:
1- Tem ou não V. Exa. conhecimento da existência de um vazadouro de resíduos a céu aberto
junto ao Bairro das Sete Fontes e da Alegria, na Freguesia de São Victor?
2- Se sim, e tendo em conta que esta infração ambiental se arrasta desde há alguns anos, que
medidas foram já tomadas por Sua Exa. para inverter esta situação?
3- Quais as entidades de fiscalização que já foram contactadas e que diligências efectuaram as
mesmas?
4- Reconhecendo a severidade da situação, que se perpetua nio tempo, mais ainda, quando o
concelho de Braga é servido por um Sistema Intermunicipal de Gestão de Resíduos, a Braval,
como justifica V. Exa a situação para a existência deste vazadouro? 5- Não entende V. Exa, enquanto esta situação não é definitivamente resolvida, e indentificados
os infractores prevaricadores, que se justificaria a tomada de medidas preventivas e disuasoras
no local, como vedar o local e dificultar o seu acesso através de camiões, assim como planear
visitas de fiscalização?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
MARGARIDA NETO (CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
16 DE OUTUBRO DE 2012
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35


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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que essa autarquia ainda não respondeu a uma
pergunta oportunamente efectuada no prazo regimental de trinta dias, o PSD procede ao
reenvio da pergunta, designada “Dívidas a Fornecedores”, cujo prazo de resposta se encontra
ultrapassado.
As Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades que
mais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para o
desenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.
Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamento
a fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles em
grave dificuldade financeira.
As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraves
económico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo de
crise.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
X 2 XII 2 - AL
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.16
19:11:21 +01:00
Reason:
Location:
Dívidas a fornecedores – Insistência na resposta
Câmara Municipal de Alcácer do Sal
II SÉRIE-B — NÚMERO 14
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36


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Página 37

Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
BRUNO VITORINO (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal de Setúbal,
à data de 31 de Dezembro de 2011?
1.
Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31
de Março de 2012?
2.
Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve a
cada um desses credores?
3.
Qual a taxa aplicável nessa autarquia do IMI e da derrama?4.
16 DE OUTUBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
37


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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que essa autarquia ainda não respondeu a uma
pergunta oportunamente efectuada no prazo regimental de trinta dias, o PSD procede ao
reenvio da pergunta, designada “Dívidas a Fornecedores”, cujo prazo de resposta se encontra
ultrapassado.
As Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades que
mais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para o
desenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.
Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamento
a fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles em
grave dificuldade financeira.
As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraves
económico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo de
crise.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
X 3 XII 2 - AL
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.16
19:11:19 +01:00
Reason:
Location:
Dívidas a fornecedores – Insistência na resposta
Câmara Municipal de Alcochete
II SÉRIE-B — NÚMERO 14
_____________________________________________________________________________________________________________________
38


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Página 39

Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
BRUNO VITORINO (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal de Setúbal,
à data de 31 de Dezembro de 2011?
1.
Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31
de Março de 2012?
2.
Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve a
cada um desses credores?
3.
Qual a taxa aplicável nessa autarquia do IMI e da derrama?4.
16 DE OUTUBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que essa autarquia ainda não respondeu a uma
pergunta oportunamente efectuada no prazo regimental de trinta dias, o PSD procede ao
reenvio da pergunta, designada “Dívidas a Fornecedores”, cujo prazo de resposta se encontra
ultrapassado.
As Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades que
mais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para o
desenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.
Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamento
a fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles em
grave dificuldade financeira.
As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraves
económico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo de
crise.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
X 4 XII 2 - AL
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.16
19:11:17 +01:00
Reason:
Location:
Dívidas a fornecedores – Insistência na resposta
Câmara Municipal de Barreiro
II SÉRIE-B — NÚMERO 14
_____________________________________________________________________________________________________________________
40


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Página 41

Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
BRUNO VITORINO (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal de Setúbal,
à data de 31 de Dezembro de 2011?
1.
Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31
de Março de 2012?
2.
Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve a
cada um desses credores?
3.
Qual a taxa aplicável nessa autarquia do IMI e da derrama?4.
16 DE OUTUBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
41


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Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que essa autarquia ainda não respondeu a uma
pergunta oportunamente efectuada no prazo regimental de trinta dias, o PSD procede ao
reenvio da pergunta, designada “Dívidas a Fornecedores”, cujo prazo de resposta se encontra
ultrapassado.
As Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades que
mais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para o
desenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.
Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamento
a fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles em
grave dificuldade financeira.
As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraves
económico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo de
crise.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
X 5 XII 2 - AL
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.16
19:11:15 +01:00
Reason:
Location:
Dívidas a fornecedores – Insistência na resposta
Câmara Municipal de Moita
II SÉRIE-B — NÚMERO 14
_____________________________________________________________________________________________________________________
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Página 43

Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
BRUNO VITORINO (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal de Setúbal,
à data de 31 de Dezembro de 2011?
1.
Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31
de Março de 2012?
2.
Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve a
cada um desses credores?
3.
Qual a taxa aplicável nessa autarquia do IMI e da derrama?4.
16 DE OUTUBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
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Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que essa autarquia ainda não respondeu a uma
pergunta oportunamente efectuada no prazo regimental de trinta dias, o PSD procede ao
reenvio da pergunta, designada “Dívidas a Fornecedores”, cujo prazo de resposta se encontra
ultrapassado.
As Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades que
mais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para o
desenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.
Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamento
a fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles em
grave dificuldade financeira.
As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraves
económico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo de
crise.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
X 6 XII 2 - AL
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.16
19:11:13 +01:00
Reason:
Location:
Dívidas a fornecedores – Insistência na resposta
Câmara Municipal de Seixal
II SÉRIE-B — NÚMERO 14
_____________________________________________________________________________________________________________________
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Página 45

Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
BRUNO VITORINO (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal de Setúbal,
à data de 31 de Dezembro de 2011?
1.
Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31
de Março de 2012?
2.
Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve a
cada um desses credores?
3.
Qual a taxa aplicável nessa autarquia do IMI e da derrama?4.
16 DE OUTUBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
45


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Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que essa autarquia ainda não respondeu a uma
pergunta oportunamente efectuada no prazo regimental de trinta dias, o PSD procede ao
reenvio da pergunta, designada “Dívidas a Fornecedores”, cujo prazo de resposta se encontra
ultrapassado.
As Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades que
mais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para o
desenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.
Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamento
a fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles em
grave dificuldade financeira.
As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraves
económico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo de
crise.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
X 7 XII 2 - AL
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.16
19:11:11 +01:00
Reason:
Location:
Dívidas a fornecedores – Insistência na resposta
Câmara Municipal de Sesimbra
II SÉRIE-B — NÚMERO 14
_____________________________________________________________________________________________________________________
46


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Página 47

Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
BRUNO VITORINO (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal de Setúbal,
à data de 31 de Dezembro de 2011?
1.
Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31
de Março de 2012?
2.
Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve a
cada um desses credores?
3.
Qual a taxa aplicável nessa autarquia do IMI e da derrama?4.
16 DE OUTUBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
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Página 48

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que essa autarquia ainda não respondeu a uma
pergunta oportunamente efectuada no prazo regimental de trinta dias, o PSD procede ao
reenvio da pergunta, designada “Dívidas a Fornecedores”, cujo prazo de resposta se encontra
ultrapassado.
As Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades que
mais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para o
desenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.
Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamento
a fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles em
grave dificuldade financeira.
As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraves
económico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo de
crise.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
X 8 XII 2 - AL
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.16
19:10:56 +01:00
Reason:
Location:
Dívidas a fornecedores – Insistência na resposta
Câmara Municipal de Setúbal
II SÉRIE-B — NÚMERO 14
_____________________________________________________________________________________________________________________
48


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Página 49

Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
BRUNO VITORINO (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal de Setúbal,
à data de 31 de Dezembro de 2011?
1.
Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31
de Março de 2012?
2.
Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve a
cada um desses credores?
3.
Qual a taxa aplicável nessa autarquia do IMI e da derrama?4.
16 DE OUTUBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
49


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Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos termos dos n.ºs 1 e 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, a
Avaliação de todos os prédios urbanos (avaliação geral do Património) sob a égide do Código
do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), teria de ser concluída no prazo máximo de 10 anos
após a entrada em vigor do mesmo, ou seja, até 2013. Porém, no final de 2011, encontravam-se
por avaliar nos termos do CIMI cerca de 5.200.00 (cinco milhões e duzentos mil) prédios.
O contexto alterou-se, e o Memorando de Entendimentosobre condicionalismos específicos de
política económicacelebrado entre o Estado Português e o Fundo Monetário Internacional, o
Banco Central Europeu e a Comissão Europeia, veio a estabelecer a aceleração da avaliação
geral, que teria que ficar concluída até ao final de 2012.
A Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) veio a dar
cumprimento ao estabelecido, determinando, face ao calendário definido para a concretização
do respectivo objectivo, deveres especiais de colaboração entre todas as entidades envolvidas,
nomeadamente das Câmaras Municipais e dos Serviços de Finanças, na prestação dos
elementos essenciais (como sejam plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,
alvarás de loteamento, etc) aos peritos avaliadores para a realização da avaliação geral (n.º 4 do
art. 15-A).
De facto, dispõe o art. 15.º - C que ‘’ Os documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.º do
CIMI são enviados, por via electrónica, pelas câmaras municipais aos serviços de finanças da
área de situação dos prédios urbanos, nos 10 dias subsequentes à sua solicitação (n.º 2). Nos
casos em que não seja possível o envio por transmissão electrónica dos documentos referidos
no número anterior, as câmaras municipais procedem ao seu envio em formato papel, no
mesmo prazo (n.º 3). Nos prédios urbanos em que se verifique a impossibilidade da entrega dos
documentos mencionados no n.º 2, devem as câmaras municipais proceder, com a cooperação
dos proprietários, à determinação da área bruta de construção do edifício ou da fracção e da
área excedente à de implantação, previstas no artigo 40.º do CIMI.(n.º4).’’
Porém, de acordo com a informação a que o CDS teve acesso, até ao momento, a participação
de 308 câmaras municipais, considerada como fundamental neste processo, medida pela taxa
de resposta no sistema de gestão de plantas de arquitectura (GPA) que a autoridade tributária e
aduaneira (AT) disponibilizou para o efeito, tem sido muito variada dispersando-se numa
X 9 XII 2 - AL
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.16
19:17:02 +01:00
Reason:
Location:
Avaliação Geral dos Prédios Urbanos
Câmara Municipal de Amares
II SÉRIE-B — NÚMERO 14
_____________________________________________________________________________________________________________________
50


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Página 51

amplitude que vai da participação muito boa a nula, mas situando-se maioritariamente na zona
de participação fraca (38%) ou inferior (20%), a que corresponde o valor de 58%.
Ora, atenda-se, de uma efectiva, eficaz e tempestiva prestação de informação da câmara (e dos
serviços das finanças) de todos os elementos necessários aos peritos locais avaliadores,
depende quer uma adequada e imparcial avaliação patrimonial dos prédios que a lei fiscal exige
quer o efetivo respeito pelos contribuintes proprietários, uma vez que sobre a avaliação
patrimonial realizada incidirá o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Assim,
Tendo presente que:
- Nos termos do disposto no art.º156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,
édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício
do mandato”;
- Nos termos do art.º155,nº3 da Constituição da República Portuguesa e do art.º12,nº3 do
Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de
cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;
- Nos termos do disposto no art.º229;nº1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1. Considerando a Avaliação Geral dos Prédios Urbanos em curso, quantos prédios urbanos
estão sujeitos à avaliação geral nos termos do CIMI, e quantos se encontram à data por avaliar,
no Concelho?
2. Considerando os especiais deveres de colaboração (n.º 4 do art. 15-A e do art. 15-C do
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, aditados pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de
Dezembro), do número de prédios urbanos já avaliados, de quantos forneceu a câmara
municipal os elementos essenciais (plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,
alvarás de loteamento, entre outros) para a realização da avaliação geral, e por que meios?
3. Atendendo ao n.º 5 do art.º 112.º do CIMI, nos últimos três anos, qual foi a taxa de imposto
municipal (IMI) aplicada pelo Município aos prédios urbanos e prédios urbanos avaliados?
4. Está V. Exa. em condições de garantir que os proprietários não serão prejudicados nas
avaliações efetuadas ou a efetuar por falta de informação da Câmara Municipal?
Palácio de São Bento, terça-feira, 16 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
TELMO CORREIA (CDS-PP)
16 DE OUTUBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
51


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Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos termos dos n.ºs 1 e 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, a
Avaliação de todos os prédios urbanos (avaliação geral do Património) sob a égide do Código
do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), teria de ser concluída no prazo máximo de 10 anos
após a entrada em vigor do mesmo, ou seja, até 2013. Porém, no final de 2011, encontravam-se
por avaliar nos termos do CIMI cerca de 5.200.00 (cinco milhões e duzentos mil) prédios.
O contexto alterou-se, e o Memorando de Entendimentosobre condicionalismos específicos de
política económicacelebrado entre o Estado Português e o Fundo Monetário Internacional, o
Banco Central Europeu e a Comissão Europeia, veio a estabelecer a aceleração da avaliação
geral, que teria que ficar concluída até ao final de 2012.
A Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) veio a dar
cumprimento ao estabelecido, determinando, face ao calendário definido para a concretização
do respectivo objectivo, deveres especiais de colaboração entre todas as entidades envolvidas,
nomeadamente das Câmaras Municipais e dos Serviços de Finanças, na prestação dos
elementos essenciais (como sejam plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,
alvarás de loteamento, etc) aos peritos avaliadores para a realização da avaliação geral (n.º 4 do
art. 15-A).
De facto, dispõe o art. 15.º - C que ‘’ Os documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.º do
CIMI são enviados, por via electrónica, pelas câmaras municipais aos serviços de finanças da
área de situação dos prédios urbanos, nos 10 dias subsequentes à sua solicitação (n.º 2). Nos
casos em que não seja possível o envio por transmissão electrónica dos documentos referidos
no número anterior, as câmaras municipais procedem ao seu envio em formato papel, no
mesmo prazo (n.º 3). Nos prédios urbanos em que se verifique a impossibilidade da entrega dos
documentos mencionados no n.º 2, devem as câmaras municipais proceder, com a cooperação
dos proprietários, à determinação da área bruta de construção do edifício ou da fracção e da
área excedente à de implantação, previstas no artigo 40.º do CIMI.(n.º4).’’
Porém, de acordo com a informação a que o CDS teve acesso, até ao momento, a participação
de 308 câmaras municipais, considerada como fundamental neste processo, medida pela taxa
de resposta no sistema de gestão de plantas de arquitectura (GPA) que a autoridade tributária e
aduaneira (AT) disponibilizou para o efeito, tem sido muito variada dispersando-se numa
X 10 XII 2 - AL
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.16
19:17:00 +01:00
Reason:
Location:
Avaliação Geral dos Prédios Urbanos
Assembleia Municipal de Barcelos
II SÉRIE-B — NÚMERO 14
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amplitude que vai da participação muito boa a nula, mas situando-se maioritariamente na zona
de participação fraca (38%) ou inferior (20%), a que corresponde o valor de 58%.
Ora, atenda-se, de uma efectiva, eficaz e tempestiva prestação de informação da câmara (e dos
serviços das finanças) de todos os elementos necessários aos peritos locais avaliadores,
depende quer uma adequada e imparcial avaliação patrimonial dos prédios que a lei fiscal exige
quer o efetivo respeito pelos contribuintes proprietários, uma vez que sobre a avaliação
patrimonial realizada incidirá o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Assim,
Tendo presente que:
- Nos termos do disposto no art.º156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,
édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício
do mandato”;
- Nos termos do art.º155,nº3 da Constituição da República Portuguesa e do art.º12,nº3 do
Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de
cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;
- Nos termos do disposto no art.º229;nº1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1. Considerando a Avaliação Geral dos Prédios Urbanos em curso, quantos prédios urbanos
estão sujeitos à avaliação geral nos termos do CIMI, e quantos se encontram à data por avaliar,
no Concelho?
2. Considerando os especiais deveres de colaboração (n.º 4 do art. 15-A e do art. 15-C do
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, aditados pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de
Dezembro), do número de prédios urbanos já avaliados, de quantos forneceu a câmara
municipal os elementos essenciais (plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,
alvarás de loteamento, entre outros) para a realização da avaliação geral, e por que meios?
3. Atendendo ao n.º 5 do art.º 112.º do CIMI, nos últimos três anos, qual foi a taxa de imposto
municipal (IMI) aplicada pelo Município aos prédios urbanos e prédios urbanos avaliados?
4. Está V. Exa. em condições de garantir que os proprietários não serão prejudicados nas
avaliações efetuadas ou a efetuar por falta de informação da Câmara Municipal?
Palácio de São Bento, terça-feira, 16 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
TELMO CORREIA (CDS-PP)
16 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 54

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos termos dos n.ºs 1 e 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, a
Avaliação de todos os prédios urbanos (avaliação geral do Património) sob a égide do Código
do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), teria de ser concluída no prazo máximo de 10 anos
após a entrada em vigor do mesmo, ou seja, até 2013. Porém, no final de 2011, encontravam-se
por avaliar nos termos do CIMI cerca de 5.200.00 (cinco milhões e duzentos mil) prédios.
O contexto alterou-se, e o Memorando de Entendimentosobre condicionalismos específicos de
política económicacelebrado entre o Estado Português e o Fundo Monetário Internacional, o
Banco Central Europeu e a Comissão Europeia, veio a estabelecer a aceleração da avaliação
geral, que teria que ficar concluída até ao final de 2012.
A Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) veio a dar
cumprimento ao estabelecido, determinando, face ao calendário definido para a concretização
do respectivo objectivo, deveres especiais de colaboração entre todas as entidades envolvidas,
nomeadamente das Câmaras Municipais e dos Serviços de Finanças, na prestação dos
elementos essenciais (como sejam plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,
alvarás de loteamento, etc) aos peritos avaliadores para a realização da avaliação geral (n.º 4 do
art. 15-A).
De facto, dispõe o art. 15.º - C que ‘’ Os documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.º do
CIMI são enviados, por via electrónica, pelas câmaras municipais aos serviços de finanças da
área de situação dos prédios urbanos, nos 10 dias subsequentes à sua solicitação (n.º 2). Nos
casos em que não seja possível o envio por transmissão electrónica dos documentos referidos
no número anterior, as câmaras municipais procedem ao seu envio em formato papel, no
mesmo prazo (n.º 3). Nos prédios urbanos em que se verifique a impossibilidade da entrega dos
documentos mencionados no n.º 2, devem as câmaras municipais proceder, com a cooperação
dos proprietários, à determinação da área bruta de construção do edifício ou da fracção e da
área excedente à de implantação, previstas no artigo 40.º do CIMI.(n.º4).’’
Porém, de acordo com a informação a que o CDS teve acesso, até ao momento, a participação
de 308 câmaras municipais, considerada como fundamental neste processo, medida pela taxa
de resposta no sistema de gestão de plantas de arquitectura (GPA) que a autoridade tributária e
aduaneira (AT) disponibilizou para o efeito, tem sido muito variada dispersando-se numa
X 11 XII 2 - AL
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.16
19:16:58 +01:00
Reason:
Location:
Avaliação Geral dos Prédios Urbanos
Câmara Municipal de Braga
II SÉRIE-B — NÚMERO 14
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amplitude que vai da participação muito boa a nula, mas situando-se maioritariamente na zona
de participação fraca (38%) ou inferior (20%), a que corresponde o valor de 58%.
Ora, atenda-se, de uma efectiva, eficaz e tempestiva prestação de informação da câmara (e dos
serviços das finanças) de todos os elementos necessários aos peritos locais avaliadores,
depende quer uma adequada e imparcial avaliação patrimonial dos prédios que a lei fiscal exige
quer o efetivo respeito pelos contribuintes proprietários, uma vez que sobre a avaliação
patrimonial realizada incidirá o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Assim,
Tendo presente que:
- Nos termos do disposto no art.º156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,
édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício
do mandato”;
- Nos termos do art.º155,nº3 da Constituição da República Portuguesa e do art.º12,nº3 do
Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de
cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;
- Nos termos do disposto no art.º229;nº1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1. Considerando a Avaliação Geral dos Prédios Urbanos em curso, quantos prédios urbanos
estão sujeitos à avaliação geral nos termos do CIMI, e quantos se encontram à data por avaliar,
no Concelho?
2. Considerando os especiais deveres de colaboração (n.º 4 do art. 15-A e do art. 15-C do
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, aditados pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de
Dezembro), do número de prédios urbanos já avaliados, de quantos forneceu a câmara
municipal os elementos essenciais (plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,
alvarás de loteamento, entre outros) para a realização da avaliação geral, e por que meios?
3. Atendendo ao n.º 5 do art.º 112.º do CIMI, nos últimos três anos, qual foi a taxa de imposto
municipal (IMI) aplicada pelo Município aos prédios urbanos e prédios urbanos avaliados?
4. Está V. Exa. em condições de garantir que os proprietários não serão prejudicados nas
avaliações efetuadas ou a efetuar por falta de informação da Câmara Municipal?
Palácio de São Bento, terça-feira, 16 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
TELMO CORREIA (CDS-PP)
16 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos termos dos n.ºs 1 e 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, a
Avaliação de todos os prédios urbanos (avaliação geral do Património) sob a égide do Código
do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), teria de ser concluída no prazo máximo de 10 anos
após a entrada em vigor do mesmo, ou seja, até 2013. Porém, no final de 2011, encontravam-se
por avaliar nos termos do CIMI cerca de 5.200.00 (cinco milhões e duzentos mil) prédios.
O contexto alterou-se, e o Memorando de Entendimentosobre condicionalismos específicos de
política económicacelebrado entre o Estado Português e o Fundo Monetário Internacional, o
Banco Central Europeu e a Comissão Europeia, veio a estabelecer a aceleração da avaliação
geral, que teria que ficar concluída até ao final de 2012.
A Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) veio a dar
cumprimento ao estabelecido, determinando, face ao calendário definido para a concretização
do respectivo objectivo, deveres especiais de colaboração entre todas as entidades envolvidas,
nomeadamente das Câmaras Municipais e dos Serviços de Finanças, na prestação dos
elementos essenciais (como sejam plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,
alvarás de loteamento, etc) aos peritos avaliadores para a realização da avaliação geral (n.º 4 do
art. 15-A).
De facto, dispõe o art. 15.º - C que ‘’ Os documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.º do
CIMI são enviados, por via electrónica, pelas câmaras municipais aos serviços de finanças da
área de situação dos prédios urbanos, nos 10 dias subsequentes à sua solicitação (n.º 2). Nos
casos em que não seja possível o envio por transmissão electrónica dos documentos referidos
no número anterior, as câmaras municipais procedem ao seu envio em formato papel, no
mesmo prazo (n.º 3). Nos prédios urbanos em que se verifique a impossibilidade da entrega dos
documentos mencionados no n.º 2, devem as câmaras municipais proceder, com a cooperação
dos proprietários, à determinação da área bruta de construção do edifício ou da fracção e da
área excedente à de implantação, previstas no artigo 40.º do CIMI.(n.º4).’’
Porém, de acordo com a informação a que o CDS teve acesso, até ao momento, a participação
de 308 câmaras municipais, considerada como fundamental neste processo, medida pela taxa
de resposta no sistema de gestão de plantas de arquitectura (GPA) que a autoridade tributária e
aduaneira (AT) disponibilizou para o efeito, tem sido muito variada dispersando-se numa
X 12 XII 2 - AL
2012-10-16
Paulo
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Santos
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Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.16
19:16:56 +01:00
Reason:
Location:
Avaliação Geral dos Prédios Urbanos
Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto
II SÉRIE-B — NÚMERO 14
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amplitude que vai da participação muito boa a nula, mas situando-se maioritariamente na zona
de participação fraca (38%) ou inferior (20%), a que corresponde o valor de 58%.
Ora, atenda-se, de uma efectiva, eficaz e tempestiva prestação de informação da câmara (e dos
serviços das finanças) de todos os elementos necessários aos peritos locais avaliadores,
depende quer uma adequada e imparcial avaliação patrimonial dos prédios que a lei fiscal exige
quer o efetivo respeito pelos contribuintes proprietários, uma vez que sobre a avaliação
patrimonial realizada incidirá o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Assim,
Tendo presente que:
- Nos termos do disposto no art.º156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,
édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício
do mandato”;
- Nos termos do art.º155,nº3 da Constituição da República Portuguesa e do art.º12,nº3 do
Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de
cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;
- Nos termos do disposto no art.º229;nº1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1. Considerando a Avaliação Geral dos Prédios Urbanos em curso, quantos prédios urbanos
estão sujeitos à avaliação geral nos termos do CIMI, e quantos se encontram à data por avaliar,
no Concelho?
2. Considerando os especiais deveres de colaboração (n.º 4 do art. 15-A e do art. 15-C do
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, aditados pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de
Dezembro), do número de prédios urbanos já avaliados, de quantos forneceu a câmara
municipal os elementos essenciais (plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,
alvarás de loteamento, entre outros) para a realização da avaliação geral, e por que meios?
3. Atendendo ao n.º 5 do art.º 112.º do CIMI, nos últimos três anos, qual foi a taxa de imposto
municipal (IMI) aplicada pelo Município aos prédios urbanos e prédios urbanos avaliados?
4. Está V. Exa. em condições de garantir que os proprietários não serão prejudicados nas
avaliações efetuadas ou a efetuar por falta de informação da Câmara Municipal?
Palácio de São Bento, terça-feira, 16 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
TELMO CORREIA (CDS-PP)
16 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 58

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos termos dos n.ºs 1 e 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, a
Avaliação de todos os prédios urbanos (avaliação geral do Património) sob a égide do Código
do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), teria de ser concluída no prazo máximo de 10 anos
após a entrada em vigor do mesmo, ou seja, até 2013. Porém, no final de 2011, encontravam-se
por avaliar nos termos do CIMI cerca de 5.200.00 (cinco milhões e duzentos mil) prédios.
O contexto alterou-se, e o Memorando de Entendimentosobre condicionalismos específicos de
política económicacelebrado entre o Estado Português e o Fundo Monetário Internacional, o
Banco Central Europeu e a Comissão Europeia, veio a estabelecer a aceleração da avaliação
geral, que teria que ficar concluída até ao final de 2012.
A Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) veio a dar
cumprimento ao estabelecido, determinando, face ao calendário definido para a concretização
do respectivo objectivo, deveres especiais de colaboração entre todas as entidades envolvidas,
nomeadamente das Câmaras Municipais e dos Serviços de Finanças, na prestação dos
elementos essenciais (como sejam plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,
alvarás de loteamento, etc) aos peritos avaliadores para a realização da avaliação geral (n.º 4 do
art. 15-A).
De facto, dispõe o art. 15.º - C que ‘’ Os documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.º do
CIMI são enviados, por via electrónica, pelas câmaras municipais aos serviços de finanças da
área de situação dos prédios urbanos, nos 10 dias subsequentes à sua solicitação (n.º 2). Nos
casos em que não seja possível o envio por transmissão electrónica dos documentos referidos
no número anterior, as câmaras municipais procedem ao seu envio em formato papel, no
mesmo prazo (n.º 3). Nos prédios urbanos em que se verifique a impossibilidade da entrega dos
documentos mencionados no n.º 2, devem as câmaras municipais proceder, com a cooperação
dos proprietários, à determinação da área bruta de construção do edifício ou da fracção e da
área excedente à de implantação, previstas no artigo 40.º do CIMI.(n.º4).’’
Porém, de acordo com a informação a que o CDS teve acesso, até ao momento, a participação
de 308 câmaras municipais, considerada como fundamental neste processo, medida pela taxa
de resposta no sistema de gestão de plantas de arquitectura (GPA) que a autoridade tributária e
aduaneira (AT) disponibilizou para o efeito, tem sido muito variada dispersando-se numa
X 13 XII 2 - AL
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
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Avaliação Geral dos Prédios Urbanos
Câmara Municipal de Celorico de Basto
II SÉRIE-B — NÚMERO 14
_____________________________________________________________________________________________________________________
58


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amplitude que vai da participação muito boa a nula, mas situando-se maioritariamente na zona
de participação fraca (38%) ou inferior (20%), a que corresponde o valor de 58%.
Ora, atenda-se, de uma efectiva, eficaz e tempestiva prestação de informação da câmara (e dos
serviços das finanças) de todos os elementos necessários aos peritos locais avaliadores,
depende quer uma adequada e imparcial avaliação patrimonial dos prédios que a lei fiscal exige
quer o efetivo respeito pelos contribuintes proprietários, uma vez que sobre a avaliação
patrimonial realizada incidirá o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Assim,
Tendo presente que:
- Nos termos do disposto no art.º156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,
édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício
do mandato”;
- Nos termos do art.º155,nº3 da Constituição da República Portuguesa e do art.º12,nº3 do
Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de
cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;
- Nos termos do disposto no art.º229;nº1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1. Considerando a Avaliação Geral dos Prédios Urbanos em curso, quantos prédios urbanos
estão sujeitos à avaliação geral nos termos do CIMI, e quantos se encontram à data por avaliar,
no Concelho?
2. Considerando os especiais deveres de colaboração (n.º 4 do art. 15-A e do art. 15-C do
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, aditados pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de
Dezembro), do número de prédios urbanos já avaliados, de quantos forneceu a câmara
municipal os elementos essenciais (plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,
alvarás de loteamento, entre outros) para a realização da avaliação geral, e por que meios?
3. Atendendo ao n.º 5 do art.º 112.º do CIMI, nos últimos três anos, qual foi a taxa de imposto
municipal (IMI) aplicada pelo Município aos prédios urbanos e prédios urbanos avaliados?
4. Está V. Exa. em condições de garantir que os proprietários não serão prejudicados nas
avaliações efetuadas ou a efetuar por falta de informação da Câmara Municipal?
Palácio de São Bento, terça-feira, 16 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
TELMO CORREIA (CDS-PP)
16 DE OUTUBRO DE 2012
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos termos dos n.ºs 1 e 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, a
Avaliação de todos os prédios urbanos (avaliação geral do Património) sob a égide do Código
do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), teria de ser concluída no prazo máximo de 10 anos
após a entrada em vigor do mesmo, ou seja, até 2013. Porém, no final de 2011, encontravam-se
por avaliar nos termos do CIMI cerca de 5.200.00 (cinco milhões e duzentos mil) prédios.
O contexto alterou-se, e o Memorando de Entendimentosobre condicionalismos específicos de
política económicacelebrado entre o Estado Português e o Fundo Monetário Internacional, o
Banco Central Europeu e a Comissão Europeia, veio a estabelecer a aceleração da avaliação
geral, que teria que ficar concluída até ao final de 2012.
A Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) veio a dar
cumprimento ao estabelecido, determinando, face ao calendário definido para a concretização
do respectivo objectivo, deveres especiais de colaboração entre todas as entidades envolvidas,
nomeadamente das Câmaras Municipais e dos Serviços de Finanças, na prestação dos
elementos essenciais (como sejam plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,
alvarás de loteamento, etc) aos peritos avaliadores para a realização da avaliação geral (n.º 4 do
art. 15-A).
De facto, dispõe o art. 15.º - C que ‘’ Os documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.º do
CIMI são enviados, por via electrónica, pelas câmaras municipais aos serviços de finanças da
área de situação dos prédios urbanos, nos 10 dias subsequentes à sua solicitação (n.º 2). Nos
casos em que não seja possível o envio por transmissão electrónica dos documentos referidos
no número anterior, as câmaras municipais procedem ao seu envio em formato papel, no
mesmo prazo (n.º 3). Nos prédios urbanos em que se verifique a impossibilidade da entrega dos
documentos mencionados no n.º 2, devem as câmaras municipais proceder, com a cooperação
dos proprietários, à determinação da área bruta de construção do edifício ou da fracção e da
área excedente à de implantação, previstas no artigo 40.º do CIMI.(n.º4).’’
Porém, de acordo com a informação a que o CDS teve acesso, até ao momento, a participação
de 308 câmaras municipais, considerada como fundamental neste processo, medida pela taxa
de resposta no sistema de gestão de plantas de arquitectura (GPA) que a autoridade tributária e
aduaneira (AT) disponibilizou para o efeito, tem sido muito variada dispersando-se numa
X 14 XII 2 - AL
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Paulo
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Avaliação Geral dos Prédios Urbanos
Câmara Municipal de Esposende
II SÉRIE-B — NÚMERO 14
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amplitude que vai da participação muito boa a nula, mas situando-se maioritariamente na zona
de participação fraca (38%) ou inferior (20%), a que corresponde o valor de 58%.
Ora, atenda-se, de uma efectiva, eficaz e tempestiva prestação de informação da câmara (e dos
serviços das finanças) de todos os elementos necessários aos peritos locais avaliadores,
depende quer uma adequada e imparcial avaliação patrimonial dos prédios que a lei fiscal exige
quer o efetivo respeito pelos contribuintes proprietários, uma vez que sobre a avaliação
patrimonial realizada incidirá o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Assim,
Tendo presente que:
- Nos termos do disposto no art.º156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,
édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício
do mandato”;
- Nos termos do art.º155,nº3 da Constituição da República Portuguesa e do art.º12,nº3 do
Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de
cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;
- Nos termos do disposto no art.º229;nº1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1. Considerando a Avaliação Geral dos Prédios Urbanos em curso, quantos prédios urbanos
estão sujeitos à avaliação geral nos termos do CIMI, e quantos se encontram à data por avaliar,
no Concelho?
2. Considerando os especiais deveres de colaboração (n.º 4 do art. 15-A e do art. 15-C do
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, aditados pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de
Dezembro), do número de prédios urbanos já avaliados, de quantos forneceu a câmara
municipal os elementos essenciais (plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,
alvarás de loteamento, entre outros) para a realização da avaliação geral, e por que meios?
3. Atendendo ao n.º 5 do art.º 112.º do CIMI, nos últimos três anos, qual foi a taxa de imposto
municipal (IMI) aplicada pelo Município aos prédios urbanos e prédios urbanos avaliados?
4. Está V. Exa. em condições de garantir que os proprietários não serão prejudicados nas
avaliações efetuadas ou a efetuar por falta de informação da Câmara Municipal?
Palácio de São Bento, terça-feira, 16 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
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Número / ( .ª)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos termos dos n.ºs 1 e 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, a
Avaliação de todos os prédios urbanos (avaliação geral do Património) sob a égide do Código
do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), teria de ser concluída no prazo máximo de 10 anos
após a entrada em vigor do mesmo, ou seja, até 2013. Porém, no final de 2011, encontravam-se
por avaliar nos termos do CIMI cerca de 5.200.00 (cinco milhões e duzentos mil) prédios.
O contexto alterou-se, e o Memorando de Entendimentosobre condicionalismos específicos de
política económicacelebrado entre o Estado Português e o Fundo Monetário Internacional, o
Banco Central Europeu e a Comissão Europeia, veio a estabelecer a aceleração da avaliação
geral, que teria que ficar concluída até ao final de 2012.
A Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) veio a dar
cumprimento ao estabelecido, determinando, face ao calendário definido para a concretização
do respectivo objectivo, deveres especiais de colaboração entre todas as entidades envolvidas,
nomeadamente das Câmaras Municipais e dos Serviços de Finanças, na prestação dos
elementos essenciais (como sejam plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,
alvarás de loteamento, etc) aos peritos avaliadores para a realização da avaliação geral (n.º 4 do
art. 15-A).
De facto, dispõe o art. 15.º - C que ‘’ Os documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.º do
CIMI são enviados, por via electrónica, pelas câmaras municipais aos serviços de finanças da
área de situação dos prédios urbanos, nos 10 dias subsequentes à sua solicitação (n.º 2). Nos
casos em que não seja possível o envio por transmissão electrónica dos documentos referidos
no número anterior, as câmaras municipais procedem ao seu envio em formato papel, no
mesmo prazo (n.º 3). Nos prédios urbanos em que se verifique a impossibilidade da entrega dos
documentos mencionados no n.º 2, devem as câmaras municipais proceder, com a cooperação
dos proprietários, à determinação da área bruta de construção do edifício ou da fracção e da
área excedente à de implantação, previstas no artigo 40.º do CIMI.(n.º4).’’
Porém, de acordo com a informação a que o CDS teve acesso, até ao momento, a participação
de 308 câmaras municipais, considerada como fundamental neste processo, medida pela taxa
de resposta no sistema de gestão de plantas de arquitectura (GPA) que a autoridade tributária e
aduaneira (AT) disponibilizou para o efeito, tem sido muito variada dispersando-se numa
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19:16:51 +01:00
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Avaliação Geral dos Prédios Urbanos
Câmara Municipal de Fafe
II SÉRIE-B — NÚMERO 14
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amplitude que vai da participação muito boa a nula, mas situando-se maioritariamente na zona
de participação fraca (38%) ou inferior (20%), a que corresponde o valor de 58%.
Ora, atenda-se, de uma efectiva, eficaz e tempestiva prestação de informação da câmara (e dos
serviços das finanças) de todos os elementos necessários aos peritos locais avaliadores,
depende quer uma adequada e imparcial avaliação patrimonial dos prédios que a lei fiscal exige
quer o efetivo respeito pelos contribuintes proprietários, uma vez que sobre a avaliação
patrimonial realizada incidirá o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Assim,
Tendo presente que:
- Nos termos do disposto no art.º156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,
édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício
do mandato”;
- Nos termos do art.º155,nº3 da Constituição da República Portuguesa e do art.º12,nº3 do
Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de
cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;
- Nos termos do disposto no art.º229;nº1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1. Considerando a Avaliação Geral dos Prédios Urbanos em curso, quantos prédios urbanos
estão sujeitos à avaliação geral nos termos do CIMI, e quantos se encontram à data por avaliar,
no Concelho?
2. Considerando os especiais deveres de colaboração (n.º 4 do art. 15-A e do art. 15-C do
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, aditados pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de
Dezembro), do número de prédios urbanos já avaliados, de quantos forneceu a câmara
municipal os elementos essenciais (plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,
alvarás de loteamento, entre outros) para a realização da avaliação geral, e por que meios?
3. Atendendo ao n.º 5 do art.º 112.º do CIMI, nos últimos três anos, qual foi a taxa de imposto
municipal (IMI) aplicada pelo Município aos prédios urbanos e prédios urbanos avaliados?
4. Está V. Exa. em condições de garantir que os proprietários não serão prejudicados nas
avaliações efetuadas ou a efetuar por falta de informação da Câmara Municipal?
Palácio de São Bento, terça-feira, 16 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
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16 DE OUTUBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos termos dos n.ºs 1 e 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, a
Avaliação de todos os prédios urbanos (avaliação geral do Património) sob a égide do Código
do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), teria de ser concluída no prazo máximo de 10 anos
após a entrada em vigor do mesmo, ou seja, até 2013. Porém, no final de 2011, encontravam-se
por avaliar nos termos do CIMI cerca de 5.200.00 (cinco milhões e duzentos mil) prédios.
O contexto alterou-se, e o Memorando de Entendimentosobre condicionalismos específicos de
política económicacelebrado entre o Estado Português e o Fundo Monetário Internacional, o
Banco Central Europeu e a Comissão Europeia, veio a estabelecer a aceleração da avaliação
geral, que teria que ficar concluída até ao final de 2012.
A Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) veio a dar
cumprimento ao estabelecido, determinando, face ao calendário definido para a concretização
do respectivo objectivo, deveres especiais de colaboração entre todas as entidades envolvidas,
nomeadamente das Câmaras Municipais e dos Serviços de Finanças, na prestação dos
elementos essenciais (como sejam plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,
alvarás de loteamento, etc) aos peritos avaliadores para a realização da avaliação geral (n.º 4 do
art. 15-A).
De facto, dispõe o art. 15.º - C que ‘’ Os documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.º do
CIMI são enviados, por via electrónica, pelas câmaras municipais aos serviços de finanças da
área de situação dos prédios urbanos, nos 10 dias subsequentes à sua solicitação (n.º 2). Nos
casos em que não seja possível o envio por transmissão electrónica dos documentos referidos
no número anterior, as câmaras municipais procedem ao seu envio em formato papel, no
mesmo prazo (n.º 3). Nos prédios urbanos em que se verifique a impossibilidade da entrega dos
documentos mencionados no n.º 2, devem as câmaras municipais proceder, com a cooperação
dos proprietários, à determinação da área bruta de construção do edifício ou da fracção e da
área excedente à de implantação, previstas no artigo 40.º do CIMI.(n.º4).’’
Porém, de acordo com a informação a que o CDS teve acesso, até ao momento, a participação
de 308 câmaras municipais, considerada como fundamental neste processo, medida pela taxa
de resposta no sistema de gestão de plantas de arquitectura (GPA) que a autoridade tributária e
aduaneira (AT) disponibilizou para o efeito, tem sido muito variada dispersando-se numa
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Date: 2012.10.16
19:16:49 +01:00
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Avaliação Geral dos Prédios Urbanos
Câmara Municipal de Guimarães
II SÉRIE-B — NÚMERO 14
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amplitude que vai da participação muito boa a nula, mas situando-se maioritariamente na zona
de participação fraca (38%) ou inferior (20%), a que corresponde o valor de 58%.
Ora, atenda-se, de uma efectiva, eficaz e tempestiva prestação de informação da câmara (e dos
serviços das finanças) de todos os elementos necessários aos peritos locais avaliadores,
depende quer uma adequada e imparcial avaliação patrimonial dos prédios que a lei fiscal exige
quer o efetivo respeito pelos contribuintes proprietários, uma vez que sobre a avaliação
patrimonial realizada incidirá o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Assim,
Tendo presente que:
- Nos termos do disposto no art.º156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,
édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício
do mandato”;
- Nos termos do art.º155,nº3 da Constituição da República Portuguesa e do art.º12,nº3 do
Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de
cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;
- Nos termos do disposto no art.º229;nº1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1. Considerando a Avaliação Geral dos Prédios Urbanos em curso, quantos prédios urbanos
estão sujeitos à avaliação geral nos termos do CIMI, e quantos se encontram à data por avaliar,
no Concelho?
2. Considerando os especiais deveres de colaboração (n.º 4 do art. 15-A e do art. 15-C do
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, aditados pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de
Dezembro), do número de prédios urbanos já avaliados, de quantos forneceu a câmara
municipal os elementos essenciais (plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,
alvarás de loteamento, entre outros) para a realização da avaliação geral, e por que meios?
3. Atendendo ao n.º 5 do art.º 112.º do CIMI, nos últimos três anos, qual foi a taxa de imposto
municipal (IMI) aplicada pelo Município aos prédios urbanos e prédios urbanos avaliados?
4. Está V. Exa. em condições de garantir que os proprietários não serão prejudicados nas
avaliações efetuadas ou a efetuar por falta de informação da Câmara Municipal?
Palácio de São Bento, terça-feira, 16 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
TELMO CORREIA (CDS-PP)
16 DE OUTUBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A implementação da Televisão Digital Terrestre (TDT) não esteve à altura dos princípios de
simplicidade e facilidade de mudança com que a ANACOM, a PT e o governo foram
argumentando no último ano. Entre 26 de abril (data do apagão do sinal analógico) e 1 de julho,
a DECO recebeu cerca de 1400 queixas de todo o país e a Anacom recebeu no mesmo período
4565 queixas. Todas apresentam o mesmo cenário de receção de imagem intermitente, ilegível
ou mesmo inexistente, com apagões que chegam a ultrapassar dias inteiros, apesar de na
grande maioria dos casos acontecerem em zonas de receção de sinal a 100%, ou seja, fora das
“zonas sombra”.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem recebido nos últimos meses inúmeras queixas
sobre a qualidade da imagem da TDT. Todas apresentam o mesmo cenário: receção de imagem
intermitente, ilegível ou mesmo inexistente, sendo comum verificar-se uma degradação da
qualidade do sinal que é incompatível com os padrões mínimos de qualidade de imagem que se
espera de um serviço analógico - quanto mais digital. Além disso, os apagões (totais, ou de um
dos canais) chegam a ultrapassar dias inteiros, apesar de na grande maioria dos casos
acontecerem em zonas de receção de sinal a 100%, ou seja, fora das “zonas sombra”.
Importa por isso proceder a todos os esforços de esclarecimento sobre a situação real do
serviço, avaliando a qualidade do sinal e averiguando se a mesma é compatível com o que se
espera do serviço de TDT.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 1 XII 2 - EI
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:44:50 +01:00
Reason:
Location:
Relatório sobre qualidade questionável do sinal TDT
Anacom
II SÉRIE-B — NÚMERO 14
_____________________________________________________________________________________________________________________
66


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Página 67

Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à ANACOM a
apresentação de toda a informação, estudos ou relatórios sobre a qualidade do sinal TDT em
todo o território e, no caso de não se ter coligido ainda os dados, que proceda a todos os
esforços no sentido de realizar um estudo que verifique a conformidade do serviço prestado com
as normas técnicas anunciadas, divulgando um relatório compreensivo sobre o problema no
período mais breve possível.
16 DE OUTUBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
67


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Página 68

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A direção de informação da Rádio e Televisão de Portuguesa (RTP) decidiu transmitir um
evento tauromáquico no passado dia 4 de outubro, Dia Mundial do Animal. Esta decisão
levantou sérias e numerosas críticas por parte de diversas associações e cidadãos, críticas que
levaram o Provedor do Telespetador da RTP a tornar público um parecer contra a decisão da
direção da RTP.
O Bloco de Esquerda tem uma posição conhecida sobre a matéria, com várias iniciativas
legislativas que, nomeadamente, pretendem a proibição da transmissão e promoção de
espetáculos tauromáquicos na televisão pública. É nosso entendimento que o debate intenso
que estas questões provocam na sociedade portuguesa demonstra que o progresso e a
modernidade, de uma sociedade com padrões éticos elevados, não aceitam que o sofrimento
animal seja um divertimento.
A proibição de difusão de espetáculos tauromáquicos é, aliás, uma realidade cada vez mais
instalada internacionalmente e em países com tradições semelhantes à nossa. Perante este
cenário, e para mais tratando-se do Dia Internacional do Animal, torna-se ética e politicamente
injustificável que a televisão pública, a televisão que define os padrões de programação,
considere normal e aceitável transmitir o referido evento. Fonte oficial da RTP terá justificado a
manutenção da grelha de programação devido a compromissos com os promotores,
compromissos que desconhecemos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à RTP a cópia dos
contratos que a RTP tenha celebrado com os promotores de espetáculos tauromáquicos.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
X 2 XII 2 - EI
2012-10-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.12
11:47:11 +01:00
Reason:
Location:
Contratos celebrados com promotores de espetáculos tauromáquicos
Conselho de Administração da RTP
II SÉRIE-B — NÚMERO 14
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Exmo Sr. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Deputado/Secretário da Mesa da Assembleia da República ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LARGO DAS CORTES - PALÁCIO DE S. BENTO 1249-068 LISBOA Sua referência: Sua comunicação de: Nossa Referência: Data: D. A. Plen/2012 S/9442/2012 12/10/2012 Assunto: Informação - Requerimento n° 2547/XII/1.3 - AL - apresentado pela Senhora Deputada Ana Drago Em resposta ao exposto por Va Exa., o Município de Arganil vem por este meio informar o seguinte: 1 - No que diz respeito a dívidas do Ministério da Educação e Ciência no âmbito das competências desta Autarquia, verificam-se as situações que a seguir se descrevem; 1.1 - No âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar 2011/2012, não se registaram os pagamentos referentes à Componente de Apoio à Família - Vertentes de Refeições e Prolongamento de Horário - dos meses de Novembro e Dezembro de 2011, no valor de 16.815,66€ e na Vertente de Auxiliares de Ação Educativa (no total de 3) desde Junho a Agosto de 2012 no montante de 7.831,44€.
1.2. - No âmbito do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições aos Alunos do 1° Ciclo do Ensino Básico no Ano Letivo 2011/2012, não se registaram pagamentos das 2a e 3a Tranches, cujos valores não podemos estimar.
2 - Ao nível dos Transportes Escolares, no Ano Letivo 2011/2012, foi assugurado o transporte a 793 Alunos, sendo gratuito para os naturais e residentes no Concelho de Arganil - o valor pago pela Direção Geral das Auatrquias Locais é muito reduzido e limitado face aos custos com a operacionalização dos próprios transportes escolares; no que diz respeito ao serviço de refeições, foi assumido o fornecimento de refeições a 385 alunos do Primeiro Ciclo do Ensino Básico e a 187 Alunos do Ensino Pré-Escolar; foi, ainda, assegurado a concessão de subsídios para Livros e outro Material Escolar a 140 Alunos do 1o Ciclo do Ensino Básico.
3 - Relativamente a Recursos Humanos contratados pela Câmara Municipal de Arganil ao serviço da Educação, esta Autarquia conta com um total de 18 (Cozinheiras e Auxiliares de Ação Educativa) até final de Setembro de 2012.
4 - Em termos de dificuldades, esta Autarquia depara-se com o constante assumir de competências que dizem diretamente respeito ao Ministério da Educação, nomeadamente, ao nível do apoio prestado por Auxiliares de Ação Educativa a cargo desta Autarquia.
Com os melhores cumprimentos, 16 DE OUTUBRO DE 2012
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